Assim, é necessário estabelecer uma padronização de procedimentos de acordo com os protocolos sanitários sem colocar em risco a segurança para exercício da profissão.

Desse modo, observamos algumas situações perigosas. Imagine incorporar o álcool em gel, máscara, protetor facial de acetado, luva descartáveis nas proximidades de gás, fogo, panelas quentes? Lendo calmante, não podemos imaginar uma situação dessa.

Entretanto, é bem possível de acontecer se nos desviarmos um segundo da nossa atenção quando uma cozinha está lotada, ou com o pensamento em um cliente com fome.

Essas situações podem facilmente tirar sua atenção e é assim que maior parte dos acidentes ocorrem, quando tiramos o foco e daí acontece.

Alguns casos podem ser leves como os óculos embaçarem pelo uso das máscaras e queimar a pontinha do dedo, um pequeno corte na mão; ou extremamente graves causando queimaduras de 2º, 3º grau, lesões, intoxicação, dentre outras.

Ainda ocorrem algumas situações impulsionadas pelo cumprimento de metas, exemplo um funcionário que trabalhe com delivery – muitas entregas, ganho por cada uma delas – e quanto mais entregar, mais recebe, ou seja, há estímulo de acelerar e com isso aumenta a possibilidade de acidentes.

Ao analisarmos as Leis Trabalhistas, Convenções coletivas das categorias e mesmo no manual da empresa há uma série de diretrizes e recomendações com os cuidados a fim de evitar acidentes, mas o fator mais importante é simples: manter-se atento a todo momento. O que caracteriza um acidente trabalhista?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho“.

Digamos que infelizmente, houve um grave acidente trabalhista, quais são as obrigações da empresa com o colaborador acidentado? Quais garantias o trabalhador tem? Em caso de processo, como proceder? Para esclarecer essas e outras dúvidas, entrevistamos Hugo Vitor Hardy de Mello, consultor jurídico e proprietário do Hardy de Mello Advogados. De acordo com Hugo, “acidentes trabalhistas são aqueles acidentes que ocorrem no trabalho, enquanto realiza atividades pertinentes a ele”.

É recomendado as empresas a elaboração de um Manual de Normas e Procedimentos, garantir acesso e cópia a todos os seus colaboradores. Esse documento tem valor legal e é uma exigência de sindicatos, Ministério do Trabalho; bem como em algumas empresas que exercem atividades de risco devem ter ao menos um Técnico de Segurança na empresa. Na ausência desse documento, normas, e em caso de acidente trabalhista, a empresa provavelmente terá de pagar uma indenização.

A partir do momento em que o colaborador sofre um acidente, a empresa deve imediatamente emitir um comunicado de acidente no trabalho ao CAT – Centro de Apoio do Trabalhador; “esse comunicado é incontroverso e imprescindível para o trabalhador requerer o auxílio doença/ acidente de trabalho. Além disso, o funcionário terá estabilidade de emprego mínima de um ano”, resume Hugo. Em caso de não haver essa comunicação com o CAT, “o trabalhador deve buscar testemunhas, imagens, laudos médicos e todas a provas para entrar com o requerimento de auxílio junto ao INSS e, eventualmente, um processo contra a empresa”, finaliza Hugo.

Portanto, é mais que fundamental todos terem muita atenção ao realizar seu trabalho.

Para sofrer um acidente, basta somente um segundo de distração que pode custar muitos danos em sua vida profissional e pessoal. Mantenha-se sempre atento e certifique-se que a empresa forneça orientação, normas e equipamentos de segurança.

Por Raquel Penteado

O post Os acidentes trabalhistas seguem em alta! Cuidado! apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Infelizmente, esse problema não é novo: uma busca por notícias desse tipo no Google pode demonstrar que a muitos anos essa prática de atrasos de salários vem sendo recorrente.

Quando essas situações ocorrem, muitos compromissos podem ser quebrados por parte desses trabalhadores: ainda assim, há contas por parte dos profissionais da saúde para pagar, como as contas de água, luz, telefone, internet e aluguel.

Daí pode-se depreender a necessidade da natureza alimentar do salário e outras verbas trabalhistas.

Essa caracterização dá-se justamente por esses compromissos e com o fato de que o trabalhador conta com esse valor para literalmente se alimentar – e alimentar aos seus.

Ademais, mesmo que não houvesse compromissos por parte desses profissionais, há disposições legais a respeito do salário que devem ser cumpridas.

Nesse sentido, é importante frisar que as verbas trabalhistas devem ser pagas independente da condição financeira da empresa.

   Aqui, é necessário esclarecer algumas dúvidas que possam surgir a respeito do salário e do atraso do seu atraso: se é cabível esse atraso por parte da empresa, o que o empregado pode fazer tendo em vista esse atraso e se há alguma forma que a lei coíbe essas práticas.

1. É cabível esse atraso no salário?

O salário é mensal. O prazo máximo para o seu pagamento é até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado. Logo, não se admite qualquer postergação desse prazo.

Essa postergação é inadmissível pois significa quebra contratual por parte da empresa, que estará sujeita a sanções na Justiça do Trabalho – caso a reclamação trabalhista (um dos tipos de peça de direito do trabalho) se concretize.

Se houver atraso no salário, este deve ser pago com correção monetária. É possível, também, que o empregador seja obrigado a pagar uma multa que varia da sua reincidência.

Em casos de reincidência, o empregador deverá pagar uma multa de 2 salários mínimos. Se não for reincidente, pagará apenas um salário mínimo a mais de multa.

É possível ver a utilidade desses conceitos a seguir, quando explorarmos ainda mais a situação problema apresentada.

• Meu salário atrasou e essa prática é recorrente por parte da empresa. O que posso fazer?

Conforme explicado anteriormente, todas as vezes em que a empresa atrasa seu pagamento, está incidindo em quebra contratual. Como essa prática é recorrente, imagina-se que você pense em sair da empresa.

No caso, se a manutenção do contrato de trabalho se tornar insustentável, o trabalhador poderá procurar um advogado que possivelmente entrará com um processo pedindo a rescisão indireta.

A rescisão contratual pode ser feita de duas formas: direta e indireta. A rescisão direta tem esse nome porque é feita diretamente pelo trabalhador e pelo empregador. Logo, não há mediação ou interferência de um terceiro – nesse caso, não há interferência do poder judiciário. É a forma mais comum.

Nesse caso, a depender da forma de demissão, o empregado pode receber mais ou menos das verbas que lhe são devidas. Na demissão por justa causa, por exemplo, o empregado não recebe a totalidade dos valores que poderia receber se tivesse sido demitido sem justa causa, por exemplo.

Já a rescisão indireta é uma forma menos conhecida de demissão. Justamente por conta do nome, há interferência da justiça do trabalho para resolver a questão.

A rescisão indireta ocorre da seguinte forma: quando o trabalhador prova que o empregador cometeu falta grave, pode “demitir” a empresa, ou seja, sair da empresa com todos os seus direitos que sairia se saísse por uma demissão sem justa causa – 13° proporcional, multa de 40% do valor do FGTS são alguns exemplos desses direitos devidos.

 Lembrando que a rescisão indireta deve ser a última saída: a melhor forma de resolver essa questão pode ser por meio de um acordo entre o trabalhador e o empregado.

• Quais são as regras?

A súmula 381 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é um dos fundamentos para o pagamento do salário com correção monetária em casos de atraso de pagamento.

Além disso, o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe a regra do pagamento mensal do salário:

Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Logo, como pode-se observar, há disposições legais a seu favor nesse sentido. A melhor forma de resolver essa controvérsia pode ser procurando a orientação de um advogado, que poderá lhe aconselhar a respeito das medidas cabíveis no seu caso.

O post Sou profissional da saúde e a empresa atrasou meu salário. O que fazer? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Em todas as regiões, o efeito do Coronavírus ainda não é mensurável; seu estrago atinge setores da saúde, economia, política e assim causando prejuízo a vida das pessoas e empresas.

O cenário mundial aeroviário é preocupante, em carta aberta uma das principais companhias aéreas europeias, a British Airways anunciou – em junho de 2020 – a eliminação de 12mil empregos de um total de 42mil e solicitou apoio financeiro e regulatório “urgente” em nível continental. 

Profissionais do setor, acostumados a lidar com crises e se recuperar rapidamente – como ocorreu após o 11 de Setembro de 2001 ou a crise financeira de 2008, desta vez temem o duplo efeito causado por uma recessão global e as precauções dos viajantes no contexto de rápida disseminação da COVID-19 no mundo. “Muitas empresas estão em uma situação de default, os governos fornecem apoio substancial, mas a situação é extremamente frágil”, disse Brian Pearce – diretor financeiro da Associação Transporte Aéreo Internacional (IATA), com 290 companhias aéreas associadas – em maio de 2020.

Já o setor aéreo brasileiro também foi, particularmente, muito afetado. Desde o início da Pandemia, o setor apresenta queda de tráfego aéreo. Por exemplo, o Aeroporto de Congonhas, segundo maior em movimentação do país, apresentou em janeiro, quase 2 milhões de passageiros em seu terminal e 18,6 mil pousos e decolagens; já em abril foram apenas 7 mil passageiros e 1,7 mil pousos e decolagens. É um cenário assustador. 

São mais de milhares de postos de trabalho diretos e outros tantos milhares de indiretos (praça de alimentação, lojas e prestadores de serviços).

Com toda essa redução de fluxo de voos, apesar de pagarmos uma das passagens mais caras e termos um dos maiores tráfegos aéreos do mundo; o fato é que grande parte das companhias brasileiras, estrangeiras com filiais no Brasil, vivem na corda bamba, sem grande capital giro e tendo no máximo 2 meses de recursos emergenciais. Assim, rapidamente, os primeiros a sentir a crise foram os colaboradores dessas empresas.

Logo que o Governo Federal publicou a MP° 927/20 boa parte das companhias aderiram à MP; porém o prazo de vigor é 60 dias, ou seja, acabou ou está acabando. Há uma sinalização do Governo para prorrogação, mas ainda não é oficial.

Sendo assim, as companhias aéreas LATAM, GOL E AZUL – as três maiores que operam no Brasil – levaram propostas ao Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) e entre os principais itens estão: redução de 35% a 50% do quadro de funcionários, em alguns casos sem pagamento da multa de 40%;  redução salarial e redução de jornada de trabalho sem garantias.

Em contrapartida, a fim de evitar danos maiores aos trabalhadores, o SNA não aceitou e, em comum acordo com outros sindicatos do setor e com a convenção coletiva, divulgará até dia 15 de junho uma proposta que aborda opções como: acordo de demissão voluntária e plano de aposentadoria voluntária. Esses receberiam todos os direitos e ainda teriam o benefício do Plano de Saúde. Já aos trabalhadores que desejassem continuar na empresa teriam as opções de licença com uma renda mínima, ou redução de jornada de trabalho e salário. Porém, permaneceriam com o Vale Alimentação, Vale Refeição, Plano de Saúde e teriam garantia de estabilidade de emprego.

A situação do setor é agravada; pois apesar de alguma previsão de retomada voos é muito cedo para afirmamos o efetivo fluxo de passageiros, seja para o turismo ou negócios. O que sabemos é que será um processo gradual, cheio de protocolos e pouco a pouco iremos descobrir o nosso novo normal. Resta saber, as companhias aéreas terão esse fôlego? 

Por Raquel Penteado

O post Em tempos de pandemia, como estão as Companhias Aéreas do Brasil? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Como é de conhecimento geral, a profissão dos Aeronautas é regulamentada pela lei 13.475/2017 e tal profissão possui diversas regras especificas que devem ser observadas pelas companhias aéreas.

Entretanto, esse tipo de empregador acaba utilizando de uma série de manobras para evitar cumprir regras trabalhistas básicas que também devem ser aplicadas aos direitos dos aeronautas.

Recentemente o escritório de advocacia Hardy de Mello advogados, obteve junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região decisão favorável sobre o pagamento das diferenças de DSR.

Diferenças de DSR, mas o que isso quer dizer?

A grande maioria dos Aeronautas, durante o contrato de trabalho não recebe o valor correspondente ao DSR (Descanso Semanal Remunerado) de forma correta, isso porque o descanso semanal remunerado deverá incidir, também, sobre as verbas variáveis percebidas pelo Aeronauta ao longo de todo o contrato de trabalho.

Como o salário do Aeronauta normalmente é misto, composto de parte fixa (garantia mínima mensal) e pela parte variável decorrente dos quilômetros voados ou horas voadas, o DSR deve incidir sobre toda remuneração.

Nessa condição, o aeronauta se assemelha a do empregado tarefeiro, razão pela qual o descanso semanal remunerado (art.1º, Lei 605/49) deve ser remunerado, também, com base na parte variável do salário.

A detida análise dos holerites dos aeronautas demonstra que as diferenças de DSR são devidas.

É o que manda a aplicação da súmula 172 do TST.:

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52).

Em outras palavras, como é nítido o caráter habitual e reiterado das horas variáveis praticadas pelos aeronautas, nesse sentido, as empresas aéreas não devem se escusar do pagamento do DSR incidente sobre tais horas variáveis.

Por isso, caso o aeronauta não tenha recebido todas as diferenças de DSR, deve procurar um advogado especialista em direito Trabalhista Aeronáutico.

O post Diferenças de DSR devem ser pagas aos Aeronautas da GOL. apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

O direito do trabalho é assegurado pelo Constituição da República Federal do Brasil, texto maior da lei brasileira em que as garantias mínimas trabalhistas ficam estabelecidas de maneira evidente.

A equipe de direito do trabalho do escritório de advocacia trabalhista Mello Advogados atua em São Paulo com foco na a orientação de seus clientes em questões que envolvem direitos trabalhistas, tanto de trabalhadores como de empresas.

A atuação em direito trabalhista do escritório Mello Advogados, poderá se efetivar na defesa de trabalhadores, em especial para:

Ajuizamento de Reclamações Trabalhistas;

Acompanhamento de processos;

Orientações sobre condutas consideradas como assédio moral, com pedido de indenização por dano moral;

Reclamações trabalhistas e orientações sobre insalubridade e periculosidade;

Pedidos de pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e interjornadas;

Rescisão indireta do contrato de trabalho;

Reversão de demissão por justa causa;

Assessoria em Comissões de Conciliação Prévias e representação perante sindicatos e órgãos de fiscalização do trabalho.

Além disso, a equipe Mello Advocacia Trabalhista, também atua fortemente na defesa de interesses de diversas empresas.

A equipe de advogados trabalhistas do escritório também atua no direito do trabalho para a adoção de medidas judiciais perante a Justiça do Trabalho, elaboração de defesas, inclusive em inquéritos civis e ações coletivas, assessoria em negociações coletivas, acompanhamento de processos perante os entes fiscalizatórios do trabalho, redação de contratos de trabalho e orientação quanto as rescisões.

Entre em contato conosco e saiba sobre direito do trabalho: 11 4102 1814 ou 11 998564520

Para receber mais conteúdo sobre direito trabalhista de forma gratuita, basta preencher o formulário abaixo que enviaremos um e-mail contendo muitas outras informações sobre direito do Trabalho e a advocacia trabalhista.

Para obter mais informações sobre  Advocacia Especializada Trabalhista Mello Advogados clique aqui.

Hugo Vitor Hardy de Mello, sócio do escritório Mello Advogados, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.

O post Direito Trabalhista apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Como se observa, partindo da caracterização das atividades e operações consideradas como perigosas , os trabalhadores que as executam  fazem jus ao respectivo adicional.

A lei definiu as atividades e explicitou conforme condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho levando em consideração a tabela de  ocupação.

São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalho configure em condição de risco acentuado o que inclui os trabalhadores que entram em contato direito com eletricidade (alta tensão), explosivos e combustíveis inflamáveis, motoboys (conforme já foi destacado em nosso site.) e trabalhadores da área de segurança e vigilância patrimonial.

Ocorre que a lei que regra a matéria referente ao recebimento do adicional de periculosidade vem sofrendo sistemáticas alterações.

A esse respeito a disposição da lei 12.740, em 2012 definia quais profissionais possuíam direito ao recebimento do adicional de periculosidade:

“Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”

Ocorre que, em 2014 foi aprovada a lei 12.997, que incluiu o parágrafo 4.º do artigo 193 da CLT, no qual fica especificado, quais são as atividades que agora possuem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

O texto da lei determina o pagamento de adicional de periculosidade aos Moto Boy’s e a todos os trabalhadores com Moto:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014).

Com a obrigatoriedade, todo o trabalhador com moto (Motoboy) tem direito a receber o adicional de 30% do seu salário, além dos profissionais de vigilância e segurança e os demais trabalhadores que já constavam na redação anterior da referida lei, ou seja, aqueles trabalhadores que têm contato com alta tensão (geração de energia) e aqueles que trabalham com contato constante ou intermitente com produtos explosivos e inflamáveis.

É preciso ficar atento, pois diversas empresas deixam de pegar o adicional de periculosidade aos seus trabalhadores e, por isso, muitas vezes a intervenção de um advogado trabalhista se faz necessária.

Mas é importante ressaltar, que normalmente, para pleitear o referido adicional de periculosidade por meio de um processo trabalhista, perante a justiça do trabalho, é necessária a realização de perícia técnica para a verificação se a atividade é realmente insalubre.

Por isso, buscar um advogado trabalhista é sempre o mais adequado, não fique sem receber o adicional de periculosidade que lhe é devido.

Entre em contato com a equipe de advogados trabalhistas da Mello Advogados: 11 4102 1814 11 99856 4520.

Clique aqui e saiba mais sobre os seus direitos trabalhistas.

Para receber esse conteúdo forma gratuita, basta preencher o formulário abaixo que enviaremos um e-mail contendo muitas outras informações sobre direito do Trabalho e a advocacia trabalhista.

E ainda, para obter mais informações sobre  Advocacia trabalhista Especializada Trabalhista Mello Advogados clique aqui.

Ou entre em contato com a Mello Advogados – Advocacia Trabalhista: 11 4102 1814 ou 11998564520.

[mc4wp_form id=”797″]

Hugo Vitor Hardy de Mello, sócio do escritório Mello Advogados, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.

O post Adicional de Periculosidade, quem tem direito ? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Via de regra, quem pede demissão tem direito a receber suas verbas rescisórias normalmente: o salário ou saldo de salário que falta, o décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalho, as férias vencidas, as proporcionais e 1/3 do valor das férias, calculado sobre as parcelas vencidas e/ou proporcionais (no caso em que o trabalhador tiver esse direito).

Infelizmente, nos casos em que o trabalhador pede demissão sem ocorrer nenhum problema com a empresa, não tem direito a receber a multa por dispensa sem justa causa de 40% do FGTS, nem o seguro desemprego, uma vez que foi sua a decisão de se desligar da empresa.

O pedido de demissão também não permite que o funcionário saque o FGTS acumulado até o momento.

É importante destacar que nesse caso, o aviso prévio do trabalhador para a empresa deverá ser com antecedência mínima de 30 dias. Se ele optar por não trabalhar neste período, poderá ter o valor descontado das verbas rescisórias.

Mas nas situações em que o empregado foi forçado a pedir demissão, o advogado trabalhista, pode apresentar um processo trabalhista de anulação de pedido de demissão.

Ocorre que o empregado, tendo formulado o seu pedido de demissão de maneira forçada e por circunstâncias alheias à sua vontade, pode pedir a anulação desse ato perante a justiça do trabalho.

A anulação do pedido de demissão torna-se ainda mais concreta, quando o trabalhador conta com mais de um ano na empresa e a homologação não foi efetuada perante o sindicado de classe e não há qualquer documento fornecido pela empresa quanto à homologação do pedido de demissão.

Isso porque, nos termos do artigo 477, § 1.º da CLT:

“o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.

Nas lições de Alice Monteiro de Barros:

“se o empregado tiver mais de um ano de serviço, a validade do citado recibo estará condicionada, ainda, à assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho e, se não houver, pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz (art. 477, §§ 1.º e 3.º da CLT)”.

Não sendo observada a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, nos casos em que é obrigatória, desponta presunção trabalhista favorável ao empregado, de que a ruptura do contrato de trabalho se deu por culpa da empresa (dispensa injusta), por isso, o trabalhador, acaba conseguindo, por meio de decisão judicial, o direito ao Seguro Desemprego e ao Saque do FGTS.

A assistência prevista no artigo 477, § 1° da CLT se faz essencial à validade jurídica do pedido de demissão do Trabalhador, sobretudo para prevenir eventuais abusos por parte do empregador.

Por isso, o trabalhador que tiver sido forçado a pedir demissão deve procurar a assistência de uma advocacia trabalhista especializada, para que a um advogado possa ajuizar o processo trabalhista de anulação do pedido de demissão involuntariamente realizado pelo trabalhador.

Nesse caso, o trabalhador, pode inclusive, reaver o aviso prévio que lhe foi indevidamente descontado, receber o seguro desemprego, a multa de 40% do FGTS e o saldo do FGTS.

Se você teve algum de seus direitos trabalhistas lesados ligue para nós: 11 4102 1814 11 99856 4520 – Um advogado irá lhe atender agora.

Não fique na dúvida e não perca os seus direitos de vista, procure sempre um advogado trabalhista.

O post Quem pede demissão tem direito ao seguro desemprego ? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

O direito do trabalho é o ramo do direito em que são estudadas todas as questões que envolvem as relações de trabalho e emprego.

A verdade é que trabalho e emprego não significam a mesma coisa e a maioria das relações estudas pelo Direito do Trabalho, são as relações de emprego, já que em tais relações é que ocorrem a maioria dos problemas trabalhistas e também é nas relações de emprego que ocorre a maior parte da atuação da justiça do trabalho, por intermédio dos processos trabalhistas.

Nesse contexto, é importante apresentar algumas definições téncicas sobre o tema, como a de Maurício Godinho Delgado que inicia o seu Curso com o seguinte parágrafo:

“O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados”.

Mas é importante ressaltar que anteriormente à Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se limitava ao julgamento das causas advindas das relações de emprego. O trabalho cujo contrato se dava por meio da CLT.

Atualmente, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as causas que envolvem uma relação de trabalho.

De qualquer forma, o Direito do Trabalho pode ser apresentado como individual ou coletivo.

O mesmo autor destacado anteriormente assim os define:

“o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas”.

e

“…o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificdos, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações”.

A reunião do Direito Individual do Trabalho e do Direito Coletivo do Trabalho cria o conhecido Direito Material do Trabalho. É o que se chama de Direito do Trabalho no sentido lato:

“…pode, …, ser definido como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas”.

Já a denominação Direito do Trabalho é aceita com predominância na doutrina, jurisprudência e em muitas leis e outros diplomas normativos.

Em verdade o direito trabalho abraça todos as relações que envolvam a força produtiva de qualquer pessoa em benefício de outra, ou seja todo aquele que emprega o seu esforço em alguma atividade remunerada terá o amparo das normas do direito do trabalho e por via de consequência da justiça do trabalho.

Mas segundo o que regulamenta o estatuto dos advogados (lei 8906/95) o único profissional apto a prestar qualquer consultoria, ou assessoria em direito do trabalho é o advogado.

Melhor ainda, se o advogado atuar de forma especializada no direito do trabalho, como é caso do nosso escritório de advocacia trabalhista que fica sediado em São Paulo.

A advocacia trabalhista Mello Advogados, está localizada em uma região estratégica da cidade de São Paulo, que é a estação do metrô Anhangabaú que fica no coração da região metropolitana paulista.

Com uma equipe especializada em direitos trabalhistas a Mello Advogados exerce a advocacia de forma honesta e integra, primando pela defesa de todos os tipos de causas trabalhistas, das mais simples até as mais complexas.
Não deixe seus direitos de lado, procure sempre a advocacia trabalhista que entende do assunto e está pronta para resolver todo tipo de problema trabalhista.

Para receber mais conteúdo sobre direito trabalhista de forma gratuita, basta preencher o formulário abaixo que enviaremos um e-mail contendo muitas outras informações sobre direito do Trabalho e a advocacia trabalhista e atividade do advogado trabalhista.

E ainda, para obter mais informações sobre  Advocacia Especializada Trabalhista Mello Advogados clique aqui.

Ou entre em contato com a Mello Advogados – Advocacia Trabalhista: 11 4102 1814 ou 11998564520.

O post O que é Direito do Trabalho? Saiba mais. apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Funcionando como um portal centralizador de informações, o sistema eSocial receberá, de forma digital, todas informações  acerca de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, gerando novos procedimentos e obrigações aos empregadores.

A criação desse sistema, além de centralizar todas as informações a respeito dos trabalhadores e empresas, também criará ao contribuinte novas obrigações acessórias por meio eletrônico.

Com isso, a escrituração entra em uma nova era, na qual a fiscalização exercida por diversos órgãos do governo poderá se dar com uma simples consulta ao imenso banco de dados que será construído.

Por isso, após a publicação do Ato Declaratório Executivo Sufis nº 5, de 17 de julho de 2013 ficou claro  que deverão ocorrer modificações na rotina operacional das empresas, sendo que em via de regra, a utilização da plataforma eSocial  se dará em conjunto com os softwares de gestão, o que poderá gerar uma corrida tecnológica para facilitar a adaptação e integração dos sistemas.

De imediato o sistema eSocial já disponibilizou a inserção de informações para os empregadores de trabalhadores domésticos, no inicio de 2014 algumas empresas já estarão obrigadas a utilizar o novo sistema, dependendo do regime de tributação.

Por isso, a equipe do escritório Mello Advogados disponibiliza treinamentos e assessoria jurídica para realização das adaptações necessárias ao novo sistema.

Hugo Vitor Hardy de Mello – 11 4102 1814

O post E-Social faz com que as empresas brasileiras se adaptem a novos procedimentos. apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.