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Categoria de notícias relacionadas ao direito do trabalho divulgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e reproduzidas no site de advocacia Mello Advogados Trabalhistas


vale-celebra-novo-acordo-trabalhista-reparacao-vitimas-brumadinho
A Vale celebrou nesta sexta-feira, 22, um novo acordo trabalhista para reparação às vítimas da tragédia de Brumadinho. O texto abrange garantia de emprego aos sobreviventes, além de fornecimento de atendimento médico, auxílio-creche e auxílio-educação aos dependentes das vítimas. A mineradora se comprometeu a manter, até 31 de dezembro, o emprego ou o salário dos funcionários próprios que trabalhavam no sítio de Brumadinho no dia do rompimento da barragem. Os terceirizados serão realocados em outras prestadoras de serviços, na própria Vale ou receberão indenização correspondente aos salários. A Vale vai fornecer […]

Vale celebra novo acordo trabalhista de reparação às vítimas de ...


empregador-tem-responsabilidade-por-acidente-com-moto-de-empregado
Reparar os danos motivou a responsabilização após exposição de motociclista à atividade de risco . A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a responsabilidade civil da Back – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. pelo acidente de moto que lesionou um vigilante durante ronda. Como a atividade profissional é considerada de risco, os ministros concluíram que o fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade do empregador de reparar os danos causados ao empregado. Em outro processo, o eventual ressarcimento da indenização pode ser cobrado […]

Reparar os danos em acidente de moto responsabiliza empregador


julgamento-suspenso-criminalizacao-homofobia
Foi suspenso nesta quinta-feira (21) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos em que se discute se há omissão do Congresso Nacional para a edição de leis de criminalização da homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. A análise da matéria teve início no dia 13 de fevereiro. A Presidência designará data para a continuidade do julgamento. A sessão de hoje começou […]

Criminalização à homofobia foi suspensa



indenizacao-por-dano-moral-trabalhista-agressao-de-terceiros-em-local-de-trabalho
O empregador não tem obrigação de indenizar por dano moral trabalhista o empregado agredido por terceiros no ambiente de trabalho. O patrão só responderia pela reparação dos danos eventualmente experimentados pelo empregado em razão de acidente de trabalho ou enfermidade a ele equiparável. A decisão é do juiz Alexandre Schuh Lunardi, titular da 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS), ao indeferir pedido de indenização feito por uma ex-funcionária do Walmart, que se disse “desamparada” pelo empregador após ser ferida gravemente no ambiente de trabalho, culpando-o pelas agressões. Ela queria ser indenizada por […]

Indenização por dano moral trabalhista por agressão de terceiros


venezuela-fecha-fronteira-com-brasil
A fronteira da Venezuela com o Brasil foi fechada na noite desta quinta-feira (21) por ordem de Nicolás Maduro. O bloqueio entre os dois países foi às 21h de Brasília e ocorre do lado venezuelano. Grupos de moradores da Venezuela que cruzaram a fronteira antes das 20h (horário local, 21h em Brasília) foram informados pela Guarda Venezuelana de que não poderiam retornar após o horário definido por Maduro. Até às 21h29 o fluxo ainda era liberado para pedestres, no entanto, a passagem de veículos era proibida. Guardas venezuelanos colocaram cones no meio da […]

Venezuela fecha fronteira com o Brasil


contrato-factoring-empresas-em-recuperacao-judicial
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação judicial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento mercantil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que os negócios sociais de empresas em recuperação judicial permanecem geridos por elas durante […]

Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring



aposentada-recebe-aposentadoria-senhora-idosa-feliz
A previsão em norma regulamentar integra o contrato de trabalho. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. ao pagamento da parcela referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no período de 2004 a 2011 a uma empregada aposentada. Segundo a Turma, o direito foi assegurado por norma regulamentar e, portanto, passou a integrar o contrato de trabalho. Admitida em 1966 e aposentada em 1995, a empregada ajuizou a ação trabalhista pedindo o pagamento da participação nos lucros e resultados relativamente ao período de 2004 a […]

Aposentada recebe pagamento de PLR assegurado por norma regulamentar


reforma-previdencia-afeta-dignidade-base-tributaria
A proposta de artigo 7º da Constituição. Assim, se o trabalhador nunca pode receber menos do que um salário mínimo, e a aposentadoria faz parte dos direitos do trabalhador, não é possível o governo querer fixar uma aposentadoria menor do que esse patamar – como prevê a proposta de Bolsonaro. “Receber de aposentadoria menos do que um salário mínimo fere, de forma escancarada, o princípio da dignidade humana, que é fundamento da república”, opina a professora. Outra questão grave, segundo Mônica, é a pensão por morte. A Constituição (artigos 6º […]

Reforma da Previdência afeta dignidade e aumenta base tributária, dizem ...


defensores-publicos-criticam-projeto-anticrime
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) se manifestou, nesta quarta-feira (20/2) sobre a inconstitucionalidade do trechos das propostas “anticrime”, que altera 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Para a Associação, as medidas relativizam princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e princípio da individualização da pena, assegurados na Constituição Federal. “Ao permitir a prisão por decisão não definitiva de órgão colegiado, seja ao prescindir da entrevista do réu […]

Propostas anticrime são criticadas por Defensores Públicos