Infelizmente, esse problema não é novo: uma busca por notícias desse tipo no Google pode demonstrar que a muitos anos essa prática de atrasos de salários vem sendo recorrente.

Quando essas situações ocorrem, muitos compromissos podem ser quebrados por parte desses trabalhadores: ainda assim, há contas por parte dos profissionais da saúde para pagar, como as contas de água, luz, telefone, internet e aluguel.

Daí pode-se depreender a necessidade da natureza alimentar do salário e outras verbas trabalhistas.

Essa caracterização dá-se justamente por esses compromissos e com o fato de que o trabalhador conta com esse valor para literalmente se alimentar – e alimentar aos seus.

Ademais, mesmo que não houvesse compromissos por parte desses profissionais, há disposições legais a respeito do salário que devem ser cumpridas.

Nesse sentido, é importante frisar que as verbas trabalhistas devem ser pagas independente da condição financeira da empresa.

   Aqui, é necessário esclarecer algumas dúvidas que possam surgir a respeito do salário e do atraso do seu atraso: se é cabível esse atraso por parte da empresa, o que o empregado pode fazer tendo em vista esse atraso e se há alguma forma que a lei coíbe essas práticas.

1. É cabível esse atraso no salário?

O salário é mensal. O prazo máximo para o seu pagamento é até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado. Logo, não se admite qualquer postergação desse prazo.

Essa postergação é inadmissível pois significa quebra contratual por parte da empresa, que estará sujeita a sanções na Justiça do Trabalho – caso a reclamação trabalhista (um dos tipos de peça de direito do trabalho) se concretize.

Se houver atraso no salário, este deve ser pago com correção monetária. É possível, também, que o empregador seja obrigado a pagar uma multa que varia da sua reincidência.

Em casos de reincidência, o empregador deverá pagar uma multa de 2 salários mínimos. Se não for reincidente, pagará apenas um salário mínimo a mais de multa.

É possível ver a utilidade desses conceitos a seguir, quando explorarmos ainda mais a situação problema apresentada.

• Meu salário atrasou e essa prática é recorrente por parte da empresa. O que posso fazer?

Conforme explicado anteriormente, todas as vezes em que a empresa atrasa seu pagamento, está incidindo em quebra contratual. Como essa prática é recorrente, imagina-se que você pense em sair da empresa.

No caso, se a manutenção do contrato de trabalho se tornar insustentável, o trabalhador poderá procurar um advogado que possivelmente entrará com um processo pedindo a rescisão indireta.

A rescisão contratual pode ser feita de duas formas: direta e indireta. A rescisão direta tem esse nome porque é feita diretamente pelo trabalhador e pelo empregador. Logo, não há mediação ou interferência de um terceiro – nesse caso, não há interferência do poder judiciário. É a forma mais comum.

Nesse caso, a depender da forma de demissão, o empregado pode receber mais ou menos das verbas que lhe são devidas. Na demissão por justa causa, por exemplo, o empregado não recebe a totalidade dos valores que poderia receber se tivesse sido demitido sem justa causa, por exemplo.

Já a rescisão indireta é uma forma menos conhecida de demissão. Justamente por conta do nome, há interferência da justiça do trabalho para resolver a questão.

A rescisão indireta ocorre da seguinte forma: quando o trabalhador prova que o empregador cometeu falta grave, pode “demitir” a empresa, ou seja, sair da empresa com todos os seus direitos que sairia se saísse por uma demissão sem justa causa – 13° proporcional, multa de 40% do valor do FGTS são alguns exemplos desses direitos devidos.

 Lembrando que a rescisão indireta deve ser a última saída: a melhor forma de resolver essa questão pode ser por meio de um acordo entre o trabalhador e o empregado.

• Quais são as regras?

A súmula 381 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é um dos fundamentos para o pagamento do salário com correção monetária em casos de atraso de pagamento.

Além disso, o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe a regra do pagamento mensal do salário:

Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Logo, como pode-se observar, há disposições legais a seu favor nesse sentido. A melhor forma de resolver essa controvérsia pode ser procurando a orientação de um advogado, que poderá lhe aconselhar a respeito das medidas cabíveis no seu caso.

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Essa conduta pode ser dividida em três palavras, objetivando a melhor compreensão do conceito: negligência, imprudência e imperícia.

Aqui, é importante esclarecer: mesmo que o termo seja conhecido por esse nome, o erro médico não é causado unicamente por médicos.

É algo comum dos profissionais da área da saúde, como os técnicos de enfermagem, enfermeiros, os próprios médicos, dentistas e outros profissionais da área.

O erro médico é causado sem a incidência do dolo por parte do profissional da saúde.

Basicamente, isso significa que ele ocorre sem a intenção do médico ou outro profissional de ferir ou de errar no procedimento.

No entanto, a culpa se caracteriza pela ação ou omissão que, uma vez realizadas pelo médico, resultaram no erro médico em questão. Esse conceito pode ser mais bem compreendido se pensarmos em exemplos práticos em que ocorrem essas situações.

A negligência é caracterizada por uma omissão relevante. É a falta da ação que pode resultar em um dano ao paciente.

A negligência pode ocorrer quando o profissional da saúde deixa de atender ao paciente em uma hora de necessidade, por exemplo.

Outra oportunidade em que podemos visualizar a negligência é quando o profissional ignora os sintomas relatados pelo paciente, resultando na piora de suas condições de saúde.

A imprudência é ação que é realizada de forma imprudente, como o próprio nome pode denotar. É um comportamento feito com falta de cuidado, sem a cautela necessária.

Aqui, o agente entende o risco que aquela atividade pode acarretar; no entanto realmente acredita que seu ato não gerará consequências danosas ao outro.

Logo, no caso do erro médico, o profissional da saúde não imagina que aquela ação vai causar algum dano ao paciente, por mais que saiba que está agindo de forma imprudente.

Já a imperícia é provocada quando aquele profissional não é capacitado ou totalmente capacitado para aquela ação.

Pode-se visualizar a imperícia na seguinte situação: um médico ortopedista faz uma cirurgia bariátrica que deixou sequelas negativas ao paciente, em razão de um equívoco cometido pela equipe durante a operação.

O interessado em resolver o erro médico no poder judiciário pode pleitear danos morais, danos materiais ou danos estéticos, a depender da situação concreta.

Os danos estéticos são aqueles danos à aparência do paciente, que podem ficar de forma permanente ou não. Pode ocorrer, por exemplo, em uma cirurgia plástica que teve um resultado diverso do esperado.

Já os danos morais são devidos ao constrangimento, humilhação ou outra situação constrangedora que possa ter ocorrido no âmbito do atendimento médico.

Os danos materiais são devidos aos valores pagos por você para realizar aquele procedimento.

Também pode-se visualizar os danos materiais nas custas médicas custeadas pelo paciente referentes ao erro e a resolução deste por outro profissional da saúde.

Sobre a responsabilização por danos materiais, é de suma importância que você documente seus gastos.

Pode fazer isso guardando as notas fiscais ou as registrando em seu CPF, pois os registros poderão ser posteriormente resgatados nos sites da Secretaria da Fazenda de seu estado.

Essa documentação de gastos é necessária, uma vez que provará a dimensão do dano material que aquele erro médico significou em sua vida.

Com relação aos danos estéticos, é importante que você consiga provar no âmbito de um processo.

Uma boa forma de provar isso é com imagens do antes e depois da cirurgia. A foto com o resultado esperado/prometido pelo profissional pode ser outra forma de provar os danos estéticos.

Já os danos morais podem ser provados por meio da comprovação do nexo causal (relação de fato-consequência) entre o dano causado pelo erro médico e um sentimento de dano psicológico.

Como exemplos de dano moral estão o abalar da auto estima da vítima, o desenvolvimento de doenças psicológicas em decorrência do dano como depressão e ansiedade ou qualquer tipo de humilhação sofrida pela vítima em decorrência do erro médico, desde que identificado o nexo causal.

Uma boa forma de provar os danos morais pode ser por meio de testemunhas ou até mesmo recibos de pagamentos para tratamento de doenças psicológicas datadas após o erro médico, como gastos com psicólogos e psiquiatras, por exemplo.

Em casos de erro médico, não se esqueça de procurar um advogado.

Ele lhe auxiliará na resolução do seu problema da melhor forma possível – seja intermediando um acordo entre você e o profissional que cometeu aquele erro ou lhe representando judicialmente.

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Atualmente é comum se deparar com a situação em que pequenas empresas contratam planos de saúde coletivo, mas que na verdade, tem o intuito de atender apenas um pequeno grupo de pessoas ou de uma pequena família.

Muitos consumidores são convencidos por corretores de operadoras de plano de saúde a contratar um plano de saúde empresarial (cadastrado em um CNPJ), utilizando uma pequena empresa, ou muitas vezes um cadastro de micro empresário individual (MEI).

Mas a dor de cabeça começa quando o reajuste do plano de saúde empresarial acontece.

Esses aumentos em geral são abusivos e fora das determinações legais, chegando em alguns casos a 30% ou 40%.

A Agência Nacional de Saúde suplementar entende que as empresas de convênio médico poderiam aplicar qualquer tipo de reajuste para os planos empresariais, mas limite o percentual de reajuste para os planos de saúde familiares e individuais, veja a tabela a seguir:

Assim, apesar de em muitos casos o contrato ter sido cadastrado como um plano coletivo empresarial, esse abrange na maioria dos casos a família do único sócio de uma microempresa, devendo ser equiparado a um plano familiar e é assim que os tribunais brasileiros têm decidido sobre o tema.

Conforme o entendimento da Súmula 608, do STJ é claramente aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde.

Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

Mesmo se tratando de um plano coletivo, não pode ser afastada a aplicação da legislação dos consumidores.

Isso porque, os consumidores finais são pessoas naturais, beneficiárias do plano.

Veja o entendimento dos tribunais:

Apelação. Plano de saúde. A demanda está indiscutivelmente sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, eis que, a despeito de tratar-se de contrato coletivo, estipulado entre pessoas jurídicas, tem como consumidor final as pessoas naturais beneficiárias do plano de saúde. Súmula 100 deste Egrégio TJSP e Súmula 469 do Colendo STJ. Plano coletivo empresarial. Reajustes por sinistralidade. Plano coletivo/empresarial envolve mutualismo, índice de sinistralidade e outros itens correlatos, plenamente aceitos pela estipulante. O fato da ANS não fixar índice de reajuste do prêmio para contratos de seguro saúde coletivos não significa possa sofrer aumentos desproporcionais, ao alvedrio da seguradora. Necessidade de demonstração da proporcionalidade dos aumentos. Abusividade. Ofensa ao CDC. No tocante à nulidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada, a disposição da ANS em sentido contrário não pode prevalecer, pois esse órgão extrapolou os limites de sua competência, consistente em regulamentar texto expresso da Lei nº 9.656/98. Nulidade da cláusula verificada. Ofensa ao CDC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1085194-20.2015.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017)

Inclusive os tribunais brasileiros denominaram tal prática como “falso coletivo”.

Ficando caracterizado quando alguém do grupo com menos de 30 pessoas tenha um CNPJ. Geralmente composto por familiares, conhecidos ou pequenos empreendedores, o plano tem como atrativo inicial uma cobertura médica considerada aceitável e um preço mais reduzido.

Assim, como trata-se de um plano familiar composto por pessoas físicas, a justiça tem reconhecido reajuste do plano de saúde empresarial, conforme o índice da ANS de contratos individuais e familiares.

Além disso, o reajuste anual, que é o normal e autorizado a ocorrer, é aplicável uma vez por ano, no mês de aniversário da contratação do plano de saúde.

Sendo no mínimo questionável o reajuste ocorrido em mais de uma vez por ano.

O reajuste plano de saúde empresarial pode ser revisto por meio de uma ação judicial, com a devolução dos valores pagos à mais para empresa operadora do plano de saúde.

Inclusive, muitos juízes têm concedidos ordens de forma liminar (urgente), determinando a redução do valor cobrado abusivamente.

Por isso, se você se deparou com a situação mencionada no texto aqui descrito, é altamente recomendável que procure o auxílio de um advogado especialista em ação contra plano de saúde.

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Como funciona o trabalho de um profissional do direito especializado na área da saúde ?

Essas são perguntas muito comuns, mas antes de respondê-las, é preciso entender a origem e os motivos da atuação desse tipo de profissional.

Acompanhe o texto a seguir para saber mais:

Como é de conhecimento geral, o sistema público de saúde brasileiro vem se deteriorando com o passar dos anos e, cada vez mais, é possível perceber que o serviço de saúde prestado pelo governo se mostra de baixa qualidade.

Por isso, muitas pessoas buscam contratar planos, seguros e outros serviços suplementares de saúde, para obter um serviço supostamente de qualidade superior.

Mas o quê especificamente, um advogado plano de saúde, tem a ver com isso?

A resposta é muito simples:

Todas empresas que oferecem o serviço privado de saúde tem o objetivo de obter lucro, com isso, não é raro que essas empresas acabem prejudicando seus clientes com intuito de obter lucros cada vez maiores.

Por isso, surge o advogado plano de saúde, que é um profissional do direito com atuação focada nos problemas envolvendo planos de saúde.

E esse tipo de trabalho não pode ser realizado por qualquer profissional do direito.

Isso se dá pelo fato de o advogado dessa área ser um profissional especializado na área da saúde que atua em constante contato com as atualizações das normas da ANS, contratos de planos de saúde e demais questões técnicas.

A atuação do advogado especializado na área de saúde precisa ser rápida e dinâmica.

Em alguns casos, a realização de um tratamento ou cirurgia, depende de uma autorização judicial (liminar), quando ocorre a negativa do plano de saúde.

A vida de uma pessoa, pode depender além da atuação do médico, mas também de um advogado plano de saúde.

O conhecimento específico da área da saúde precisa ser claro, já que a atuação urgente do advogado plano de saúde não pode conter erros.   

Por isso, aquele que tiver qualquer direito violado por um convênio médico ou plano de saúde, deve sempre buscar o auxílio de um profissional especializado (advogado plano de saúde).

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O direito brasileiro é dividido em diversas categorias, ramos e áreas de atuação.

Ocorre que nos dias de hoje, as relações jurídicas se tornaram cada vez mais complexas e específicas, o que faz com que os advogados, necessitem se especializar para atender melhor os seus clientes.

Isso também ocorre com o advogado especialista em plano de saúde, que atua em uma categoria vinculada ao direito do consumidor.

Embora essa área de atuação seja vinculada a outra, ela possui diversos detalhes legislativos e peculiaridades.

Somente o advogado especialista em planos de saúde pode apresentar uma pronta resposta às questões relativas aos planos de saúde.

Isso ocorre porque existem muitos detalhes contratuais, bem como, alterações nas leis que regem tais contratos.

Advogado especialista em plano de saúde é aquele que esta preparado a apresentar uma pronta resposta contra os abusos cometidos pelas operadoras de planos e seguros de saúde.

Existem muitas questões em que somente o advogado especialista em planos de saúde pode atuar:

Liminar para obtenção de tratamento que foi negado pelo plano de saúde; Aumento abusivo plano de saúde; Medicamentos importados ou tratamentos experimentais; home care, próteses negadas e demais coberturas.

Dessa forma, o advogado especialista em plano de saúde precisa atuar de maneira rápida e técnica, preparando toda documentação relativa ao processo com velocidade e precisão.

A atuação precisa ser dessa forma, pois em muitos dos casos relacionados com planos de saúde a atuação do advogado especialista pode salvar a vida de seu cliente.

Logicamente, como em qualquer outra área do direito, o advogado especialista em planos de saúde, não pode garantir 100 % (cem por cento) de sucesso em uma eventual ação.

Por outro lado, o especialista pode assegurar sempre uma altíssima taxa de êxito em uma eventual demanda, pois todos os riscos são analisados previamente de acordo com as melhores práticas da área de atuação.

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A resposta para essa pergunta é sim, é possível processar plano de saúde empresarial.

Aquele que utiliza o plano de saúde fornecido por uma empresa, associação ou sindicato é conhecido como beneficiário de plano de saúde empresarial ou coletivo e possui legitimidade para questionar na justiça todos os aspectos relacionados ao serviço prestado.

Em muitas situações, pessoas que tiveram o tratamento de saúde negado, acabam não tendo outra alternativa, senão processar plano de saúde empresarial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no qual é possível ao beneficiário do plano de saúde empresarial (coletivo), buscar a tutela jurisdicional em nome próprio, veja-se a esse respeito a seguinte decisão:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO.

1. Ação ajuizada em 06/02/2015. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao gabinete em 18/08/2017. Julgamento: CPC/15.

2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.

3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.

5. O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial).

Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil).

6. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018)

A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido.

Ora, se a pessoa foi lesada diretamente por algum ato da operadora, ainda que não figure no contrato, nada mais justo do que ter o direito de processar plano de saúde empresarial.

O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes.

Nessa modalidade de contrato, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é apenas um intermediário, um mandatário, não representando a operadora de plano de saúde.

Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente.

Por isso, o usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir o adimplemento do contrato, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante.

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A obesidade não é um problema estético, e sim algo que vai além disso.

Obesidade é uma doença que acarreta várias outras complicações de saúde, de tal maneira que fora ampliada a possibilidade da realização de cirurgia bariátrica com base no IMC.

Com o avanço dos estudos da obesidade, constatou que em várias ocasiões ela não está relacionada com a preguiça, desleixo, gula, etc.

Em algumas situações, há alterações orgânicas e hormonais que resultam no aumento de peso.

Portanto, é fundamental que o portador da que teve a cirurgia bariátrica negada pelo plano de saúde não desanime.

Assim, procure colher a maior quantidade de elementos que levaram ao requerimento da intervenção cirúrgica.

Busque um advogado de sua confiança e acredite no Poder Judiciário, pois assim, cirurgias são realizadas após determinação judicial.

Tive a cirurgia bariátrica negada pelo plano de saúde, o que fazer?

Primeiramente, é necessário que o paciente tenha o laudo do médico indicando esse tipo de tratamento.

Com isso em mãos o consumidor deve ligar para Agência Nacional de Saúde (ANS), informar todos os dados que serão solicitados e aguardar a resposta.

No entanto, caso a resposta não seja apresentada dentro do prazo estipulado ou exista algum risco ao paciente é aconselhável que procure o advogado de confiança.

Para, quando possível, interpor a ação judicial cabível.

A cirurgia bariátrica pode ser negada sob alegação de falha nas informações quando da contratação do seguro?

Salvo situações em que o cliente almejou ilicitamente prestar informações falsas para obtenção de vantagem indevida.

Nos demais casos o plano de saúde não pode alegar desconhecimento da situação clinica do consumidor que teve a contratação do plano de saúde aprovada.

Até porque, quando da análise da ficha cadastral, poderia diligenciar na obtenção de informações que julgasse importante.

De tal sorte que sua omissão não pode servir sob justificativa para negar o procedimento cirúrgico.

A carência para cirurgia bariátrica é permitida?

Talvez seja a situação mais controversa, porém, é superada com a avaliação especifica do caso concreto.

Existindo requerimento médico relatando que o procedimento cirúrgico é emergencial o plano deve realizar a cobertura.

Nas demais situações apenas a análise do caso é que permitirá uma melhor análise.

O plano de saúde deve realizar a cobertura da cirurgia plástica após a cirurgia bariátrica?

Sim, a cirurgia plástica normalmente realizada em pacientes após a cirurgia bariátrica não é considerada estética e sim reparadora.

Portanto deve ser coberta pelo plano de saúde.

Entretanto, é importante frisar que a procedência ou não do requerimento judicial é personalíssimo e lastreado no caso em concreto.

Sendo aconselhável que o paciente que tenha interesse em buscar auxilio profissional tenha consigo no mínimo os documentos abaixo para facilitar a atuação do advogado de sua confiança.

• Histórico médico

• Laudo médico, fazendo constar que a intervenção cirúrgica é o único tratamento indicado, a técnica que será utilizada e, nos casos de emergência existir a descrição médica.

• Histórico de exames e avaliações realizadas;

• Cópia do contrato com o plano de saúde;

• Comprovante de solicitação e recusa na autorização do procedimento.

Por isso, se a sua cirurgia bariátrica foi negada pelo plano de saúde, procure o auxilio de um advogado especialista na área da saúde.

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Muitas vezes, o consumidor não sabe exatamente o que fazer quando tem exame negado pelo plano de saúde na contratação.

É verdade que o plano de saúde não cobre exame?

Primeiramente, não apenas uma é mentira como também uma prática abusiva.

Os planos de saúde devem ter cobertura obrigatória de exames.

Desta forma, a ANS é o órgão responsável por regulamentar essas empresas e permite exclusões de acordo com a legislação que inicialmente são:

• Tratamento clínico ou cirúrgico experimental;
• Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos;
• Órteses e próteses com foco na estética;
• Inseminação artificial;
• Tratamento de rejuvenescimento;
• Tratamento de emagrecimento com finalidade estética;
• Fornecimento de medicamentos importados não-nacionalizados.

Sem dúvida, os exames são vistos como necessários para que o paciente possa cuidar de si mesmo.

Por isso, um médico pede aquilo que acredita necessário e as operadoras devem arcar com o solicitado por aquele que tem o conhecimento técnico.

Dizer que o plano de saúde não cobre exames é um erro, pois, eles têm a função de prestação frequente de serviços ou coberturas de despesas assistenciais.

Ou seja, preço pré ou pós-estabelecido, por período indeterminado, como meio de garantir.

Sem restrição de limite financeiro, a assistência à saúde.

É garantido que o plano vai cobrir os pedidos de exame?

Antes de mais nada, é um direito legal que o consumidor dos planos de saúde possuem!

Caso a operadora de negar a cobertura, tendo por fundamento que o exame não consta no quadro determinado pela ANS, está cometendo uma prática ilegal.

Contudo, procure imediatamente por um advogado especialista no Direito da Saúde para que possa solucionar seus problemas. 

Exame negado pelo plano de saúde, e agora? Tire suas dúvidas entrando em contato conosco através de nosso WhatsApp (11) 9 9856-4520…

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Antes de mais nada, o cancelamento de plano de saúde de aposentados e demitidos, é uma prática abusiva.

Visto que os mesmos possuem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial, isto é, na vigência do contrato de trabalho.

Desta forma, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas.

Afinal, a empresa empregadora é obrigada a mantê-los no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos.

Contanto que tenha sido contribuído para o custeio do seu plano privado de saúde e que o mesmo não seja admitido em novo emprego.

Contudo, a decisão de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias.

Neste sentido, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

Quais as condições para que eu seja mantido no plano de saúde?

Primeiramente, para que sejam mantidos no plano deve-se observar…

• Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício

• Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde

• Assumir o pagamento integral do benefício

• Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde

• Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias

Contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

Quem paga o plano e por quanto tempo posso ser mantido no plano?

• Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais –  tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego

• Aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a 10 anos – poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, isto é, desde que a empresa empregadora continue a oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego

• Demitido ou exonerado sem justa causa – a manutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de seis e um máximo de 24 meses.

Quando o plano de saúde deixa de ser oferecido, os mesmos, possuem o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas.

Assim, caso a operadora comercialize plano de contratação individual e familiar.

Fonte: ANS.

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Se meu plano de saúde teve um aumento abusivo, posso questionar essa situação na justiça?

Que as empresas de saúde (em especial planos de saúde) estão sempre em busca de lucro, todos já sabem, mas esse fato torna-se preocupante de verdade, quando atinge diretamente o bolso de cada pessoa.

É exatamente essa situação experimentada por muitos consumidores, que contratam planos de saúde durante anos e, de uma hora para outra, acabam sendo surpreendidos com gigantescos aumentos na conta do plano de saúde.

Mas a pergunta que a maioria das pessoas faz é seguinte: O aumento do plano de saúde foi abusivo? Se a resposta for positiva, o que deve ser feito?

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a Lei nº 9.961/2000 atribuiu à ANS a responsabilidade de controlar os aumentos dos planos de saúde.

Assim, de forma geral, tal controle varia de acordo com o tipo de contrato de prestação de serviços de saúde (pessoa física ou jurídica);

Mas existem diversas outras questões relacionadas ao aumento do plano de saúde, que podem tornar tal aumento abusivo.

Um exemplo disso, são os planos contratados antes do dia 2 de janeiro de 1999 que não foram adaptados à Lei nº 9.656/98, que regulamenta o setor de planos de saúde.

Isso quer dizer que ele é do grupo dos chamados “planos antigos”.

Desta forma, os reajustes devem seguir o que estabelece o contrato firmado na época.

Na prática, muitas operadoras de plano de saúde desrespeitam que havia sido firmado nos contratos antigos e aplicam aumentos abusivos sob a justificativa de que o contrato não teria sido “adaptado” à nova lei.

Essa alegação, em geral, não passa de um argumento para que o aumento abusivo plano de saúde seja realizado.

Outra situação bastante controversa está relacionada os planos do tipo “coletivo”, ou seja, se plano de saúde tiver sido contratado por intermédio de uma pessoa jurídica, os reajustes não são definidos pela ANS.

Por via de consequência, nesses casos a ANS apenas acompanha os aumentos do plano de saúde.

Sendo que esses, devem ser acordados mediante negociação entre as partes, e devem ser devidamente comunicados em até 30 dias da sua efetiva aplicação.

No entanto, caso o contrato coletivo possua menos de 30 beneficiários, fique atento!

O reajuste que contrato receber deverá ser igual ao reajuste dos demais contratos com menos de 30 beneficiários da mesma operadora.

Por isso, caso o aumento que gere disparidade com os demais contratos da mesma categoria, pode ser considerado como aumento abusivo plano de saúde.

Com essas breves informações é possível notar que os contratos com operadoras de planos de saúde possuem muitas questões técnicas que só podem ser verificadas por um advogado especialista na área da saúde.

Por isso, caso o seu plano de saúde tenha realizado algum aumento expressivo busque o auxílio de um profissional (advogado) que atue no ramo da área da saúde, para que possa ser investigado se houve aumento abusivo plano de saúde.

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