A Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo trata de uma diferença remuneratória que teria surgido com base em eventos de 1994, quando determinados repasses/receitas teriam sido tratados de forma a não integrarem a base de cálculo do reajuste previsto na legislação da época. Em resumo, a tese afirma que servidores municipais em exercício em setembro de 1994 sofreram perdas por não terem recebido, no cálculo de outubro daquele ano (e reflexos), os índices corretos; por isso, sindicatos e entidades ingressaram com ações, muitas das quais obtiveram decisões favoráveis e hoje se encontram em fase de cumprimento de sentença. SINDSEP-SP

Em boletins sindicais e informes públicos, observa-se a narrativa de que o direito foi reconhecido judicialmente, garantindo aos elegíveis diferenças salariais e reflexos, com posterior execução para transformar o direito em pagamento. Essa etapa é a oportunidade prática para o servidor (ou sucessores) buscar os valores que, por ventura, ainda não foram pagos. Sinpeem+1

Origem histórica: receitas de 1994, leis salariais e perdas remuneratórias

Fontes sindicais detalham que a chamada “Ação dos 62%” — também conhecida como “receitas correntes/1994” — tem raiz em valores que deveriam compor a base de cálculo para reajustes e que, na visão das entidades, não foram considerados pela Prefeitura à época. Assim, consolidou-se uma tese jurídica que resultou em decisões favoráveis na justiça, contemplando servidores em exercício em setembro de 1994. Veja aqui.

Vale diferenciar esse tema de discussões sobre revisão geral anual (com natureza vinculada a políticas públicas e limites orçamentários) e de outras ações históricas que correm em paralelo. A Ação dos 62% tem base fática e temporal específica (1994) e não se confunde com o direito à revisão geral anual, conforme noticiado pelo STF.

Linha do tempo: do ajuizamento coletivo ao cumprimento de sentença

Diversas entidades buscaram o direito em ações coletivas nas décadas seguintes. Com o trânsito em julgado em muitos casos, abriu-se a etapa de cumprimento de sentença — coletiva ou individual — para apurar valores, apresentar cálculos e buscar a satisfação do crédito. Em 2024 e 2025, boletins de sindicatos da educação e de servidores noticiam a fase de execução e orientam quanto à documentação e critérios de elegibilidade. Sinpeem+1

Atenção: cada processo tem um histórico próprio. É essencial analisar qual título judicial (sentença/acórdão) fundamenta a execução — e se sua situação pessoal se enquadra nos parâmetros definidos.

2) Quem tem direito: critérios de elegibilidade e situações especiais

Servidores em exercício em setembro de 1994 (base de elegibilidade)

Como regra divulgada por entidades e confirmada em comunicados públicos, possuem elegibilidade aqueles que estavam em exercício na Prefeitura de São Paulo em setembro de 1994 (comprovável por ficha funcional, holerites, portarias, etc.). O período é sensível porque se relaciona ao marco fático que sustenta a tese dos 62% e ao que se discutiu em juízo.

Essa elegibilidade pode alcançar ativos da época que hoje estão aposentados ou em outras condições funcionais. Em algumas execuções, os reflexos podem alcançar parcelas subsequentes, dentro das balizas do título judicial e limitações definidas pelo juízo. Sinpeem

Aposentados, pensionistas, exonerados e casos de sucessão

Em hipóteses de falecimento do servidor, herdeiros e pensionistas podem, em tese, suceder no crédito, observadas as regras processuais de habilitação em cumprimento de sentença. Já ex-servidores exonerados ou que migraram de cargo podem ter direito, se comprovarem o vínculo e o exercício no recorte temporal relevante. Como há nuances (datas, regimes, incorporações), a recomendação é uma análise individualizada. Sinpeem

Ponto-chave: a Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo não cria um “direito novo” amplo. Ela aplica um título judicial a quem preenche os critérios. Por isso, a prova documental é decisiva.

3) O que diz a jurisprudência: decisões e limites

Reconhecimento do direito e fase de execução

Em 2024 e 2025, entidades noticiaram sentenças favoráveis em ações coletivas e o andamento em cumprimento de sentença — momento de traduzir a decisão em pagamento. Alguns escritórios e veículos jurídicos reforçam que execuções individuais tendem a agilizar a busca do crédito quando o título coletivo já está definido para o seu caso, conforme já informado pelo sindicato.

O que NÃO é a Ação dos 62% (mitos e confusões)

• Não é “revisão geral anual” automática; essa temática tem limites constitucionais e jurisprudência específica (inclusive do STF). Supremo Tribunal Federal
• Não é um reajuste “para todos” os servidores de qualquer época; ela se vincula a 1994 e aos parâmetros do título. SINDSEP-SP+1
• Não garante percentual fixo para todo mundo indistintamente; a base de cálculo e os reflexos devem respeitar o que foi decidido e apurado nos autos.

4) Cumprimento de sentença individual: quando vale a pena

O cumprimento de sentença individual é o procedimento pelo qual o servidor (ou sucessor) apresenta seu caso com cálculos próprios e documentação, lastreado no título coletivo (ou individual) que abrange sua situação. Ele pode valer a pena quando:

• Há clareza de que você se enquadra no título (ex.: estava em exercício em setembro/1994). Sinpeem
• Existem cálculos prontos (ou passíveis de elaboração técnica, que podem ser feitos pelo seu advogado) que demonstrem quantum.
• O ritmo da execução coletiva é insuficiente para a sua necessidade, e a via individual pode conferir maior tração processual. snof.com.br

Custas, riscos e honorários. É imprescindível observar custas, eventuais impugnações, periciais e a possibilidade de sucumbência (por exemplo, se o valor apurado divergir significativamente). No Hardy de Mello Advogados, todos os termos contratuais seguem os preceitos éticos da OAB, sem promessas de resultado e com total transparência sobre valores e etapas.

Nota ética: o Estatuto e o Código de Ética da OAB vedam captação indevida de clientela e promessas de êxito. Nosso conteúdo é informativo. Cada caso exige análise técnica e documentação.

5) Documentos, provas e informações essenciais para começar

Check-list de documentos pessoais e funcionais

1. Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de endereço.
2. Prova de vínculo em setembro/1994: ficha funcional, portaria de nomeação/entrada em exercício, holerites, certidões internas. Sinpeem
3. Comprovantes de remuneração: contracheques de 1994 em diante (se houver), memórias de cálculo antigas, relatórios de RH.
4. Situação atual: aposentadoria/ativo, exonerado, falecido (com certidão e documentos dos herdeiros/pensionistas).
5. Procuração e documentos processuais: cópia do título judicial (se disponível), número do processo coletivo, decisões e acórdãos.

Provas de vínculo e de tempo de serviço

Para robustez, reúna múltiplas fontes (holerites, portarias, certidões de tempo de serviço, contracheques) que comprovem onde e quando você trabalhou. Se não tiver tudo em mãos, é possível requisitar ao órgão público informações funcionais. A coerência entre datas e regime é fundamental para enquadrar-se no título da Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo. Sinpeem

6) Como calcular: base, índices, juros e correção

Período de referência e metodologias usuais

O cálculo deve respeitar o que está no título e as datas de corte. Em geral, trabalha-se com:

• Base remuneratória à época (setembro/outubro de 1994) e reflexos subsequentes, conforme decidido.
• Correção monetária e juros nos moldes vigentes e aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, além de eventuais compensações.
• Memórias de cálculo claras, auditáveis e acompanhadas de documentos comprobatórios.

Boletins e comunicados públicos enfatizam que o período inicial remete ao evento de 1994 e que os valores variam conforme tempo de serviço e remuneração individual. Sinpeem+1

Boas práticas para evitar erros de cálculo

• Respeite parâmetros do título (percentuais, marcos, reflexos).
• Evite extrapolar períodos não contemplados.
• Apresente planilha detalhada com índices e fontes.
• Esteja preparado para impugnações e perícia.

7) Passo a passo em 10 etapas para executar seu direito

1. Diagnóstico jurídico: confirmar sua elegibilidade (exercício em setembro/1994) à luz do título aplicável.
2. Reunião de documentos: montar o dossiê funcional e financeiro.
3. Cálculo técnico: elaborar memória de cálculo aderente ao título.
4. Estratégia processual: definir se será cumprimento individual autônomo ou adesão a execução coletiva (quando possível). snof.com.br
5. Procuração e contrato ético: formalizar a atuação do advogado conforme código de ética da OAB (sem promessas de resultado).
6. Protocolo: peticionar o cumprimento de sentença individual com planilha e documentos.
7. Citação e impugnação: acompanhar eventuais impugnações da Fazenda; responder com fundamentação e cálculos revisados.
8. Perícia/ajustes: se houver perícia, colabore com informações e provas; mantenha a consistência dos números.
9. Decisão de homologação: buscar a homologação dos valores e, quando for o caso, a expedição de RPV/Precatório.
10. Gestão do recebimento: acompanhar prazos de pagamento e eventuais compensações, mantendo transparência total.

8) Prazos, prescrição, interrupção e estratégias processuais

A execução de sentença contra a Fazenda Pública pede atenção a prazos e à prescrição. Alguns atos processuais interrompem prazos; outros, não. Como há variações entre casos (e títulos distintos), a conduta mais segura é mapear o histórico do processo coletivo correspondente e registrar os marcos temporais relevantes (trânsito em julgado, intimações, incidentes). Em boletins e informativos, entidades mencionam o andamento em execução e orientam que os beneficiários se organizem para não perder janelas processuais. Sinpeem+1

Estratégia prática: mantenha uma linha do tempo do seu caso (datas, juntadas, decisões, impugnações). Isso facilita o controle de prazos e melhora sua previsibilidade.

9) Perguntas frequentes sobre Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo (FAQs)

1) Entrei no serviço público municipal depois de 30/09/1994. Tenho direito?
Em regra, não, pois a tese se refere a servidores em exercício em setembro de 1994. Entretanto, há situações específicas que exigem análise de documentos e do título judicial aplicável. Sinpeem

2) Sou aposentado(a) hoje, mas era ativo em setembro/1994. Posso executar?
Em tese, sim, desde que você comprove o exercício na data-marco e que o título contemple sua situação. Requer análise individual e documental. Sinpeem

3) E se o servidor faleceu? Herdeiros podem receber?
Em geral, herdeiros/pensionistas podem habilitar-se para receber o crédito, observando as regras de sucessão processual. Exigem-se documentos comprobatórios.

4) O percentual é de 62% para todo mundo?
Cuidado: “Ação dos 62%” é um apelido histórico. Os cálculos variam conforme o título e a situação individual (períodos, reflexos, bases). Não há promessa de resultado universal. SINDSEP-SP

5) Preciso participar da execução coletiva ou posso fazer individual?
Depende da sua estratégia e da orientação técnica. A execução individual pode agilizar e dar mais controle sobre cálculos e defesas.

6) Quais custos devo esperar?
Há custas (quando devidas), honorários contratuais e eventuais despesas periciais. No Hardy de Mello Advogados, tudo é demonstrado com clareza, seguindo a OAB, sem promessas de êxito.

7) Preciso ter todos os holerites de 1994?
Não necessariamente, mas quanto mais provas, melhor. Fichas funcionais, portarias e certidões ajudam a comprovar elegibilidade.

8) O que posso acompanhar publicamente para entender o contexto?
Notícias e boletins de entidades de classe, além de materiais de tribunais, ajudam a contextualizar a fase de execução (ex.: comunicados do SINPEEM e SINDSEP). Sinpeem+1

10) Como o Hardy de Mello Advogados atua (compliance OAB e transparência)

Metodologia, comunicação e previsibilidade

Nosso time adota um protocolo de quatro pilares:

1. Elegibilidade: confirmamos se seu caso se enquadra na Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo.
2. Cálculo técnico: produzimos memórias de cálculo auditáveis, alinhadas ao título e aos índices aplicáveis.
3. Execução estratégica: definimos a melhor via (individual/adesão), mapeamos riscos e custos, e estabelecemos metas processuais realistas.
4. Transparência total: você recebe atualizações periódicas, planilhas, andamentos e orientações claras para cada etapa.

Boas práticas de ética: sem promessas de resultado

• Não prometemos resultados ou prazos exatos; apresentamos cenários.
• Honorários e custos são pactuados por escrito e explicados antes de qualquer protocolo.
• O conteúdo desta página é informativo, em conformidade com a publicidade profissional moderada da advocacia.

Link externo útil (informativo): notícia institucional do TJSP sobre revisão anual de agentes políticos — tema diverso, mas que ajuda a entender limites constitucionais de reajustes e o cuidado com teses remuneratórias. TJSP

11) Conclusão: seus próximos passos, com segurança jurídica

Se você acredita que se enquadra na Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo, o caminho mais seguro é organizar sua documentação, verificar elegibilidade, planejar o cálculo e avaliar o cumprimento de sentença individual. Em muitos casos, especialmente quando o título está consolidado, a execução individual acelera a transformação do direito reconhecido em crédito efetivo. Sinpeem+1

O Hardy de Mello Advogados está à disposição para avaliar seu caso com cuidado técnico e ética, sempre com transparência sobre custos, prazos processuais e riscos. A decisão é sua; nosso compromisso é orientar com segurança.

Dados e Referências (seleção)

• Comunicado do SINDSEP sobre a Ação Coletiva dos 62% e histórico desde 1995. SINDSEP-SP+1
• Boletins do SINPEEM registrando sentença favorável e fase de cumprimento (2024-2025). Sinpeem+1
• Notícias e materiais explicativos sobre execução e elegibilidade publicadas em 2025. snof.com.br+1
• Pauta constitucional: decisões do STF sobre limites da revisão geral (tema diferente, mas útil para contexto). Supremo Tribunal Federal

Aviso legal: Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individualizada. Cada caso tem particularidades (título, documentos, prazos e valores). A atuação do advogado segue o Estatuto da OAB e o Código de Ética, sem promessas de resultado.

O post Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo: Guia completo 2025 (Comprovado) para Cumprimento de Sentença e Recuperação de Valores [10 Passos] apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Você sofreu acidente de trabalho, possui uma doença relacionada com o trabalho que exerce ou está passando por alguma das situações que a lei equipara o acidente de trabalho?

Neste conteúdo você saberá exatamente sobre as principais questões relacionadas ao que significa o código 91 do INSS, se tem estabilidade, sobre o recebimento benefício auxílio-doença acidentário e muito mais!

Veja abaixo as dúvidas mais comuns que o recebemos em nosso escritório sobre o código 91 do INSS:

• Qual a diferença do código 31 para o 91 do INSS?
• Qual o valor do benefício B91?
• O que quer dizer B91?
• Quais as vantagens do auxílio-doença acidentário?

LEIA TAMBÉM:

• Advogado Trabalhista São paulo: o que faz? Tudo sobre consultas, Direitos Trabalhistas e muito mais!
• Acidente de Percurso: Quais Foram As Mudanças na Lei?
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Deveres da Empresa com Funcionário Acidentado 2022, Quais São?
• Se Machucar No Trabalho e Não ser Registrado, Quais São os Meus Direitos?
• Quais os Direitos de Quem Pede Demissão? Veja 2 Direitos que o Trabalhador Perde Ao Se Demitir!

Código 91 do INSS: O que quer dizer?

Infelizmente, é muito comum acontecer com os trabalhadores que sofrem acidente do trabalho ter em seu lado constando o auxílio-doença previdenciário comum e não podem usufruir dos outros direitos do código B 91.

O código B 91 é a espécie que designa o benefício como auxílio-doença acidentário, que é totalmente diferente do código de espécie B 31.

O trabalhador somente possui direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário se o perito médico elaborar o laudo pericial com a descrição do Código B 91 do INSS.

No próximo tópico, você verá a qual a diferença do código B 31 para o B 91 do INSS e quais são os direitos que estão envolvidos.

É o caso da doença ocupacional, ou seja, uma doença gerada no trabalho pela função a qual o trabalhado exerce e outras situações a lei atribui os mesmos efeitos que o acidente de trabalho.

O acidente de trabalho é aquele que acontece quando o trabalhador está em serviço e sofre como por exemplo um choque elétrico o trabalhador que lida com energia elétrica sofre um choque, ou o motoboy que realiza entrega e sofre um acidente de moto esses são acidentes de trabalho te auxílio-doença acidentário

A doença do trabalho surge ou é agravada pelo trabalho ou condições de seu desempenho, como por exemplo o trabalhador que realiza digitação ou que faz muitos gestos repetitivos

Neste caso, a lesão esforços repetitivos são doenças do trabalho outras situações também a lei atribui os mesmos efeitos que o acidente de trabalho, como o caso do acidente de trajeto.

O Acidente de Trajeto ou Acidente de Percurso, é aquele que acontece quando o trabalhador sofre um acidente nessas situações e esse acidente geral uma incapacidade do serviço ele também pode ter direito ao auxílio-doença acidentário

Agora, o trabalhador está recebendo o auxílio-doença comum B 31 e quer realizar a mudança para o recebimento do auxílio-doença acidentário B 91, como proceder?

Conversão da espécie 31 para 91

É necessário ressaltar que esses direitos como o recolhimento do FGTS e a estabilidade de 12 meses não existem no benefício auxílio-doença comum, que é o acidente que não possui relação com o trabalho.

É muito comum que os trabalhadores se esqueçam de solicitar ao médico que elabore um laudo médico com o código B 91 e consequentemente gere um auxílio doença previdenciário comum de código B 31, que não possui nenhuma relação com o auxílio doença acidentário.

A partir desse erro, o trabalhador acaba não recebendo os demais direitos conforme mencionado anteriormente e isso acarreta diversos transtornos e prejuízos para o trabalhador e será necessário entrar com uma medida administrativa ou judicial contra o INSS.

Por isso, é muito importante que o trabalhador se atente na etapa da elaboração do laudo pericial do INSS e reforce ao perito médico judicial que conste no laudo especificando o código B 91 para que se possa receber todos os direitos cabíveis.

Para a conversão da espécie 31 para 91, é necessário que o trabalhador busque o auxílio de um advogado de acidente de trabalho, sendo o profissional mais habilitado e especialista no assunto para esclarecer todas as dúvidas, pois cada caso é um caso.

Qual a diferença do código 31 para o 91 do INSS?

O Auxílio Doença Comum Previdenciário e o Auxílio-Doença Acidentário são benefícios pagos pela Previdência Social em decorrência de algum acometimento por acidente ou uma doença gerada.

No entanto, elas possuem uma diferença em seus significados, pois só podem ser recebidos em situações específicas e devem atender a alguns critério. No que eles diferem?

O auxílio-doença comum previdenciário B 31 é para os cidadãos comuns que sofrem acidentes ou moléstias, mas que não possuem nenhuma relação com o acidente ou doença que ocorre no ambiente de trabalho.

Enquanto no Auxílio-Doença Acidentário que se identifica com o código B 91, decorre de qualquer necessidade de afastamento do trabalhador que seja superior 15 dias e que tenha origem em algum fato relacionado ao trabalho.

O benefício é pago mensalmente pelo INSS somente para o trabalhador que está afastado do serviço em casos de acidente de trabalho.

Portanto, a diferença é apenas é que no B 91 que se refere ao auxílio-doença acidentário, o trabalhador possui direito a continuidade do recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e a estabilidade por durante 12 meses.

Logo, no código B 31, que se refere ao auxílio doença comum previdenciário, o trabalhador não possui direito a continuidade do recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e muito menos gozar da estabilidade por durante 12 meses.

Quais as vantagens do Auxílio-Doença Acidentário?

O Auxílio-doença Acidentário, como já vimos, é um benefício do INSS que só possui o direito de receber o trabalhador que sofre um acidente, se machuca ou acaba tendo uma doença ocupacional desenvolvida por conta das suas atividades laborais.

O direito de recebimento ao benefício do auxílio-doença acidentário é muito importante porque assegura ao trabalhador uma série de direitos que são devidos no afastamento causado pelo acidente de trabalho.

E as vantagens do Auxílio-doença Acidentário são:

• A emissão da CAT, sendo de obrigação da parte do empregador, caso contrário será penalizado com uma multa;

• A continuidade do recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS) pelo empregador, como se o trabalhador estivesse trabalhando normalmente;
• Ao retornar dos 15 dias de afastamento do médico, o trabalhador possui direito de gozar da estabilidade por acidente de trabalho de 12 meses e não pode ser mandado embora
• O trabalhador segurado do INSS não possui carência, ou seja, um tempo para que ele tenha direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário
• Auxílio-Acidente após a cessação do

Nesse sentido, para que o trabalhador consiga receber todos os seus direitos devidamente, é necessário consultar sempre um advogado especialista no assunto de acidente do trabalho para que as probabilidades de sucesso na ação contra o INSS seja bem sucedida.

Qual o valor do benefício B91?

Antes de mais nada, ao solicitar o benefício de auxílio-doença acidentário, é necessário que o trabalhador tenha sempre em mãos todos os laudos médicos com a especificação do CID do acidente ou da doença causado no ambiente de trabalho.

Com esses documentos o INSS reconhece a existência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional e enfim afastará o trabalhador do seu trabalho pela sua incapacidade temporária ou não.

Não há um valor do benefício B91 fixo, pois existem diversas possibilidades de acidentes e doenças e muitas considerações devem ser levadas em consideração na fixação de valores do valor do Auxílio-doença Acidentário.

Muitos juízes possuem as suas próprias interpretações e princípios jurídicos para o embasamento de uma sentença, sendo cada caso um diferente do outro.

Caso o trabalhador preencher todas essas condições e requisitos estipulados pelo INSS e ainda tem o seu benefício negado, é possível entrar com um recurso administrativo ou uma ação previdenciária tanto para começar a receber o benefício, como para converter o tipo de benefício.

Na prática, vemos muitos trabalhadores que não possuem o conhecimento dos seus direitos e muitas vezes é cabível até mesmo o recebimento de uma pensão vitalícia de 50% do salário até a aposentadoria.

Para que se obtenha os recebimentos cabíveis de direitos, benefícios previdenciários e indenizações, é necessário que busque a orientação jurídica de um advogado de sua confiança e que já tenha uma longa jornada com processos previdenciários.

O post Código 91 do INSS: O que significa? Tem Estabilidade? Entenda Tudo Sobre como Funciona Este Auxílio-Doença Acidentário! apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Você sabia que se machucar no trabalho ou no caminho de ida para o trabalho ou no caminho de volta para casa gerar uma série de direitos ao trabalhador?

E quanto aos deveres da empresa com o funcionário acidentado?

Se você quer saber quais são os Direitos do Trabalhador vs os Deveres da Empresa com o funcionário acidentado, não deixe de ler este conteúdo, pois aqui você conseguirá esclarecer todas as suas dúvidas.

LEIA TAMBÉM:

• Advogado Trabalhista São paulo: o que faz? Tudo sobre consultas, Direitos Trabalhistas e muito mais!
• Acidente de Percurso: Quais Foram As Mudanças na Lei?
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui A Seguir!
• Quais os Direitos de Quem Pede Demissão? Veja 2 Direitos que o Trabalhador Perde Ao Se Demitir!

O que é Acidente de Trabalho?

O acidente do trabalho é uma situação bastante delicada e que na maioria das vezes não há como prever esse infeliz acontecimento com o trabalhador na empresa.

O acidente de trabalho pode ser classificado como:

• Acidente no trabalho = ou podemos chamar de incidente laboral é quando o trabalhador sofre uma lesão, queda, fratura ou qualquer outro tipo de contato direto com o corpo do trabalhador na atuação da sua atividade.

• Doença Ocupacional = ou acidente atípico é aquela doença que acomete o trabalhador ao longo de sua jornada dentro da empresa devido às consequências que a sua atuação proporciona, como levantar peso, esforço repetitivo que de alguma forma gere uma tendinite, túnel do carpo, lombalgia e entre outros.

• Acidente de Percurso = ou acidente de trajeto é uma situação muito comum o trabalhador se machucar no caminho da casa para o trabalho ou do trabalho para casa, independente de qualquer que seja o meio de locomoção.

Infelizmente, esses são tipos de acidente que se configuram como acidente do trabalho e situações como essas fazem com que o trabalhador fique muito tempo em casa se recuperando do acidente, sem conseguir ir trabalhar e prover o sustento para o seu lar e gerando entre outros transtornos na vida do trabalhador.

Durante a pandemia o governo tentou alterar essa questão do acidente de percurso e tentou tirar essa previsão da lei trabalhista, mas isso não ocorreu porque a medida provisória que estabelecia essa previsão de retirar o acidente de percurso da lei trabalhista perdeu a sua validade.

Portanto, o acidente de percurso continua sendo considerado como um acidente de trabalho e gera uma série de direitos que trabalhador possui o direito de receber, equiparando-se ao acidente de trabalho.

Deveres da Empresa com o Funcionário Acidentado, Quais São?

A primeira coisa que é necessário se ter em mente é que na ocorrência de acidente do trabalho, existem tanto os direitos do trabalhador, como os deveres da empresa com o funcionário acidentado.

E quais são?

Emissão da CAT

A emissão CAT, que é um mero documento para formalizar o acidente de trabalho ocorrido na empresa com o trabalhador, é obrigatório por parte do empregador.

É muito comum encontrar empresas não gostam de emitir a CAT, por quê?

Quando o trabalhador sofre um acidente dentro da empresa, de certa forma, isso atinge diretamente e indiretamente o trabalhador e consequentemente isso gera prejuízos financeiros para o trabalhador e até mesmo uma ação trabalhista.

No entanto, é necessário a emissão da CAT por se tratar de uma vida e os seus devidos direitos em situações como o acidente de trabalho.

O empregador é obrigado a comunicar a ocorrência do acidente, caso contrário terá que pagar uma multa, conforme estabelece a lei 8.213/91, em seu artigo 22:

Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.   

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

Através da emissão CAT nas primeiras 24h da ocorrência, o empregador formaliza o acontecimento do acidente para que assim possa receber os outros benefícios e direitos devidos.

Caso a empresa não emita a CAT, é recomendado e totalmente livre que o próprio trabalhador ou dependentes do trabalhador podem também emitir a CAT através da internet, no site do INSS.

Recolhimento do FGTS

Como sabemos, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho e é afastado pelo INSS, durante sua recuperação pelos 12 meses, possui a garantia de seu serviço, exceto em casos que for uma dispensa por justa causa.

Portanto, o empregador continua sendo obrigado a recolher o FGTS mensalmente, até o retorno efetivo do trabalhador.

Despesas Médicas

O trabalhador ao sofrer um acidente de trabalho e ser o polo mais vulnerável da situação, além de ter sofrido danos estéticos, consequentemente sofre danos psicológicos e prejuízos financeiros para arcar com as despesas médicas.

Por óbvio, dependendo do acometimento gerado pelo acidente de trabalho, o trabalhador deverá se afastar, se recuperar e realizar bateria de exames, consultas ou até mesmo algum procedimento cirúrgico.

Neste caso, o trabalhador é o polo que se responsabiliza de forma direta e indireta e deve arcar com as despesas médicas do funcionário acidentado.

Caso essas despesas médicas não sejam embolsadas voluntariamente por parte do empregador, o trabalhador poderá ingressar com um processo trabalhista e requerer os reembolsos e custeios médicos através de um processo trabalhista na justiça do trabalho.

Por isso, é muito importante que todas as documentações sejam devidamente armazenadas para que se possa comprovar todos os gastos por meio de exames, laudos, receituários etc.

Direitos do Acidentado de Trajeto 2023

A Lei 8.213/91 estabelece que o trabalhador possui direito a receber o benefício de afastamento do INSS enquanto ele estiver recuperando chamado auxílio-doença acidentário.

Além disso, durante o recebimento deste benefício, o trabalhador ainda possui direito a garantia do emprego e uma estabilidade de 12 meses, se o seu afastamento médico for superior a 15 dias e se o acidente de trabalho for reconhecido pela Previdência.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

E isso quer dizer que o trabalhador nessa situação, não pode ser mandado embora, exceto em de acidente de trabalho que se configurem em dispensa por justa causa.

Por último, caso o trabalhador tenha sofrido esse tipo de situação e ficou com algum tipo de sequela, como por exemplo uma fratura ou uma lesão que tenha reduzido a capacidade que exercia antes, ele possui direito a receber o auxílio acidente.

O Auxílio Acidente é o benefício que o trabalhador recebe até se aposentar, sendo 50% do seu salário de benefício junto ao INSS.

Em muitos processos dessa alçada, o INSS não implanta esse benefício automaticamente e acaba não sendo pago automaticamente.

Nesse caso, se faz necessário que o trabalhador busque o auxílio de um advogado especialista no assunto de Acidente de Trabalho e de sua confiança para ingressar com um processo judicial.

Somente através de um processo trabalhista é possível se ter a possibilidade de receber todos os direitos e benefícios previstos em lei para o trabalhador, inclusive sobre recebimento dos valores atrasados.

O post Deveres da Empresa com Funcionário Acidentado 2022, Quais São? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Neste artigo você saberá todos os detalhes e também sobre os dois requisitos necessários para que o trabalhador consiga gozar do direito de estabilidade após se machucar em um acidente de trabalho e quais são as implicações da estabilidade no campo do direito do trabalho e previdenciário.

Acompanhe o artigo que o advogado Hugo Vitor Hardy de Mello, especialista em assuntos trabalhistas e previdenciários há mais de 11 anos, preparou com riqueza de detalhes para que você saiba como funciona a estabilidade ao sofrer um acidente de trabalho.

Assista também o vídeo mais completo de informações para esclarecer mais as suas dúvidas sobre o acidente de trabalho:

• O empregado que sofre um acidente de trabalho tem direito à estabilidade?
• Todo acidente gera ao empregado o direito à estabilidade no emprego?
• Quanto tempo dura essa estabilidade?
• A doença ocupacional também gera o direito à estabilidade?
• E um acidente de trajeto quando empregado para ir trabalhar ou voltando do trabalho?

Essas e outras perguntas são as mais recorrentes quando falamos sobre estabilidade após a ocorrência do acidente de trabalho. Veja a seguir todos os tópicos 100% descritivos para que você tenha melhor compreensão desse assunto:

1. O que é Acidente do Trabalho?

Ou melhor dizendo, todo empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade? para responder essa pergunta primeiro você precisa saber o que é um acidente de trabalho.

A Lei 8.213 de 1991 no seu artigo 19, conceitua acidente de trabalho como sendo aquele que o trabalhador sofre um exercício de suas fusões durante o trabalho, que causa lesão ou perturbação de membro morte e que causa de forma provisória ou permanente a sua incapacidade para o trabalho.

Traduzindo é aquele que o empregado está trabalhando no horário de trabalho no estabelecimento do empregador e sofre um acidente de trabalho, esse é o que a gente chama de acidente típico.

Por exemplo, o trabalhador está martelando um prego martelo e o dedo quebrou, isto é um acidente típico.

A doença ocupacional e o acidente de trajeto também se equiparam e são considerados acidentes equiparados ao acidente de trabalho que também podem gerar a estabilidade.

2. Acidente de Trabalho tem Estabilidade?

No artigo 118 da lei 8.213 de 1991, também conhecida como lei de benefícios, conceitua a estabilidade provisória nos seguintes termos:

“Assegurar que quem sofrer um acidente do trabalho tem garantia pelo prazo mínimo de 12 meses e a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário independentemente da percepção de auxílio acidente.”

Além disso, há uma súmula nº 378 do TST tribunal superior do trabalho que também fala a respeito da estabilidade acidentária.

O objetivo da estabilidade acidentária é justamente assegurar o empregado que sofreu algum tipo de acidente do trabalho ou até mesmo equiparada uma doença ocupacional uma estabilidade provisória de no mínimo 12 meses após ter o seu auxílio-doença acidentário cessado.

3. Auxílio-doença Acidentário, Como Receber?

Afinal o que que é um auxílio-doença acidentário?

O Auxílio-doença acidentário é concedido pelo INSS ao trabalhador que sofreu algum tipo de acidente de trabalho ou também possui algum tipo de doença ocupacional.

A importância deste auxílio é justamente pela concessão posterior da estabilidade por durante 12 meses.

Nos casos em que o trabalhador possui o direito de receber o benefício acidentário e está recebendo o benefício previdenciário, quando ele retornar ao trabalho ele corre o risco de ter sua demissão pelo empregador.

Esta é uma situação bem comum acontecer e sendo assim o trabalhador terá que fazer um recurso administrativo e discutir dentro do próprio INSS.

Caso não tenha nenhum sucesso nesse sentido, o trabalhador pode até ingressar com uma reclamação trabalhista cobrando o período de estabilidade da empresa.

É necessário que o trabalhador junte toda documentação que comprove a doença ocupacional, acidente de trajeto ou acidente típico de trabalho mesmo.

Caso a empresa se recusar a abrir a CAT, basta o próprio empregado abrir esse documento no site e realizar a abertura preenchendo as informações necessárias.

Além disso é bem importante ter em mãos a carta de comunicação de acidente de trabalho.

4. Quanto tempo de afastamento gera estabilidade e Quais são os Requisitos para ter Direito?

O empregado que sofre um acidente de trabalho possui direito à estabilidade quando ele preencher cumulativamente 2 requisitos:

– O primeiro deles é que o afastamento médico através de um atestado seja superior a 15 dias, caso o trabalhador fique afastado pelo médico por menos de 15 dias, o mesmo não terá direito a estabilidade.

– O segundo requisito é que se o trabalhador receber o auxílio-doença acidentário é diferente do auxílio-doença comum.

O auxílio-doença é comum e não gera direito à estabilidade, apenas o auxílio-doença acidentário permite que o trabalhador adquira também a estabilidade se o afastamento dele foi superior a 15 dias.

Deste modo, a empresa precisa comunicar o acidente de trabalho ocorrido através do que é o que a gente chama de CAT Acidente de Trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho) para que o trabalhador receba o auxílio-doença na modalidade acidentária.

Vamos imaginar que o trabalhador ficou afastado por 15 dias, ao retornar ao trabalho no 16º dia, a partir deste dia contam-se mais 12 meses que é o período de estabilidade.

Então ao cessar o auxílio-doença acidentário e o trabalhador retornar ao trabalho inicia-se a contagem do prazo da estabilidade por 12 meses.

5. Estabilidade Por Acidente de Trabalho: Como Funciona?

Os 2 requisitos para que o trabalhador adquira a estabilidade é primeiro que o seu afastamento seja superior a 15 dias e que ele já tenha recebido auxílio-doença acidentário.

Afastamento superior a 15 dias e que ele recebe o afastamento o auxílio-doença acidentário

Lembrando que o auxílio-doença comum não dá o direito ao empregado que sofre acidente de trabalho no curso do contrato por prazo determinado.

Em caso de aviso prévio, da mesma forma o trabalhador adquire a estabilidade, conforme a vigência da súmula 378, que é de suma importância.

Caso necessite de um auxílio jurídico, conte sempre com um advogado de acidente do trabalho de confiança que possa te proporcionar a garantia de informações confiáveis e verídicas para que se obter devidamente os seus direitos.

Neste vídeo a seguir, você saberá tudo sobre o acidente de trabalho, direitos, indenização e estabilidade. Confira!

Você pode também ler outros artigos mais lidos e acessados no nosso site relacionados ao assunto de acidente do trabalho a seguir:

• Advogado Acidente de Trabalho: Veja Aqui Quais São os Seus Direitos e os Deveres da Empresa
• Estabilidade CAT, Como Funciona? Saiba Tudo Sobre Prazo e Como Funciona Esse Direito a Seguir!
• Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui!
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

O post Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício. apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Você sabia que a cada 48 segundos uma pessoa sofre um acidente de trabalho e que um trabalhador morre a cada 4 horas no exercício da sua profissão? 

Esses números são reflexos das más condições de trabalho, falhas técnicas ou humanas e é por isso que iremos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre seus direitos.

O acidente de trabalho ocorre no exercício das suas tarefas seja por causa humana, técnica ou no uso de equipamentos podendo até causar a morte do funcionário.

No caso da doença ocupacional está ligada a doenças que se desenvolvem por causa da sua profissão, como por exemplo carregamento de carga, movimentos repetitivos entre outros.   

Por sua vez, o acidente de trajeto está ligado ao acidente que ocorre no percurso entre a residência e o trabalho ou entre o trabalho e a residência que podem acarretar lesões temporárias ou permanentes ao trabalhador.

Veja agora algumas questões comuns que surgem entre os trabalhadores que sofre um acidente de trabalho:

• Quando a pessoa se machuca no trabalho pode ser mandado embora?
• Quando um funcionário se machuca dentro da empresa o que deve ser feito?
• Quem se machucou no trabalho tem direito?

E agora, me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos no ano de 2023? Alguma lei alterou? Veja nos próximos parágrafos.

Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? [2023]

E agora? Me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos?

Para saber mais, veja o nosso vídeo no Youtube onde o advogado especialista em acidente do trabalho esclarece todas as suas dúvidas com relação aos seus direitos:

Assista o vídeo “Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos?” para melhor compreensão de cada passo a ser tomado em situações de acidente de trabalho!

Quem Machuca no Trabalho Tem Direito? Como Proceder?

O trabalhador que sofre um acidente de trabalho possui uma série de direitos que são:

• Direito à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
• Caso o trabalhador precise se afastar do serviço por mais de 15 dias, o trabalhador ainda pode ter direito de gozar da estabilidade de 12 meses, não podendo ser mandado embora;
• Recebimento do benefício Auxílio-Doença Acidentário; 
• Em muitos casos, é possível o recebimento de uma pensão vitalícia até a aposentadoria.

Além desses direitos, o trabalhador também pode receber uma indenização ou outras indenizações pagas pelo empregador, como danos morais, materiais, estéticos e até psicológicos.

Quando se machuca no Trabalho? O que Fazer?

Antes de mais nada, o trabalhador que sofreu um acidente de trabalho deve ficar atento para buscar os direitos que possui.

Muitos trabalhadores não possuem as informações necessárias sobre o que fazer e a quem recorrer.

Em todo acidente, seja ele de qual for a natureza, é de obrigação por parte do empregador a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Caso o empregador não cumpra essa determinação, ficará sujeito ao pagamento de uma multa, conforme estipulado pela lei:

Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

A seguir, iremos explicar detalhadamente sobre como o CAT funciona e sobre todos os direitos que o trabalhador possui. Veja!

Quando se machuca no serviço por Negligência da Empresa?

Em casos de acidentes que acontecem no trabalho, muitos pontos devem ser considerados.

No trâmite do processo trabalhista do acidente de trabalho, será necessária a comprovação do dano através de uma realização de perícia médica por um profissional competente.

Outras questões a se considerar são o nexo de causalidade e a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador.

Em casos que o empregador não tenha adotado todas as medidas de segurança necessárias ou qualquer outra falha técnica e mecânica, pode se caracterizar como negligência, omissão e descaso com o trabalhador.

Desta forma, o funcionário possui direito a receber de uma à duas indenizações, veja qual delas você pode ter direito a seguir:

Quem sofre acidente no trabalho tem direito à Indenização?

Todo acidente que envolva o sofrimento do trabalhador, é passível de indenização estipulada pela lei.

A indenização pode ser por dano estético, quando o trabalhador fica com uma cicatriz, por exemplo.

Mas pode ser também pela perda da capacidade de trabalho em decorrência do acidente sofrido.

Do mesmo modo, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho, além do dano estético também tem o seu psicológico e emoções abalados, sendo então passível de indenização por danos morais.

Além disso, existe também a possibilidade do trabalhador que sofreu acidente de trabalho receber um valor mensal da empresa até se aposentar.

Portanto, fique atento à todos os seus direitos e sempre busque ajuda de um advogado especializado em acidente de trabalho de sua confiança para que os seus direitos sejam assegurados devidamente.

Diga nos comentários o que achou do artigo “Me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos em 2022?” e leia outros textos abaixo que podem te ajudar também a solucionar o seu problema!

Estamos também no Youtube explicando tudo sobre o que você precisa saber sobre acidente no trabalho, veja!

Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos, Afinal?

1 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT):

O CAT é a comunicação do acidente de trabalho as empresas são obrigadas a emitir esse documento. 

O prazo para a emissão do comunicado de acidente de trabalho conta a partir do primeiro dia do acidente sofrido. 

Esse documento é de extrema importância e o trabalhador deve exigir a empresa que realize a emissão do CAT para a devida apresentação em uma agência do INSS. 

É importante ressaltar que o comunicado de acidente de trabalho deve ser feito em qualquer tipo de acidente, mesmo que não gere o afastamento do trabalhador. 

2 – Auxílio-Doença Acidentário (benefício por incapacidade)

Quando a empresa realiza a emissão do comunicado de acidente de trabalho, automaticamente o trabalhador será afastado de suas atividades na empresa.

O afastamento é para que o trabalhador se recupere do acidente sofrido, como uma lesão que gerou a perda do movimento parcial de algum membro, por exemplo.

O auxílio-doença acidentário é o benefício que o trabalhador irá receber do INSS para ficar em casa afastado em recuperação.

Fique em alerta no momento da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho para que você consiga receber devidamente o benefício do auxílio-doença acidentário.  

Na carta de concessão do INSS deve conter o código B 91.  

Essa informação é muito importante, pois envolve o pagamento do FGTS que a empresa é obrigada a continuar depositando e uma série de outros benefícios mesmo durante o afastamento do trabalhador.

3 – Estabilidade

O trabalhador que sofreu um acidente de trabalho na empresa tem direito à estabilidade.

Ou seja, o empregado possui o direito à estabilidade, que está prevista em lei, no período de 12 meses.

E dentro deste período o empregador não pode mandar o trabalhador embora.

Além disso, pode ocorrer um período de estabilidade superior a 12 meses.

Essa estabilidade pode estar prevista na convenção coletiva que é o documento assinado pelo sindicato da categoria da empresa em que o trabalhador executa suas atividades. 

Existem casos em que algumas convenções coletivas, determinam até a aposentadoria do trabalhador.

4 – Auxílio Acidente

O auxílio acidente que é pago pelo INSS é diferente do auxílio-doença acidentário que o trabalhador recebe durante seu afastamento em recuperação, inicialmente.

O auxilio acidente é pago após o trabalhador já ter se recuperado do acidente no trabalho sofrido.

Este é um benefício que o trabalhador poderá receber se teve sua capacidade de trabalho reduzida.

O trabalhador possui o direito de receber o benefício do auxílio acidente, sendo 50% do valor das médias das suas contribuições até que o mesmo se aposente.

Você pode também ler outros artigos mais lidos e acessados no nosso site relacionados ao assunto de acidente do trabalho a seguir:

• Advogado Acidente de Trabalho: Veja Aqui Quais São os Seus Direitos e os Deveres da Empresa
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Emissão CAT: Quais as vantagens de se ter um CAT em 2023?
• Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício.

O post Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui A Seguir! apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Este conteúdo é exatamente para você que já realizou a atualização dos seus dados cadastrais no aplicativo CAIXA TEM nos últimas dias e quer saber sobre o Auxílio Emergencial em avaliação e se foi aprovado ou não para receber as novas parcelas do benefício.

O Auxílio Emergencial estava até então em avaliação e hoje finalmente divulgaram os beneficiários aprovados no novo site do Auxílio Emergencial 2021.

Essa nova disponibilização para atualização dos dados pessoais no aplicativo CAIXA TEM do Governo, faz parte de mais uma extensão do Auxilio Emergencial devido à crise causada pela pandemia mundial.

Nos encontramos em um momento de calamidade pública e humana, o que gerou muitos prejuízos para milhares de pessoas.

Portanto mediante à esse cenário, por lei, é distribuída uma pequena verba do Governo para que as pessoas consigam se manter de modo que o país não “quebre”.

Nova Proposta de Prorrogação o do benefício Auxiliar Emergencial em 2021:

Devido ao agravamento dos casos e mortes da COVID-19, foi proposto um novo projeto de lei, que estava tramitando desde janeiro deste ano, até que a população brasileira voltasse a receber o benefício Auxílio Emergencial neste mês.

No entanto, os valores das parcelas não serão os mesmos do ano passado (R$ 600,00 e R$ 300,00). Veja a seguir os valores estipulados.

Novo Site Auxílio Emergencial 2021 – Veja a tabela de pagamentos a partir de abril e como acessar.

Os valores dessa nova rodada aprovados pelo Governo funcionarão da seguinte forma:

• R$ 150,00 reais para quem mora sozinho ou para 1 único membro da família.
• R$ 250,00 reais para mães solteiras ou mãos de família

Esses valores foram determinantes para o ‘pente fino’ realizado no novo site do Auxílio Emergencial para pessoas que estejam recebendo indevidamente, assim como ocorreu no ano passado, onde muitos tiveram que devolver o valor.

E então o número de beneficiários foram limitados, assim como também o valor, devido à ‘rasteira’ que a economia do Brasil levou da pandemia.

Após a atualização de cadastro disponibilizada no aplicativo CAIXA TEM, pediram um prazo de alguns dias para que fosse realizado uma análise para averiguar cruzamento de dados e se o cidadão possui direito ou não em receber o Auxílio Emergencial em 2021.

A partir de hoje, o beneficiário poderá verificar no novo site do Auxílio Emergencial 2021 se foi excluído ou incluso para o recebimento como também terão acesso ao valor que receberão até o mês de julho, conforme divulgações da imprensa.

Somente os beneficiários do Programa Bolsa Família receberão o o benefício, sem correr o risco de serem excluídos da nova remessa.

No entanto, o link para acesso ao novo site do Auxílio Emergencial não está sendo muito divulgado na internet.

Como também as consultas sobre o benefício não serão mais disponibilizadas no aplicativo Caixa Tem.

Clique aqui para ter acesso ao novo site do Auxílio Emergencial 2021 e veja quanto você receberá a partir de Abril!

https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/

02 – O Auxílio Emergencial vai até quando?

Segundo informações coletadas, à princípio, o Governo apenas anunciou o pagamento de somente 4 parcelas, contando a partir de abril até o mês de julho.

Ainda não há nenhum novo pronunciamento sobre a possibilidade de uma extensão do Auxílio Emergencial vai até dezembro.

Para o Governo esse é o caminho para a falência do país, pois é um desembolso monetário que está afundando e gerando prejuízo para o caixa de verbas.

A possibilidade até o devido momento é inexistente, entretanto, esse assunto possivelmente será abordado mais para frente.

Então fica aí o questionamento se a extensão do Auxílio Emergencial vai até dezembro.

Veja o calendário inicial de pagamentos do público geral e CadÚnico:

A consulta não será mais no aplicativo Caixa Tem. Agora o Governo estabeleceu uma nova plataforma para acesso que será no https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/.

O calendário de saques do público geral e CadÚnico:

Veja o calendário de pagamentos e saques do Beneficiários do Bolsa Família:

03 – Saíram as datas para Receber Auxílio Emergencial (2 parcelas)?

É evidente a necessidade e expectativa no recebimento das parcelas, devido aos reflexos causados pela crise e o isolamento social.

Muitos brasileiros que se encontram desempregados, não possuem uma estabilidade no mercado de trabalho e acabam optando por formas de trabalhos alternativos para prover o seu próprio sustento.

Outra parte da população não possui nenhum provedor de recursos para o lar, onde se encontram em estado de miserabilidade.

E então, quais serão as datas para receber Auxílio Emergencial (2 parcelas)?

O Governo divulgou apenas a data do primeiro ciclo de pagamentos em uma tabela do calendário.

Não previsões de pagamento da 2ª parcela, no entanto, a divulgação possivelmente será feita no um pouco lá para frente.

04 – Novo Aplicativo Auxílio Emergencial:

Conforme divulgações feitas pelo Governo, a nova consulta após a atualização dos dados, não será mais no Caixa Tem.

Diante do novo corte de beneficiários e redução no valor das parcelas apenas para pessoas que atendando aos critérios para o recebimento, houve a necessidade da implantação de um novo sistema.

Isso é para que não haja um conflito de dados e que os pagamentos não fossem efetuados indevidamente para quem não possui direito do pagamento das novas parcelas.

Então, o acesso não será realizado em um novo aplicativo e sim no novo site do Auxílio Emergencial 2021: https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/

05 – O Auxílio Emergencial Vai Até Dezembro?

Ainda não há informações de que as novas parcelas do Auxílio Emergencial serão prolongadas até o mês de dezembro deste ano.

Por hora, foi divulgado apenas uma previsão de pagamento do benefício até o mês de julho, assim como também o primeiro pagamento que será feito no dia 06 de abril.

Entretanto, com o agravamento da circulação da COVID-19, deixa em aberto uma possibilidade de prorrogação como também não pode haver.­­­­

06 – Telefone Auxílio Emergencial no 0800:

O acesso ao novo site do Auxílio Emergencial no link acima já divulgado é muito simples de manusear e encontrar as informações necessárias.

No entanto, há sempre problemas técnicos que surgem durante a navegação do site o que acaba trazendo transtornos para obtenção das informações sobre o recebimento do benefício.

Devido então a dificuldade de acesso na plataforma, os usuários podem estar entrando em contato no telefone do Auxílio Emergencial 0800 726 0207 como também no 111.

O atendimento no telefone do Auxílio Emergencial 0800 está disponível às segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.

O atendimento no telefone do Auxílio Emergencial 111 estará também disponível às segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.

Podem estar ligando para os números acimas todos os usuários que queiram tirar alguma dúvida ou obter mais informações.

O post Novo Site Auxílio Emergencial 2021 – Veja a tabela de pagamentos a partir de abril! apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

04/11/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma operadora de caixa do supermercado da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercados Extra) de Salvador (BA) na função anteriormente ocupada. Para a Turma, a doença é grave o suficiente para configurar a presunção de rescisão contratual discriminatória.

Solidariedade

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgaram improcedente o pedido de reintegração, por considerarem que cabia à empregada demonstrar o caráter discriminatório da dispensa. Segundo o TRT, embora seja uma doença grave, o câncer de tireoide não causa estigma. “A reação comum aos portadores de tal moléstia é a solidariedade, e não a repulsa”, afirmou.

Preconceito

O relator do recurso de revista da operadora, ministro Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência, decidiu recentemente (2018) que o câncer é considerado doença que suscita estigma ou preconceito, para fins de aplicação da Súmula 443 do TST. “Competia, assim, ao empregador demonstrar que a dispensa foi pautada por motivo plausível, razoável e socialmente justificável, o que não ocorreu”, assinalou.

Diante da presunção de que a dispensa tinha sido discriminatória, a Turma, por unanimidade, deferiu ainda o pagamento de indenização de R$ 10 mil.

(LT/CF)

Processo: RR-1424-86.2016.5.05.0023

Fonte TST

O post Dispensa de operadora de caixa com câncer na tireoide é anulada apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

O direito à posse diz respeito a ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de proprietários). O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. Também foi definida no novo decreto de armas de fogo uma regra para a prática de tiro por menores de idade e ficou mantida a facilitação do porte de armas para categorias profissionais como caminhoneiro, advogado e profissional de imprensa de cobertura policial.

Nesta terça-feira (21), o governo federal já havia indicado que faria “possíveis revisões” no novo decreto, editado por Bolsonaro no último dia 7 e publicado no dia 8 no Diário Oficial da União.

Nesta quarta, o Palácio do Planalto informou que a nova norma vai modificar alguns pontos do decreto que foram questionados na Justiça, pelo Congresso e “pela sociedade em geral”, mas “sem alterar sua essência”. De acordo com o governo, o objetivo com a mudança no novo decreto de armas de fogo é “sanar erros meramente formais”.

Porte de armas

PERMITIDO: armas do tipo “de porte”, como pistolas, revólveres e garruchas.

PROIBIDO: armas do tipo “portáteis”, como fuzis, carabinas, espingardas, e armas do tipo “não portáteis”, como as que precisam ser carregadas por mais de uma pessoa devido ao seu peso ou com a utilização de veículos.

As categorias “arma de porte” (autorizada), arma portátil (não autorizada) e “arma não portátil” (não autorizada) são termos criados pelo novo decreto de armas de fogo.

Atiradores, caçadores e colecionadores

Atiradores e caçadores: não poderão adquirir armas de fogo não portáteis

Colecionadores: Poderão adquirir de acordo com a regulamentação que deverá ser feita pelo Comando do Exército.

Fuzil, carabina e espingarda em imóvel rural

Pelo novo decreto de armas de fogo, de acordo com a nota do governo, fica permitida a aquisição de armas como fuzil, carabina e espingarda (“portáteis”) para domiciliados em imóvel rural. A regra vale para quem tem “posse justa do imóvel rural e se dedica à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”

Prática de tiro por menores

Menores só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autorização dos dois responsáveis. O decreto anterior não estipulava idade mínima e exigia autorização de apenas um dos responsáveis.

Antes dos decretos de Bolsonaro, era necessária autorização judicial .

Armas em voos

A Anac seguirá responsável por definir as regras para transporte de armas em voos.

O decreto anterior dava essa atribuição ao Ministério da Justiça.

Munições incendiárias

O novo decreto de armas de fogo também esclarece que munições incendiárias, químicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais do qual o Brasil participa são proibidas.

Compra de munições

Ficam excluídos da limitação para aquisição de munições:

integrantes das forças de segurança para as munições adquiridas para as armas de uso institucional; munições adquiridas em stands, clubes e associações de tiros para utilização exclusiva no local; munições adquiridas às instituições de treinamento e instrutores credenciados para certificar a aptidão técnica para o manejo de arma de fogo. O decreto anterior define que proprietários de arma de fogo poderão adquirir 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito.

Exército estabelecerá parâmetros

O Comando do Exército terá prazo de 60 dias para estabelecer parâmetros técnicos que definirão os armamentos que se enquadram nas categorias de “arma de fogo de uso permitido”, “arma de fogo de uso restrito” e “munição de uso restrito”.

Fonte: G1.

O post Novo decreto de armas de fogo é publicado pelo governo apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Com a reforma, o Brasil deve atingir o saneamento fiscal no horizonte de dez a 15 anos e retomar o crescimento econômico, afirmou Guedes. Ele criticou o alto nível de gastos com o pagamento de juros. Segundo o ministro, o País gasta US$ 100 bilhões por ano “sem poder sair da pobreza”.

No evento, um almoço preparado para cerca de cem empresários, Guedes também citou empresas como Banco do Brasil, Bank of America (BofA) e Merrill Lynch, além de Embraer e Boeing, ao falar sobre oportunidades econômicas envolvendo companhias dos dois países. O ministro disse, ainda, que Bolsonaro vai unificar a América Latina com uma economia de mercado, diferentemente da esquerda, “que procurou unificar a América Latina com ideias absoletas”.

Fonte: Uol.

O post Reforma da Previdência pode ser aprovada em 60 dias, diz Guedes apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

A venda, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas foram proibidos oficialmente dentro de um raio de até 200 metros da entrada dos estádios de futebol do estado de São Paulo em 1996 por meio da lei estadual 9.470/96.

O projeto de lei foi proposto pelo deputado estadual, Itamar Borges (PMDB). Como justificativa foi apresentado que “a venda de bebida alcoólica nos estádios estimula a presença do torcedor, aumenta a arrecadação de tributos pelo estado, aumenta a geração de empregos e não guarda relação com o aumento da violência”.

“Nós corremos o risco de perder competições internacionais devido a essa restrição, tanto que em três grandes eventos esportivos internacionais como as Olimpíadas, a Copa das Confederações e a Copa do mundo nós já criamos situações em caráter excepcional. Além disso, devido a proibição de beber dentro dos estádios, as pessoas acabam exagerando na bebida antes de entrar, além de aumentar o comércio ilegal”, disse o deputado Itamar Borges em entrevista ao G1.

A proposta autoriza a comercialização, propaganda e consumo de bebida em eventos esportivos nos estádios de futebol e em arenas localizados no estado de São Paulo, desde que cumpridas algumas condições, entre elas que: a venda de bebidas alcoólicas deve ser iniciada uma hora e meia antes do início da partida e encerrada 60 minutos após o seu término e que as bebidas devem ser comercializadas em recipientes descartáveis de até 500 ml.

Brasil

Em 2003, o estatuto do torcedor não proibiu diretamente bebidas alcoólicas nos estádios, mas vetou o porte de “bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência”, o que ainda deixa o texto da Lei passível de diversas interpretações.

Em 2008, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) celebrou, por meio de resolução, um protocolo de Intenções com o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que determinou a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol, mas que ainda permite que os estados e municípios legislem sobre o tema.

Em 2014, a Lei Geral da Copa, que reuniu as regras gerais para organização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014 no Brasil, permitiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios durante os torneios.

Assim, devido as brechas na legislação cada estado pode decidir a respeito do tema. Alguns estados, como por exemplo, Bahia, Santa Catarina e Rio de Janeiro, já liberaram o consumo desse tipo de bebida.

Fonte: G1.

O post Venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios é discutida apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.