Em todas as regiões, o efeito do Coronavírus ainda não é mensurável; seu estrago atinge setores da saúde, economia, política e assim causando prejuízo a vida das pessoas e empresas.

O cenário mundial aeroviário é preocupante, em carta aberta uma das principais companhias aéreas europeias, a British Airways anunciou – em junho de 2020 – a eliminação de 12mil empregos de um total de 42mil e solicitou apoio financeiro e regulatório “urgente” em nível continental. 

Profissionais do setor, acostumados a lidar com crises e se recuperar rapidamente – como ocorreu após o 11 de Setembro de 2001 ou a crise financeira de 2008, desta vez temem o duplo efeito causado por uma recessão global e as precauções dos viajantes no contexto de rápida disseminação da COVID-19 no mundo. “Muitas empresas estão em uma situação de default, os governos fornecem apoio substancial, mas a situação é extremamente frágil”, disse Brian Pearce – diretor financeiro da Associação Transporte Aéreo Internacional (IATA), com 290 companhias aéreas associadas – em maio de 2020.

Já o setor aéreo brasileiro também foi, particularmente, muito afetado. Desde o início da Pandemia, o setor apresenta queda de tráfego aéreo. Por exemplo, o Aeroporto de Congonhas, segundo maior em movimentação do país, apresentou em janeiro, quase 2 milhões de passageiros em seu terminal e 18,6 mil pousos e decolagens; já em abril foram apenas 7 mil passageiros e 1,7 mil pousos e decolagens. É um cenário assustador. 

São mais de milhares de postos de trabalho diretos e outros tantos milhares de indiretos (praça de alimentação, lojas e prestadores de serviços).

Com toda essa redução de fluxo de voos, apesar de pagarmos uma das passagens mais caras e termos um dos maiores tráfegos aéreos do mundo; o fato é que grande parte das companhias brasileiras, estrangeiras com filiais no Brasil, vivem na corda bamba, sem grande capital giro e tendo no máximo 2 meses de recursos emergenciais. Assim, rapidamente, os primeiros a sentir a crise foram os colaboradores dessas empresas.

Logo que o Governo Federal publicou a MP° 927/20 boa parte das companhias aderiram à MP; porém o prazo de vigor é 60 dias, ou seja, acabou ou está acabando. Há uma sinalização do Governo para prorrogação, mas ainda não é oficial.

Sendo assim, as companhias aéreas LATAM, GOL E AZUL – as três maiores que operam no Brasil – levaram propostas ao Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) e entre os principais itens estão: redução de 35% a 50% do quadro de funcionários, em alguns casos sem pagamento da multa de 40%;  redução salarial e redução de jornada de trabalho sem garantias.

Em contrapartida, a fim de evitar danos maiores aos trabalhadores, o SNA não aceitou e, em comum acordo com outros sindicatos do setor e com a convenção coletiva, divulgará até dia 15 de junho uma proposta que aborda opções como: acordo de demissão voluntária e plano de aposentadoria voluntária. Esses receberiam todos os direitos e ainda teriam o benefício do Plano de Saúde. Já aos trabalhadores que desejassem continuar na empresa teriam as opções de licença com uma renda mínima, ou redução de jornada de trabalho e salário. Porém, permaneceriam com o Vale Alimentação, Vale Refeição, Plano de Saúde e teriam garantia de estabilidade de emprego.

A situação do setor é agravada; pois apesar de alguma previsão de retomada voos é muito cedo para afirmamos o efetivo fluxo de passageiros, seja para o turismo ou negócios. O que sabemos é que será um processo gradual, cheio de protocolos e pouco a pouco iremos descobrir o nosso novo normal. Resta saber, as companhias aéreas terão esse fôlego? 

Por Raquel Penteado

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Esse adicional significa que na composição da remuneração fixa do trabalhador (aeronauta), deverá ter a inclusão de 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de “Compensação Orgânica” pelo exercício da atividade aérea.

A inclusão desse valor deve se dar sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

Segundo o estabelecido pelo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, o adicional de compensação orgânica foi, inicialmente, criado para os pilotos e demais militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 728/1969).

Isso se dava face o alto desgaste fisiológico decorrente da pressurização das aeronaves, objetivando compensar os desgastes orgânicos consequentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos anos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado.

Com o passar dos anos, a aviação civil sofreu um avanço tecnológico com as pressurizações das aeronaves turboélice e a jato e, consequentemente, os aeronautas das empresas de transporte aéreo regular e não regular passaram a ter o mesmo grau de exposição e desgaste orgânico que os militares.

Com o propósito de estender um adicional de caráter indenizatório pelos desgastes orgânicos sofridos, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas e o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo concordaram em criar, uma cláusula convencional, atribuindo, somente em caráter indenizatório, o adicional salarial que não alterasse o salário base, mas que compusesse mais 20% (vinte por cento) deste.

Entretanto, muitas empresas não vêm efetuado o pagamento do adicional de compensação orgânica aos trabalhadores (Comandantes, copilotos, comissários e outros).

Algumas empresas argumentam que o adicional acaba sendo incluído na remuneração do trabalhador de forma implícita.

Ocorre que essa alegação contraria as recentes correntes jurisprudenciais firmadas pelo TST, até mesmo porque, tal afirmação redundaria na caracterização de salário complessivo, o que é vedado.

Veja o posicionamento do Egrégio TST:

“Súmula nº 91 do TST – SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.”

Aliás, inúmeros são os julgados no sentido aqui mencionado:

RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao entender que o percentual pago a título de compensação orgânica está incluído na remuneração fixa do reclamante, contrariou a Súmula nº 91 do TST. O entendimento desta Turma é de que o pagamento da parcela – compensação orgânica- não está embutido no salário fixo, motivo pelo qual determina o pagamento do adicional de 20%, em observância ao disposto na Súmula nº 91 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RR: 1470 1470/1999-316-02-00.3, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 25/11/2009, 3ª Turma,, Data de Publicação: 11/12/2009)

Veja, outro decisório prolatado pela Egrégia Corte Trabalhista:

ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao entender que o percentual pago a título de compensação orgânica está incluído na remuneração fixa do Reclamante, contrariou o disposto na Súmula nº 91 do TST. O entendimento desta Corte é de que o pagamento da parcela -compensação orgânica – não está embutido no salário fixo, motivo pelo qual, determina o pagamento do adicional de 20%, em observância ao disposto na Súmula 91 do TST. Recurso de Revista a que se dá provimento.(TST – RR: 950 950/2001-315-02-00.6, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 04/11/2009,  2ª Turma,, Data de Publicação: 20/11/2009)

Nesse sentido, fica claro que o comando contido na convenção coletiva dos Aeronautas deve ser observado pelas empresas de aviação em geral.

Se houve algum tipo de violação ao pagamento do referido adicional, não deixe de consulta uma assessoria jurídica especializada.

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