O consumidor  ao firmar um contrato para a futura aquisição de um imóvel novo (imóvel na planta), não percebe as inúmeras taxas ilegais e abusivas que acaba sendo obrigado a pagar e isso foi notícia, inclusive no próprio site do Superior Tribunal de Justiça, confira no link: clique aqui.

A chamada taxa SATI, que também pode ser chamada SAT ou ATI é cobrada com frequência que em resumo é um Serviço de Assessoria jurídica para elaboração do contrato que é firmado com a construtora, o que é ilegal, pois é imposta uma contratação ao consumidor, sem que o mesmo nem ao menos saiba o que significa a taxa SATI.

A cobrança abusiva normalmente é feita de forma “embutida” com o valor pago na entrada sem que o consumidor perceba ou seja informado  sobre o valor que está pagando.

Essa cobrança constitui conduta abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática chamada de “Venda casada” e seu valor deve ser restituído ao comprador de forma dobrada.

Tornar obrigatório o pagamento da taxa SATI ou qualquer outra taxa parecida, expõe a fragilidade do consumidor, que muitas vezes não sabe ao certo o que está assinando.

Além disso, é comum as empresas de construção que vendem imóveis na planta obrigarem o corretor a passar o recibo em nome da construtora ou emitir nota fiscal da imobiliária para burlar a comissão da venda do móvel ou ainda, separar o contrato da compra do imóvel do pagamento da porcentagem do corretor, para não ter que devolver esse dinheiro no caso de rescisão.

Pelo que determina o Código Civil, a obrigação de pagar os serviços de corretagem é da construtora que é a vendedora, sendo que isso só pode ser modificado com o prévio conhecimento das partes e com previsão contratual. Por isso, qualquer cobrança nesse sentido representa conduta ilícita.

Existem outras práticas abusivas praticadas pelas construtoras que vendem imóveis novos na planta ou em fase de construção, exemplo disso e a demora na entrega do imóvel, o que também foi tema de um artigo aqui divulgado pelo advogado Hugo Vitor Hardy de Melo, confira o link: clique aqui.

Se você se sentiu lesado ao comprar um imóvel na planta ou em fase de construção entre em contato com nossa equipe de advogados.

Tel.: 11 4102 1814

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Além da rescisão do contrato com a devolução de tudo que foi pago devidamente corrigido e atualizado acrescido de danos morais, materiais e lucros cessantes, o consumidor, caso ainda queira ficar com o imóvel tem direito ao pagamento de 2% de multa sobre o valor pago ou do valor do contrato, correção monetária, ressarcimento de todos os prejuízos com o pagamento de alugueis,  danos morais e lucros cessantes.

As construtoras, abusando de seu poder econômico, entregam os imóveis vendidos com atrasos, muitas vezes superiores a um ano, o que gera sérios prejuízos ao consumidor, conforme relatado acima.

Além disso, alguns contratos de compra e venda de imóveis na planta contarem com cláusulas de carência, que preveem um prazo adicional para a obra ser entregue após o previsto no contrato. Essa disposição é vedada pelo ordenamento jurídico.

Além disso, muitas construtoras para evitar multas e começar a cobrar as taxas de condomínio, entregam as chaves ao comprador mesmo sem finalizar o imóvel. Nesses casos, ele não deve receber e exigir que a obra esteja completa. O consumidor deve exigir exatamente o que ele comprou e no prazo certo. Além disso, as empresas devem entregar o imóvel com todos os alvarás necessários e apenas após todas as vistorias.

O consumidor pode e deve  buscar a resolução desses problemas perante o poder judiciário, por intermédio de um advogado  para pleitear o que for devido.

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