O direito do trabalho é o ramo do direito em que são estudadas todas as questões que envolvem as relações de trabalho e emprego.

A verdade é que trabalho e emprego não significam a mesma coisa e a maioria das relações estudas pelo Direito do Trabalho, são as relações de emprego, já que em tais relações é que ocorrem a maioria dos problemas trabalhistas e também é nas relações de emprego que ocorre a maior parte da atuação da justiça do trabalho, por intermédio dos processos trabalhistas.

Nesse contexto, é importante apresentar algumas definições téncicas sobre o tema, como a de Maurício Godinho Delgado que inicia o seu Curso com o seguinte parágrafo:

“O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados”.

Mas é importante ressaltar que anteriormente à Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se limitava ao julgamento das causas advindas das relações de emprego. O trabalho cujo contrato se dava por meio da CLT.

Atualmente, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as causas que envolvem uma relação de trabalho.

De qualquer forma, o Direito do Trabalho pode ser apresentado como individual ou coletivo.

O mesmo autor destacado anteriormente assim os define:

“o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas”.

e

“…o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificdos, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações”.

A reunião do Direito Individual do Trabalho e do Direito Coletivo do Trabalho cria o conhecido Direito Material do Trabalho. É o que se chama de Direito do Trabalho no sentido lato:

“…pode, …, ser definido como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas”.

Já a denominação Direito do Trabalho é aceita com predominância na doutrina, jurisprudência e em muitas leis e outros diplomas normativos.

Em verdade o direito trabalho abraça todos as relações que envolvam a força produtiva de qualquer pessoa em benefício de outra, ou seja todo aquele que emprega o seu esforço em alguma atividade remunerada terá o amparo das normas do direito do trabalho e por via de consequência da justiça do trabalho.

Mas segundo o que regulamenta o estatuto dos advogados (lei 8906/95) o único profissional apto a prestar qualquer consultoria, ou assessoria em direito do trabalho é o advogado.

Melhor ainda, se o advogado atuar de forma especializada no direito do trabalho, como é caso do nosso escritório de advocacia trabalhista que fica sediado em São Paulo.

A advocacia trabalhista Mello Advogados, está localizada em uma região estratégica da cidade de São Paulo, que é a estação do metrô Anhangabaú que fica no coração da região metropolitana paulista.

Com uma equipe especializada em direitos trabalhistas a Mello Advogados exerce a advocacia de forma honesta e integra, primando pela defesa de todos os tipos de causas trabalhistas, das mais simples até as mais complexas.
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Se eu fui contratado como PJ e tive que abrir uma empresa ainda possuo direitos trabalhistas?

A contratação no sistema de PJ para realizar trabalho como um empregado normal, geralmente indica uma fraude à legislação trabalhista que pode gerar muitos prejuízos ao trabalhador.

Primeiro, porque para prestação de serviços o trabalhador acaba sendo obrigado a abrir uma empresa com todos os custos envolvidos, sendo obrigado, muitas vezes, até contratar um contador.

O segundo problema esta relacionado com os direitos trabalhistas que são retirados do trabalhador, como férias, FGTS, 13.º e todos outros direitos de um empregado normal.

Ocorre que o trabalhador PJ acaba recebendo apenas o salário e mais nada.

Nas circunstâncias em que evidencia-se a presença da pessoalidade e da subordinação, e onerosidade, condições do liame empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, a lei trabalhista permite a desconstituição do contrato de natureza civil, por expressa determinação do artigo 9º , também da CLT.

Não importa se o trabalhador emite nota, ou responde como PJ, se estiverem presentes os requisitos da relação trabalhista, haverá o reconhecimento de vínculo de emprego.

Inclusive esse tipo de situação é objeto do item I da sumula 331 do TST, segundo o qual -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços.

Na contratação de pessoa física, através de uma pessoa jurídica ocorre um fenômeno conhecido pelos operadores do direito como “pejotização” e, normalmente, isso ocorre para prestar serviços enquadrados na atividade-fim da tomadora, com pessoalidade e subordinação, com o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas, há clara tentativa de fraude, formando-se o vínculo direto com a empresa que se beneficiou direta ou indiretamente da força produtiva do trabalhador.

Não deixe seus direitos trabalhistas serem violados, procure a equipe de advogados trabalhistas Mello Advogados.

Tel: 11 4102 18 14 – 11 998564520

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Hugo Vitor Hardy de Mello, sócio do escritório Mello Advogados, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.

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