O que é a correção monetária e os juros dos atrasados

Quando o servidor tem valores pagos a menos ou não pagos pela Administração, esses valores viram um crédito que só será quitado no futuro — por sentença, requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Entre a época em que o dinheiro deveria ter sido pago e a data do efetivo pagamento, dois mecanismos entram em cena.

A correção monetária apenas recompõe o poder de compra da moeda, ou seja, protege o valor da inflação. Ela não é um ganho; é a manutenção do valor real do crédito. Já os juros de mora têm outra função: remuneram o atraso, penalizando quem pagou fora do prazo. Somados, correção e juros formam o chamado valor atualizado da condenação, que costuma ser bem maior do que o valor histórico calculado na inicial.

Entender esses dois componentes é decisivo, porque uma diferença de índice — TR, IPCA-E ou SELIC — aplicada sobre vários anos muda de forma relevante o total que o servidor receberá.

Quem tem direito e a quais valores se aplica

A regra de atualização vale para praticamente todas as condenações em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) figura como devedora. No universo do servidor público de São Paulo, isso alcança, entre outros:

• diferenças de quinquênio e sexta-parte, inclusive as decorrentes do descongelamento na PMSP;
• licença-prêmio em pecúnia e conversão de férias não gozadas;
• reflexos de gratificações e bonificações, como a Bonificação por Resultados do Estado;
• diferenças de adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) e de desvio de função;
• atrasados de ações coletivas e cumprimentos individuais de sentença.

Em todos esses casos, o crédito principal é corrigido até o pagamento. Por isso, mesmo uma ação com valor de causa modesto pode resultar em um montante bem superior depois de anos de tramitação — e é aqui que a escolha correta do índice faz diferença.

Fundamentos legais e jurisprudência

A forma de atualizar as dívidas da Fazenda Pública mudou bastante nos últimos anos, e o servidor precisa entender três momentos distintos.

1) Até dezembro de 2021 — a tese do STF (Tema 810). Por muito tempo, a lei mandava usar a Taxa Referencial (TR) para corrigir as condenações. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal declarou a TR inconstitucional para esse fim, por não refletir a inflação real, e fixou o IPCA-E como índice de correção monetária das condenações de natureza não tributária — o que inclui os créditos dos servidores públicos. Para os juros de mora, manteve-se o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, organizou os índices conforme a natureza da relação jurídica: para as verbas remuneratórias de servidor público, correção pelo IPCA-E e juros equivalentes aos da poupança. Essas balizas continuam relevantes para o período anterior à reforma de 2021.

2) A partir de dezembro de 2021 — a SELIC da EC 113/2021. A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, unificou o sistema. O dispositivo determina que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza”, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Na prática, a SELIC passou a englobar, de uma só vez, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sem cumulação com outros índices. A regra vale a partir de 9 de dezembro de 2021 e alcança processos em curso, sentenças já transitadas em julgado e precatórios ainda não pagos.

Isso cria um cálculo “em duas fases”: os valores devidos até dezembro de 2021 são atualizados pelo IPCA-E somado aos juros da poupança (na linha do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ); a partir daí, incide apenas a SELIC. Confundir as fases é um dos erros mais comuns em cálculos de liquidação.

3) A virada da EC 136/2025 e a decisão do STF em 2026. A Emenda Constitucional nº 136/2025 promoveu nova reforma do regime de precatórios e de atualização das dívidas públicas. Em julgamento realizado em maio de 2026, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, o STF reafirmou a aplicação da SELIC para o período regido pela EC 113/2021, mas deixou claro que essa tese não se estende automaticamente ao novo regime instituído pela EC 136/2025, que reformulou as regras de correção. Ou seja: o índice aplicável depende do período a que se refere cada parcela do crédito. Por isso, ao analisar um cálculo, é indispensável verificar as datas de cada verba e a legislação vigente em cada intervalo.

Como comprovar e como agir

Para o servidor, a boa notícia é que a atualização é um direito que integra a própria condenação — não é preciso “pedir de novo”. O ponto de atenção está na conferência do cálculo, tanto na fase de conhecimento quanto na liquidação e na expedição do precatório ou RPV. Recomenda-se:

• reunir holerites, fichas financeiras e a sentença com o respectivo trânsito em julgado;
• identificar a data de origem de cada parcela (mês a mês), pois isso define qual índice se aplica;
• conferir se o cálculo respeita a divisão de fases (IPCA-E + juros até dez/2021; SELIC depois);
• observar os marcos de prescrição, especialmente a prescrição quinquenal das parcelas;
• quando houver requisição, acompanhar a ordem cronológica de precatórios e os prazos de RPV.

Uma revisão técnica frequentemente identifica índice aplicado a menor, juros calculados de forma incorreta ou ausência de atualização em algum período — o que pode representar valores relevantes deixados de lado.

Casos típicos

Descongelamento com atrasados de anos. Servidor da PMSP que recupera quinquênio e sexta-parte referentes a vários exercícios: o crédito reúne parcelas anteriores e posteriores a dez/2021, exigindo a aplicação combinada de IPCA-E/juros e SELIC.

Licença-prêmio convertida em pecúnia. Aposentado que recebe a indenização após anos de espera: além do valor histórico, a correção e os juros costumam representar parcela expressiva do total.

Cumprimento de sentença coletiva. Beneficiário de ação coletiva que promove a execução individual: o cálculo precisa transportar corretamente os índices definidos no título e observar o regime vigente em cada período.

Precatório expedido antes da reforma. Crédito já em fila de precatório cuja atualização até o pagamento deve seguir o índice constitucional aplicável a cada intervalo — tema diretamente afetado pelas EC 113/2021 e EC 136/2025.

Como o Mello Advogados pode ajudar

O escritório Hardy de Mello Advogados atua na defesa de servidores públicos de São Paulo — Prefeitura (PMSP), Estado, São Caetano do Sul e Guarda Civil Metropolitana — em ações de verbas atrasadas, cumprimentos de sentença e precatórios. Nesse trabalho, a conferência da correção monetária dos atrasados do servidor é parte essencial: revisamos os cálculos para verificar o índice correto em cada fase (IPCA-E, juros da poupança e SELIC), identificamos eventuais valores atualizados a menor e acompanhamos a expedição de RPV e precatórios até o efetivo pagamento.

Se você tem uma ação em andamento, um precatório na fila ou apenas a dúvida sobre se seus atrasados estão sendo corrigidos corretamente, é possível fazer uma avaliação do seu caso pelo WhatsApp, com análise dos documentos e orientação sobre os próximos passos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual índice corrige os atrasados do servidor hoje?

Depende do período de cada parcela. Até dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E como correção e os juros da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). A partir de 9 de dezembro de 2021, incide a taxa SELIC, uma única vez, por força do art. 3º da EC 113/2021. Parcelas posteriores à EC 136/2025 podem seguir regra própria.

A SELIC substitui os juros de mora?

Sim, para o período regido pela EC 113/2021. A SELIC engloba, de uma só vez, correção monetária e juros de mora, não podendo ser cumulada com outros índices no mesmo intervalo.

Preciso pedir a correção separadamente na ação?

Não. A atualização integra a condenação e deve ser aplicada automaticamente. O cuidado necessário é conferir se o cálculo — na liquidação, no RPV ou no precatório — usou os índices corretos em cada fase.

A mudança de índice pode aumentar meu crédito?

Pode alterar o total, para mais ou para menos, conforme o período e o índice aplicado. Como o cálculo abrange vários anos, mesmo pequenas diferenças de índice ou de juros têm impacto relevante — daí a importância da revisão técnica.

Quanto tempo demora para receber os atrasados?

Varia conforme o valor e o tipo de requisição. Créditos de menor valor seguem o rito da RPV, mais rápido; valores maiores entram na fila de precatórios, com pagamento conforme a ordem cronológica e as regras constitucionais em vigor.

Conclusão

A correção monetária dos atrasados do servidor é frequentemente subestimada, mas define o valor final que chega ao bolso de quem esperou anos por um direito reconhecido. Com as sucessivas reformas — do Tema 810 do STF à SELIC da EC 113/2021 e às mudanças da EC 136/2025 —, conferir o índice correto em cada período deixou de ser detalhe e passou a ser questão central. Se quiser entender como seus atrasados estão sendo atualizados, faça uma análise do seu caso pelo WhatsApp (11) 99856-4520 com a equipe do Hardy de Mello Advogados.

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O que é a morte por acidente de trabalho

Considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício da atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional. Quando o evento resulta no falecimento do trabalhador, fala-se em acidente de trabalho com resultado morte, ou acidente de trabalho fatal.

A lei equipara ao acidente típico algumas outras situações que também podem levar ao óbito e gerar direitos à família, entre elas: a doença ocupacional (adquirida ou desencadeada pelo trabalho), a doença profissional, o acidente de trajeto (no percurso entre a residência e o local de trabalho) e o acidente ocorrido durante a prestação de serviço fora do estabelecimento. Em qualquer dessas hipóteses, havendo nexo entre a atividade e a morte, abre-se o caminho para os direitos que veremos a seguir.

É importante separar dois planos que costumam se confundir. De um lado, existe a proteção previdenciária, paga pelo INSS aos dependentes, independentemente de culpa de quem quer que seja. De outro, existe a responsabilidade civil da empresa, que pode ser condenada a indenizar a família pelos danos causados. São esferas diferentes, com fundamentos e requisitos próprios, e uma não elimina a outra.

Quem tem direito na morte por acidente de trabalho

Os direitos decorrentes da morte por acidente de trabalho pertencem aos dependentes e sucessores do trabalhador. De maneira geral, incluem-se nesse rol:

• Cônjuge ou companheiro(a) em união estável, inclusive homoafetiva;
• Filhos menores de 21 anos, ou inválidos, ou com deficiência, nos termos da lei previdenciária;
• Pais e, na falta destes, irmãos, quando comprovada a dependência econômica em relação à vítima.

No campo previdenciário, os dependentes têm direito à pensão por morte paga pelo INSS. Quando a morte decorre de acidente de trabalho, o benefício é de natureza acidentária e não exige carência (número mínimo de contribuições), bastando a qualidade de segurado e a comprovação do nexo com o trabalho.

No campo da responsabilidade civil, os mesmos dependentes e sucessores podem buscar, contra a empresa, a reparação dos danos materiais (como a pensão civil pela perda do sustento) e dos danos morais pela dor da perda. A Justiça do Trabalho é o foro competente para essas ações, mesmo quando propostas pela família, e não pelo próprio trabalhador, como veremos adiante.

Fundamentos legais e jurisprudência

A base constitucional está no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que garante ao trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Esse dispositivo é a chave para entender por que a família pode receber, ao mesmo tempo, o benefício do INSS e a indenização paga pela empresa.

No Código Civil, dois artigos são centrais. O art. 927, parágrafo único, prevê a responsabilidade objetiva (independente de culpa) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que é frequentemente aplicado a atividades perigosas como construção civil, mineração e transporte. Já o art. 948 define, especificamente para o caso de morte, que a indenização abrange as despesas com tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando em conta a duração provável de vida da vítima.

Quanto à competência, a Súmula 392 do TST é expressa ao reconhecer que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal firmou a competência da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

A jurisprudência trabalhista vem consolidando a proteção ampla à família. Em julgado recente, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 10402-74.2021.5.03.0074, relator ministro Hugo Carlos Scheuermann) manteve a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais a filhos cuja paternidade foi reconhecida judicialmente depois do fim da ação movida pelos demais dependentes. O TST aplicou a eficácia da coisa julgada quanto à responsabilidade das empresas e ao nexo causal, já definidos no processo anterior, estendendo a reparação aos filhos reconhecidos posteriormente. A decisão reforça que o direito à indenização acompanha a condição de dependente, ainda que reconhecida em momento distinto.

Também merece registro que os tribunais têm reconhecido o chamado dano moral por ricochete (ou dano reflexo), isto é, o sofrimento próprio de cada familiar diante da perda, admitindo parcelas individuais de indenização ao cônjuge, aos filhos e, conforme o caso, aos pais da vítima.

Como comprovar e como agir

Na prática, a comprovação do direito passa por reunir documentos e provas que demonstrem tanto a ocorrência do acidente quanto o nexo com o trabalho e, quando for o caso, a conduta da empresa. Entre os elementos mais relevantes estão:

• A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que deve ser emitida pela empresa; se ela não emitir, o próprio dependente, o sindicato, o médico ou a autoridade pública podem fazê-lo;
• Certidão de óbito, laudos médicos, boletim de ocorrência e, quando existir, laudo pericial ou do Instituto Médico Legal indicando a causa da morte;
• Documentos do vínculo empregatício (carteira de trabalho, contracheques, contrato) e comprovantes da função exercida;
• Provas das condições de trabalho e de eventual descumprimento de normas de segurança (Normas Regulamentadoras), como ausência de equipamentos de proteção, falta de treinamento ou de fiscalização;
• Documentos que demonstrem a dependência econômica dos familiares em relação à vítima.

Do ponto de vista das providências, recomenda-se: requerer administrativamente a pensão por morte junto ao INSS; verificar a emissão da CAT; preservar todos os documentos e provas; e buscar orientação jurídica para avaliar o cabimento da ação de indenização contra a empresa. Como há prazos de prescrição, agir cedo é fundamental para não comprometer o direito.

Casos típicos

Alguns cenários se repetem na rotina de quem atua com acidente de trabalho fatal. Um exemplo frequente é a queda de altura na construção civil, em que a ausência de cinto de segurança, guarda-corpo ou treinamento adequado revela culpa da empresa e sustenta tanto a indenização por danos materiais quanto o dano moral aos familiares.

Outro caso comum é o acidente com máquinas e equipamentos sem proteção, em setores industriais e rurais, situações em que a atividade de risco pode atrair a responsabilidade objetiva. Há ainda o acidente de trajeto com resultado morte e as doenças ocupacionais que evoluem para o óbito, como certas doenças respiratórias ligadas à exposição a agentes nocivos, todas equiparadas ao acidente de trabalho para fins de proteção da família.

Em todos esses cenários, a análise cuidadosa das provas e do tipo de atividade é o que define a extensão dos direitos: se haverá responsabilidade objetiva ou dependente de culpa, quais familiares serão contemplados e de que forma será calculada a pensão civil.

Como o Mello Advogados pode ajudar

O escritório Hardy de Mello Advogados atua na defesa dos direitos de trabalhadores e de suas famílias em casos de acidente de trabalho, inclusive nos de resultado morte. Nosso trabalho envolve a análise do caso, a organização das provas, o requerimento dos benefícios cabíveis e o ajuizamento das ações de indenização por danos materiais e morais contra a empresa responsável.

Cada situação tem particularidades quanto ao tipo de atividade, ao nexo causal e à dependência dos familiares. Por isso, oferecemos uma análise individualizada do seu caso, com orientação sobre os caminhos disponíveis e sobre os prazos que precisam ser observados.

Perguntas Frequentes (FAQ)

A empresa é obrigada a indenizar a família em caso de morte por acidente de trabalho?

Nem sempre de forma automática. A indenização civil (danos materiais e morais) paga pela empresa depende, em regra, da comprovação de dolo ou culpa do empregador, conforme o art. 7º, XXVIII, da Constituição. Contudo, quando a atividade é de risco acentuado, os tribunais aplicam a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e a empresa responde independentemente de culpa. Cada caso precisa de análise das provas e do tipo de atividade.

A pensão por morte do INSS substitui a indenização da empresa?

Não. São verbas distintas e cumuláveis. A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes; a indenização civil é paga pela empresa quando reconhecida sua responsabilidade. O próprio art. 7º, XXVIII, da Constituição diz que o seguro de acidente a cargo do empregador não exclui a indenização, de modo que a família pode receber os dois.

Quem pode entrar com a ação de indenização por morte do trabalhador?

Os dependentes e sucessores do trabalhador falecido, como cônjuge ou companheiro(a), filhos e, conforme o caso, pais que dependiam economicamente da vítima. A Súmula 392 do TST reconhece expressamente a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas ações, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores.

Existe prazo para a família buscar a indenização?

Sim. Há prazo de prescrição para ajuizar a ação, que varia conforme a natureza do pedido e o marco de contagem definido pela jurisprudência. Por isso é importante procurar orientação jurídica o quanto antes, para não perder o direito pelo decurso do prazo.

O dano moral vale para cada familiar ou é um valor único?

O dano moral por ricochete (também chamado de dano reflexo) é reconhecido individualmente a cada familiar que sofreu com a perda. A jurisprudência trabalhista tem admitido que cônjuge, filhos e, em certos casos, pais recebam parcelas próprias de indenização, avaliadas conforme o vínculo e o sofrimento de cada um.

Conclusão

A morte por acidente de trabalho abre à família um conjunto de direitos que se somam: a pensão por morte do INSS e a indenização civil paga pela empresa quando reconhecida sua responsabilidade, abrangendo danos materiais e o dano moral de cada familiar. Compreender essas esferas, reunir as provas certas e respeitar os prazos é o que garante a efetiva reparação.

Se a sua família passou por essa situação e você tem dúvidas sobre os direitos, fale com o Hardy de Mello Advogados pelo WhatsApp (11) 99856-4520 para uma análise do seu caso.

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O que é o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

O aviso prévio é a comunicação prévia que uma parte do contrato de trabalho faz à outra quando pretende encerrar a relação de emprego sem justa causa. Ele serve para que o empregado tenha tempo de buscar uma nova colocação e para que o empregador consiga se reorganizar. A regra tradicional da CLT fixava esse período em 30 dias, independentemente do tempo de casa.

Com a Lei nº 12.506/2011, esse prazo deixou de ser fixo. A partir dela, o aviso prévio passou a ser proporcional ao tempo de serviço: quanto mais tempo o empregado trabalhou na mesma empresa, maior o número de dias de aviso a que tem direito. A lógica é reconhecer que quem dedicou muitos anos a um empregador merece uma proteção maior no momento da saída.

Esse acréscimo se aplica tanto ao aviso prévio trabalhado (quando o empregado continua na função durante o período) quanto ao aviso prévio indenizado (quando a empresa paga o valor correspondente e dispensa o cumprimento). Em ambos os casos, o período total integra o tempo de serviço para efeito de férias, 13º salário e FGTS.

Quem tem direito ao aviso prévio proporcional

Tem direito ao aviso prévio proporcional o empregado dispensado sem justa causa, contratado por prazo indeterminado. O ponto central é a proteção do trabalhador: a proporcionalidade foi criada em seu favor. Por isso, entende-se que os dias adicionais beneficiam o empregado, e não a empresa.

Na prática, isso significa que, quando é a empresa que demite sem justa causa, ela deve conceder ou indenizar o aviso prévio proporcional integral. Já quando é o próprio empregado que pede demissão, o entendimento predominante é o de que ele cumpre apenas os 30 dias de aviso, não sendo obrigado a cumprir os dias adicionais da proporcionalidade. Essa leitura decorre da finalidade protetiva da Lei nº 12.506/2011, reconhecida pela orientação administrativa do Ministério do Trabalho.

Vale lembrar que, em situações como a rescisão indireta (quando o empregado rompe o contrato por falta grave do empregador) e o acordo de rescisão previsto na legislação, existem regras próprias sobre o aviso prévio, que devem ser analisadas caso a caso.

Fundamentos legais e jurisprudência

A base do direito está no artigo 487 da CLT, que trata do aviso prévio, e na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que instituiu a proporcionalidade. Segundo essa lei, o aviso prévio será de 30 dias para os empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa. A esse prazo serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

No campo da jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimentos verificáveis por meio de súmulas:

• Súmula nº 441 do TST: estabelece que o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.506/2011. Ou seja, o benefício vale para as dispensas ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011.
• Súmula nº 371 do TST: reconhece que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, em razão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período, integrando esse tempo à contagem para diversas verbas.
• Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST: firma que a data de saída a ser anotada na Carteira de Trabalho deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o que amplia a base de cálculo das verbas rescisórias.

Também é relevante a orientação do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, expressa em nota técnica sobre a aplicação da Lei nº 12.506/2011, no sentido de que a proporcionalidade se destina a beneficiar o empregado. Neste texto, citamos apenas leis e súmulas oficiais, sem indicar números de processos, para evitar qualquer imprecisão.

Como comprovar e como calcular

A comprovação do tempo de serviço é, em regra, simples: a Carteira de Trabalho (física ou digital), os holerites e os registros da empresa demonstram a data de admissão e a de dispensa. Com esses dados, calcula-se o número de anos completos trabalhados na mesma empresa.

O cálculo segue a fórmula da lei, na leitura consagrada pela orientação administrativa: parte-se de 30 dias e acrescentam-se 3 dias para cada ano completo de serviço, até o limite de 60 dias adicionais. Assim, o total máximo é de 90 dias, alcançado por quem tem 20 anos de casa (30 + 60). Alguns exemplos ajudam a visualizar:

• Até 1 ano de empresa: 30 dias de aviso prévio.
• 5 anos completos: 30 + 15 = 45 dias.
• 10 anos completos: 30 + 30 = 60 dias.
• 20 anos ou mais: 90 dias (teto legal).

É importante lembrar que, no aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito à redução da jornada: pode optar por reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos, sem prejuízo do salário, conforme o artigo 488 da CLT. Quando o aviso é indenizado, todo o período — inclusive os dias proporcionais — projeta a data de saída para frente, aumentando o valor de férias proporcionais, 13º e FGTS.

Casos típicos

No dia a dia do escritório, alguns cenários são recorrentes. O trabalhador com muitos anos de casa que foi dispensado e recebeu apenas os 30 dias de aviso, sem o acréscimo proporcional a que tinha direito. O empregado que teve o aviso prévio indenizado calculado sobre uma data de saída anterior à correta, reduzindo indevidamente suas verbas rescisórias. E aquele que, ao pedir demissão, foi pressionado a cumprir mais de 30 dias de aviso, o que não se coaduna com a finalidade protetiva da lei.

Há também o caso do empregado que, durante o aviso trabalhado, não teve respeitada a redução de jornada prevista em lei, situação que pode gerar o direito ao pagamento correspondente. Em todas essas hipóteses, é possível revisar os cálculos e buscar as diferenças na Justiça do Trabalho, respeitado o prazo prescricional.

Como o Mello Advogados pode ajudar

O Hardy de Mello Advogados atua na defesa dos direitos de quem foi dispensado sem justa causa. Nossa atuação começa pela conferência das verbas rescisórias e do cálculo do aviso prévio proporcional, cruzando a data de admissão, a data de saída e o tempo de serviço para verificar se o pagamento foi correto.

Se você acredita que recebeu o aviso prévio a menor, ou que a sua data de saída na Carteira de Trabalho não considerou o período proporcional, é possível fazer uma análise do seu caso pelo WhatsApp (11) 99856-4520. A avaliação ajuda a esclarecer quantos dias de aviso eram devidos, qual o impacto nas demais verbas e quais documentos reunir.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?

São 30 dias para quem tem até 1 ano na mesma empresa, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço, até o limite de 60 dias adicionais. O total máximo é de 90 dias, atingido por quem tem 20 anos ou mais de casa.

Quem pede demissão precisa cumprir o aviso proporcional?

O entendimento predominante é o de que a proporcionalidade beneficia o empregado. Assim, quando é o trabalhador que pede demissão, ele cumpre apenas os 30 dias, não sendo obrigado aos dias adicionais da Lei nº 12.506/2011.

O aviso prévio proporcional vale para o indenizado?

Sim. A proporcionalidade se aplica tanto ao aviso prévio trabalhado quanto ao indenizado. No indenizado, o período total projeta a data de saída para frente, o que aumenta as férias proporcionais, o 13º e o FGTS.

A data de saída na Carteira muda por causa do aviso?

Sim. Conforme a orientação do TST, a data de saída anotada na Carteira de Trabalho deve corresponder ao fim do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, ampliando a base de cálculo das verbas rescisórias.

Ainda posso cobrar diferenças de aviso prévio?

É possível cobrar valores respeitando a prescrição trabalhista: em regra, cinco anos contados da data da ação, limitados a dois anos após o fim do contrato. Por isso, é importante buscar orientação o quanto antes para não perder períodos.

Conclusão

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito de quem tem mais tempo de casa e foi dispensado sem justa causa — um valor que, somado à projeção da data de saída, faz diferença real nas verbas rescisórias. Se você desconfia que recebeu menos do que deveria, vale a pena conferir os cálculos. Para uma análise do seu caso, fale com o Hardy de Mello Advogados pelo WhatsApp (11) 99856-4520.

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O que significa CID T14

A CID-10 — Classificação Internacional de Doenças, adotada no Brasil nos atestados, no eSocial e no INSS — organiza as lesões traumáticas no capítulo XIX (códigos S e T). Os códigos “S” identificam a região do corpo: S62 é fratura da mão, S93 é entorse do tornozelo, S06 é traumatismo craniano. O bloco T08 a T14 reúne os “traumatismos de localização não especificada do tronco, membro ou outra região do corpo”, e o T14 é o mais genérico deles: “traumatismo de região não especificada do corpo”. Na prática, o médico usou T14 quando registrou o tipo de lesão, mas não a parte do corpo — o que é comum em atendimentos rápidos de pronto-socorro.

O quarto dígito diz o tipo de lesão. A tabela oficial (DATASUS, CID-10 versão 2008) é esta:

Quantos dias de atestado o CID T14 dá?

A resposta direta: nenhum código de CID define dias de atestado. Não existe tabela legal que diga “T14 = 3 dias” ou “T14.2 = 30 dias”. A quantidade de dias é uma decisão clínica do médico, que deve constar do atestado como “a quantidade de dias concedidos de dispensa da atividade necessários para a recuperação do(a) paciente” (Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 4º, I). Um T14.0 por contusão leve pode render um dia; um T14.2 por fratura, semanas; um T14.7 por esmagamento, meses. As páginas que prometem “quantos dias por CID” estão, no melhor dos casos, reproduzindo médias que a perícia do INSS usa internamente como referência — a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 prevê que a Perícia Médica Federal divulgue “os tempos médios de afastamento habitualmente reconhecidos pela perícia médica, de acordo com a CID” (art. 4º, § 4º), mas o perito “poderá estabelecer a data de início de repouso e o período de duração do benefício de forma diversa do indicado na documentação” (art. 4º, § 3º).

O que a lei define é quem paga cada dia. Nos 15 primeiros dias consecutivos de afastamento, a empresa paga o salário integral (Lei 8.213/91, art. 60, § 3º; Decreto 3.048/99, art. 75); o serviço médico da empresa, quando existe, é quem abona esses dias (Súmula 282 do TST). A partir do 16º dia, o benefício é do INSS — o auxílio por incapacidade temporária, que no acidente de trabalho é a espécie 91 (B91), sem carência (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Se o trabalhador volta e se afasta de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias, os períodos se somam (Decreto 3.048/99, art. 75, §§ 3º a 5º).

O T14 no Atestmed e na perícia do INSS

Desde 2023 o INSS concede o auxílio por incapacidade temporária por análise documental (Atestmed), sem perícia presencial, pelo Meu INSS. O atestado precisa trazer, no mínimo, identificação do requerente, data de emissão, “diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID)”, assinatura e identificação do profissional com registro no conselho (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 2º). O T14 é aceito como diagnóstico. O que ele não faz é ajudar: um código genérico dá ao perito pouca informação sobre a gravidade e o tempo de recuperação, e a Portaria permite ao perito fixar prazo diferente do pedido.

Dois limites importam. O primeiro é de duração: a Lei 15.265/2025 fixou em 30 dias o teto do benefício concedido por análise documental (art. 60, § 11-F, da Lei 8.213/91), com possibilidade de ampliação por ato do Executivo — em 2026 o próprio INSS informava, em sua página, prazos maiores pelo “novo Atestmed”; confira o limite vigente no momento do pedido, porque, ultrapassado, o caminho é a perícia presencial ou por telemedicina. O segundo é específico do acidente de trabalho: a concessão do B91 por análise documental “estará condicionada ao reconhecimento do nexo técnico previdenciário pela Perícia Médica Federal” (art. 1º, § 4º). Na prática, com atestado T14 e sem CAT, o benefício tende a sair como B31 (comum) — e a conversão para B91 vira uma segunda etapa. Sobre o que muda entre os dois, veja código 91 do INSS e auxílio-doença acidentário (B91).

Por que pedir um CID mais específico no acidente de trabalho

O CID entra no atestado apenas com autorização do paciente: a Resolução CFM nº 2.381/2024 diz que “os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, em exercício de dever legal ou por solicitação do próprio paciente” (art. 5º, § 3º), e a concordância “deverá estar expressa no atestado” (§ 4º). Em caso de acidente de trabalho, o conselho é autorizar — e pedir mais do que o T14.

Três razões. Primeira, a CAT: o eSocial exige o código da CID na comunicação do acidente, “por se tratar de evento de notificação compulsória”, e a CAT com T14 e a parte do corpo em branco enfraquece a descrição do acidente. Segunda, o nexo: o INSS reconhece a natureza acidentária pela ligação entre a atividade da empresa e a doença codificada na CID (Lei 8.213/91, art. 21-A; Decreto 3.048/99, art. 337) — um código “sem região” não conversa com a atividade. Terceira, a prova judicial: numa ação de estabilidade ou indenização, o perito e o juiz comparam o atestado, a CAT e o laudo; “T14.9” e “fratura do 2º metacarpo direito (S62.3)” contam histórias muito diferentes sobre a mesma mão. Se o pronto-socorro registrou T14, o ortopedista ou o médico do trabalho que dá seguimento pode emitir novo atestado ou relatório com o código específico e a descrição por extenso — e é esse documento que deve acompanhar a CAT e o requerimento ao INSS.

O que fazer com um atestado T14 depois de um acidente no trabalho

Guarde o atestado original e peça relatório com a descrição da lesão e a parte do corpo. Confirme se a empresa emitiu a CAT até o dia útil seguinte; se não emitiu, você mesmo pode registrá-la pelo Meu INSS — o passo a passo está em quem emite a CAT e como abrir pelo Meu INSS. Se o afastamento passar de 15 dias, requeira o benefício ao INSS como acidentário e anexe a CAT. Se voltar ao trabalho e piorar, novo atestado com o mesmo diagnóstico dentro de 60 dias soma o período. E, se houver sequela, culpa da empresa ou dispensa após o afastamento, os direitos vão além do benefício: estabilidade, indenização e auxílio-acidente.

Sobre a CID-11: a nova classificação da OMS ainda não é usada no Brasil em atestados, eSocial ou INSS. Segundo o Conselho Federal de Medicina, com base em nota técnica do Ministério da Saúde, a disponibilização nos sistemas está prevista a partir de 2027, com transição gradual. Até lá, o T14 e seus subcódigos permanecem em vigor.

Perguntas frequentes

O que significa CID T14?

Na CID-10, T14 é “traumatismo de região não especificada do corpo”: o médico registrou que houve uma lesão traumática (corte, contusão, fratura, entorse etc.), mas sem indicar a parte do corpo. Os subcódigos vão de T14.0 (traumatismo superficial) a T14.9 (traumatismo não especificado).

CID T14 dá quantos dias de atestado?

Nenhum CID define dias. A quantidade de dias de afastamento é decisão do médico, conforme a recuperação necessária (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, I). Um T14.0 pode render um dia; um T14.2 (fratura) pode render semanas. Até 15 dias, a empresa paga o salário; do 16º em diante, o INSS.

O que é T14.9? E T14.8 e T14.1?

T14.9 é “traumatismo não especificado”, o código mais genérico do bloco. T14.8 é “outros traumatismos de região não especificada”. T14.1 é “ferimento de região não especificada do corpo”, como corte, laceração ou mordedura. T14.0 é o traumatismo superficial (contusão, hematoma) e T14.2 a fratura sem indicar o osso.

O INSS aceita atestado com CID T14?

Aceita como diagnóstico — o Atestmed exige “diagnóstico por extenso ou código da CID” (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º). O problema é outro: um código genérico dificulta a análise da incapacidade e do nexo com o trabalho. Quanto mais específico o código e a descrição da lesão, mais fácil obter o benefício e, se for o caso, o B91.

Posso pedir ao médico para colocar o CID no atestado?

Sim. Pela Resolução CFM 2.381/2024 (art. 5º, §§ 3º e 4º), o diagnóstico só entra no atestado com autorização do paciente, que deve constar do próprio documento. Para acidente de trabalho, vale autorizar e pedir um código que descreva a região atingida, além do T14.

O CID T14 muda com a CID-11?

O Brasil ainda usa a CID-10 nos atestados, no eSocial e no INSS; a implantação da CID-11 está prevista pelo Ministério da Saúde para a partir de 2027, de forma gradual. Até lá, o T14 e seus subcódigos continuam valendo.

Conclusão

CID T14 significa que houve um traumatismo, sem dizer onde. Ele não “dá” dias de atestado — quem decide isso é o médico — e não impede o benefício, mas atrapalha tudo o que depende de precisão: a CAT, o reconhecimento do nexo com o trabalho e a prova em juízo. A providência mais valiosa, nas primeiras 48 horas depois do acidente, é transformar o T14 em um diagnóstico com nome e endereço no corpo. Se você se acidentou no trabalho e o atestado veio genérico, fale com o Hardy de Mello Advogados pelo WhatsApp (11) 99856-4520: orientamos os documentos antes que o prazo do INSS e o da empresa passem.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. As referências legais e os precedentes citados foram conferidos em fontes oficiais em setembro de 2026; a jurisprudência pode mudar. Autor: Hugo Vitor Hardy de Mello, advogado (OAB/SP 306.032).

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A regra: 15 dias e auxílio-doença acidentário

A estabilidade vem do art. 118 da Lei 8.213/91, que garante “pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário”. Como a garantia começa a contar da cessação do benefício, o TST extraiu daí os pressupostos da Súmula 378, II: “o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

Os 15 dias não são um número arbitrário: são os dias que a empresa paga. Pelo art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, “durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral”; o benefício do INSS só é devido “a contar do décimo sexto dia” (art. 60, caput). Acidente com afastamento de até 15 dias, portanto, nunca chega ao INSS — e sem benefício acidentário não há o marco a partir do qual a estabilidade seria contada. O TST aplica essa regra com rigor ao acidente típico: em 2025, a 8ª Turma negou a garantia porque “não houve afastamento por período superior a quinze dias nem percepção de auxílio-doença acidentário durante a vigência do vínculo” (Ag-0020811-93.2021.5.04.0232, j. 09/09/2025, DEJT 11/09/2025), e a mesma Turma já havia decidido igual em fevereiro (AIRR-0100267-85.2022.5.01.0541, j. 18/02/2025, DEJT 21/02/2025).

Os 15 dias podem ser somados: a regra dos 60 dias

Poucos trabalhadores sabem que os afastamentos pelo mesmo acidente se somam. O art. 75 do Decreto 3.048/99 prevê que, se o empregado se afasta, “retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade”, ele “fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento” (§ 4º); e, se o retorno se deu antes de completar 15 dias, o benefício é devido “a partir do dia seguinte ao que completar aquele período” (§ 5º). Um afastamento de dez dias seguido, três semanas depois, de outro de oito dias pela mesma lesão ultrapassa os 15 — abre o caminho do B91 e, com ele, da estabilidade.

Isso importa para quem “voltou antes da hora” e piorou. Guarde os dois atestados com o mesmo CID e a data do retorno: o INSS e a Justiça contam o total, não cada período isolado. E a CAT do primeiro afastamento deve ser reaberta (tipo “reabertura” no eSocial ou no Meu INSS) quando o agravamento gera novo afastamento.

O que mudou com o Tema 125 do TST

Em 28/04/2025, o Pleno do TST julgou o RR-0020465-17.2022.5.04.0521 como recurso repetitivo e fixou a tese do Tema 125: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego” (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 07/05/2025).

É preciso ler a tese com precisão, porque muita página na internet a apresenta como “nova lei que acabou com os 15 dias”. Não é isso. A tese reafirma a parte final da Súmula 378, II, e vale para a doença ocupacional — LER/DORT, tendinites, transtornos mentais relacionados ao trabalho, perda auditiva — cujo nexo, causal ou concausal, é reconhecido depois do fim do contrato, em regra pela perícia judicial. Nessa hipótese, dispensam-se os dois requisitos: nem 15 dias, nem B91. Duas novidades em relação ao texto sumular: a inclusão expressa da concausa (o trabalho não precisa ser a causa única) e a referência ao nexo “reconhecido após a cessação do contrato”, não apenas à doença “constatada” depois. A 7ª Turma aplicou a tese em outubro de 2025 a trabalhadora com afastamento inferior a 15 dias e concausa reconhecida em perícia (RR-0000163-77.2023.5.13.0004, Rel. Min. Cláudio Brandão, j. 07/10/2025, DEJT 18/11/2025). O tema tem guia próprio em estabilidade por doença ocupacional e o Tema 125.

Mais de 15 dias, mas sem B91: a omissão da empresa não prejudica o trabalhador

A terceira hipótese é a mais comum nos escritórios: o trabalhador ficou mais de 15 dias afastado, mas o benefício saiu como auxílio comum (B31), ou nem foi pedido, porque a empresa não emitiu a CAT. O TST tem decidido que a falta do benefício acidentário, nesses casos, é irrelevante. Em junho de 2026, a 5ª Turma manteve a estabilidade de trabalhadora que sofreu acidente típico e não recebeu B91 justamente por “não emissão da CAT pela empregadora”, assentando que “a ausência de percepção do benefício previdenciário acidentário não obsta a garantia de emprego quando comprovado o acidente de trabalho e evidenciado que a não concessão do benefício decorreu de irregularidade patronal” (AIRR-11945-21.2016.5.15.0053, Rel. Min. Morgana Richa, j. 17/06/2026, DEJT 22/06/2026). Em 2025, a mesma Turma manteve a indenização substitutiva a trabalhador com fratura e 30 dias de afastamento que não requereu o benefício (Ag-0000508-10.2022.5.12.0003, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 01/10/2025, DEJT 02/10/2025).

Há ainda uma zona cinzenta, decidida caso a caso: acidente típico com afastamento curto, mas com sequela que se prolonga. A 1ª Turma manteve a estabilidade de trabalhador que, “mais de um mês após o acidente, ainda não havia se recuperado plenamente”, mesmo sem CAT e com a empresa alegando afastamento inferior a 15 dias — porque rever a premissa exigiria reexame de provas (AIRR-0000182-19.2023.5.22.0106, j. 17/06/2025, DEJT 24/06/2025). A lição prática: a prova médica do período real de incapacidade vale mais do que a contagem dos dias de atestado.

A CAT sem afastamento: obrigatória e útil, mesmo sem estabilidade

Não confunda “não gera estabilidade” com “não precisa de CAT”. O Manual do eSocial é expresso: o evento S-2210 serve “para comunicar acidente de trabalho pelo declarante, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais”, e “a CAT deve ser emitida em relação a todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade”, com o CID obrigatório. A empresa que não comunica está sujeita à multa do art. 22 da Lei 8.213/91, entre o piso e o teto do salário de contribuição (em 2026, de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55 por acidente).

Para o trabalhador, a CAT sem afastamento cumpre três funções. Registra o acidente com data, local e lesão — a prova mais difícil de reconstruir meses depois. Entra no índice de frequência do FAP da empresa, o que a fiscalização e os sindicatos acompanham. E, se a lesão evoluir, é a base para reabrir a CAT, pedir o benefício acidentário e, aí sim, discutir a estabilidade. Se a empresa se recusa a emitir, o próprio trabalhador pode fazê-lo pelo Meu INSS: o passo a passo está em quem emite a CAT e como abrir pelo Meu INSS.

Sem estabilidade, o que continua devido

A ausência de garantia de emprego não apaga os demais direitos. A empresa paga o salário dos dias de atestado (até 15); se teve culpa no acidente — falta de EPI, treinamento, piso, manutenção — responde por danos morais, materiais e estéticos, e pelas despesas do tratamento (veja responsabilidade do empregador e indenização por acidente de trabalho). Se restou sequela que reduz a capacidade, cabe o auxílio-acidente do INSS, independentemente de afastamento superior a 15 dias. E a convenção coletiva da categoria pode prever estabilidade acidentária com requisitos mais brandos — sempre vale ler a norma coletiva antes de concluir que “não há direito”. O prazo para cobrar tudo isso é de dois anos após o fim do contrato, limitado a cinco anos para trás, conforme explicado em prescrição do acidente de trabalho.

Perguntas frequentes

Abri a CAT, mas não fiquei afastado. Tenho estabilidade?

Em regra, não. Para o acidente típico, a Súmula 378, II, do TST exige afastamento superior a 15 dias e o auxílio-doença acidentário (B91). A CAT sem afastamento registra o acidente, protege o histórico e conta para o FAP da empresa, mas não cria a garantia de emprego sozinha.

Fiquei 10 dias afastado por acidente. Posso ser demitido?

Pela regra geral, sim, porque não se completou o requisito dos 15 dias. Duas ressalvas: se o trabalhador voltar e se afastar de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias, os períodos se somam (Decreto 3.048/99, art. 75, §§ 3º a 5º); e a convenção coletiva da categoria pode garantir estabilidade com prazo menor.

O que o Tema 125 do TST mudou?

Fixou tese vinculante (Pleno, 28/04/2025): para a doença ocupacional cujo nexo causal ou concausal é reconhecido depois do fim do contrato, não se exige afastamento superior a 15 dias nem auxílio-doença acidentário. A tese trata de doença ocupacional; para o acidente típico, a regra dos 15 dias continua.

Fiquei mais de 15 dias afastado, mas a empresa não emitiu a CAT e não recebi B91. Perdi a estabilidade?

Não. O TST entende que a ausência do benefício acidentário não impede a estabilidade quando ela decorre de irregularidade da empresa, como a não emissão da CAT, ou quando o pedido ao INSS foi feito depois do contrato (5ª Turma, 2025 e 2026; 6ª Turma, 2024).

Sem estabilidade, o que ainda posso cobrar?

O salário dos dias de atestado (até 15 dias por conta da empresa), o custeio do tratamento quando a empresa tem culpa, a indenização por danos morais, materiais e estéticos se houve culpa ou atividade de risco, o auxílio-acidente do INSS se restou sequela, e a manutenção do plano de saúde nos termos do contrato. A CAT sem afastamento também garante o registro do acidente para o futuro.

A CAT sem afastamento é obrigatória?

Sim. O eSocial (evento S-2210) exige a comunicação “ainda que não haja afastamento”, até o dia útil seguinte ao acidente, com o CID. A empresa que não emite fica sujeita a multa entre o piso e o teto do salário de contribuição.

Conclusão

A CAT sem afastamento não gera estabilidade por si — mas o “não” da regra geral tem exceções largas: afastamentos somados em 60 dias, benefício negado por omissão da empresa e, desde o Tema 125, a doença ocupacional reconhecida depois da dispensa. E, mesmo sem estabilidade, indenização, tratamento e auxílio-acidente continuam na mesa. Se você sofreu acidente com afastamento curto e foi dispensado, fale com o Hardy de Mello Advogados pelo WhatsApp (11) 99856-4520: analisamos a CAT, os atestados e o benefício antes de dizer o que pode ser cobrado.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. As referências legais e os precedentes citados foram conferidos em fontes oficiais em setembro de 2026; a jurisprudência pode mudar. Autor: Hugo Vitor Hardy de Mello, advogado (OAB/SP 306.032).

O post CAT sem afastamento gera estabilidade? A regra dos 15 dias e o que mudou com o Tema 125 do TST apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

De onde vem a estabilidade do acidentado

O art. 118 da Lei 8.213/91 diz que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. A lei fala em “segurado” e “contrato de trabalho” — não em contrato por prazo indeterminado. Foi a partir dessa leitura que o TST fixou os três itens da Súmula 378: o art. 118 é constitucional (item I); os pressupostos são o afastamento superior a 15 dias e o auxílio-doença acidentário, salvo doença profissional constatada depois da dispensa (item II); e “o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91” (item III, inserido pela Resolução 185/2012).

Vale conhecer o “mito antigo”: até 2012, circulavam decisões dizendo que acidente de trabalho não gerava estabilidade em contrato por prazo determinado, e notícias dessa época ainda aparecem nas buscas. O item III da Súmula 378 superou essa posição, e desde então as Turmas do TST a aplicam sem ressalva.

Contrato de experiência: tem estabilidade

O contrato de experiência (art. 443, § 2º, “c”, e art. 445, parágrafo único, da CLT — no máximo 90 dias) é a espécie mais comum de contrato por prazo determinado. Por isso, o acidente sofrido durante a experiência atrai diretamente a Súmula 378, III. Na prática, isso significa que o contrato não termina na data marcada: a empresa deve manter o vínculo durante o afastamento e por 12 meses após a alta do INSS.

O TST tem sido categórico. Na 1ª Turma, o Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior reformou acórdão do TRT-2 que negava a estabilidade “no caso de acidente do trabalho ocorrido no transcurso do contrato a termo”, restabelecendo a sentença que “declarou que o contrato de experiência é compatível com a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho” (RR-1001640-36.2018.5.02.0090, j. 13/03/2024, DEJT 19/03/2024). Na 6ª Turma, o Min. Augusto César Leite de Carvalho foi além: reconheceu a estabilidade a trabalhador em experiência que se afastou por 15 dias, teve a licença prorrogada por mais 60, não comunicou a prorrogação e só pediu o benefício ao INSS depois do fim do contrato — porque “o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício” (RR-1171-33.2018.5.12.0056, j. 16/10/2024, DEJT 18/10/2024).

Em 2026, a 6ª Turma combinou a Súmula 378, III, com o Tema 125 do TST para manter a condenação em caso de doença ocupacional (tendinite e síndrome do manguito rotador) cujo nexo concausal só foi reconhecido em perícia após o fim do contrato de experiência — sem afastamento superior a 15 dias e sem auxílio-doença (Ag-AIRR-0000319-42.2022.5.05.0192, j. 31/08/2026, DEJT 03/09/2026).

Trabalho temporário (Lei 6.019/74): também tem

Aqui havia dúvida real, porque em 2019 o TST decidiu, em incidente de assunção de competência, que a estabilidade da gestante não se aplica ao contrato temporário. A SDI-1 — órgão que uniformiza a jurisprudência do Tribunal — resolveu a questão para o acidente de trabalho em 2024: “a norma do artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção quanto à modalidade do contrato de trabalho ou à sua duração”, e a Súmula 378, III, “não prevê exceção quanto à aplicação da estabilidade provisória ao trabalhador sob regime de contrato temporário”. A diferença em relação à gestante é que a estabilidade acidentária “foi estabelecida pela legislação previdenciária, que não preteriu o segurado temporário” (AgR-E-ED-RR-519100-32.2009.5.09.0020, Rel. Min. Alberto Bresciani, j. 20/06/2024, DEJT 02/08/2024).

As Turmas seguiram: a 6ª Turma reformou acórdão do TRT-2 que considerava a garantia “incompatível com o contrato de trabalho temporário” (RR-1000527-62.2021.5.02.0342, j. 12/11/2024, DEJT 22/11/2024), e a 7ª Turma, em dezembro de 2025, tratou a matéria como “iterativa, notória e atual jurisprudência” do TST (Ag-AIRR-1001350-39.2020.5.02.0611, j. 18/12/2025, DEJT 19/12/2025). A responsabilidade é da empresa de trabalho temporário, que é a empregadora; a tomadora responde de forma subsidiária ou solidária conforme o caso, tema tratado em acidente de trabalho de terceirizado: quem responde.

Acidente durante o aviso prévio: depende do benefício

O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o contrato para todos os efeitos (art. 487, § 1º, da CLT). A regra de partida é a Súmula 371 do TST: a projeção do aviso indenizado “tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso”, mas, “no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário”. Ou seja: doença comum (B31) durante o aviso não anula a dispensa — apenas adia a baixa na carteira e as verbas rescisórias para a alta.

Se o afastamento é acidentário, a resposta muda. A SDI-1 reconheceu a estabilidade do art. 118 a trabalhador cujo auxílio foi convertido de comum para acidentário (B91) no curso do aviso prévio indenizado: “presentes esses requisitos, deve ser reconhecida a estabilidade provisória” (E-ED-RR-1685-11.2012.5.01.0053, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 21/10/2021, DEJT 28/10/2021). Já quando o atestado é emitido depois da rescisão e a perícia afasta o nexo com o trabalho, prevalece a Súmula 371 e a dispensa é válida (6ª Turma, Ag-EDCiv-AIRR-1000986-88.2023.5.02.0085, j. 15/06/2026, DEJT 18/06/2026).

O que a estabilidade garante — e o que fazer se a empresa encerrar o contrato

Durante o afastamento, o contrato fica suspenso: a empresa paga os 15 primeiros dias (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91) e o INSS assume a partir do 16º, com o auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91); o FGTS continua sendo depositado. Na alta, começam a contar os 12 meses de garantia de emprego. Se a empresa “encerra” o contrato de experiência na data prevista ou dispensa o trabalhador nesse período, a dispensa é nula.

O caminho judicial tem dois resultados possíveis. Enquanto os 12 meses estão correndo, pede-se a reintegração, com os salários do período de afastamento indevido. Se, quando a ação é julgada, o período já se esgotou — o que é comum, dada a duração dos processos —, aplica-se a Súmula 396, I: “exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. Em ambos os casos, somam-se 13º, férias com terço, FGTS e demais reflexos, além da eventual indenização por danos morais, materiais e estéticos, se houve culpa da empresa no acidente (veja indenização por acidente de trabalho).

Passo a passo prático

Primeiro, garanta a CAT: a empresa é obrigada a emiti-la até o dia útil seguinte ao acidente; se não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazê-lo pelo Meu INSS — o passo a passo está em quem emite a CAT e como abrir pelo Meu INSS. Segundo, guarde os atestados com o CID e a descrição da lesão, o exame demissional e as mensagens trocadas com a empresa sobre o afastamento. Terceiro, se o afastamento passar de 15 dias, requeira o benefício ao INSS como acidentário; se sair como B31, peça a conversão. Quarto, se o contrato for encerrado, procure orientação rapidamente: a reintegração liminar depende da prova do acidente e do afastamento, e o prazo para ajuizar a ação é de dois anos a contar do fim do contrato.

Um detalhe que decide muitos casos: o trabalhador em experiência costuma ter medo de “criar problema” e aceita a rescisão. A assinatura do termo de rescisão não impede a ação — a estabilidade é irrenunciável enquanto durar o contrato —, mas o silêncio prolongado prejudica a prova. Documente tudo desde o primeiro dia.

Perguntas frequentes

Sofri acidente de trabalho no contrato de experiência. Tenho estabilidade?

Sim. O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, e a Súmula 378, III, do TST garante ao empregado com contrato a termo a estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/91. O contrato não termina na data prevista: a empresa precisa manter o emprego por 12 meses após a alta do INSS.

A empresa pode dizer que o contrato “só acabou no prazo”?

Não é defesa válida. O TST decidiu em 2024 que o término do contrato de experiência na data marcada, com o trabalhador afastado por acidente, viola a Súmula 378, III (1ª Turma, RR-1001640-36.2018.5.02.0090; 6ª Turma, RR-1171-33.2018.5.12.0056). A dispensa é nula e gera reintegração ou indenização.

Trabalhador temporário (Lei 6.019/74) tem estabilidade acidentária?

Sim. A SDI-1 do TST decidiu em 2024 que o art. 118 não distingue a modalidade de contrato e que a Súmula 378, III, alcança o temporário (AgR-E-ED-RR-519100-32.2009.5.09.0020). Turmas do TST repetiram a orientação em 2024 e 2025.

Me acidentei durante o aviso prévio. E agora?

Depende do benefício. Se houve afastamento superior a 15 dias com auxílio acidentário (B91), ou acidente que geraria esse benefício, a SDI-1 reconhece a estabilidade mesmo no curso do aviso prévio (E-ED-RR-1685-11.2012.5.01.0053). Se o afastamento foi por doença comum (B31), a dispensa vale e apenas os efeitos são adiados até a alta (Súmula 371).

Preciso ter recebido o auxílio-doença acidentário para ter estabilidade?

Em regra, sim (afastamento superior a 15 dias e B91). Mas o TST entende que a falta do benefício não afasta a estabilidade quando ela decorre de omissão da empresa, como a não emissão da CAT, ou quando o pedido ao INSS só foi feito depois do fim do contrato (6ª Turma, RR-1171-33.2018.5.12.0056).

Se os 12 meses já passaram, ainda dá para cobrar?

Sim. Quando o período de estabilidade termina antes do julgamento, o trabalhador recebe os salários e reflexos do intervalo entre a dispensa e o fim da estabilidade (Súmula 396, I, do TST), sem reintegração. O prazo para ajuizar a ação é de dois anos contados do fim do contrato.

Conclusão

Quem se acidenta no contrato de experiência ou no trabalho temporário não é “menos empregado”: a lei previdenciária protege o segurado, e o TST fechou a questão na Súmula 378, III, e nas decisões de 2024 a 2026. No aviso prévio, a resposta depende da natureza do afastamento — comum ou acidentário. Se a empresa encerrou o seu contrato depois de um acidente, fale com o Hardy de Mello Advogados pelo WhatsApp (11) 99856-4520: começamos pela CAT, pelos atestados e pela data da rescisão.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. As referências legais e os precedentes citados foram conferidos em fontes oficiais em setembro de 2026; a jurisprudência pode mudar. Autor: Hugo Vitor Hardy de Mello, advogado (OAB/SP 306.032).

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De onde vem o ALE: LC 689/1992 e as leis seguintes

A LC nº 689, de 13/10/1992, instituiu o Adicional de Local de Exercício “aos integrantes das carreiras da Polícia Militar do Estado que estejam exercendo suas atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional” (art. 1º). Nasceu como percentual do padrão (10%, 15% e 20% conforme o “Local”) e, por sucessivas alterações (LCs nº 731/93, 830/97, 957/04, 1.020/07 e 1.114/10), virou valor fixo em reais por posto ou graduação. O art. 4º dizia que o adicional era computado em férias e 13º, “não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito”, e que sobre ele não incidiria “vantagem de qualquer natureza”. Ou seja: enquanto existiu, o ALE não entrava na base de quinquênio, sexta-parte e RETP.

2013: a absorção e a divisão 50% padrão / 50% RETP

A LC nº 1.197, de 12/04/2013, determinou que “ficam absorvidos nos vencimentos” os ALEs, inclusive o da Polícia Militar (art. 1º, III), fixou novos padrões de vencimento no Anexo III (art. 3º), estendeu a regra a inativos e pensionistas (art. 5º) e revogou a LC 689/92, “produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013” (art. 7º). A lei não fala em “50%”. A divisão veio da forma como a Administração montou o novo padrão: como o RETP — gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar — é calculado, por lei, “em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento” (LC nº 731/93, art. 3º, I), bastou elevar o padrão em metade do valor do ALE para que a outra metade surgisse automaticamente pelo RETP. O total nominal do holerite ficou igual; a base de cálculo das demais vantagens, não.

A consequência aparece em cadeia. Quinquênio e sexta-parte do PM incidem sobre o padrão somado ao RETP (LC nº 731/93, art. 3º, II e III); adicionais, gratificações e proventos seguem o padrão. Com metade do ALE fora do padrão, cada uma dessas parcelas ficou menor do que ficaria se a absorção tivesse sido integral — e é essa diferença, mês a mês, que a ação coletiva reconheceu.

O mandado de segurança coletivo da AOMESP

A Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP, hoje AMESP) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, distribuído em 24/01/2014 à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A sentença foi de improcedência, mas a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP concedeu a segurança em 14/10/2015 (Rel. designado Des. Borelli Thomaz, por maioria): “Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. (…) Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40)”. Os recursos do Estado ao STJ e ao STF não prosperaram, e o acórdão transitou em julgado em 05/04/2023.

O Estado e a SPPREV tentaram desfazer o título pela Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. O 6º Grupo de Direito Público julgou a rescisória improcedente em 12/06/2024 (Rel. designado Des. Borelli Thomaz, por maioria), rejeitou os embargos do Estado em 22/10/2024 e, em juízo de readequação aos Temas 1056 do STJ e 5 do TJSP, manteve o julgamento em 21/07/2025. Recursos aos tribunais superiores ainda pendem em setembro de 2026, mas a tutela de urgência que suspendia execuções perdeu eficácia com a improcedência, como o próprio Grupo ressalvou.

E o IRDR Tema 5 do TJSP, que fixou a tese da incorporação de 50%? Ele existe (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, j. 30/06/2017) e vale para ações posteriores em que o direito não esteja coberto por título coletivo. Mas o 6º Grupo decidiu, ao rejeitar os embargos na rescisória, que a tese “não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois” — inclusive porque a Turma Especial “não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário”. Para quem está coberto pelo mandado de segurança coletivo, portanto, vale a coisa julgada dos 100%.

Quem tem direito: oficiais e praças, associados ou não

A AOMESP é associação de oficiais, e o Estado sustenta que o título só beneficiaria oficiais associados. Os tribunais rejeitaram a tese em três frentes. O STF, no Tema 1119 (ARE 1.293.130, trânsito em 10/03/2022), fixou que “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. O STJ, no Tema 1056, assentou que, sem delimitação subjetiva expressa na sentença, a coisa julgada coletiva alcança toda a categoria substituída. E o TJSP, pela 13ª Câmara de Direito Público — preventa para o caso —, corrigiu julgados anteriores ao verificar o Estatuto da AOMESP vigente em 2014: “a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças” (Embargos de Declaração nº 0003130-33.2023.8.26.0053/50000, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 31/08/2023), orientação repetida no Agravo de Instrumento nº 3010689-18.2024.8.26.0000 (j. 18/12/2024).

No sistema dos Juizados, a Turma de Uniformização fechou a questão no PUIL 044 (PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, Rel. Juiz Jurandir de Abreu Júnior, j. 05/11/2024, trânsito em 14/02/2025): “podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação”. Inativos e pensionistas estão incluídos, porque a própria LC nº 1.197/13 (art. 5º) os alcançou.

O “Alezinho”: as diferenças de 01/03/2013 a 23/01/2014

O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais para o passado: “os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271 do STF; Lei nº 12.016/09, art. 14, § 4º). Por isso, o que o título coletivo garante são as parcelas a partir da impetração (24/01/2014). O intervalo entre o início dos efeitos da LC nº 1.197/13 (01/03/2013) e a véspera da impetração (23/01/2014) — o “Alezinho”, no jargão da tropa — é cobrado em ação de cobrança individual, geralmente no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nessa ação, o Estado não pode rediscutir o mérito. É a tese do PUIL 050 (PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, Rel. Juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 03/06/2025, trânsito em 29/08/2025): “É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material”. A 13ª Câmara, na Apelação nº 1022660-06.2023.8.26.0053 (Rel. Des. Isabel Cogan, j. 27/09/2023), delimitou o período: os efeitos pretéritos ficam “limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração” — ou seja, da LC 1.197/13 até o mandado de segurança.

Prescrição, juros e correção

A impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas pretéritas, que voltou a correr do trânsito em julgado. O TJSP tem aplicado o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 — recomeço “pela metade do prazo”, isto é, dois anos e meio — como na Apelação nº 1069618-21.2021.8.26.0053 (6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. 28/09/2022), que também fixou que “o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data da impetração do mandado de segurança e não a ação de cobrança”. Há quem sustente o prazo integral de cinco anos a partir de 05/04/2023. A divergência é real, e a consequência prática é uma só: quem ainda não ajuizou não deve esperar para ver qual leitura prevalece.

Os juros de mora, na ação de cobrança de valores anteriores ao mandado de segurança, correm desde a notificação da autoridade coatora no writ — tese do Tema 1133 do STJ (REsp 1.925.235/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/05/2023). A correção segue os períodos: IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021 (Temas 810 do STF e 905 do STJ); Selic de 09/12/2021 a 08/09/2025 (EC 113/2021); a partir de 09/09/2025, retorno ao IPCA-E com juros da poupança até a expedição do requisitório, e IPCA mais 2% ao ano depois (EC 136/2025), como vem aplicando a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública (Recurso Inominado nº 1004179-80.2025.8.26.0099, j. 17/10/2025).

Como cobrar: documentos, foro e pagamento

Reúna os holerites de março de 2013 a janeiro de 2014 (para o Alezinho) e os posteriores (para o cumprimento do título), a ficha funcional com posto ou graduação e datas, e, para inativos e pensionistas, o ato de inatividade ou a concessão da pensão. Com o padrão e o RETP de cada mês, calcula-se a diferença entre o que foi pago e o que seria devido com 100% do ALE no padrão, mais os reflexos em quinquênio, sexta-parte, férias e 13º.

A ação individual de cobrança até 60 salários mínimos corre no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 2º) — competência absoluta onde houver Juizado instalado, como o Colégio Recursal tem reafirmado ao afastar a alegação de que se trataria de execução coletiva. Créditos de até 440,214851 UFESPs (Lei estadual nº 17.205/2019), R$ 16.913,05 em 2026, são pagos por requisição de pequeno valor; acima disso, por precatório, com a opção de renunciar ao excedente. Como o valor do Alezinho de um praça costuma ficar dentro do teto, o pagamento tende a ser mais rápido do que o dos atrasados posteriores a 2014, cuja soma é maior.

Perguntas frequentes

O que é o ALE do policial militar?

O Adicional de Local de Exercício, criado pela LC nº 689/1992 para os PMs lotados em unidades classificadas pela complexidade e pela dificuldade de fixação do profissional. Começou como percentual do padrão, virou valor fixo em reais (LC nº 1.114/2010) e foi absorvido pelos vencimentos pela LC nº 1.197/2013, com efeitos desde 01/03/2013.

Por que se fala em “ALE 100%”?

Porque, ao absorver o ALE, o Estado elevou o padrão de vencimento em apenas metade do valor do adicional e deixou a outra metade aparecer pelo RETP, que por lei é igual a 100% do padrão. O mandado de segurança coletivo da AOMESP (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) garantiu a incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com reflexo em todas as vantagens calculadas sobre o padrão.

Preciso ser associado da AOMESP/AMESP? Praça tem direito?

Não é preciso ser associado, e praças têm direito. O STF (Tema 1119) dispensa autorização, lista nominal e filiação prévia para cobrar valores de título formado em mandado de segurança coletivo; o TJSP (13ª Câmara de Direito Público) e a Turma de Uniformização (PUIL 044) reconheceram que o título alcança todos os policiais militares, oficiais e praças, independentemente de cargo ou patente.

O que é o “Alezinho”?

É a cobrança das diferenças do período anterior à impetração do mandado de segurança — de 01/03/2013, quando a LC nº 1.197/2013 passou a produzir efeitos, até 23/01/2014, véspera da distribuição do writ. Como o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), esse intervalo é cobrado em ação própria, e o mérito não pode ser rediscutido (PUIL 050).

A ação rescisória do Estado derrubou o direito?

Não. A Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em 12/06/2024, o julgamento foi mantido em juízo de readequação em 21/07/2025 e os embargos foram rejeitados; recursos aos tribunais superiores ainda pendem, mas o título coletivo transitou em julgado em 05/04/2023 e vem sendo executado.

Qual o prazo para cobrar?

A impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, que voltou a correr do trânsito em julgado (05/04/2023). Há divergência sobre o recomeço pela metade (dois anos e meio, art. 9º do Decreto nº 20.910/32) ou por inteiro (cinco anos). Diante da dúvida, a orientação é não esperar.

Conclusão

O ALE 100% não é uma tese nova em busca de reconhecimento: é coisa julgada desde 05/04/2023, mantida contra a ação rescisória e estendida a toda a corporação, oficiais e praças, associados ou não. O que resta ao policial militar é executar o título e cobrar o período anterior — dentro de um prazo sobre o qual o próprio Tribunal diverge. Se você é PM da ativa, da reserva, reformado ou pensionista e ainda não cobrou as diferenças do ALE, fale com o Hardy de Mello Advogados pelo WhatsApp (11) 99856-4520: começamos pelos holerites de 2013 e 2014.

Leia também: direitos do policial militar e do servidor estadual

• Licença-prêmio em dinheiro para o policial militar de São Paulo
• Bonificação por Resultados: reflexos no 13º, férias e licença-prêmio
• Imposto de renda sobre atrasados do servidor de SP
• Precatórios em 2026: o que muda com a EC 136
• Licença-prêmio em pecúnia: direito do servidor aposentado
• Advogado para servidor público em São Paulo

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. As referências legais e os precedentes citados foram conferidos em fontes oficiais em setembro de 2026; a jurisprudência pode mudar. Autor: Hugo Vitor Hardy de Mello, advogado (OAB/SP 306.032).

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O que é a Bonificação por Resultados e quem recebe

Há várias leis, com o mesmo desenho. Na segurança pública, a LC nº 1.245/2014 (alterada pelas LCs nº 1.351/2019 e 1.361/2021) instituiu a BR “aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública”. Na Educação, a LC nº 1.078/2008; na Fazenda e Planejamento, a LC nº 1.079/2008; e, para os demais órgãos da administração direta e autarquias — inclusive a Saúde —, a LC nº 1.361/2021. Todas definem a BR como “prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos”, paga “de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração”, e todas repetem a cláusula de que ela “não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício”, sem desconto previdenciário.

Na segurança pública, o valor é calculado sobre um máximo anual de até 120 Unidades Básicas de Valor por servidor (art. 8º da LC nº 1.245/14), multiplicado pelo índice de cumprimento de metas e pelo índice de dias de efetivo exercício; o valor da UBV é fixado anualmente por decreto (o mais recente, Decreto nº 70.482/2026). Exige-se participação em pelo menos dois terços do período de avaliação (art. 9º), e a bonificação é vedada a inativos e pensionistas (art. 10). Só contam como dias de efetivo exercício os dias efetivamente trabalhados, com exceções para férias, licença-gestante, paternidade, adoção, nojo e licença-saúde decorrente da atividade policial (art. 4º, V).

A tese dos reflexos: por que a BR é remuneração

O ponto de partida é constitucional. O art. 7º, VIII e XVII, da Constituição assegura o 13º salário “com base na remuneração integral” e o terço de férias, e o art. 39, § 3º, estende esses direitos aos servidores públicos. Se a BR é paga todo ano, em contraprestação ao trabalho e ao cumprimento de metas, ela é parte da remuneração — e uma lei estadual não pode retirá-la da base de cálculo que a Constituição fixou. O marco jurisprudencial foi o PUIL 015 da Turma de Uniformização dos Juizados da Fazenda Pública (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Rel. Juiz José Fernando Steinberg, j. 05/12/2022), que, ao discutir o imposto de renda, fixou a tese de que a BR “compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial”. A partir dessa premissa, as Turmas Recursais passaram a extrair a consequência natural: se compõe a remuneração, reflete nas verbas calculadas sobre ela.

As decisões são numerosas e recentes. A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, em caso de policial militar (Recurso Inominado nº 1002904-90.2026.8.26.0510, Rel. Fernando de Oliveira Mello, j. 08/09/2026), fixou: “A Bonificação por Resultados (BR) integra a base de cálculo do 13º salário, terço de férias e licença-prêmio indenizada. A repercussão da BR sobre as férias limita-se às indenizadas e ao terço constitucional, não incidindo sobre as férias gozadas.” A 4ª Turma Recursal (Recurso Inominado nº 1003665-85.2026.8.26.0037, Rel. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, j. 05/09/2026) decidiu que a BR, “embora tenha caráter transitório e propter laborem, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, o terço constitucional e a licença-prêmio em pecúnia, independentemente de sua exclusão formal da remuneração para outros efeitos”. No mesmo sentido, a 5ª e a 7ª Turmas Recursais em setembro de 2026, já ajustando os consectários à EC 136/2025.

O que fica de fora — e a controvérsia no TJSP

Três limites aparecem nas próprias decisões favoráveis. Primeiro, férias gozadas não recebem reflexo: o servidor já as recebeu com a remuneração do mês; o reflexo vale para o terço constitucional e para as férias indenizadas. Segundo, a BR só reflete na licença-prêmio indenizada (convertida em pecúnia), não na gozada. Terceiro, a BR continua fora da base do quinquênio e da sexta-parte: por serem adicionais calculados sobre vencimentos permanentes, as Câmaras de Direito Público tratam a BR como verba eventual, como decidiu a 1ª Câmara na Apelação nº 1000161-97.2022.8.26.0106 (Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 14/05/2025) — “verba não permanente e que não pode ser considerada para o cálculo do adicional pretendido”.

É aqui que a franqueza importa. A tese dos reflexos é dominante nos Juizados (competência até 60 salários mínimos), mas no 2º grau do TJSP o cenário é diferente: além das decisões que tratam a BR como eventual, uma ação civil pública do sindicato dos peritos criminais pedindo os reflexos foi julgada improcedente, e a Fazenda requereu a instauração de Incidente de Assunção de Competência ou de IRDR para uniformizar a matéria; a 3ª Câmara remeteu o pedido à Turma Especial de Direito Público em 28/07/2026 (IAC nº 0009092-94.2026.8.26.0000, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo). Se o incidente for admitido, os processos podem ser suspensos até a fixação da tese, que valerá para todos. Quem pretende ajuizar deve saber disso: o direito é sustentável, os precedentes recentes são favoráveis, mas não há tese vinculante do Tribunal sobre os reflexos — apenas sobre a natureza remuneratória para fins de IR.

Como calcular os reflexos

A conta parte da BR efetivamente recebida em cada ano, conferida nos holerites (rubrica própria, geralmente paga em uma ou duas parcelas no ano seguinte ao período de avaliação). A partir dela: reflexo no 13º = BR anual ÷ 12; reflexo nas férias indenizadas = BR anual ÷ 12; reflexo no terço constitucional = (BR anual ÷ 12) ÷ 3; reflexo na licença-prêmio indenizada = proporcional aos dias convertidos em pecúnia no período. Uma BR anual de R$ 6.000,00 rende, por ano, R$ 500,00 no 13º e R$ 166,67 no terço de férias — cerca de R$ 3.300,00 em cinco anos, antes da correção e sem contar férias e licença-prêmio indenizadas. Para um PM com BR próxima do teto de 120 UBV, os valores são bem maiores.

As diferenças respeitam a prescrição de cinco anos contados da propositura da ação, parcela a parcela (Decreto nº 20.910/32), e são corrigidas por período: IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021 (Temas 810 do STF e 905 do STJ), Selic de 09/12/2021 a 08/09/2025 (EC 113/2021) e, depois da EC 136/2025, o regime que as Turmas Recursais têm aplicado — retorno aos índices anteriores na fase de conhecimento e IPCA mais 2% ao ano após a expedição do requisitório. Até 60 salários mínimos a ação corre no Juizado Especial da Fazenda Pública; créditos de até 440,214851 UFESPs (R$ 16.913,05 em 2026) são pagos por requisição de pequeno valor.

Imposto de renda sobre a BR paga acumuladamente

Há um segundo crédito, independente dos reflexos, que atinge quem recebeu a BR de uma vez só, referente a período anterior. A Lei nº 7.713/88, art. 12-A, manda tributar os rendimentos recebidos acumuladamente de anos-calendário anteriores “exclusivamente na fonte, no mês do recebimento”, mas com a tabela progressiva “resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal”. É a regra do STF no Tema 368 (RE 614.406, j. 23/10/2014): o IR sobre verbas acumuladas “deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”; e do STJ no Tema 351 (REsp 1.118.429/SP).

Quando a fonte pagadora reteve o imposto pela alíquota cheia sobre o total, há indébito. A 7ª Turma Recursal manteve a restituição a policial militar sobre a BR (Recurso Inominado nº 1059193-56.2026.8.26.0053, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, j. 09/09/2026), e a 1ª Turma Recursal reconheceu, em favor de professora, tanto os reflexos quanto a restituição do IR sobre a BR e o abono FUNDEB (Recurso Inominado nº 1006793-67.2026.8.26.0602, Rel. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, j. 08/09/2026). O limite é o art. 12-B: se a BR paga se refere ao mesmo ano-calendário, não há regime especial nem devolução — a 6ª Turma Recursal julgou improcedente pedido de professora exatamente por isso, exigindo “verificação individualizada dos demonstrativos de pagamento” (Recurso Inominado nº 1000933-55.2026.8.26.0127, j. 09/09/2026). A conta, portanto, é feita holerite a holerite. O tema está detalhado em imposto de renda sobre atrasados do servidor de SP.

Documentos e como agir

Separe os holerites dos últimos cinco anos com a rubrica da BR e os meses de pagamento; os demonstrativos de 13º, férias e eventual licença-prêmio indenizada; e, para o capítulo do IR, o comprovante de rendimentos e as declarações de ajuste anual do período. Com isso, apuram-se dois valores distintos — os reflexos não pagos e o IR retido a maior —, que podem ser cobrados na mesma ação ou em ações separadas, conforme o valor e a estratégia diante do incidente pendente no TJSP.

Perguntas frequentes

A Bonificação por Resultados entra no cálculo do 13º e das férias?

Para as Turmas Recursais da Fazenda Pública de São Paulo, sim: a BR é verba habitual paga em contraprestação ao trabalho e, portanto, remuneratória, refletindo no 13º salário, no terço constitucional de férias, nas férias indenizadas e na licença-prêmio indenizada. As Câmaras de Direito Público do TJSP, porém, têm decisões em sentido contrário, e um pedido de IAC/IRDR foi remetido à Turma Especial em 2026.

Quem recebe Bonificação por Resultados no Estado de São Paulo?

Policiais militares, civis e técnico-científicos e servidores da Secretaria da Segurança Pública (LC nº 1.245/14), servidores da Educação (LC nº 1.078/08), da Fazenda e do Planejamento (LC nº 1.079/08) e, desde a LC nº 1.361/21, os demais órgãos da administração direta e autarquias, inclusive a Saúde. Aposentados e pensionistas não recebem.

A BR não é “eventual” por lei? Como pode gerar reflexos?

As leis dizem que a BR “não integra nem se incorpora aos vencimentos” e não conta para “qualquer vantagem”. Os Juizados entendem que a lei estadual não pode reduzir a base do 13º e do terço de férias, que a Constituição (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º) manda calcular sobre a remuneração integral. Já para quinquênio e sexta-parte a BR continua fora, como verba eventual.

Quanto vale o reflexo?

Como regra, um doze avos da BR recebida no ano para o 13º e para as férias indenizadas, e um terço desse valor para o terço constitucional. Uma BR anual de R$ 6.000 gera cerca de R$ 500 no 13º e R$ 166,67 no terço de férias, por ano, antes da correção.

Como funciona a devolução do imposto de renda sobre o bônus?

Quando a BR é paga de uma vez e se refere a anos-calendário anteriores, o IR deve seguir o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), com a tabela multiplicada pelo número de meses. A retenção pela alíquota cheia sobre o total gera indébito a restituir. Parcelas do próprio ano ficam no art. 12-B e não geram devolução.

Qual o prazo e onde ajuizar?

Cinco anos para trás, parcela a parcela (Decreto nº 20.910/32). Até 60 salários mínimos, no Juizado Especial da Fazenda Pública; acima, na Vara da Fazenda Pública. Créditos de até 440,21 UFESPs (R$ 16.913,05 em 2026) são pagos por RPV.

Conclusão

A Bonificação por Resultados nasceu como bônus “eventual”, mas virou parte previsível da remuneração de centenas de milhares de servidores paulistas — e é essa habitualidade que os Juizados reconhecem ao mandar incluí-la no 13º, no terço de férias e na licença-prêmio indenizada. O direito é atual, a jurisprudência recente é favorável, e o prazo corre mês a mês. Se você é policial militar, professor ou servidor do Estado e recebe BR, fale com o Hardy de Mello Advogados pelo WhatsApp (11) 99856-4520 para conferir, nos seus holerites, o que pode ser cobrado.

Leia também: direitos do policial militar e do servidor estadual

• Imposto de renda sobre atrasados do servidor de SP
• Licença-prêmio em dinheiro para o policial militar de São Paulo
• ALE 100% do policial militar de SP: a ação da AOMESP e as diferenças
• Licença-prêmio em pecúnia: direito do servidor aposentado
• Precatórios em 2026: o que muda com a EC 136
• Advogado para servidor público em São Paulo

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. As referências legais e os precedentes citados foram conferidos em fontes oficiais em setembro de 2026; a jurisprudência pode mudar. Autor: Hugo Vitor Hardy de Mello, advogado (OAB/SP 306.032).

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A licença-prêmio do militar estadual: 90 dias a cada 5 anos

O direito vem do art. 209 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado): licença de 90 dias, “como prêmio de assiduidade”, em cada período de cinco anos de exercício ininterrupto sem penalidade administrativa. O Estatuto é civil, mas alcança os militares por força expressa do art. 2º da LC nº 1.048/2008 (“aplica-se aos servidores da Administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e aos militares”) e do art. 4º da LC nº 857/99. Não há norma própria de licença-prêmio no Decreto-Lei nº 260/70 nem na nova Lei nº 18.442/2026, que trata do efetivo e das promoções: a base do PM é o art. 209 mesmo, e é ele que o TJSP cita nas condenações.

Não interrompem o período aquisitivo os afastamentos do art. 78 nem as faltas justificadas e licenças de curta duração, desde que a soma não passe de 25 dias em cinco anos (art. 210, redação da LC nº 1.361/2021). A licença “será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento” e publicada no Diário Oficial (art. 212) — por isso a certidão de licenças-prêmio é o primeiro documento a pedir. O gozo, esse sim, é requerido pelo militar, por inteiro ou em parcelas de no mínimo 15 dias, “até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária” (art. 213).

Primeira porta: conversão de 30 dias por ano na ativa

A regra geral do Estado é a vedação da conversão em pecúnia (LC nº 857/99, art. 1º). A exceção foi criada pela LC nº 989/2006 para as carreiras policiais: o art. 4º-A autoriza o Executivo a converter, “anualmente, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias equivalente aos vencimentos mensais do benefício da licença-prêmio aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em efetivo exercício”. Os meses restantes só podem ser usufruídos em ano diverso.

O ponto que frustra muitos PMs está no art. 4º-B: o pagamento “será autorizado pelo Governador do Estado, mediante Decreto, identificando o período de vigência e tomando por base a necessidade do serviço policial e a disponibilidade do Tesouro”. Ou seja, na ativa a conversão é uma faculdade da Administração, exercida ano a ano por decreto. Sem decreto, o pedido fica represado — e os blocos continuam se acumulando na ficha do militar.

Segunda porta: indenização integral na reserva ou na reforma

Quando o PM passa à reserva ou é reformado, a licença não gozada não pode mais ser usufruída. A LC nº 1.048/2008 só previu indenização expressa em três casos — exoneração de ofício, aposentadoria por invalidez e falecimento (art. 3º) — e o art. 213, § 2º, do Estatuto chega a dizer que pedir a inatividade sem ter requerido o gozo “implicará perda do direito”. A jurisprudência afastou essa perda. O STF, no Tema 635 (ARE 721.001, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/02/2013), reafirmou que férias e “outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio”, convertem-se em indenização para quem não pode mais gozá-los, “tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração”. O STJ, no Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22/06/2022), fixou que a conversão é devida “independentemente de prévio requerimento administrativo” e sem necessidade de provar que a licença não foi gozada por necessidade do serviço — porque o não afastamento gera essa presunção.

O TJSP aplica essa orientação aos militares de forma maciça. Na Remessa Necessária nº 1004841-93.2025.8.26.0309 (10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 05/09/2025), manteve a condenação da Fazenda a indenizar 195 dias de licença-prêmio de PM inativo, “calculados com base na última remuneração ordinária anterior à passagem para a reserva, limitados ao teto constitucional e sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária”, assentando que é “irrelevante a ausência de pedido administrativo ou a motivação da não fruição”. No mesmo sentido, a 10ª Câmara na Remessa Necessária nº 1088219-07.2023.8.26.0053 (Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 20/06/2024) e a 12ª Câmara nas Apelações nº 1010375-15.2022.8.26.0053 (Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 31/08/2024) e nº 1030785-42.2021.8.26.0114 (Rel. Des. Souza Meirelles, j. 04/10/2023), ambas fixando como base “o último vencimento auferido pelo servidor antes da inatividade”.

Vale notar o que não existe: previsão de pagamento espontâneo pela Administração ou pela SPPREV ao militar da reserva. Na prática, o crédito é obtido por condenação judicial da Fazenda do Estado, ré em todas essas ações.

Como se calcula a licença-prêmio em pecúnia do PM

A fórmula que o TJSP aplica é direta: última remuneração mensal ÷ 30 × dias não gozados. O acórdão da 9ª Câmara na Apelação nº 1033929-82.2021.8.26.0224 (Rel. Des. Ponte Neto, j. 15/07/2022) mostra a conta na prática: da remuneração de R$ 9.561,20 foram subtraídos o adicional de insalubridade e a sexta-parte sobre ele (verbas eventuais), chegando-se a R$ 8.693,36, “o que dividido por 30 (dias no mês) e multiplicado por 315 (número de dias pleiteados), chegamos ao valor de R$ 91.280,28”.

Exemplo: um sargento com remuneração de R$ 9.000,00 e dois blocos não gozados (180 dias) tem crédito nominal de R$ 54.000,00 (R$ 300,00 por dia × 180), a ser corrigido desde a inatividade — ou, para algumas Câmaras, desde o ajuizamento. Como a verba é indenizatória, o valor chega inteiro, sem a retenção de imposto que incidiria sobre uma remuneração equivalente.

Prazo: cinco anos a partir da reserva ou da reforma

A prescrição é de cinco anos (Decreto nº 20.910/32), e o termo inicial é a data em que o militar passou à inatividade — não a data em que cada bloco foi adquirido. É a tese do Tema 516 do STJ (REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2012): “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Para militares, o STJ aplica a mesma regra ao ingresso na reserva remunerada (AgInt no REsp 2.046.662/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18/09/2023; REsp 2.261.613/DF, 2ª Turma, j. 22/04/2026).

Duas advertências. A primeira: um eventual reconhecimento administrativo do direito depois do prazo não o reabre — o STJ decidiu, no Tema 1109, que isso não equivale a renúncia à prescrição. A segunda: o PM que ainda está na ativa não tem prazo correndo para a indenização, mas cada bloco convertido ou gozado na ativa deixa de compor o crédito futuro; a decisão sobre requerer a conversão anual de 30 dias, quando há decreto, é estratégica.

Como pedir: documentos e caminho

Reúna a certidão de licenças-prêmio (períodos adquiridos, gozados, convertidos e em aberto), as publicações no Diário Oficial das concessões, o último holerite da atividade, o ato de transferência para a reserva ou reforma e os holerites de eventuais conversões anteriores. Com isso, calcula-se o crédito por bloco. No caso de falecimento do militar, a LC nº 1.048/2008 (art. 3º) assegura expressamente a indenização aos beneficiários, “calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência”.

A ação é proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Até 60 salários mínimos, corre no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 2º), sem custas iniciais e com rito mais curto; acima, na Vara da Fazenda Pública. Créditos de até 440,214851 UFESPs (Lei estadual nº 17.205/2019) — R$ 16.913,05 em 2026, com a UFESP de R$ 38,42 — são pagos por requisição de pequeno valor; o que exceder segue por precatório, sendo possível renunciar ao excedente para receber mais rápido. A situação do servidor civil aposentado, com regras muito parecidas, está em licença-prêmio em pecúnia: direito do servidor aposentado.

Perguntas frequentes

Policial militar da ativa pode transformar a licença-prêmio em dinheiro?

Pode, de forma limitada: o art. 4º-A da LC nº 857/99 (redação da LC nº 989/06) permite converter em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 dias por ano. A conversão depende de decreto do Governador, que fixa o período e observa a disponibilidade do Tesouro (art. 4º-B). Os meses restantes só podem ser gozados ou convertidos em outro ano.

Passei para a reserva sem tirar a licença-prêmio. Perco o direito?

Não. Embora o art. 213, § 2º, da Lei nº 10.261/68 fale em perda do direito, o TJSP reconhece ao militar inativo a indenização de todos os dias não gozados, independentemente de requerimento na ativa, para evitar o enriquecimento sem causa do Estado (Tema 635 do STF; Tema 1086 do STJ).

Qual é a base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia do PM?

A última remuneração mensal recebida na atividade, antes da passagem à reserva ou reforma, dividida por 30 e multiplicada pelos dias não gozados, respeitado o teto constitucional. Verbas eventuais, como insalubridade, ficam de fora; sobre o abono de permanência há divergência entre as Câmaras.

Desconta imposto de renda e contribuição previdenciária?

Não. A verba é indenizatória: não incide imposto de renda (Súmula 136 do STJ; IN RFB nº 1.500/2014, art. 62, VI) nem contribuição previdenciária, como o TJSP tem decidido nas ações de policiais militares.

Qual o prazo para pedir?

Cinco anos contados da passagem à inatividade (reserva ou reforma), conforme o Tema 516 do STJ e o Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento administrativo do direito não afasta a prescrição já consumada (Tema 1109 do STJ).

Quem paga e como recebo?

A Fazenda do Estado de São Paulo, por condenação judicial. Até 60 salários mínimos a ação corre no Juizado Especial da Fazenda Pública; créditos de até 440,21 UFESPs (R$ 16.913,05 em 2026) são pagos por requisição de pequeno valor, e acima disso por precatório.

Conclusão

A licença-prêmio é um dos poucos créditos do policial militar que chegam integrais: sem imposto de renda, sem contribuição e calculados sobre a última remuneração. O que decide o resultado é o tempo — cinco anos a partir da reserva — e a qualidade da prova dos blocos não gozados. Se você é PM da ativa, da reserva ou reformado, ou pensionista, e tem períodos de licença-prêmio em aberto, fale com o Hardy de Mello Advogados pelo WhatsApp (11) 99856-4520: começamos pela certidão de licenças e pelo último holerite.

Leia também: direitos do policial militar e do servidor estadual

• Licença-prêmio em pecúnia: direito do servidor aposentado
• ALE 100% do policial militar de SP: a ação da AOMESP e as diferenças
• Bonificação por Resultados: reflexos no 13º, férias e licença-prêmio
• Imposto de renda sobre atrasados do servidor de SP
• Precatórios em 2026: o que muda com a EC 136
• Advogado para servidor público em São Paulo

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. As referências legais e os precedentes citados foram conferidos em fontes oficiais em setembro de 2026; a jurisprudência pode mudar. Autor: Hugo Vitor Hardy de Mello, advogado (OAB/SP 306.032).

O post Licença-prêmio em dinheiro para o policial militar de São Paulo: na ativa, na reserva e na reforma apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Cinco situações em que existe quinquênio atrasado

1. O adicional nunca foi implantado. Na Prefeitura, a concessão do quinquênio depende de requerimento do servidor, instruído com o memorando de frequência, segundo o manual de adicional por tempo de serviço da Secretaria Municipal de Gestão. Muitos servidores completam o tempo e não pedem — ou pedem e o processo para. O direito existe desde a data em que o tempo se completou (art. 112 da Lei nº 8.989/79).

2. Implantação com atraso. O pedido foi feito, mas o adicional só apareceu no holerite meses depois, sem o pagamento do intervalo. É a hipótese mais frequente.

3. Faixa ou base errada. O servidor está no 3º quinquênio, mas recebe o percentual do 2º; ou o cálculo foi feito sobre valor diferente do padrão de vencimento. A tabela e a base de cálculo do quinquênio estão detalhadas em guia próprio.

4. Tempo averbado não computado. O tempo prestado a outro ente público conta integralmente para quinquênio e sexta-parte (Lei municipal nº 10.430/88, art. 31), mas só a partir da averbação. Certidão apresentada e não processada, ou processada sem recontagem das faixas, gera diferença.

5. Data de aquisição errada. Decréscimos lançados indevidamente (faltas já justificadas, licenças que a lei considera efetivo exercício), ou o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, recontado em 2026, que empurram a data de cada faixa.

Há ainda o aposentado e o pensionista: o art. 113 do Estatuto aplica o quinquênio aos inativos, e as diferenças sobre proventos e pensões seguem as mesmas regras. Situação diversa é a do servidor que migrou para carreira remunerada por subsídio (Leis nº 16.119/15, 16.122/15 e 17.721/21): como a vantagem foi extinta, o TJSP tem reconhecido a prescrição do fundo de direito para recálculos anteriores à migração (2ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1037016-06.2023.8.26.0053, j. 19/12/2023).

O que dá para cobrar: a regra dos cinco anos

As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Decreto nº 20.910/32, art. 1º) e, quando o pagamento se divide em prestações, “a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos” (art. 3º). É o que o STJ consolidou na Súmula 85: nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda é devedora, se o próprio direito não foi negado, “a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Aplicado ao quinquênio, isso significa: o servidor que ajuíza a ação em setembro de 2026 pode cobrar as diferenças vencidas desde setembro de 2021, mês a mês, com 13º e férias proporcionais. O que venceu antes prescreveu; o que vence depois continua sendo devido, porque a relação se renova. O TJSP aplica essa lógica ao recálculo dos adicionais temporais da PMSP (8ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1019742-39.2017.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25/07/2018; 9ª Câmara, Apelação nº 1036487-60.2018.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 12/02/2019). Já a exceção — prescrição do fundo de direito — aparece quando a Administração negou expressamente o direito ou quando a vantagem foi extinta por lei. O tema está aprofundado em prescrição na ação do servidor público municipal.

Uma consequência prática: cada mês de espera é um mês perdido. Como as parcelas prescrevem uma a uma, adiar a cobrança em um ano significa abrir mão de doze parcelas antigas, ainda que se ganhem doze novas.

Como calcular os atrasados do quinquênio

O cálculo parte da diferença mensal — o valor devido menos o valor pago em cada mês — e a projeta sobre o período não prescrito, com os reflexos. Um exemplo com números redondos:

Se o problema é a faixa (3º quinquênio pago como 2º), a diferença mensal é o intervalo entre os percentuais (15,76% − 10,25% = 5,51% do padrão). Se é a sexta-parte, a lógica é a mesma sobre a base correta, como explicado em sexta-parte na Prefeitura de São Paulo. Todos os valores devem ser atualizados parcela a parcela, do vencimento de cada uma até o pagamento.

Correção monetária e juros contra a Prefeitura

Os índices mudaram três vezes nos últimos anos, e o cálculo precisa acompanhar cada fase:

A divergência posterior à EC 136/2025 não é detalhe: em uma dívida de cinco anos, a escolha entre juros de 2% ao ano e a taxa legal pode alterar o resultado em milhares de reais. Por isso a planilha de cálculo deve ser apresentada com a memória por período e com a tese adotada explicitada — o TJSP anulou, em 2025, decisão que homologou cálculos sem enfrentar exatamente essas objeções (7ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2171299-40.2025.8.26.0000, j. 02/07/2025).

Passo a passo para cobrar

Passo 1 — Levante os documentos. Holerites do período (o portal do servidor permite baixar os demonstrativos antigos), ficha funcional com as datas de vencimento de cada quinquênio, certidões de tempo averbado e as publicações no Diário Oficial da Cidade referentes às concessões. Sem a data de aquisição correta não há cálculo.

Passo 2 — Requeira na Unidade de Recursos Humanos. O requerimento (formulário do manual da SMG, ou processo eletrônico pelo SEI) fixa a data em que a Administração foi provocada e produz a prova da mora. Peça expressamente a concessão ou o recálculo e o pagamento das diferenças desde a aquisição. Se a resposta demorar ou vier negativa, o caminho judicial se abre; se vier positiva mas sem os atrasados, também.

Passo 3 — Escolha a via judicial. Causas de até 60 salários mínimos vão ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 2º), rito mais rápido e sem custas iniciais; acima disso, à Vara da Fazenda Pública. Em mandado de segurança, atenção: o Órgão Especial do TJSP tem decidido que o Prefeito não é autoridade coatora em questões de gestão de pessoal, que competem às Secretarias e às URHs (MS nº 2361126-70.2025.8.26.0000, j. 25/03/2026) — errar a autoridade extingue o processo.

Passo 4 — Receba. Créditos de até R$ 31.667,41 (teto de 2026, Portaria Conjunta PGM/SF nº 1/2026, com base na Lei municipal nº 13.179/01) são pagos por requisição de pequeno valor em até 90 dias da requisição. Acima disso, o crédito entra na fila de precatórios do Município, cujo regime foi alterado pela EC 136/2025 — veja precatórios em 2026: o que muda com a EC 136. É possível renunciar ao excedente para receber por RPV, decisão que depende do valor e do tempo de espera estimado.

Sobre os atrasados, incide imposto de renda com a regra dos rendimentos recebidos acumuladamente, que evita a alíquota máxima sobre o total pago de uma vez — explicado em imposto de renda sobre atrasados do servidor.

E o retroativo do período congelado na pandemia?

É a pergunta mais feita em 2026. A LC federal nº 226/2026 revogou o congelamento da LC nº 173/2020 e permitiu que cada ente, por lei própria, autorize pagamentos retroativos referentes a 28/05/2020 a 31/12/2021. A Prefeitura de São Paulo, pelo Decreto nº 65.132/2026, recontou o período de ofício, com efeitos a partir de 13/01/2026, e condicionou os atrasados anteriores a lei municipal específica (art. 4º) — que, até setembro de 2026, não foi editada. Quem defende a retroação até 2020 invoca isonomia com os servidores da saúde e da segurança (LC nº 191/2022); a Administração responde com o texto da própria LC 226 e com o Tema 1.137 do STF, que declarou constitucional o art. 8º da LC 173. O cenário completo está em descongelamento retroativo: a PMSP deve pagar desde 2020?.

Perguntas frequentes

Completei cinco anos e o quinquênio não apareceu no holerite. O que faço?

Peça a concessão por requerimento na Unidade de Recursos Humanos, com o memorando de frequência, e guarde o protocolo. O adicional é devido desde a data em que o tempo foi completado; se a Prefeitura demorar a implantar, as parcelas do intervalo podem ser cobradas como atrasados.

Quanto tempo para trás posso cobrar o quinquênio retroativo?

Cinco anos contados da propositura da ação, parcela a parcela (Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ). O que venceu antes desse período prescreve; o direito ao adicional em si não prescreve enquanto durar o vínculo, salvo quando a vantagem foi extinta por lei.

O requerimento administrativo interrompe a prescrição?

O Decreto nº 20.910/32 suspende a prescrição enquanto a Administração estuda ou apura a dívida (art. 4º), mas a segurança jurídica está em não deixar o prazo correr: como cada parcela prescreve isoladamente, cada mês de espera é um mês de atrasado perdido.

Aposentado tem direito aos atrasados do quinquênio?

Sim. O art. 113 da Lei nº 8.989/79 aplica o quinquênio aos inativos, e as diferenças sobre proventos seguem a mesma regra de cinco anos. Pensionistas também podem cobrar as diferenças refletidas na pensão.

Como é feita a correção dos atrasados contra a Prefeitura?

Até 08/12/2021, IPCA-E mais juros da poupança (Temas 810 do STF e 905 do STJ); de 09/12/2021 a 08/09/2025, Selic (EC 113/2021); depois da EC 136/2025 as Câmaras do TJSP divergem, entre IPCA mais juros legais e IPCA mais 2% ao ano, e após a expedição do requisitório vale IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic.

Os atrasados do período congelado na pandemia já podem ser cobrados?

Administrativamente, não: o Decreto nº 65.132/2026 fixou os efeitos a partir de 13/01/2026 e condicionou os atrasados de 28/05/2020 a 31/12/2021 a lei municipal específica, ainda não editada. A discussão judicial sobre a retroação existe, mas o STF já validou o congelamento (Tema 1.137), o que torna esse caminho incerto.

Conclusão

Quinquênio atrasado não é apenas “o adicional que entrou tarde”: é um crédito que se decompõe em parcelas, cada uma com prazo próprio, base própria e índice próprio de correção. Quem cobra cedo, com documentos e cálculo por período, recupera cinco anos de diferenças e passa a receber o valor certo daqui para a frente. Se você suspeita de atraso ou erro no seu adicional, fale com o Hardy de Mello Advogados pelo WhatsApp (11) 99856-4520: conferimos a ficha funcional e o holerite antes de dizer se há o que cobrar.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. As referências legais e os precedentes citados foram conferidos em fontes oficiais em setembro de 2026; a jurisprudência pode mudar. Autor: Hugo Vitor Hardy de Mello, advogado (OAB/SP 306.032).

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