Requerimento auxilio acidente, quem pode fazer?

Requerimento auxilio

Quem pode fazer o requerimento auxilio acidente?

A maioria das pessoas não tem conhecimento sobre a real finalidade e aplicação desse benefício previdenciário.

As principais dúvidas estão relacionadas à quem poderia fazer o requerimento auxilio acidente e como funcionária tal requerimento.
Tais indagações são respondidas por uma rápida consulta à legislação brasileira, exemplo disso é o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91:

“O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”

Da redação do referido dispositivo legal, verifica-se que são os seguintes requisitos para a concessão do auxilio-acidente, a saber:

•    Ocorrência de acidente de qualquer natureza;
•    Consolidação das lesões decorrentes deste;
•    Sequelas definitivas;
•    Redução definitiva da capacidade para o trabalho.

Regulamentando o dispositivo citado, o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99 dispõe que:

“O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.”

Normalmente a comprovação da ocorrência de acidente se dá pela emissão de CAT, em virtude do acidente do trabalho sofrido por quem faz o requerimento auxílio acidente.
Se o mesmo veio a sofrer sequelas consolidadas e, que reduzem a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente está configurada a hipótese para requerimento auxílio acidente.

Assim o início do beneficio, consoante o §2º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, corresponde ao dia seguinte à cessação de seu auxílio-doença acidentário.

Nesse sentido, a pacifica jurisprudência do C. STJ, senão veja-se:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. ÚLTIMA ALTA MÉDICA E CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.
(…)
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 179.843/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012)” (g.n.)

E também:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (SÚMULA 83/STJ). ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
(…)
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia concessão de auxílio-doença, o dies a quo do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessão daquele benefício.
(…)
4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1280788/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 30/05/2012)” (g.n.)

Portanto, comprovado a redução da capacidade de trabalho, em decorrência das sequelas consolidadas e definitivas deixadas pelo acidente do trabalho, poderá o trabalhador efetuar o requerimento auxílio acidente.

Assim, aquele que deseja realizar o requerimento auxilio acidente,  deve procurar a orientação de um advogado, para avaliar a existência das condições exigidas por lei.

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advogado-trabalhista

OAB/SP 306.032

Hugo Vitor Hardy de Mello, advogado do escritório Mello Advogados, é graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.