Entretanto, muitas empresas não vêm efetuado o pagamento do adicional de compensação orgânica aos trabalhadores (Comandantes, copilotos, comissários e outros).

Entenda o tema

Esse adicional significa que na composição da remuneração fixa do trabalhador (aeronauta), deverá ter a inclusão de 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de “Compensação Orgânica” pelo exercício da atividade aérea.

A inclusão desse valor deve se dar sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

Segundo o estabelecido pelo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, o adicional de compensação orgânica foi, inicialmente, criado para os pilotos e demais militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 728/1969).

Isso se dava face o alto desgaste fisiológico decorrente da pressurização das aeronaves, objetivando compensar os desgastes orgânicos consequentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos anos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado.

Com o passar dos anos, a aviação civil sofreu um avanço tecnológico com as pressurizações das aeronaves turboélice e a jato e, consequentemente, os aeronautas das empresas de transporte aéreo regular e não regular passaram a ter o mesmo grau de exposição e desgaste orgânico que os militares.

Aspectos práticos

Com o propósito de estender um adicional de caráter indenizatório pelos desgastes orgânicos sofridos, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas e o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo concordaram em criar, uma cláusula convencional, atribuindo, somente em caráter indenizatório, o adicional salarial que não alterasse o salário base, mas que compusesse mais 20% (vinte por cento) deste.

Algumas empresas argumentam que o adicional acaba sendo incluído na remuneração do trabalhador de forma implícita.

Ocorre que essa alegação contraria as recentes correntes jurisprudenciais firmadas pelo TST, até mesmo porque, tal afirmação redundaria na caracterização de salário complessivo, o que é vedado.

Veja o posicionamento do Egrégio TST:

“Súmula nº 91 do TST – SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.”

Como proceder juridicamente

Aliás, inúmeros são os julgados no sentido aqui mencionado:

RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao entender que o percentual pago a título de compensação orgânica está incluído na remuneração fixa do reclamante, contrariou a Súmula nº 91 do TST. O entendimento desta Turma é de que o pagamento da parcela – compensação orgânica- não está embutido no salário fixo, motivo pelo qual determina o pagamento do adicional de 20%, em observância ao disposto na Súmula nº 91 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RR: 1470 1470/1999-316-02-00.3, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 25/11/2009, 3ª Turma,, Data de Publicação: 11/12/2009)

Veja, outro decisório prolatado pela Egrégia Corte Trabalhista:

ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao entender que o percentual pago a título de compensação orgânica está incluído na remuneração fixa do Reclamante, contrariou o disposto na Súmula nº 91 do TST. O entendimento desta Corte é de que o pagamento da parcela -compensação orgânica – não está embutido no salário fixo, motivo pelo qual, determina o pagamento do adicional de 20%, em observância ao disposto na Súmula 91 do TST. Recurso de Revista a que se dá provimento.(TST – RR: 950 950/2001-315-02-00.6, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 04/11/2009,  2ª Turma,, Data de Publicação: 20/11/2009)

Nesse sentido, fica claro que o comando contido na convenção coletiva dos Aeronautas deve ser observado pelas empresas de aviação em geral.

Se houve algum tipo de violação ao pagamento do referido adicional, não deixe de consulta uma assessoria jurídica especializada.

Perguntas frequentes

O que é compensação orgânica deve?

A compensação orgânica é um adicional previsto na convenção coletiva dos Aeronautas que em muitos casos não é pago pelas companhias aéreas.

Quem tem direito relacionado a este tema?

A inclusão desse valor deve se dar sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

O post O que é a compensação orgânica que deve ser paga aos apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014).

Entre em contato com a equipe de advogados trabalhistas da Mello Advogados: 11 4102 1814 11 99856 4520.

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Entenda o tema

Como se observa, partindo da caracterização das atividades e operações consideradas como perigosas , os trabalhadores que as executam  fazem jus ao respectivo adicional.

A lei definiu as atividades e explicitou conforme condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho levando em consideração a tabela de  ocupação.

São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalho configure em condição de risco acentuado o que inclui os trabalhadores que entram em contato direito com eletricidade (alta tensão), explosivos e combustíveis inflamáveis, motoboys (conforme já foi destacado em nosso site.) e trabalhadores da área de segurança e vigilância patrimonial.

Ocorre que a lei que regra a matéria referente ao recebimento do adicional de periculosidade vem sofrendo sistemáticas alterações.

A esse respeito a disposição da lei 12.740, em 2012 definia quais profissionais possuíam direito ao recebimento do adicional de periculosidade:

“Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

Aspectos práticos

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”

Ocorre que, em 2014 foi aprovada a lei 12.997, que incluiu o parágrafo 4.º do artigo 193 da CLT, no qual fica especificado, quais são as atividades que agora possuem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

O texto da lei determina o pagamento de adicional de periculosidade aos Moto Boy’s e a todos os trabalhadores com Moto:

Com a obrigatoriedade, todo o trabalhador com moto (Motoboy) tem direito a receber o adicional de 30% do seu salário, além dos profissionais de vigilância e segurança e os demais trabalhadores que já constavam na redação anterior da referida lei, ou seja, aqueles trabalhadores que têm contato com alta tensão (geração de energia) e aqueles que trabalham com contato constante ou intermitente com produtos explosivos e inflamáveis.

É preciso ficar atento, pois diversas empresas deixam de pegar o adicional de periculosidade aos seus trabalhadores e, por isso, muitas vezes a intervenção de um advogado trabalhista se faz necessária.

Mas é importante ressaltar, que normalmente, para pleitear o referido adicional de periculosidade por meio de um processo trabalhista, perante a justiça do trabalho, é necessária a realização de perícia técnica para a verificação se a atividade é realmente insalubre.

Como proceder juridicamente

Por isso, buscar um advogado trabalhista é sempre o mais adequado, não fique sem receber o adicional de periculosidade que lhe é devido.

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Hugo Vitor Hardy de Mello, sócio do escritório Mello Advogados, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.

Perguntas frequentes

O que é adicional periculosidade quem?

Adicional de periculosidade é um benefício que deve ser recebido pelo trabalhador que exerce qualquer atividade que coloque a sua vida em risco.

Quem tem direito relacionado a este tema?

Como se observa, partindo da caracterização das atividades e operações consideradas como perigosas , os trabalhadores que as executam  fazem jus ao respectivo adicional.

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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As horas extras podem ser uma vantagem ao trabalhador, que tem a possibilidade de receber um salário maior em contraprestação ao seu serviço.

• Para conclusão de serviços inadiáveis poderá ser exigido hora extra e deverá ser comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego em dez dias (prorrogação de até 04 horas).
• Por motivo de força maior também pode ser exigido hora extra, e nesse caso a lei não limita o número de horas que poderão ser trabalhadas.

Entenda o tema

Por outro lado, o excesso de horas extras pode ser sofrido para o trabalhador, que pode ter a sua saúde e produtividade comprometida.

Essas duas posições se contrapõem, pela vontade do trabalhador em ter uma qualidade de vida melhor e ao mesmo tempo essa sobrecarga diminui a quantidade de horas livres para lazer, estar com a família e descanso.

Para o empregador, a vantagem principalmente está no fato de que não terá que contratar outro funcionário para fazer o serviço excedente, reduzindo custos de produção.

Aspectos práticos

No entanto, o que se questiona é se o empregador pode exigir que o trabalhador faça mais que duas horas extras diárias?

Sim, mas somente em casos de extrema urgência e que estão enumerados na legislação trabalhista e são eles:

Assim, se não houver uma das causas citadas acima, o empregador não pode obrigar o trabalhador a ficar no serviço mais que duas horas por dia.

Como proceder juridicamente

Dessa forma, se o seu empregador estiver exigindo o trabalho em excesso, procure um advogado trabalhista especialista e exija seus direitos!!

Não se esqueça em todos os casos a hora extra é devida com adicional mínimo de 50%.

Sempre consulte um advogado, ele poderá oferecer a melhor maneira para resolver a sua questão trabalhista.

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Próximos passos

Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada. A jurisprudência se modifica e novas leis podem alterar o cenário descrito. Diante disso, recomendamos a consulta a um advogado especializado em Direito do Trabalho antes de tomar qualquer decisão.

O escritório Hardy de Mello Advogados, com sede em São Paulo, atua em causas trabalhistas em todo o território nacional, presencialmente ou por videoconferência. Entre em contato pelo nosso formulário ou pelo WhatsApp (11) 99856-4520 para uma avaliação técnica do seu caso.

Perguntas frequentes

O que é posso obrigado fazer?

As horas extras podem ser uma vantagem ao trabalhador, que tem a possibilidade de receber um salário maior em contraprestação ao seu serviço.

Quem tem direito relacionado a este tema?

Por outro lado, o excesso de horas extras pode ser sofrido para o trabalhador, que pode ter a sua saúde e produtividade comprometida.

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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