Se for demitida no período estável é possível à reintegração ao emprego e a indenização.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. 

Artigo escrito por Beatriz Caetano Hespanhol

Entenda o tema

Nos dias atuais ainda permeiam muitas dúvidas a respeito da estabilidade que a gravidez gera e os direitos garantidos as mulheres nesse período.

Muitas se perguntam, em que momento se dá essa estabilidade? De quanto tempo é a licença maternidade, 120 ou 180 dias? Posso ser demitida se for contratada como temporária e ficar grávida?

No Brasil, a lei utiliza a teoria de que a estabilidade é garantida a mulher no momento que ela descobre a gravidez, independente do empregador saber ou não, e se estende até 5 meses após o parto.

Quando se tratar de um contrato temporário, há a interrupção dessa característica de temporariedade, quando a empregada descobre que está grávida.

Desse modo, ela passa a ter uma estabilidade provisória, ou seja, durante a gestação e a licença maternidade ela tem o contrato prorrogado, se tornando estável nesse período.

Assim o empregador só poderá rescindir esse contrato temporário, após o período da licença maternidade.

Aspectos práticos

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

 II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Outro aspecto que gera muitas dúvidas é a respeito da licença maternidade. Essa, em regra, é de até 120 dias, podendo ser aumentados por mais 2 semanas após o término da licença caso a mulher necessite (mediante atestado médico), esse período será pago pelo INSS.

Como proceder juridicamente

Caso a mulher ainda não esteja apta a voltar ao trabalho, mesmo depois dessas 2 semanas extras, terá que fazer gozo de auxílio doença.

Se a empresa for participante do programa empresa cidadã, pode a seu critério, aumentar o tempo de licença para no máximo 180 dias (esse tempo a mais, 60 dias, será pago pela própria empresa).

Com o advento da lei 10.421 de 2002, essa licença maternidade se estende também para os casos de adoção de criança (0 a 12 anos), desde que comprovada à guarda judicial, valendo tanto para casais heterossexuais, homossexuais e na adoção monoparental.

No caso dos homossexuais, devem escolher um dos dois para gozar da licença.

Caso a pessoa que esteja gozando da licença faleça, o companheiro poderá gozar o resto dela se também for assegurado do INSS, com base em seu próprio salário.

Todas as questões envolvendo o direito das empregadas gestantes devem ser analisadas sob a ótica do direito por isso sempre consulte um advogado, ele poderá oferecer a melhor maneira para resolver a sua questão trabalhista.

Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, atua nas áreas trabalhista e cível no escritório Mello Advogados.
contato: beatriz@melloadvogados.com.br

Perguntas frequentes

O que é gravidez gera estabilidade?

Sim confira a seguir:
Nos dias atuais ainda permeiam muitas dúvidas a respeito da estabilidade que a gravidez gera e os direitos garantidos as mulheres nesse período.

Quem tem direito relacionado a este tema?

Muitas se perguntam, em que momento se dá essa estabilidade?

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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Motoboy tem direito a periculosidade.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:       (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014).

Ocorre que muitas empresas vêm deixando de cumprir o que determina a lei e não pagam aos Motoboys o adicional de periculosidade equivalente à 30% do salário.

Entre em contato com a equipe de advogados trabalhistas da Mello Advogados: 11 4102 1814 11 99856 4520.

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Entenda o tema

Todo Motoboy tem direito a receber o adicional de Periculosidade de 30%. É verdade, todo trabalhador que utiliza motocicleta para exercer as suas atividades diárias, seja de moto frete ou não, tem direito a receber o adicional de periculosidade.

A verdade é que em 2014 foi aprovada a lei 12.997, que incluiu o parágrafo 4.º do artigo 193 da CLT, no qual fica especificado, quais são as atividades que tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade. é devido.

O texto da lei que determina o pagamento de adicional de periculosidade aos Moto Boy’s e qa todos os trabalhadores com Moto é o seguinte:

Aspectos práticos

Com a obrigatoriedade, todo o trabalhador com motos (Motoboy) tem direito a receber o adicional de 30% do seu salário.

Por isso, buscar um advogado trabalhista é sempre o mais adequado, não fique sem receber o adicional de periculosidade que lhe é devido.

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Como proceder juridicamente

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Hugo Vitor Hardy de Mello, sócio do escritório Mello Advogados, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.

Próximos passos

Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada. A jurisprudência se modifica e novas leis podem alterar o cenário descrito. Diante disso, recomendamos a consulta a um advogado especializado em Direito do Trabalho antes de tomar qualquer decisão.

O escritório Hardy de Mello Advogados, com sede em São Paulo, atua em causas trabalhistas em todo o território nacional, presencialmente ou por videoconferência. Entre em contato pelo nosso formulário ou pelo WhatsApp (11) 99856-4520 para uma avaliação técnica do seu caso.

Perguntas frequentes

O que é motoboy direito periculosidade?

Motoboy tem direito a periculosidade.

Quem tem direito relacionado a este tema?

Todo Motoboy tem direito a receber o adicional de Periculosidade de 30%.

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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