Resumo: esta análise aborda atraso entrega obra. sob a ótica da legislação trabalhista vigente e da jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros. O conteúdo é destinado a esclarecer dúvidas técnicas sobre o tema e orientar trabalhadores e empregadores na adoção das medidas jurídicas cabíveis.
Atraso na entrega da obra – Direito do Consumidor
Entenda o tema
Além da rescisão do contrato com a devolução de tudo que foi pago devidamente corrigido e atualizado acrescido de danos morais, materiais e lucros cessantes, o consumidor, caso ainda queira ficar com o imóvel tem direito ao pagamento de 2% de multa sobre o valor pago ou do valor do contrato, correção monetária, ressarcimento de todos os prejuízos com o pagamento de alugueis, danos morais e lucros cessantes.
As construtoras, abusando de seu poder econômico, entregam os imóveis vendidos com atrasos, muitas vezes superiores a um ano, o que gera sérios prejuízos ao consumidor, conforme relatado acima.
Aspectos práticos
Além disso, alguns contratos de compra e venda de imóveis na planta contarem com cláusulas de carência, que preveem um prazo adicional para a obra ser entregue após o previsto no contrato. Essa disposição é vedada pelo ordenamento jurídico.
Além disso, muitas construtoras para evitar multas e começar a cobrar as taxas de condomínio, entregam as chaves ao comprador mesmo sem finalizar o imóvel. Nesses casos, ele não deve receber e exigir que a obra esteja completa. O consumidor deve exigir exatamente o que ele comprou e no prazo certo. Além disso, as empresas devem entregar o imóvel com todos os alvarás necessários e apenas após todas as vistorias.
Como proceder juridicamente
O consumidor pode e deve buscar a resolução desses problemas perante o poder judiciário, por intermédio de um advogado para pleitear o que for devido.
Mello Advogados – Tel.: 11 4102 1814
Próximos passos
Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada. A jurisprudência se modifica e novas leis podem alterar o cenário descrito. Diante disso, recomendamos a consulta a um advogado especializado em Direito do Trabalho antes de tomar qualquer decisão.
O escritório Hardy de Mello Advogados, com sede em São Paulo, atua em causas trabalhistas em todo o território nacional, presencialmente ou por videoconferência. Entre em contato pelo nosso formulário ou pelo WhatsApp (11) 99856-4520 para uma avaliação técnica do seu caso.
Perguntas frequentes
O que é atraso entrega obra?
As construtoras, abusando de seu poder econômico, entregam os imóveis vendidos com atrasos, muitas vezes superiores a um ano, o que gera sérios prejuízos ao consumidor, conforme relatado acima.
Quem tem direito relacionado a este tema?
Além disso, alguns contratos de compra e venda de imóveis na planta contarem com cláusulas de carência, que preveem um prazo adicional para a obra ser entregue após o previsto no contrato.
Como agir juridicamente?
O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.
