Muitos trabalhadores segurados possuem dúvidas à respeito dos importantíssimos benefícios previdenciários por incapacidade que são o auxílio-doença acidentário (código B91) e o auxílio-doença previdenciário (código B31) e muitas vezes esse desconhecimento pode acarretar prejuízos financeiros e psicológicos pela situação em que se encontra.

Muitos trabalhadores também desconhecem os seus principais direitos e acabam recebendo o tipo de benefício por conta da diferença entre o código 31 para 91 e necessitam realizar a conversão para que receba todos os seus direitos devidamente.

Antes de adentrarmos no tema, confira algumas dúvidas que ocorrem frequentemente com relação ao recebimento do benefício de código 91:

1. Qual a diferença do código 31 para o 91 do INSS?

2. O que significa Código 91 no INSS?

3. Qual o valor do benefício B91?

Este artigo foi preparado com o forte intuito de agregar esclarecimentos e soluções que acontecem com muita frequência em casos de acidente ou doença no trabalho, especialmente para o trabalhador por ser o polo mais vulnerável do tema em discussão.

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INSS Código 91: O que é?

O auxílio-doença acidentário código B91 é concedido quando há uma relação de causa e efeito entre o acidente de trabalho ou uma doença com o trabalho realizado pelo segurado.

Ocorre que quando fica reconhecida pelo INSS o chamado o nexo técnico epidemiológico, estabelecido quando certas doenças são mais frequentes em determinados ramos econômicos, é necessário a averiguação no ambiente de trabalho para saber se há ou não a relação de causa e efeito a doença e o trabalho.

Uma vez reconhecida o nexo técnico epidemiológico, ou seja, a relação entre o trabalho e a doença deve ser concedido o benefício auxílio-doença acidentário.

Neste caso a empresa deverá:

• Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
• Recolher mensalmente o FGTS do segurado durante todo o afastamento do trabalhador;
• Será obrigada a reconhecer o afastamento concedido pelo INSS, quando superior a 15 dias e após o retorno, o trabalhador ainda terá direito de gozar da estabilidade no período de 12 meses.

Possuindo responsabilidade direta ou não, a empresa deverá arcar com as despesas médicas relativas a consultas, exames ou até mesmo um procedimento cirúrgico que o trabalhador irá ter ao longo de sua recuperação.

Qual a Diferença do Código 31 para o 91 do INSS?

Com relação ao benefício de código B31, denominado como auxílio-doença previdenciário comum é quando não é reconhecida uma incapacidade para o trabalho que tenha relação entre o trabalho e a doença ou acidente de trabalho.

Neste caso, a empresa não será obrigada a recolher mensalmente o benefício FGTS e também não ficará obrigada a reconhecer a estabilidade emprego.

Como por exemplo, o trabalhador que sofre uma lesão no músculo se exercitando na academia e se afasta do trabalho, ele possui direito de receber o auxílio doença previdenciário comum de código 31.

É muito comum que o trabalhador desenvolva uma doença por conta da sua atividade laboral ou até mesmo sofra um acidente do trabalho, solicite o benefício e por erro ou imperícia da parte médica seja escrito no laudo médico a espécie B31, que no caso se enquadra em outro tipo de recebimento, ao invés de se ser o código 91.

E é claro que essa conversão não é interessante para o trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença por conta do exercício de sua função, de modo que não receberá os direitos na esfera trabalhista.

Portanto, atente-se no momento do preenchimento do laudo médico para dar entrada no benefício correto para que todos os direitos enquadrados no código 91 sejam devidamente pagos.

Qual o Valor do Benefício B91?

Como foi esclarecido até aqui, percebemos que receber o auxílio-doença acidentário é muito mais vantajoso, em casos de doença ou acidente no trabalho do que o benefício auxílio-doença comum previdenciário concedido aos cidadãos comuns e que não possui qualquer relação com a área previdenciária trabalhista.

O valor do benefício B91 não pode ser um número definido, dado que cada caso é um caso e tudo deve ser analisado minuciosamente para que o recebimento de todos os direitos sejam devidamente pagos e que nada fique para trás na hora dos cálculos.

Além do direito aos benefícios previdenciários, o trabalhador também possui direito ao recebimento de danos morais, materiais, estéticos e até mesmo psicológicos por conta de todos os prejuízos causados por trabalhar em um ambiente de trabalho hostil para a saúde e até mesmo nocivo para a vida do trabalhador.

Por isso, busque ajuda sempre de um advogado especialista em acidente e doenças desenvolvidas no trabalho para lhe prestar as melhores soluções e o para que todos os valores dos seus direitos sejam colocados na ponta do lápis no ingresso da ação trabalhista.

De agora em diante você sabe perfeitamente a diferença que benefício e ou e caso tenha alguma dúvida com relação a esse tema desde que em baixo as suas dúvidas as suas sugestões.

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Você sabe o que faz um advogado trabalhista e quais as responsabilidades desse profissional especializado na justiça do trabalho?

Se você quer saber mais sobre todas as atribuições do advogado trabalhista em São Paulo, acompanhe o artigo até o final para que todas as suas dúvidas sejam esclarecidas.

Sempre que o trabalhador tiver alguma dúvida ou interesse no ajuizamento de alguma reclamatória trabalhista o mesmo deve sempre procurar o advogado trabalhista.

Agora vamos falar de uma das áreas mais importantes da advocacia que é a área trabalhista, pois sem ela, a carreira do advogado trabalhista não faz nenhum sentido.

A área trabalhista é uma das esferas do direito que visa proteger tanto os interesses e relações jurídicas da parte do empregador (empresas) como especialmente do trabalhador.

As leis trabalhistas juntamente às etapas processuais e ao trabalho do advogado trabalhista, exercem sua matéria para proteger ambas as partes, as quais podemos chamar também como reclamante e reclamada através da reclamatória trabalhista iniciada pelo trabalhador.

Afinal, o que são reclamante e reclamada?

O advogado trabalhista pode atuar para defender os direitos legais tanto a favor do trabalhador (reclamante) ou da empresa (reclamada).

Agora veja o que faz um advogado trabalhista.

Advogado Trabalhista São Paulo: o que faz?

Primordialmente, o escritório de advocacia Hardy de Mello atua na área trabalhista há mais de 10 anos no mercado jurídico, indo além de apenas defender os interesses legais do trabalhador.

A atuação do advogado trabalhista no processo do trabalho ocorre fundamentalmente em 3 instâncias na primeira instância, na segunda instância e na terceira instância.

A parte reclamante do processo é o trabalhador que está pleiteando um direito na justiça do trabalho.

A reclamada é a empresa que contratou aquele o trabalhador o qual está processando a empresa.

Há uma diferença simples entre advogar para defender os interesses tanto do trabalhador como da empresa.

O advogado que atua pela reclamada, ou seja, pela empresa vai por exemplo fazer uma contestação se defendendo daquilo que o funcionário alegou no processo.

Outra função muito importante exercida pelo advogado trabalhista em São Paulo é a consultoria, pois é nesse momento que o cliente deve esclarecer ao máximo as suas dúvidas para que as chances de sucesso no processo sejam maiores.

O advogado trabalhista vai dizer se sim ou se não e quais as implicações as consequências jurídicas de cada ato, elaborações de petições e recursos específicos para cada caso.

É importante lembrar que uma advocacia trabalhista especializada exerce sua função a tudo o que cerca o direito do trabalho, direito processual do trabalho e o direito previdenciário.

Essas esferas do direto possuem o objetivo de assegurar os direitos legais e devidos dos trabalhadores e consequentemente aos empregadores.

Qual o valor de um advogado trabalhista?

O advogado trabalhista que atua em prol do trabalhador irá fundamentalmente atuar na busca do reconhecimento de direitos e numa cobrança de créditos que eventualmente não tenham sido quitados por parte do empregador.

Quando já houver uma decisão que transitou em julgado e não couberam mais nenhum recurso, o advogado trabalhista dá início à fase de liquidação que é a fase onde são feitos os cálculos no processo para identificar o valor devido e que se promova a cobrança do valor da parte reclamada.

O advogado que defende os interesses legais e jurídicos do trabalhador ou de uma empresa, é o profissional habilitado e apto para sanar essas dúvidas e iniciar os encaminhamentos processuais com ajuizamento da ação, caso se faça necessário.

O valor de um advogado trabalhista é algo muito subjetivo, pois cada causa é um valor devido aos seus fatos, características e aspectos.

O grau de complexidade dos casos trabalhistas são os mais diversos, devido à sua abrangência de temas e acontecimentos de trabalhador para trabalhador, ambiente de trabalho, lesão etc.

O ideal é que nesses casos o advogado trabalhista seja um dos primeiros a ser consultado, pois toda a sua tramitação jurídica para recebimento das indenizações só cabem ao advogado pedir através de um processo na justiça do trabalho.

Quem é o melhor advogado trabalhista de São Paulo?

O advogado trabalhista atua primordialmente para defender os interesses legais do seu cliente através do ingresso de processos para requerer ao juízo todos os direitos trabalhistas que são devidos que não foram pagos ao trabalhador.

O melhor advogado trabalhista em São Paulo é o profissional que não é somente habilitado através da OAB, mas como também possui notórios saberes jurídicos, especialmente na área do Direito do Trabalho e já ter tido patrocinado causas especializadas em cada área do direito do trabalho.

Podemos classificar os principais direitos trabalhistas pleiteados em ações reclamatórias trabalhistas como:

• Indenizações em casos de Acidente de Trabalho
• Assédio moral
• Assédio sexual
• Assédio psicológico
• Hora extra
• Intervalos para descanso: Intrajornada e entre jornadas
• 13º Salário
• Férias
• Licença-maternidade e licença-paternidade
• Seguro desemprego
• Vale-transporte
• Adicional de insalubridade e periculosidade
• Aviso prévio
• Descanso semanal remunerado
• Recebimento de indenização em razão de ofensa moral ou material

É necessário que o trabalhador que se encontrar em alguma dessas situações mencionadas procurar um advogado trabalhista especialista de confiança e que entenda de tudo sobre como funciona para que nenhum direito deixe de ser recebido.

Como conseguir um bom Advogado Trabalhista?

O advogado trabalhista atua na área do direito do trabalho e sua atribuição é representar os interesses legais do seu cliente, conforme já vimos.

Conseguir um um bom advogado trabalhista é saber que pode contar e confiar em um profissional devidamente habilitado para defender e exigir os seus direitos.

Um bom advogado não só deve saber das leis como também deve traçar as melhores estratégias para que os direitos do trabalhador sejam pagos efetivamente através do processo na justiça do trabalho.

Além disso, é sempre bom estar atento à outros principais direitos trabalhistas e dicas que o trabalhador possui direito:

1. Ao contratar um novo colaborador, o empregador tem um prazo de 5 dias úteis para fazer o registro na carteira de trabalho (CLT).
2. O salário mensal do empregado deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês.
3. os finais de semana também são contabilizados todos os valores recebidos pelo empregado devem estar anotados na carteira de trabalho.
4. o caso o aviso prévio para dispensa do empregado sem justa causa pode durar por até 90 dias, entretanto nesse período o aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço prestado pelo empregado, não podendo ser inferior a 30 dias ou maior do que 90 dias.
5. O FGTS não pode ser descontado do salário do colaborador
6. As férias podem ser divididas em até 3 períodos e cabe ao empregador definir quando o funcionário poderá usufruir das férias
7. A rescisão de contrato trabalhista pode ser feita em comum acordo entre o empregado e o empregador
8. A trabalhadora que estiver grávida não pode ser dispensada sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento. Isso é válido também caso a gravidez ocorrer durante o contrato de experiência ou no aviso prévio.
9. O funcionário que pede demissão ou que é demitido por justa causa, não tem o direito de receber o seguro o seguro desemprego, retirada do FGTS.
10. As verbas rescisórias devem ser pagas dentro do prazo de 10 dias corridos contados após o término do contrato de trabalho.
11. O trabalhador pode fazer mais de 2 horas extras por dias.

Se está procurando por um advogado trabalhista em São Paulo, opte sempre em consultar profissionais bem avaliados no Google, que transmitam credibilidade para que todos os seus direitos sejam assegurados.

Para esclarecer mais suas dúvidas, clique no botão abaixo e fale com um advogado trabalhista especialista na sua causa!

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É muito comum ouvirmos falar ou questionamentos sobre a obrigatoriedade da emissão da CAT, quem deve emitir e quais seriam os prejuízos da ausência da sua emissão quando o trabalhador sofre um acidente de trabalho.

Afinal você sabe para que serve a CAT? Quem é o responsável pela emissão desse documento? Para quais tipos de acidente ela deve ser emitida? Existe alguma penalidade quando a empresa não emite? Para que serve esse documento para a previdência social?

Este artigo aborda em especial todas as dúvidas sobre para que serve a CAT, como funciona e quais os benefícios para o trabalhador em situações de acidente de trabalho.

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• Estabilidade Acidente de Trabalho: Saiba Tudo Sobre Prazo e Como Funciona Esse Direito a Seguir!
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• Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício.
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui A Seguir!

Para que serve a CAT? Quando é necessário fazer o CAT?

Quando falamos em CAT ou conhecida por Comunicação de acidente de trabalho muitas dúvidas surgem quanto à sua emissão entre outras dúvidas sobre esse processo.

E para que serve a CAT, afinal?

A CAT é um documento exigido pela previdência social para que o acidente de trabalho venha a ser reconhecido, assim como o acidente de trajeto e a doença ocupacional.

Portanto, é um direito do trabalhador e é fundamental o cumprimento de alguns requisitos importantíssimos para o recebimento dos seus devidos benefícios previdenciários e judiciários situações de acidente do trabalho.

Em caso de necessidade de afastamento, vale ressaltar que nem todo o acidente sofrido pelo trabalhador é considerado um acidente de trabalho.

Para isso, é necessária a análise da legislação previdenciária, mais precisamente da lei 8.213 para que se tenha ciência do que é de fato o acidente de trabalho de acordo com essa legislação previdenciária mencionada.

Tecnicamente, o acidente de trabalho decorre do exercício do trabalho a serviço da empresa, consequentemente provocando uma lesão corporal ou perturbação funcional, a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade e até mesmo o óbito do trabalhador.

Qual é o objetivo da CAT?

A legislação ainda é específica que o acidente de trabalho resta configurado diante da existência de uma doença profissional, que nada mais é do que aquela desencadeada pelo exercício de um trabalho peculiar de determinada atividade.

Doenças consideradas como ocupacionais ou profissionais que são doenças de trabalho desenvolvidas em função de condições especiais de trabalho, por exemplo uma lesão por esforço repetitivo, também chamada por Burnout e também diante do acidente de trajeto.

O acidente de trajeto, por exemplo é equiparado àquele acidente de trabalho para fins previdenciários, é um tipo de acidente ocorrido no percurso da casa para o local do trabalho ou do local de trabalho e também é passível de recebimento de direitos e benefícios.

O que pode acontecer se a empresa não realizar a CAT?

Para entender melhor sobre essa modalidade de acidente com o trabalhador e quais são os seus direitos para a devida constatação do acidente ou daquela doença ocupacional, o empregador está obrigado a emitir a CAT até o primeiro dia útil subsequente contado do dia do acidente do trabalho ou da constatação da doença profissional ou ocupacional.

Mesmo diante de uma situação em que o trabalhador não se afasta das suas atividades laborais, há uma ressalva e o prazo de emissão da CAT se altera.

Em caso de óbito do trabalhador, é uma situação que se exige que a entrega do documento ocorra de forma imediata.

Lembrando que a empresa que não informar o acidente está sujeita a aplicação de multa.

Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Os casos em que a empresa/empregador se recusar a emitir a CAT, o sindicato, o médico e o próprio trabalhador, vítima do acidente de trabalho estão autorizados a emitir o documento.

§ 3º Na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Inclusive, o preenchimento e registro da comunicação de acidente de trabalho podem ser emitidas virtualmente através do aplicativo disponibilizado pelo INSS, o que facilita aqui bastante em situações de acidente do trabalho.

Quais são os tipos de CAT?

É sempre estarmos atentos à qual o tipo de CAT estamos tratando, pois existem 03 (três) tipos de CAT usados para finalidades diferentes, podendo ser:

• CAT de Abertura
• CAT de Reabertura
• Comunicação de Óbito

O CAT de reabertura é para aquele que já há um processo existente, ou seja, isso ocorre em casos de retomada de tratamento, afastamento ou agravamento da lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A comunicação de óbito que deve ser emitida nos casos de falecimento do trabalhador em decorrência de um acidente de trabalho.

Além disso, aquele que for preencher a CAT deve prestar todas as informações referentes ao acidente ou a doença ocupacional, tais como:

• Data e hora do acidente
• Descrição do local de trabalho
• Tipo de acidente
• Se houve afastamento das atividades laborais
• Último dia trabalhado
• Local do corpo lesionada ou atingida
• Se houve ou não registro de boletim de ocorrência e perícia no local

É importante ressaltar que a CAT deve ser preenchida em 04 (quatro) vias, sendo uma para o INSS, outra para o acidentada ou família (em caso de óbito), outra para o sindicato e a última via para a empresa.

Qual são os benefícios do CAT?

Fica aqui um alerta: independente da emissão da CAT, se você sofreu um acidente ou foi acometido por uma doença ocupacional é possível requerer judicialmente as indenizações cabíveis como danos morais, materiais, estéticos, psicológicos e pensão por morte.

Além disso, após o cumprimento de todos os requisitos da emissão da CAT, caso seja superior a 15 (quinze) dias, o trabalhador possui direito ao auxílio doença acidentário, estabilidade e entre outros benefícios, desde que se prove o dano sofrido a culpa do empregador e o nexo causal.

Indicamos sempre que procure um advogado trabalhista especialista em acidente de trabalho de sua confiança para que assim ele possa além de analisar o caso e se for viável, o ajuizar de uma ação trabalhista, o advogado de acidente de trabalho prestará o suporte mais adequado para esse momento tão difícil e de vulnerabilidade para o trabalhador.

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Muitas vezes, o pedido de demissão parece inevitável…

Busca de um novo emprego, novos horizontes, uma viagem inesperada ou até mesmo um problema de família.

No entanto, há muitas pessoas que acabam não pedindo demissão, pois ficam com medo de ficar sem receber nenhum centavo.

Se você quer saber realmente qual é o valor e quais são os seus direitos de um trabalhador que pede demissão, leia este artigo até o final.

1. Antes de mais nada, você precisa saber o realmente acontece quando o trabalhador pede demissão e quais são os seus direitos.
2. Em segundo lugar o grande problema que muitas pessoas não recebem absolutamente nada em caso de pedido de demissão.
3. E em último lugar, como calcular como saber o valor real da rescisão no caso de pedido de demissão.

Assista também o vídeo mais completo de informações para esclarecer mais as suas dúvidas sobre “Quais os Direitos de quem Pede Demissão?“:

1. Quais os Direitos de quem Pede Demissão?

Primeiramente, quando o trabalhador pede demissão, ele deve comunicar ao empregador/patrão e logo de cara terá que definir se irá cumprir ou não o aviso prévio.

Essa questão do aviso prévio é esclarecida no próximo tópico. Acompanhe!

No caso em que um trabalhador pede demissão, ele possui direito, como o:

– 13º

– Férias / Férias vencidas

– Saldo de salário

O ex-empregado não irá receber:

 – Seguro Desemprego

– Multa do fundo de garantia

O ex-empregado que pedir demissão não terá acesso naquele momento da rescisão o valor ficará na conta. Claro que isso não quer dizer que o cidadão perde o direito FGTS.

Desta forma, todos esses valores acima mencionados o ex-empregado irá receber normalmente em seu pedido de demissão.

2. Aviso Prévio CLT: o que diz a Lei?

Agora com relação ao problema que acontece onde muitas pessoas ficam sem receber nada tem a ver com o aviso prévio.

Neste caso, falamos sobre o aviso prévio trabalhado ou indenizado.

O problema é que muitas pessoas quando pedem demissão já optam por parar de trabalhar e isso gera o direito da empresa descontar o aviso prévio da rescisão.

Para entendermos melhor, segue abaixo o exemplo:

‘O ex-empregado recebe um salário de aproximadamente R$ 1.250,00 BRL e trabalhou 6 meses na empresa. Irá receber em sua rescisão férias proporcionais, 13º proporcional esses valores terão um desconto do aviso prévio de 30 dias no valor total da rescisão.’

Então uma boa parte do dinheiro que o ex-trabalhador teria direito para receber pode ficar praticamente zerado.

No entanto, surgem dúvidas como ‘’e se haver uma proposta de novo emprego?’’ .

Existem algumas situações que ser feito por mera liberalidade ou mera vontade do empregador, nesses casos em que o aviso prévio é feito pelo próprio patrão pode haver chances de uma possível negociação.

Agora em casos em que o patrão dispensa o ex-empregado do aviso prévio não há nenhum tipo desconto.

Uma outra hipótese caso estiver estipulado em uma previsão do sindicato de cada categoria para que o ex-empregado seja dispensado do aviso prévio.

Em casos como por exemplo de uma nova oferta de emprego, o ex-trabalhador pode ser dispensado e não terá esse valor descontado da rescisão pois existe uma súmula 276 do TST que trata casos em que o trabalhador é dispensado pela empresa.

No artigo 487 parágrafo c é claro ao dizer que o empregador pode descontar sim o aviso prévio e não há nenhuma previsão lá na lei com relação à proposta de novo emprego em casos de pedido de demissão, infelizmente.

3. Cálculo Rescisão de Contrato

É sempre bom que o trabalhador em caso de pedido de demissão procurar sempre o auxílio de um advogado trabalhista ou até mesmo de um contador para fazer esse o cálculo e saber quanto irá receber.

Em outros vídeos e artigos, gosto sempre de recomendar um site chamado Cálculo Exato.

Com uma simples busca no Google, você encontra o Cálculo Exato e consegue fazer o cálculo do seu pedido de demissão da sua rescisão e ter uma ideia aproximada de quanto receberá na rescisão de contrato.

Você pode também ler outros artigos mais lidos e acessados no nosso site relacionados ao assunto de acidente do trabalho a seguir:

• Advogado Acidente de Trabalho: Veja Aqui Quais São os Seus Direitos e os Deveres da Empresa
• Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui!
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício.

O post Quais os Direitos de Quem Pede Demissão? Veja 2 Direitos que o Trabalhador Perde Ao Se Demitir! apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Neste artigo você saberá todos os detalhes e também sobre os dois requisitos necessários para que o trabalhador consiga gozar do direito de estabilidade após se machucar em um acidente de trabalho e quais são as implicações da estabilidade no campo do direito do trabalho e previdenciário.

Acompanhe o artigo que o advogado Hugo Vitor Hardy de Mello, especialista em assuntos trabalhistas e previdenciários há mais de 11 anos, preparou com riqueza de detalhes para que você saiba como funciona a estabilidade ao sofrer um acidente de trabalho.

Assista também o vídeo mais completo de informações para esclarecer mais as suas dúvidas sobre o acidente de trabalho:

• O empregado que sofre um acidente de trabalho tem direito à estabilidade?
• Todo acidente gera ao empregado o direito à estabilidade no emprego?
• Quanto tempo dura essa estabilidade?
• A doença ocupacional também gera o direito à estabilidade?
• E um acidente de trajeto quando empregado para ir trabalhar ou voltando do trabalho?

Essas e outras perguntas são as mais recorrentes quando falamos sobre estabilidade após a ocorrência do acidente de trabalho. Veja a seguir todos os tópicos 100% descritivos para que você tenha melhor compreensão desse assunto:

1. O que é Acidente do Trabalho?

Ou melhor dizendo, todo empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade? para responder essa pergunta primeiro você precisa saber o que é um acidente de trabalho.

A Lei 8.213 de 1991 no seu artigo 19, conceitua acidente de trabalho como sendo aquele que o trabalhador sofre um exercício de suas fusões durante o trabalho, que causa lesão ou perturbação de membro morte e que causa de forma provisória ou permanente a sua incapacidade para o trabalho.

Traduzindo é aquele que o empregado está trabalhando no horário de trabalho no estabelecimento do empregador e sofre um acidente de trabalho, esse é o que a gente chama de acidente típico.

Por exemplo, o trabalhador está martelando um prego martelo e o dedo quebrou, isto é um acidente típico.

A doença ocupacional e o acidente de trajeto também se equiparam e são considerados acidentes equiparados ao acidente de trabalho que também podem gerar a estabilidade.

2. Acidente de Trabalho tem Estabilidade?

No artigo 118 da lei 8.213 de 1991, também conhecida como lei de benefícios, conceitua a estabilidade provisória nos seguintes termos:

“Assegurar que quem sofrer um acidente do trabalho tem garantia pelo prazo mínimo de 12 meses e a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário independentemente da percepção de auxílio acidente.”

Além disso, há uma súmula nº 378 do TST tribunal superior do trabalho que também fala a respeito da estabilidade acidentária.

O objetivo da estabilidade acidentária é justamente assegurar o empregado que sofreu algum tipo de acidente do trabalho ou até mesmo equiparada uma doença ocupacional uma estabilidade provisória de no mínimo 12 meses após ter o seu auxílio-doença acidentário cessado.

3. Auxílio-doença Acidentário, Como Receber?

Afinal o que que é um auxílio-doença acidentário?

O Auxílio-doença acidentário é concedido pelo INSS ao trabalhador que sofreu algum tipo de acidente de trabalho ou também possui algum tipo de doença ocupacional.

A importância deste auxílio é justamente pela concessão posterior da estabilidade por durante 12 meses.

Nos casos em que o trabalhador possui o direito de receber o benefício acidentário e está recebendo o benefício previdenciário, quando ele retornar ao trabalho ele corre o risco de ter sua demissão pelo empregador.

Esta é uma situação bem comum acontecer e sendo assim o trabalhador terá que fazer um recurso administrativo e discutir dentro do próprio INSS.

Caso não tenha nenhum sucesso nesse sentido, o trabalhador pode até ingressar com uma reclamação trabalhista cobrando o período de estabilidade da empresa.

É necessário que o trabalhador junte toda documentação que comprove a doença ocupacional, acidente de trajeto ou acidente típico de trabalho mesmo.

Caso a empresa se recusar a abrir a CAT, basta o próprio empregado abrir esse documento no site e realizar a abertura preenchendo as informações necessárias.

Além disso é bem importante ter em mãos a carta de comunicação de acidente de trabalho.

4. Quanto tempo de afastamento gera estabilidade e Quais são os Requisitos para ter Direito?

O empregado que sofre um acidente de trabalho possui direito à estabilidade quando ele preencher cumulativamente 2 requisitos:

– O primeiro deles é que o afastamento médico através de um atestado seja superior a 15 dias, caso o trabalhador fique afastado pelo médico por menos de 15 dias, o mesmo não terá direito a estabilidade.

– O segundo requisito é que se o trabalhador receber o auxílio-doença acidentário é diferente do auxílio-doença comum.

O auxílio-doença é comum e não gera direito à estabilidade, apenas o auxílio-doença acidentário permite que o trabalhador adquira também a estabilidade se o afastamento dele foi superior a 15 dias.

Deste modo, a empresa precisa comunicar o acidente de trabalho ocorrido através do que é o que a gente chama de CAT Acidente de Trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho) para que o trabalhador receba o auxílio-doença na modalidade acidentária.

Vamos imaginar que o trabalhador ficou afastado por 15 dias, ao retornar ao trabalho no 16º dia, a partir deste dia contam-se mais 12 meses que é o período de estabilidade.

Então ao cessar o auxílio-doença acidentário e o trabalhador retornar ao trabalho inicia-se a contagem do prazo da estabilidade por 12 meses.

5. Estabilidade Por Acidente de Trabalho: Como Funciona?

Os 2 requisitos para que o trabalhador adquira a estabilidade é primeiro que o seu afastamento seja superior a 15 dias e que ele já tenha recebido auxílio-doença acidentário.

Afastamento superior a 15 dias e que ele recebe o afastamento o auxílio-doença acidentário

Lembrando que o auxílio-doença comum não dá o direito ao empregado que sofre acidente de trabalho no curso do contrato por prazo determinado.

Em caso de aviso prévio, da mesma forma o trabalhador adquire a estabilidade, conforme a vigência da súmula 378, que é de suma importância.

Caso necessite de um auxílio jurídico, conte sempre com um advogado de acidente do trabalho de confiança que possa te proporcionar a garantia de informações confiáveis e verídicas para que se obter devidamente os seus direitos.

Neste vídeo a seguir, você saberá tudo sobre o acidente de trabalho, direitos, indenização e estabilidade. Confira!

Você pode também ler outros artigos mais lidos e acessados no nosso site relacionados ao assunto de acidente do trabalho a seguir:

• Advogado Acidente de Trabalho: Veja Aqui Quais São os Seus Direitos e os Deveres da Empresa
• Estabilidade CAT, Como Funciona? Saiba Tudo Sobre Prazo e Como Funciona Esse Direito a Seguir!
• Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui!
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

O post Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício. apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Se você sofreu um acidente de trabalho ou conhece alguém que está passando por esse tipo de situação, precisa entender que a comunicação não é simplesmente informar oralmente para o patrão, e sim registrar formalmente no INSS.

A Comunicação de Acidente de acidente é um registro formal conhecida popularmente conhecida como CAT.

Este documento é muito útil, pois o INSS consegue também monitorar e estimar a quantidade de acidentes de trabalho ocorridos no Brasil. 

Nos próximos tópicos, forneceremos informações valiosíssimas de todo o procedimento da CAT.

1. Advogado de Acidente do Trabalho, como ele pode auxiliar?

Sempre bom lembrar que o acidente do trabalho não se trata apenas de valores monetários e sim valores que dizem também respeito à vida do ser humano.

O acidente do trabalho impacta em diversas áreas da vida do trabalhador muitas vezes, deixando marcas eternas.

Além das questões financeiras, o acidente de trabalho também envolve questões emocionais, traumas psicológicos e em muitas situações, dependência de outras pessoas para seus afazeres.

Em momentos delicados como este, o advogado do acidente de trabalho, advogado trabalhista ou previdenciarista é o profissional mais adequado para resolver conflitos tão delicados como um acidente de trabalho.

O advogado de acidente de trabalho, é o melhor conhecedor das leis que envolvem o trabalhador e é especializado no assunto para fornecer ao seu cliente as melhores instruções para que ele receba todos os seus benefícios devidamente.

Por isso, conte sempre com um advogado especialista e de sua confiança para maiores chances de um processo de sucesso.

Veja o nosso vídeo no Youtube onde o advogado especialista em acidente do trabalho esclarece todas as suas dúvidas com relação aos seus direitos:

2. Quando deve ser feito o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)?

A comunicação de acidente de trabalho (CAT) deve ser emitida sempre que ocorrer um acidente de trabalho ou uma doença profissional ou ainda o óbito do segurado.

O prazo para emissão da comunicação de acidente de trabalho é de 1 dia útil após a ocorrência do evento. 

Em caso de óbito do segurado a comunicação de acidente de trabalho deve ser emitida imediatamente.

É importante mencionar que ainda que não se não tenha sido emitida a comunicação de acidente de trabalho, não quer dizer que o trabalhador não tenha condições de comprovar ele falou outros meios a ocorrência do acidente 

3. Quem é Responsável pelo Preenchimento da CAT?

A emissão da da CAT é de obrigação do empregador.

Caso não haja emissão no tempo adequado o empregador pode estar sujeito à multa pelo INSS.

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o valor da multa varia entre o valor mínimo e máximo do salário de contribuição, por cada acidente que não foi comunicado dentro do prazo:

Art. 1º A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico:

I – pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet, a partir da obrigatoriedade do evento S-2210 para o emissor da CAT, nos seguintes casos:

a) o empregador, em relação aos seus empregados;

b) o empregador doméstico, em relação aos seus empregados domésticos; e

c) a empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso;

4. Como funciona o procedimento do CAT?

Existem três tipos de Comunicação de Acidente de Trabalho:

• CAT Inicial: é emitida em casos de acidente de trabalho típico, de trajeto ou de doença profissional;
• CAT de Reabertura: é utilizada para casos de agravamento de lesão por doença do trabalho;
• CAT de Comunicação de Óbito: deve ser emitido imediatamente pelo empregador. 

A partir do dia primeiro da ocorrência do acidente de trabalho, é o início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.

O segundo o dia ocorre o afastamento obrigatório, em casos de enfermidade contagiosa ou incapacidade total.

E no terceiro dia, é quando ocorre a realização do diagnóstico do trabalhador através de uma perícia médica para melhor análises de todas as circunstâncias que levaram à ocorrência do acidente do trabalho e os acometimentos físicos ao trabalhador.

5. Quando a Empresa se Recusa a Emitir a CAT Quem Pode Emiti-la?

Em casos em que a empresa se recusa a realizar a emissão da CAT, ela pode ser emitida pelo sindicato, médico ou por autoridade, no caso de juiz e promotores.

É claro que se o empregador não emitir o comunicado, outras pessoas também podem emitir e até mesmo o próprio acidentado.

No caso de morte, os dependentes, o sindicato da categoria o médico que prestaram atendimento ao acidentado podem também realizar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho.

Nesse modo apesar de não ser o único documento apto a comprovar a ocorrência de um acidente de trabalho a CAT é muito importante para para que a pessoa consiga demonstrar perante o INSS a ocorrência de um acidente de trabalho ou uma doença profissional.

6. O que é necessário para fazer o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)?

O registro da CAT pode ser feito em um aplicativo disponibilizado pelo INSS em seu site.

Para tanto, o interessado deve fazer o download desse arquivo preencher o formulário e apresentar na agência do INSS.

É imprescindível que no momento do preenchimento do comunicado de acidente de trabalho, o trabalhador esteja atento à informação que se pede, descrito como “CID-10”, que significa Código Internacional de Doenças, categorias de doenças.

Classificando cada doença e suas particularidades, como por exemplo:

T14 – Traumatismo de região não especificada do corpo

T14 – Traumatismo de região não especificada do corpo

CID 10 – T14        Traumatismo de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.0     Traumatismo superficial de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.1     Ferimento de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.2     Fratura de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.3     Luxação, entorse e distensão de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.4     Traumatismo de nervo(s) de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.5     Traumatismo de vaso(s) sangüíneo(s) de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.6     Traumatismo de músculos e tendões de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.7     Traumatismo por esmagamento e amputação traumática de regiões não especificadas do corpo

CID 10 – T14.8     Outros traumatismos de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.9     Traumatismo não especificado

Caso não seja possível efetuar a emissão através da internet, é possível que interessado se dirija a uma agência do INSS retire o formulário para para que seja preenchido à mão todos os campos com as seguintes informações:

1. Dados de Identificação

1.1. Emitente

1.2. Tipo de CAT

2. Dados do Empregador

3. Dados do Acidentado

4. Acidente ou Doença

5. Informações do Atestado Médico

6. Atendimento

7. Lesão

8. Diagnóstico

7. Qual a estabilidade da CAT?

O objetivo da estabilidade do acidente de trabalho é justamente assegurar o empregado que sofreu algum tipo de acidente do trabalho ou até mesmo equiparada uma doença ocupacional uma estabilidade provisória de no mínimo 12 meses após ter o seu auxílio-doença acidentário cessado.

Deste modo, a empresa precisa comunicar o acidente de trabalho ocorrido através do que é o que a gente chama de CAT Acidente de Trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho) para que o trabalhador receba o auxílio-doença na modalidade acidentária.

Vamos imaginar que o trabalhador ficou afastado por 15 dias, ao retornar ao trabalho no 16º dia, a partir deste dia contam-se mais 12 meses que é o período de estabilidade.

Então ao cessar o auxílio-doença acidentário e o trabalhador retornar ao trabalho inicia-se a contagem do prazo da estabilidade por 12 meses.

Para um melhor entendimento, veja mais detalhes sobre informações importantes fornecidas sobre o Comunicado de Acidente de Trabalho pelo advogado especialista Hugo Vitor Hardy de Mello:

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• Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui!
• Advogado Acidente de Trabalho: Veja Aqui Quais São os Seus Direitos e os Deveres da Empresa!
• Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício.

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Você sabia que a cada 48 segundos uma pessoa sofre um acidente de trabalho e que um trabalhador morre a cada 4 horas no exercício da sua profissão? 

Esses números são reflexos das más condições de trabalho, falhas técnicas ou humanas e é por isso que iremos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre seus direitos.

O acidente de trabalho ocorre no exercício das suas tarefas seja por causa humana, técnica ou no uso de equipamentos podendo até causar a morte do funcionário.

No caso da doença ocupacional está ligada a doenças que se desenvolvem por causa da sua profissão, como por exemplo carregamento de carga, movimentos repetitivos entre outros.   

Por sua vez, o acidente de trajeto está ligado ao acidente que ocorre no percurso entre a residência e o trabalho ou entre o trabalho e a residência que podem acarretar lesões temporárias ou permanentes ao trabalhador.

Veja agora algumas questões comuns que surgem entre os trabalhadores que sofre um acidente de trabalho:

• Quando a pessoa se machuca no trabalho pode ser mandado embora?
• Quando um funcionário se machuca dentro da empresa o que deve ser feito?
• Quem se machucou no trabalho tem direito?

E agora, me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos no ano de 2023? Alguma lei alterou? Veja nos próximos parágrafos.

Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? [2023]

E agora? Me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos?

Para saber mais, veja o nosso vídeo no Youtube onde o advogado especialista em acidente do trabalho esclarece todas as suas dúvidas com relação aos seus direitos:

Assista o vídeo “Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos?” para melhor compreensão de cada passo a ser tomado em situações de acidente de trabalho!

Quem Machuca no Trabalho Tem Direito? Como Proceder?

O trabalhador que sofre um acidente de trabalho possui uma série de direitos que são:

• Direito à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
• Caso o trabalhador precise se afastar do serviço por mais de 15 dias, o trabalhador ainda pode ter direito de gozar da estabilidade de 12 meses, não podendo ser mandado embora;
• Recebimento do benefício Auxílio-Doença Acidentário; 
• Em muitos casos, é possível o recebimento de uma pensão vitalícia até a aposentadoria.

Além desses direitos, o trabalhador também pode receber uma indenização ou outras indenizações pagas pelo empregador, como danos morais, materiais, estéticos e até psicológicos.

Quando se machuca no Trabalho? O que Fazer?

Antes de mais nada, o trabalhador que sofreu um acidente de trabalho deve ficar atento para buscar os direitos que possui.

Muitos trabalhadores não possuem as informações necessárias sobre o que fazer e a quem recorrer.

Em todo acidente, seja ele de qual for a natureza, é de obrigação por parte do empregador a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Caso o empregador não cumpra essa determinação, ficará sujeito ao pagamento de uma multa, conforme estipulado pela lei:

Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

A seguir, iremos explicar detalhadamente sobre como o CAT funciona e sobre todos os direitos que o trabalhador possui. Veja!

Quando se machuca no serviço por Negligência da Empresa?

Em casos de acidentes que acontecem no trabalho, muitos pontos devem ser considerados.

No trâmite do processo trabalhista do acidente de trabalho, será necessária a comprovação do dano através de uma realização de perícia médica por um profissional competente.

Outras questões a se considerar são o nexo de causalidade e a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador.

Em casos que o empregador não tenha adotado todas as medidas de segurança necessárias ou qualquer outra falha técnica e mecânica, pode se caracterizar como negligência, omissão e descaso com o trabalhador.

Desta forma, o funcionário possui direito a receber de uma à duas indenizações, veja qual delas você pode ter direito a seguir:

Quem sofre acidente no trabalho tem direito à Indenização?

Todo acidente que envolva o sofrimento do trabalhador, é passível de indenização estipulada pela lei.

A indenização pode ser por dano estético, quando o trabalhador fica com uma cicatriz, por exemplo.

Mas pode ser também pela perda da capacidade de trabalho em decorrência do acidente sofrido.

Do mesmo modo, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho, além do dano estético também tem o seu psicológico e emoções abalados, sendo então passível de indenização por danos morais.

Além disso, existe também a possibilidade do trabalhador que sofreu acidente de trabalho receber um valor mensal da empresa até se aposentar.

Portanto, fique atento à todos os seus direitos e sempre busque ajuda de um advogado especializado em acidente de trabalho de sua confiança para que os seus direitos sejam assegurados devidamente.

Diga nos comentários o que achou do artigo “Me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos em 2022?” e leia outros textos abaixo que podem te ajudar também a solucionar o seu problema!

Estamos também no Youtube explicando tudo sobre o que você precisa saber sobre acidente no trabalho, veja!

Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos, Afinal?

1 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT):

O CAT é a comunicação do acidente de trabalho as empresas são obrigadas a emitir esse documento. 

O prazo para a emissão do comunicado de acidente de trabalho conta a partir do primeiro dia do acidente sofrido. 

Esse documento é de extrema importância e o trabalhador deve exigir a empresa que realize a emissão do CAT para a devida apresentação em uma agência do INSS. 

É importante ressaltar que o comunicado de acidente de trabalho deve ser feito em qualquer tipo de acidente, mesmo que não gere o afastamento do trabalhador. 

2 – Auxílio-Doença Acidentário (benefício por incapacidade)

Quando a empresa realiza a emissão do comunicado de acidente de trabalho, automaticamente o trabalhador será afastado de suas atividades na empresa.

O afastamento é para que o trabalhador se recupere do acidente sofrido, como uma lesão que gerou a perda do movimento parcial de algum membro, por exemplo.

O auxílio-doença acidentário é o benefício que o trabalhador irá receber do INSS para ficar em casa afastado em recuperação.

Fique em alerta no momento da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho para que você consiga receber devidamente o benefício do auxílio-doença acidentário.  

Na carta de concessão do INSS deve conter o código B 91.  

Essa informação é muito importante, pois envolve o pagamento do FGTS que a empresa é obrigada a continuar depositando e uma série de outros benefícios mesmo durante o afastamento do trabalhador.

3 – Estabilidade

O trabalhador que sofreu um acidente de trabalho na empresa tem direito à estabilidade.

Ou seja, o empregado possui o direito à estabilidade, que está prevista em lei, no período de 12 meses.

E dentro deste período o empregador não pode mandar o trabalhador embora.

Além disso, pode ocorrer um período de estabilidade superior a 12 meses.

Essa estabilidade pode estar prevista na convenção coletiva que é o documento assinado pelo sindicato da categoria da empresa em que o trabalhador executa suas atividades. 

Existem casos em que algumas convenções coletivas, determinam até a aposentadoria do trabalhador.

4 – Auxílio Acidente

O auxílio acidente que é pago pelo INSS é diferente do auxílio-doença acidentário que o trabalhador recebe durante seu afastamento em recuperação, inicialmente.

O auxilio acidente é pago após o trabalhador já ter se recuperado do acidente no trabalho sofrido.

Este é um benefício que o trabalhador poderá receber se teve sua capacidade de trabalho reduzida.

O trabalhador possui o direito de receber o benefício do auxílio acidente, sendo 50% do valor das médias das suas contribuições até que o mesmo se aposente.

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• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Emissão CAT: Quais as vantagens de se ter um CAT em 2023?
• Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício.

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Sofrer um acidente de trabalho pode ser uma experiência angustiante e desorientadora. Além das dores físicas e emocionais, o trabalhador se depara com a necessidade de resolver questões legais que podem parecer complicadas. A escolha do advogado certo é um ponto crucial nesse processo, pois um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na sua recuperação e nos seus direitos. Neste artigo, vamos explorar dicas essenciais para ajudá-lo a selecionar o advogado perfeito para o seu caso de acidente de trabalho. Abordaremos também os direitos do trabalhador, garantindo que você esteja bem informado sobre suas opções e próximo passos. Preparar-se para essa jornada pode ser desafiador, mas com as informações certas, você poderá tomar decisões mais seguras e assertivas. Vamos juntos nessa busca pela justiça e pelo reconhecimento dos seus direitos!

A importância de um advogado especializado em acidentes de trabalho

Sofrer um acidente de trabalho é uma situação que exige atenção e cuidado, tanto no aspecto físico quanto no jurídico. A escolha de um advogado especializado em acidentes de trabalho é fundamental para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados e que ele receba a devida compensação pelos danos sofridos. Um advogado com experiência nessa área possui o conhecimento necessário para navegar pelas complexidades legais envolvidas e pode oferecer uma orientação precisa sobre os melhores passos a serem tomados.

Um advogado especializado é capaz de identificar todas as nuances de um caso de acidente de trabalho, desde a coleta de provas até a representação em tribunal. Isso é especialmente importante porque cada caso possui suas particularidades, e um profissional qualificado pode adaptar suas estratégias para atender às necessidades específicas de cada cliente. Além disso, um advogado especializado tem acesso a uma rede de profissionais, como médicos e peritos, que podem fortalecer ainda mais o caso.

Além do conhecimento técnico, um advogado especializado em acidentes de trabalho compreende a importância de lidar com os aspectos emocionais do cliente. Passar por um acidente de trabalho pode ser uma experiência traumática, e ter um advogado que entende essa dimensão humana do problema pode fazer toda a diferença. Esse profissional estará preparado para oferecer o suporte necessário, ajudando o trabalhador a se concentrar em sua recuperação enquanto ele cuida das questões jurídicas.

Quando é necessário contratar um advogado?

Nem todos os casos de acidente de trabalho exigem a contratação imediata de um advogado, mas existem situações em que a presença de um profissional é essencial. Quando o acidente resulta em lesões graves ou permanentes, é imprescindível contar com um advogado para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam assegurados. Lesões que causam incapacidade temporária ou permanente podem gerar compensações significativas, e um advogado especializado é crucial para obter o valor justo.

Outra situação em que a contratação de um advogado é necessária é quando o empregador ou a seguradora contesta a gravidade do acidente ou a responsabilidade pelo ocorrido. Nessas circunstâncias, o trabalhador pode se ver em uma posição desvantajosa, enfrentando entidades com vastos recursos e conhecimento jurídico. Um advogado experiente pode equilibrar essa balança, apresentando argumentos sólidos e evidências que comprovem a legitimidade das reivindicações do trabalhador.

Além disso, a contratação de um advogado é recomendada quando o trabalhador não está familiarizado com os procedimentos legais ou se sente inseguro sobre como proceder. A legislação trabalhista pode ser complexa, e um advogado qualificado pode simplificar o processo, explicando cada etapa e garantindo que o trabalhador esteja ciente de seus direitos e obrigações. Isso proporciona uma maior tranquilidade e confiança durante todo o processo.e trabalho desde que a atividade seja desenvolvida por ordem do empregador, pois só assim o trabalhador conseguirá o devido amparo legal e os seus direitos assegurados.

Assista também o nosso vídeo para esclarecer mais as suas dúvidas sobre o acidente de trabalho:

Principais características de um bom advogado

Escolher o advogado certo é um passo crucial para garantir uma defesa eficaz dos direitos do trabalhador. Algumas características são fundamentais para identificar um bom advogado especializado em acidentes de trabalho. Primeiramente, a experiência é um fator determinante. Um advogado com anos de prática na área terá enfrentado diversos tipos de casos e estará preparado para lidar com diferentes cenários e desafios.

Outra característica importante é a comunicação. Um bom advogado deve ser capaz de explicar conceitos jurídicos complexos de maneira clara e acessível, facilitando o entendimento do cliente sobre o processo. Além disso, a transparência é vital; o advogado deve ser honesto sobre as chances de sucesso do caso e sobre todas as etapas envolvidas, evitando criar falsas expectativas.

A empatia e o comprometimento são igualmente essenciais. Um advogado que demonstra empatia pelo cliente e que está verdadeiramente comprometido com a obtenção de um resultado positivo fará toda a diferença. Esse compromisso se reflete na dedicação do advogado em investigar minuciosamente o caso, em buscar todas as evidências possíveis e em lutar vigorosamente pelos direitos do trabalhador.

Como avaliar a experiência e a formação do advogado

Avaliar a experiência e a formação de um advogado é uma etapa crucial no processo de seleção. O primeiro passo é verificar a formação acadêmica do profissional. Certifique-se de que ele possui um diploma de uma instituição reconhecida e que esteja devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A formação contínua, como cursos de especialização e atualização, também é um indicativo de que o advogado está comprometido em se manter atualizado sobre as mudanças na legislação e nas práticas jurídicas.

A experiência prática é outro aspecto fundamental. Investigue quantos casos de acidentes de trabalho o advogado já conduziu e qual foi o resultado dessas ações. Um advogado com um histórico comprovado de sucesso em casos semelhantes ao seu pode oferecer uma maior segurança. Não hesite em perguntar sobre os detalhes de casos anteriores e como o advogado lidou com situações desafiadoras.

Além disso, é importante avaliar a reputação do advogado entre seus pares e clientes. Pesquise sobre o profissional em sites de avaliação, fóruns e redes sociais. Testemunhos de outros clientes podem fornecer uma visão valiosa sobre a conduta e eficácia do advogado. Um profissional bem avaliado geralmente terá uma boa reputação e será reconhecido por sua competência e ética.

A importância das recomendações e avaliações de clientes

As recomendações e avaliações de clientes são ferramentas valiosas na hora de escolher um advogado especializado em acidentes de trabalho. Elas oferecem uma perspectiva real sobre a qualidade dos serviços prestados e sobre a experiência que outros clientes tiveram com o profissional. Essas recomendações podem ser obtidas de várias formas, como indicações de amigos e familiares, consultas a reviews online e feedbacks em redes sociais.

Conversar com pessoas que já passaram por situações semelhantes pode fornecer insights importantes. Pergunte sobre a eficácia do advogado na resolução do caso, a clareza das explicações fornecidas e o nível de suporte emocional oferecido. Clientes satisfeitos tendem a compartilhar suas experiências positivas, destacando as qualidades que mais apreciaram no advogado.

Além das recomendações verbais, as avaliações online são uma excelente fonte de informação. Plataformas como Google, Facebook e sites especializados permitem que os clientes deixem comentários sobre sua experiência com o advogado. Preste atenção às avaliações detalhadas, que mencionam aspectos específicos do serviço prestado. Essas avaliações podem ajudar a identificar padrões de comportamento e a escolher um advogado que realmente se destaque pela competência e dedicação.

Entendendo os honorários advocatícios

Compreender os honorários advocatícios é uma parte essencial na escolha do advogado certo para um caso de acidente de trabalho. Os honorários podem variar significativamente de um profissional para outro, e é importante saber exatamente o que está incluído no valor cobrado. Em geral, os honorários podem ser cobrados de diferentes formas: por hora de trabalho, por um valor fixo ou por meio de um percentual do valor obtido na causa.

A cobrança por hora é comum em muitos escritórios de advocacia, especialmente para consultas e trabalhos específicos. Nesse modelo, o advogado registra o tempo dedicado ao caso e cobra um valor por hora trabalhada. É importante discutir previamente o valor da hora e estimar o tempo necessário para a resolução do caso, evitando surpresas no final do processo.

Outra forma de cobrança é pelo percentual sobre o valor obtido na causa, conhecida como honorários de êxito. Nesse modelo, o advogado recebe uma porcentagem do valor que o cliente ganha na ação judicial. Esse tipo de acordo pode ser vantajoso, pois alinha os interesses do advogado aos do cliente, incentivando o profissional a buscar o melhor resultado possível. No entanto, é fundamental definir claramente qual será a porcentagem e quais despesas adicionais poderão surgir durante o processo.

Quais documentos levar na primeira consulta

Quando se trata de acidentes de trabalho, a primeira consulta com o advogado é essencial para avaliar o caso e traçar uma estratégia eficaz. Para que o advogado possa fornecer uma orientação precisa, é importante levar todos os documentos relevantes. Entre os principais documentos estão o boletim de ocorrência, laudos médicos, atestados de saúde, comunicações de acidente de trabalho (CAT) e qualquer correspondência trocada com o empregador ou a seguradora.

O boletim de ocorrência é crucial, pois registra oficialmente o acidente e as circunstâncias em que ele ocorreu. Esse documento pode servir como uma base sólida para o caso, fornecendo detalhes importantes sobre o incidente. Já os laudos médicos e atestados de saúde são essenciais para comprovar a extensão das lesões sofridas e o impacto do acidente na vida do trabalhador.

Além disso, a CAT é um documento fundamental, pois é a comunicação oficial do acidente ao INSS. Ela deve ser emitida pelo empregador e é necessária para que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previdenciários. Levar cópias de todas as comunicações trocadas com o empregador ou a seguradora também é importante, pois essas mensagens podem conter informações valiosas sobre a postura da empresa em relação ao acidente e ao tratamento do trabalhador.

Direitos do trabalhador em caso de acidente de trabalho

Os direitos do trabalhador em caso de acidente de trabalho são amplos e visam garantir a sua proteção e bem-estar. Um dos principais direitos é a estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Isso significa que o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa durante esse período, garantindo uma segurança mínima para sua recuperação.

Outro direito importante é o acesso ao auxílio-doença acidentário, concedido pelo INSS. Esse benefício é destinado aos trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho devido a um acidente de trabalho. Para ter acesso a esse benefício, é essencial que a CAT tenha sido emitida e que o trabalhador cumpra os requisitos estabelecidos pelo INSS.

Além disso, o trabalhador tem direito à indenização por danos morais e materiais. A indenização por danos morais é destinada a compensar o sofrimento e a dor causados pelo acidente, enquanto a indenização por danos materiais cobre despesas médicas, perda de renda e outros custos relacionados ao acidente. A contratação de um advogado especializado é crucial para garantir que todas essas compensações sejam devidamente solicitadas e obtidas.

Passos para iniciar um processo judicial

Iniciar um processo judicial por acidente de trabalho requer uma série de passos bem definidos. O primeiro deles é a coleta de todas as provas e documentos relevantes, como boletins de ocorrência, laudos médicos e a CAT. Esses documentos serão fundamentais para construir um caso sólido e fundamentar as reivindicações do trabalhador.

Em seguida, é importante realizar uma consulta inicial com um advogado especializado em acidentes de trabalho. Durante essa consulta, o advogado avaliará os detalhes do caso, fornecerá orientações sobre os direitos do trabalhador e explicará os próximos passos. Essa etapa é crucial para garantir que o trabalhador esteja bem informado e preparado para o processo.

Após a consulta, o advogado iniciará a elaboração da petição inicial, que é o documento que dará início ao processo judicial. A petição deve conter todas as informações relevantes sobre o acidente, as lesões sofridas e as reivindicações do trabalhador. Uma vez elaborada, a petição será protocolada no tribunal competente, dando início ao processo judicial propriamente dito.

Conclusão: Tomando a decisão certa na escolha do advogado

Escolher o advogado certo para um caso de acidente de trabalho é uma decisão crucial que pode impactar significativamente o resultado do processo. Um advogado especializado, com vasta experiência e uma abordagem empática, é capaz de oferecer o suporte necessário para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados. Ao seguir as dicas essenciais apresentadas neste artigo, você estará mais preparado para tomar uma decisão informada e assertiva.

Lembre-se de avaliar a formação e a experiência do advogado, buscar recomendações e avaliações de clientes anteriores, e compreender claramente os honorários advocatícios. Esses passos são fundamentais para garantir que você escolha um profissional competente e comprometido com a sua causa. Além disso, estar ciente dos seus direitos como trabalhador é essencial para navegar pelo processo legal com confiança.

Ao tomar a decisão certa na escolha do advogado, você estará mais bem preparado para enfrentar os desafios legais e garantir que a justiça seja feita. Com o apoio de um profissional qualificado, você poderá focar na sua recuperação, sabendo que seus interesses estão sendo bem representados. Juntos, vocês poderão buscar o reconhecimento dos seus direitos e a compensação justa pelos danos sofridos.

Por fim, esteja sempre atento às mudanças na legislação e mantenha-se informado sobre os seus direitos. A escolha do advogado certo é apenas o primeiro passo em uma jornada que exige dedicação e conhecimento. Com as informações e o suporte adequados, você poderá enfrentar essa situação com mais segurança e alcançar os melhores resultados possíveis.neira possível no caso existente.

Neste vídeo você saberá tudo sobre o acidente de trabalho, direitos, indenização e estabilidade. Confira!

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• Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui!
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício.

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Como todos sabem, buscar a contratação desse tipo de profissional (advogado trabalhista), não é tarefa fácil.

Ainda mais em uma cidade gigantesca como São Paulo.

Antes de mais nada, para contratar um advogado trabalhista é necessário ter confiança no seu trabalho.

Honestidade e ética são os princípios dessa busca.

Aqui você encontrará algumas respostas para perguntas bem comuns, que certamente te ajudarão na sua procura.

Como consultar um advogado na cidade de São Paulo?

Buscar um produto ou serviço por meio da internet é algo muito comum atualmente.

E com a contratação de advogado não é diferente, pode parecer algo óbvio, mas uma simples busca no Google poderá te ajudar a contratar um bom prestador de serviços.

Por outro lado, essa busca precisará de critérios para que se obtenha o melhor resultado possível.

Afinal existem os mais variados tipos de profissionais na cidade paulista.

Então, aqui vão algumas dicas:

• Verifique se o advogado que irá contratar é realmente especializado em direito do trabalho;
• Procure informações de outros clientes que já foram atendidos;
• Consulte avaliações de sites como o Google Meu Negócio e Jusbrasil;
• Confira se o advogado possui condições de atender a região em que ocorreu o seu problema (local da empresa);
• Ajuste com o profissional que pretende contratar sobre a possibilidade de agendamento de uma consulta;
• Anote e saiba, previamente, o valor que será cobrado pelos serviços.

Como funciona atendimento de um advogado trabalhista em São Paulo?

O advogado, geralmente agenda uma consulta no escritório de advocacia, mas nos dias de hoje o atendimento pode se dar de outras formas.

Se você realizar uma pesquisa pela internet, vai conseguir obter o Whatsapp do advogado que pretende contratar.

Feito isso, o agendamento da consulta pode se dar por meio do aplicativo de mensagens ou até mesmo pelo bom e velho telefone.

A partir daí, o cliente poderá escolher se esse atendimento se dará de forma presencial ou não.

Se a opção for pelo atendimento presencial, basta se deslocar até a sede do escritório de advocacia, mas, claro, não esqueça de observar tudo que foi dito até aqui, nesse texto.

Entretanto, se a opção for pelo atendimento online, existem algumas outras possibilidades, veja a seguir:

Advogado trabalhista online SP

A realização de tarefas online, ou seja, por vídeo conferência ou por qualquer outra forma virtual é uma realidade.

E pode ter certeza que os advogados não estão fora desses avanços e, em geral, os mesmos têm buscado se atualizar de forma constante.

É comum ver advogados trabalhistas realizando atendimentos on-line por diversas plataformas:

• Whatsapp;
• Telegram;
• Zoom;
• Cisco Webex;
• Skype;
• E muitos outros apps.

Aliás, até mesmo as audiências vêm sendo realizadas por meio de plataformas online.

Por isso, fique tranquilo, pois o atendimento do advogado trabalhista pode se dar de forma online (on-line) sem qualquer problema.

Devo buscar um atendimento no Centro SP? Zona Leste, Zona Oeste, Zona Sul ou Zona Norte?

Outra dúvida comum está relacionada com a região em que fica localizado o escritório de advocacia em que o atendimento do advogado trabalhista SP (em São Paulo) será realizado.

A região metropolitana da cidade de São Paulo (SP) realmente é muito extensa, o que muitas vezes, dificulta o deslocamento.

Por isso, buscar um advogado trabalhista Zona Norte ou Zona leste é algo normal, já que isso pode facilitar a vida dessa ou daquela pessoa.

Mas não existe qualquer impedimento legal para o atendimento por um advogado em qualquer uma das regiões da cidade.

Aliás, como dito, graças aos avanços tecnológicos o atendimento de um advogado pode se dar praticamente de qualquer lugar.

Confira alguns dos principais direitos discutidos em causas trabalhistas:

• Acidente de Trabalho: Acidentes ocorridos durante o trabalho e que deixaram qualquer tipo de sequela, além de todo tipo de causa que envolva doenças que surgiram por causa do trabalho;
• Adicional de Insalubridade e Periculosidade: São adicionais pagos diretamente em folha de pagamento, em razão de eventuais riscos que o trabalhador sobre em sua profissão;
• CLT “Flex” (CLT Flexível ou CLT Quotas): Esse é um nome que ficou muito comum atualmente, mas é algo ilegal, sendo uma prática utilizada por empresas para não pagar parte dos direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores, registrando apenas parte do contrato de trabalho;
• Danos Morais no Trabalho: Infelizmente, nos dias de hoje, o dano moral é algo que ocorre constante em todo tipo de empresa e ocorre quando o trabalhador é colocado em situações constrangedoras que acabam causando ao mesmo abalo íntimo e até as fazes danos físicos;
• Demissão Forçada: A demissão forçada acaba ocorrendo quando o trabalhador acaba se vendo obrigado a pedir demissão do trabalho por circunstâncias completamente alheias à sua vontade, nesse caso é possível pleitear a anulação do pedido de demissão perante à Justiça do Trabalho, o que deve ser feito por um advogado trabalhista SP;
• Descumprimento contratual por parte da empresa: Muitas empresas ao longo do contrato de trabalho acabam tomando atitudes que podem violar o que foi combinado desde o início, como por exemplo modificar o local de trabalho, reduzir valores de comissões, modificar as funções previamente estabelecidas, tudo isso pode ser considerado ilegal e pode causar a Rescisão indireta do contrato de trabalho por meio de uma ação judicial;
• Desvio/Acumulo de Funções: O desvio de função ocorre frequentemente, mas para que o empregado consiga receber indenização pelo referido desvio, é necessário que exista previsão na Convenção Coletiva editada pelo Sindicato em que a empresa estiver vinculada, então nesse caso será devida uma indenização todo mês em que o desvio ou acumulo de função ocorrer, indenização essa que normalmente alcança 20% (vinte por cento do salário);
• Direitos Trabalhistas dos aeronautas: Os aeronautas são uma categoria diferenciada que possui toda uma legislação própria, sendo que os aeronautas possuem praticamente uma CLT a parte, o que exige o atendimento por advogados especializados;
• Direitos Trabalhistas dos aeroviários: Da mesma forma que os aeronautas, os aeroviários possuem regras muito especificas e diversos direitos são englobados pela Convenção Coletiva desse tipo de profissional;
• Empregado Autônomo: Muitas vezes ser considerado como empregado autônomo, pode parecer que esse tipo de trabalhador não possui qualquer direito trabalhista, mas isso não é verdade, muitas empresas contratam supostos trabalhadores autônomos justamente para prejudicar os direitos de alguns colaboradores , por isso, uma análise bastante criteriosa do advogado é necessária;
• Empregados bancários, Os bancários também possuem uma convenção coletiva bem específica, sendo certo que a maioria dos bancos acabam adotando certas medidas que violam os direitos dos bancários, por isso, ao ser desligado de um trabalho junto a uma instituição bancária é primordial buscar o auxílio de um advogado;
• Cooperados: Muitas empresas adotam o regime de contratação por meio de cooperativas, fazendo com que o trabalhador que irá iniciar na empresa se filie em uma cooperativa, mas normalmente essa prática tem o intuito de gerar uma vantagem para empresa que normalmente não paga os direitos trabalhistas devidos ao empregado, por isso o trabalhador deve ficar atento quando tiver sido contratado dessa forma;
• Pessoa Jurídica (Empregado PJ): O Contrato PJ, conhecido também como pejotização, é uma forma de contratação que diversas empresas adotam e acabam por determinar que o trabalhador realize a abertura de Pessoa Jurídica (PJ) com a emissão de Nota Fiscal e, da mesma forma, para não pagar os direitos devidos ao trabalhador. Portanto, mesmo com uma pessoa jurídica estabelecida e com a emissão de notas fiscais, se houver todos os requisitos da relação de emprego, o trabalhador PJ pode sim receber todos os direitos trabalhistas;
• Trabalhador sem Registro: Essa é a pior atitude que uma empresa pode tomar (deixar de registrar o contrato de trabalho de um funcionário), já que isso viola os principais direitos de qualquer trabalhador, além de causar danos ao trabalhador, a empresa que adota esse tipo de conduta pode sofrer uma série de multas e até mesmo fiscalizações do Ministério do Trabalho.
• Empregado Terceirizado: Não há qualquer problema em ser contratado como terceirado, inclusive a reforma trabalhista permitiu a ampla contratação de terceirizados, mas em muitos casos as empresas terceirizadas não pagam os direitos dos trabalhadores, por isso, é possível ajuizar uma ação para garantir o pagamento dos direitos pela empresa que contratou a terceirizada.
• Equiparação Salarial: Quando um trabalhador exerce a mesma função que outro, na mesma localidade os salários devem ser os mesmos, para evitar isso a CLT determina que as empresas que não observarem essa regra, paguem as diferenças salarias por todo o período em que o trabalhador exerceu a função ganhando menos;
• Estabilidade de Membro da Cipa: O trabalhador que for eleito como membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), possui direito a estabilidade o que significa dizer que o mesmo não pode ser mandado embora, durante o tempo que durar essa estabilidade, se isso ocorrer, é possível ajuizar uma ação pedindo uma indenização ou até mesmo a reintegração desse trabalhador;
• Estabilidade Gestante: Da mesma forma que o item anterior, as mulheres gestantes possuem o direito de não serem dispensadas do trabalho durante a gravidez e até certo ponto após o retorno da licença maternidade, s houver dispensa nesse período é possível entrar com um processo trabalhista;
• FGTS e Seguro Desemprego: Esses são direitos básicos de qualquer trabalhador, mas como já é sabido, muitas empresas não recolhem o FGTS (fundo de garantia) que deve ser pago todos os meses, o que pode acabar prejudicando o trabalhador no ato da dispensa, por isso, nesse caso a empresa pode ser obrigada a pagar todos os valores atrasados, além das multas e penalidades cabíveis;
• Horas Extras e Adulterações da Folha / Sistema de Ponto: Muitas empresas como forma de não efetuar o pagamento de horas extras, acabam adulterando a folha de ponto ou o cartão de ponto, tal atitude é ilegal e se o trabalhador possuir outros meios de provar que efetivamente realizou horas extras, o mesmo poderá receber as horas extras em um eventual processo trabalhista;
• Intervalo Interjornada: Esse é o intervalo entre um dia de trabalho e outro, que deve ser de no mínimo de 11 (onze) horas, se esse intervalo não for respeitado, a empresa pode ser condenada a pagar como hora extra, cada hora que for diminuída desse intervalo;
• Intervalo Intrajornada: Esse o intervalo para refeição e descanso, também conhecido como horário de almoço ou janta que também deve ser respeitado pelo empregador, caso contrário, o mesmo poderá ser considerado como hora extra;
• Pagamentos “por fora” ou extrafolha: Muito parecido com o sistema CLT Flex, o pagamento por fora ocorre quando o trabalhador é registrado, mas a empresa efetua o pagamento de parte do salário sem o devido registro da Carteira de Trabalho e no holerite, o que gera uma série de prejuízos ao trabalhador;
• Proibição do uso do banheiro fora das pausas / intervalos: Algumas empresas, principalmente empresas do ramo de telemarketing e supermercados, acabam proibindo os trabalhadores de irem livremente ao banheiro, esse tipo de prática pode ocasionar dano moral;
• Rescisão do Contrato de Trabalho: O termino do Contrato de Trabalho é um ato muito importante e todos os direitos do trabalhador devem ser conferidos na ocasião da rescisão, por isso, o auxílio de um advogado trabalhista sp é primordial no ato da rescisão;
• Justa Causa: Nem sempre a dispensa por Justa Causa é um ato que é feito corretamente e, em muitos casos, a Justa Causa é utilizada para não pagar os direitos dos trabalhadores, por isso, um advogado trabalhista deve ser sempre consultado quando ocorrer a dispensa por Justa Causa;
• Rescisão Indireta: A rescisão indireta ocorre quando a empresa não cumpre com os deveres trabalhistas que tem com o funcionário e, com isso, o juiz poderá condenar a empresa a pagar todos os direitos do trabalhador.
• Tratamento com rigor excessivo por parte dos superiores: Em alguns casos o empregador (patrão) passa a tratar o trabalhador com excesso de rigor, com punições indevidas e até ofensas, atos esses que também podem ser alvo de ações judiciais e até mesmo de uma eventual condenação por dano moral.

Conclusão

No texto foi possível conferir todos os detalhes sobre como conseguir um Advogado Trabalhista na cidade de São Paulo.

Se você seguir todas as dicas deste texto, certamente a sua causa trabalhista poderá contar com um advogado que melhor atende as suas necessidades.

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Infelizmente, esse problema não é novo: uma busca por notícias desse tipo no Google pode demonstrar que a muitos anos essa prática de atrasos de salários vem sendo recorrente.

Quando essas situações ocorrem, muitos compromissos podem ser quebrados por parte desses trabalhadores: ainda assim, há contas por parte dos profissionais da saúde para pagar, como as contas de água, luz, telefone, internet e aluguel.

Daí pode-se depreender a necessidade da natureza alimentar do salário e outras verbas trabalhistas.

Essa caracterização dá-se justamente por esses compromissos e com o fato de que o trabalhador conta com esse valor para literalmente se alimentar – e alimentar aos seus.

Ademais, mesmo que não houvesse compromissos por parte desses profissionais, há disposições legais a respeito do salário que devem ser cumpridas.

Nesse sentido, é importante frisar que as verbas trabalhistas devem ser pagas independente da condição financeira da empresa.

   Aqui, é necessário esclarecer algumas dúvidas que possam surgir a respeito do salário e do atraso do seu atraso: se é cabível esse atraso por parte da empresa, o que o empregado pode fazer tendo em vista esse atraso e se há alguma forma que a lei coíbe essas práticas.

1. É cabível esse atraso no salário?

O salário é mensal. O prazo máximo para o seu pagamento é até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado. Logo, não se admite qualquer postergação desse prazo.

Essa postergação é inadmissível pois significa quebra contratual por parte da empresa, que estará sujeita a sanções na Justiça do Trabalho – caso a reclamação trabalhista (um dos tipos de peça de direito do trabalho) se concretize.

Se houver atraso no salário, este deve ser pago com correção monetária. É possível, também, que o empregador seja obrigado a pagar uma multa que varia da sua reincidência.

Em casos de reincidência, o empregador deverá pagar uma multa de 2 salários mínimos. Se não for reincidente, pagará apenas um salário mínimo a mais de multa.

É possível ver a utilidade desses conceitos a seguir, quando explorarmos ainda mais a situação problema apresentada.

• Meu salário atrasou e essa prática é recorrente por parte da empresa. O que posso fazer?

Conforme explicado anteriormente, todas as vezes em que a empresa atrasa seu pagamento, está incidindo em quebra contratual. Como essa prática é recorrente, imagina-se que você pense em sair da empresa.

No caso, se a manutenção do contrato de trabalho se tornar insustentável, o trabalhador poderá procurar um advogado que possivelmente entrará com um processo pedindo a rescisão indireta.

A rescisão contratual pode ser feita de duas formas: direta e indireta. A rescisão direta tem esse nome porque é feita diretamente pelo trabalhador e pelo empregador. Logo, não há mediação ou interferência de um terceiro – nesse caso, não há interferência do poder judiciário. É a forma mais comum.

Nesse caso, a depender da forma de demissão, o empregado pode receber mais ou menos das verbas que lhe são devidas. Na demissão por justa causa, por exemplo, o empregado não recebe a totalidade dos valores que poderia receber se tivesse sido demitido sem justa causa, por exemplo.

Já a rescisão indireta é uma forma menos conhecida de demissão. Justamente por conta do nome, há interferência da justiça do trabalho para resolver a questão.

A rescisão indireta ocorre da seguinte forma: quando o trabalhador prova que o empregador cometeu falta grave, pode “demitir” a empresa, ou seja, sair da empresa com todos os seus direitos que sairia se saísse por uma demissão sem justa causa – 13° proporcional, multa de 40% do valor do FGTS são alguns exemplos desses direitos devidos.

 Lembrando que a rescisão indireta deve ser a última saída: a melhor forma de resolver essa questão pode ser por meio de um acordo entre o trabalhador e o empregado.

• Quais são as regras?

A súmula 381 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é um dos fundamentos para o pagamento do salário com correção monetária em casos de atraso de pagamento.

Além disso, o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe a regra do pagamento mensal do salário:

Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Logo, como pode-se observar, há disposições legais a seu favor nesse sentido. A melhor forma de resolver essa controvérsia pode ser procurando a orientação de um advogado, que poderá lhe aconselhar a respeito das medidas cabíveis no seu caso.

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