O consumidor  ao firmar um contrato para a futura aquisição de um imóvel novo (imóvel na planta), não percebe as inúmeras taxas ilegais e abusivas que acaba sendo obrigado a pagar e isso foi notícia, inclusive no próprio site do Superior Tribunal de Justiça, confira no link: clique aqui.

A chamada taxa SATI, que também pode ser chamada SAT ou ATI é cobrada com frequência que em resumo é um Serviço de Assessoria jurídica para elaboração do contrato que é firmado com a construtora, o que é ilegal, pois é imposta uma contratação ao consumidor, sem que o mesmo nem ao menos saiba o que significa a taxa SATI.

A cobrança abusiva normalmente é feita de forma “embutida” com o valor pago na entrada sem que o consumidor perceba ou seja informado  sobre o valor que está pagando.

Essa cobrança constitui conduta abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática chamada de “Venda casada” e seu valor deve ser restituído ao comprador de forma dobrada.

Tornar obrigatório o pagamento da taxa SATI ou qualquer outra taxa parecida, expõe a fragilidade do consumidor, que muitas vezes não sabe ao certo o que está assinando.

Além disso, é comum as empresas de construção que vendem imóveis na planta obrigarem o corretor a passar o recibo em nome da construtora ou emitir nota fiscal da imobiliária para burlar a comissão da venda do móvel ou ainda, separar o contrato da compra do imóvel do pagamento da porcentagem do corretor, para não ter que devolver esse dinheiro no caso de rescisão.

Pelo que determina o Código Civil, a obrigação de pagar os serviços de corretagem é da construtora que é a vendedora, sendo que isso só pode ser modificado com o prévio conhecimento das partes e com previsão contratual. Por isso, qualquer cobrança nesse sentido representa conduta ilícita.

Existem outras práticas abusivas praticadas pelas construtoras que vendem imóveis novos na planta ou em fase de construção, exemplo disso e a demora na entrega do imóvel, o que também foi tema de um artigo aqui divulgado pelo advogado Hugo Vitor Hardy de Melo, confira o link: clique aqui.

Se você se sentiu lesado ao comprar um imóvel na planta ou em fase de construção entre em contato com nossa equipe de advogados.

Tel.: 11 4102 1814

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Quando o consumidor assina um contrato para a futura aquisição de um imóvel novo, não percebe as inúmeras taxas ilegais e abusivas a que acaba sendo obrigado a pagar.

Dentre tais taxas, a que é cobrada com grande frequência é aquela conhecida como SATI, ou Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária, o que é imposto ao consumidor que quer adquirir um imóvel, como uma condição para a realização da compra e venda.

A justificativa dada pelas construtoras seriam as despesas com a assistência jurídica no que diz respeito à esclarecimentos, acompanhamento do cliente até a assinatura do contrato.

Essa taxa é cobrada junto com o valor da entrada ou é incluído no valor da reserva, sem que o consumidor perceba ou seja esclarecido sobre o valor que está pagando.

No entanto, a cobrança de assessoria técnico-imobiliária, constitui conduta abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática chamada de “Venda casada” e seu valor deve ser restituído em dobro.

É abusiva porque de maneira alguma a imobiliária ou construtora pode impor como condição do negócio, que o consumidor arque com o pagamento de um valor que visa remunerar os serviços jurídicos de um profissional que não foi o consumidor quem escolheu.

É o que diz o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Como se não bastasse é comum as empreendedoras obrigarem o corretor a passar o recibo em nome da construtora ou emitir nota fiscal da imobiliária para burlar a comissão ou, ainda, separar o contrato da compra do imóvel do pagamento da porcentagem do corretor, para não ter que devolver esse dinheiro no caso de rescisão.

Quem tem a obrigação de pagar os serviços de corretagem é a construtora. Qualquer cobrança nesse sentido, se não previsto no contrato representa conduta ilícita.

A justiça já reconheceu o tema: é indevida a cobrança de comissão de corretagem do consumidor ou adquirente de imóvel se não há expressa previsão contratual de pagamento do referido serviço, impondo-se a devolução da quantia.

O consumidor deve buscar o poder judiciário, por intermédio de advogado, para reaver a quantia equivalente ao dobro do que pagou indevidamente.

Se esse é o seu caso, entre em contato com nosso escritório que nossa equipe de profissionais irá trabalhar em seu favor para restituição dos valores indevidos.

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