Artigos Jurídicos

Artigos jurídicos publicados no site Mello Advogados Trabalhistas que tem por objetivo a divulgação de notícias relacionadas ao direito de uma forma geral, podendo ou não ter correlação com direito do trabalho.


Os dias da falta de regramentos específicos para a internet, aparentemente, estão ficando no passado. A verdade é que a multiplicação do uso da internet e o aumento da demanda por produtos on-line levou a criação de novas regras. O Marco Civil da Internet (lei 12.965 de 23 de abril de 2014) está ai como prova disso. Mas a regulamentação para as lojas virtuais (e-commerce) veio algum tempo antes disso. Especificamente em março de 2013, com a edição do Decreto 7.962 de 2013. O referido decreto regulamentou a lei 8078 […]

Existe lei para lojas virtuais (e-commerce)? Como deixar a minha ...


O termo Direito Digital é relativamente novo, especialmente no Brasil, lugar em que a regulamentação do meio informático praticamente não existia e o uso da internet, apenas recentemente,  passou a ser regulamentado com a edição do Marco Civil. Em verdade, os aspectos jurídicos da computação e da informática  estão diretamente relacionados com as áreas de sobreposição do direito sobre  o tema.  Historicamente, a primeira denominação encontrada foi “Direito da Tecnologia da Informação” IT Law  (ou Direito de Informática), culminando posteriormente para o que comumente é chamado de Direito Digital.  Com o decorrer dos anos, o encontro entre o […]

Direito Digital e da informática, fique por dentro: O que ...


identificação de concutor
PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE CONTRA SI, MULTA EM DOBRO “ BIS IN IDEM “. Art. 257 Código de Transito Brasileiro Parágrafo 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá 15 (quinze) dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresenta-lo, na forma que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. (grifos) Parágrafo 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será […]

Falta de indicação de condutor em multa de trânsito, ilegalidade ...



Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, mantendo julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atribuiu à empresa Refrigerantes Imperial a responsabilidade pelo recolhimento das embalagens de seus produtos deixadas em ruas, córregos ou em qualquer outro lugar impróprio no Estado. Por seu turno a empresa teria deixado de comercializar seus produtos no Estado. Cabe em um primeiro momento promover a distinção de resíduo industrial ou o produto que no final de sua destinação não poderá ser reciclado ou reaproveitado, que caracterizar-se-ia como resíduo industrial do lixo domestico […]

GARRAFAS PET: RESÍDUO INDUSTRIAL OU LIXO DOMESTICO? CONSUMIDOR FINAL – ...


As vozes das crianças que segundo estudos pedagógicos, dividem-se entre aquelas das cem vozes, ou seja as frequentadoras das escolas com maiores recursos financeiros, aí especificamente as particulares, cujo custo é suportado pelas famílias das classes sociais mais abastadas, e aquelas sem vozes, frequentadoras das escolas gratuitas municipais, es…taduais ou federais, sendo estas ultimas em menor numero, face a transferência da responsabilidade da educação no sistema federativo da república adotado no país. Neste breve estudo, as considerações limitar-se-ão, às crianças oriundas das famílias com capacidade sócio econômica mais baixa e […]

Sem vozes na educação


1- Da Flexibilização das Cargas Probatórias. A problemática que aqui serve de estudo relaciona-se com chamada Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, (ou ainda, da Distribuição Dinâmica dos Ônus Probatórios) que, conforme o próprio nome diz, não se confunde com a inversão do ônus da prova inserida no inciso VIII do artigo 6.º do CDC. Observa-se, pois, que tal situação não se refere a uma total inversão da responsabilidade pela produção de determinadas provas, mas sim, refere-se a formação de um completo conjunto probatório, em busca da verdade real, independente da […]

Breve análise da distribuição dinâmica dos ônus probatórios.



Due diligence e Direito da tecnologia da informação. O mercado moderno passa por constantes transformações e a sociedade globalizada exige que as empresas e entidades sejam cada vez mais enxutas e eficientes. Então, muito comum, nos dias de hoje ouvir-se dizer que empresas perecem ou simplesmente acabam por não possuírem o profissionalismo necessário. Tais anseios modernos redundam numa série de regras mercadológicas e de condutas empresariais, que devem ser aplicadas quase à totalidade das corporações, para que assim possa se obter uma espécie de “receita” para um negócio bem sucedido. […]

Due Diligence e o Direito Digital


Hugo Vitor Hardy de Mello[1] 1 – A citação e a formação do processo. Ao que determina o artigo 219 do Código de Processo Civil, tem a citação, quando válida, o condão de gerar uma série de conseqüências jurídicas, consequências estas, que são capazes de determinar validade do processo como um todo, então, muito além do que meros atributos dados ao ato da citação, tais consequências jurídicas são na verdade, denominadas como efeitos. Em síntese, a letra do aludido artigo, determina que, a citação valida, torna prevento o juízo, induz […]

A citação e seus efeitos: análise do projeto do novo ...