Fim do décimo terceiro! O Décimo terceiro vai acabar?

decimo terceiro acabou

Não. O fim do décimo terceiro não esta próximo.

É muito comum o questionamento sobre o fim do décimo terceiro e, com o passar do tempo, esse boato sempre ressurge.

O advogado trabalhista sempre deve estar preparado para esse tipo de questionamento.

A verdade é que não há qualquer projeto de lei em tramitação que vise o fim do décimo terceiro salário.

Muitos textos na internet remetem a origem desse boato (fim do décimo terceiro) ao projeto de lei complementar 134/01, no qual pretendia-se a flexibilização das leis trabalhistas.

Ocorre que até mesmo o referido projeto de lei, caso prosseguisse, estaria eivado de inconstitucionalidade, já que a Constituição Federal Brasileira dispõe, categoricamente, as garantias mínimas dos trabalhadores. Qualquer alteração legislativa ou convencional, em matéria trabalhista, pode, unicamente criar situações mais benéficas aos trabalhadores.

Uma das poucas exceções em que se permite a redução de direitos trabalhistas, são em negociações coletivas, em que o objetivo é a manutenção de uma grande quantidade de postos de trabalho. De tal sorte, nesses casos, o princípio da manutenção dos empregos de uma forma geral, se sobrepõe ao princípio da irredutibilidade das garantias mínimas trabalhistas.

Por isso, não há razão para alarmismo e falsos boatos, o fim do décimo terceiro parece estar bem distante, isso porque a estrutura legiferante do ordenamento jurídico brasileiro assim não permite.

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Hugo Vitor Hardy de Mello autor do artigo, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP, tecnólogo em Tecnologia da Informação, membro da SCL UK – Society for Computers and Law in The United Kingdom e é especialista em Direito da Tecnologia da Informação.