Comissão de corretagem indevida.

Comissão de corretagem indevida de imóvel vendido na planta, o que é isso?

Essa situação ocorre em muitos casos e ao realizar uma rápida busca no site de Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível encontrar mais de 30.000 (trinta mil) decisões sobre o tema da cobrança de comissão de corretagem.

É verdade também, que tais decisões ilustram diferentes pontos de vista sobre o tema, mas a maioria das decisões têm se mostrado favoráveis aos consumidores.
O tema em discussão refere-se a uma situação hipotética semelhante a esta:
Paulo recebe um folheto em semáforo próximo de seu trabalho, naquele folheto há uma proposta para compra de um imóvel que será construído nas redondezas.
O valor parece atraente e Paulo realmente esta procurando adquirir um imóvel, então se dirige até o estante de vendas que fica localizado na própria obra e resolve aceitar a proposta.
Ao assinar os contratos que são fornecidos pela construtora (sem qualquer possibilidade de alteração), Paulo descobre que no valor do imóvel estava “embutido” um valor destinado ao pagamento de uma taxa de corretagem, então o empregado da construtora diz que Paulo terá de emitir alguns cheques para terceiros, que Paulo nem ao menos conheceu.
Mas como o imóvel fica próximo do trabalho e a vontade de Paulo em adquirir o mesmo é muito grande, ele acaba aceitando a proposta. Paulo foi vitima da cobrança abusiva e indevida da comissão de corretagem.
A situação ilustrada é vivida por muitos consumidores, sem falar das inúmeras outras ilegalidades cometidas pelas construtoras, mas a cobrança de comissão de corretagem indevida ocorre com maior frequência.
Em verdade, o consumidor , quando vai adquirir um imóvel na planta, não procura um corretor para que o mesmo encontre um imóvel, mas sim procura um empreendimento e o corretor lhe apresentado.
Ora, se a construtora foi quem contratou o corretor é ela quem deve pagar a sua comissão, é o que disciplina o Código Civil Brasileiro.
Como dito, existem muitos precedentes sobre a cobrança de comissão de corretagem indevida, confira os números de alguns recursos julgados: TJSP, Ap. civ. n.º 02114281-85.2011.8.26.0100, rel. Des. Vito Guglielmi; Ap. civ. n.º 0145152-90.2011.8.26.0100, rel. Des. Paulo Alcides; Ap. civ. n.º 0208003-05.2010.8.26.0100, rel. Des. Percival Nogueira; Ap. civ. n.º 9212356-17.2005.8.26.0000. rel. Des. Viviani Nicolau; Ap. civ. n. º 0106506-74.2012.8.26.01000. rel. Des. Salles Rossi; Ap. civ. n. º 0014853-81.2012.8.26.0361, rel. Des. Francisco Loureiro; Ap. civ. n.º 0017024-75.2012.8.26.0566, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk.

Se você se identificou com a situação acima, podemos ajudar a solucionar esse problema, podemos recuperar a comissão de corretagem indevida que foi cobrada sem o seu consentimento.
Entre em contato, prestaremos uma consultoria gratuita por telefone: 11 4102 1814 – 11 998564520.

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