Arquivo para Lojas Virtuais - Hardy de Mello Advocacia

Termos de uso, como fazer?

Hugo Vitor Hardy de Mello — Fri, 26 Sep 2014 13:47:46 +0000

Em uma rápida pesquisa nos mecanismos de busca, encontramos muitos sites e blogs que divulgam métodos e os pontos principais que devem constar em um termo de uso para sites e aplicações na internet. Alguns sites chegam até a oferecer modelos customizáveis de termos de uso para lojas virtuais, sites e blogs.
Ocorre que essa é uma prática ilegal, já que essa tarefa deve ser exclusivamente realizada por um advogado, conforme determina o inciso II do artigo 1.º do Estatuto da OAB, e essa prática, além de ilegal, pode trazer inúmeros prejuízos ao proprietário do site ou aplicação para internet.
Com a recente regulamentação do uso da internet, a criação de termos de uso para aplicações virtuais é essencial para quem possui ou quer construir um empreendimento virtual e tal tarefa exige um estudo minucioso do negócio e do relacionamento com o cliente.
Os modelos de termos de uso, muitas vezes, possuem informações genéricas e que não se aplicam a um negócio específico, assim, a prática de copiar esse tipo de documento, certamente levará o negócio virtual para um caminho perigoso.
A maneira com que as informações e a privacidade dos internautas é manipulada pela aplicação virtual ou site, poderá ser objeto de uma disputa judicial e, utilizar termos de uso inadequados, significa o mesmo do que entrar em uma batalha sem ter como se defender, ou sem nenhuma proteção.
Por isso, a equipe do escritório Mello Advogados, que possui uma bancada especializada em Direito da Tecnologia da Informação, criou uma série de mecanismos para identificar as proteções legais para as mais variadas aplicações virtuais (sites, aplicativos para Tablets/Smartphones, e-commerce, lojas virtuais, sites de compras, portais, redes sociais e blogs).
Entre em contato com nossa equipe pelo telefone: 11 4102 1814 ou pelo formulário abaixo:

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Existe lei para lojas virtuais (e-commerce)? Como deixar a minha dentro da lei?

Hugo Vitor Hardy de Mello — Thu, 25 Sep 2014 14:21:04 +0000

Os dias da falta de regramentos específicos para a internet, aparentemente, estão ficando no passado.
A verdade é que a multiplicação do uso da internet e o aumento da demanda por produtos on-line levou a criação de novas regras.
O Marco Civil da Internet (lei 12.965 de 23 de abril de 2014) está ai como prova disso. Mas a regulamentação para as lojas virtuais (e-commerce) veio algum tempo antes disso. Especificamente em março de 2013, com a edição do Decreto 7.962 de 2013.
O referido decreto regulamentou a lei 8078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelecendo regras aplicáveis, especificamente, ao comércio eletrônico e também aos sites de compras coletivas.
A criação de uma norma para o setor veio em um momento de forte crescimento, já que o setor de comércio eletrônico faturou R$ 16,06 Bilhões, isso só no primeiro semestre de 2014, segundo informações do site e-bit, que apresenta relatórios relacionados ao mercado das lojas virtuais, sites de compras e afins.
Ocorre que para alguns aventureiros as normas e regras para o comércio eletrônico podem parecer uma mera bobagem, mas a disseminação das informações no meio digital é voraz e um passo em falso, pode colocar em ruína toda a credibilidade de qualquer negócio.
Estar em conformidade legal (compliance) é essencial para o comerciante virtual, já que esse é um meio eficaz de aumentar a confiança dos, cada vez mais desconfiados e exigentes, clientes.
Por isso, merecem destaque, alguns pontos desse regramento (Decreto 7.962), o qual é voltado, principalmente, para os fornecedores virtuais (e-commerce, lojas on-line, sites de compras e outros) e também para os intermediadores de compras e serviços no meio eletrônico.
O texto da lei é claro ao estabelecer que o objeto da regulamentação é a melhoria na apresentação de informações aos consumidores, a facilitação no atendimento e o respeito ao direito de arrependimento. Mas o que isso significa?
Pensando na dificuldade em entender essas regras e leis é que a equipe do escritório Mello Advogados criou um manual de conformidade legal para lojas virtuais e sites de compras coletivas.
Para receber esse conteúdo forma gratuita, basta preencher o formulário abaixo que enviaremos um e-mail contendo o manual de conformidade legal para lojas virtuais, comércios eletrônicos e sites de compras coletivas.

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Hugo Vitor Hardy de Mello autor do artigo, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP, tecnólogo em Tecnologia da Informação, membro da SCL UK – Society for Computers and Law in The United Kingdom e é especialista em Direito da Tecnologia da Informação.

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Direito Digital e da informática, fique por dentro: O que é Direito Digital?

Hugo Vitor Hardy de Mello — Wed, 03 Sep 2014 18:07:02 +0000

O termo Direito Digital é relativamente novo, especialmente no Brasil, lugar em que a regulamentação do meio informático praticamente não existia e o uso da internet, apenas recentemente, passou a ser regulamentado com a edição do Marco Civil.

Em verdade, os aspectos jurídicos da computação e da informática estão diretamente relacionados com as áreas de sobreposição do direito sobre o tema.

Historicamente, a primeira denominação encontrada foi “Direito da Tecnologia da Informação” IT Law (ou Direito de Informática), culminando posteriormente para o que comumente é chamado de Direito Digital.

Com o decorrer dos anos, o encontro entre o direito e a informática passou a ser cada vez mais frequente e essa nomenclatura, passou a se mostrar inadequada ao categorizar indistintamente todos aspectos em que essas ciências mostram pontos de contato.

Dessa forma, novas vertentes do que é conhecido como Direito Digital passaram a ser consideradas em razão da grande difusão do tema. Entretanto, há uma distinção inicial a ser feita: O termo Direito Digital não pode ser confundido com os aspectos Digitais do Direito ou do Processo Judicial Eletrônico, que, a propósito, caminha para a completa informatização (nesse caso, a nomenclatura correta estaria muito mais próxima de algo como direito digitalizado).

Há uma crescente tendência ao redor do mundo, inclusive no Brasil, para a informatização completa do Direito, na qual a previsão é de que não existirão mais processos em papel, os quais passarão a tramitar exclusivamente no meio digital (Paperless Law).

Por isso, a utilização da nomenclatura “Direito Digital” merece ser dissecada, já que a distinção entre o que é Direito Digital e o que é Direito Digitalizado é algo difícil de se visualizar.

Assim o termo “IT Law” ou Direito da Tecnologia da Informação mostra-se mais adequado para definir o conjunto de fontes do direito (leis, estatutos, regulamentos e jurisprudência), que regulam a difusão digital, tanto de informação (digitalizada) e dos softwares em si e, além disso, os aspectos jurídicos da tecnologia da informação de forma mais ampla.

O Direito da Tecnologia da Informação abrange principalmente a informação digital (incluindo o comércio electrônico, a segurança da informação e seus aspectos).

Daí surge o que pode ser chamado de Cyberlaw ou Direito da Internet, que engloba as questões legais relacionadas ao uso da Internet. Esse é um campo do direito que resvala no direito de Propriedade Intelectual e também no Direito dos Contratos, uma vez que é um campo do Direito que abrange muitos aspectos legais, sendo que nesse tópico incluem-se questões voltadas para o acesso à internet e o seu uso, privacidade, liberdade de expressão e jurisdição.

Por último o Direito de Informática ou “Computer Law” é um terceiro termo que tende a se relacionar com as demais questões, incluindo tanto o Direito da Internet e os aspectos de patentes e copyright da tecnologia de computador e software. Nesse caso, os aspectos de arquitetura de hardware e software são levados em consideração, quando da verificação das questões de propriedade intelectual, elaboração de contratos, termos de parcerias e outras atividades ligadas ao Direito.

Dessa forma o Direito Digital, destaca-se como uma terminologia ampla que pode ser considerada como um gênero composto pelas espécies Direito da Tecnologia de Informação, Direito da Internet, Direito da Computação e também o Direito Digitalizado (Processo Judicial Eletrônico).

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