Cobrança de comissão de corretagem.

Cobrança indevida da Taxa de assessoria Imobiliária (Taxa SATI).

Cobrança de condomínio antes da entrega do imóvel.

Taxa de juros pela evolução de obra.

Demora na entrega da obra.

Entenda o tema

Cobrança de comissão de corretagem indevida, taxa Sati, cobrança de condomínio antes da entrega das chaves, cobrança de juros antes da entrega do imóvel e ainda demora excessiva na entrega do imóvel.

Tudo isso pode parecer estranho, ou esses nomes podem parecer incomuns para quem tem o sonho de comprar um imóvel novo, mas essas são apenas algumas das ilegalidades cometidas pelas construtoras.

O Brasil é um país que nos últimos anos passou por grande desenvolvimento financeiro e social e, com isso, muitas famílias passaram a ter acesso mais facilitado a diversas linhas de crédito. A partir daí surgiu uma explosão de crescimento no ramo da construção de edifícios residenciais.

Quem não possuía um imóvel próprio passou a ter possibilidade de conquistar esse sonho. Mas no caminho dessa conquista existem muitas armadilhas, o consumidor precisa estar atento. Por isso, a equipe de advogados do escritório de advocacia Mello Advogados preparou algumas dicas para quem está planejando comprar um imóvel na planta.

Essas dicas também servem para quem já adquiriu um imóvel nessas condições, pois a justiça brasileira tem proferido uma série de decisões favoráveis aos consumidores em contrapartida às ilegalidades cometidas pelas empresas construtoras que visam unicamente o lucro como resultado final.

A equipe da Mello Advogados obteve diversos resultados positivos em favor de seus clientes que adquiriram imóveis na planta. Por isso, confira a seguir algumas das praticas abusivas adotadas pelas construtoras:

Pelo Código Civil, a obrigação de pagar os serviços de corretagem é da construtora que é a vendedora, sendo que isso só pode ser modificado com o prévio conhecimento das partes e com previsão contratual. Por isso, qualquer cobrança nesse sentido representa conduta ilícita.

As construtoras fazem com que o consumidor ao assinar o contrato pague uma série de parcelas enquanto o imóvel ainda está em construção, muitas vezes tais parcelas são pagas com cheques e alguns desses cheques são destinados para uma corretora, corretor ou diversos corretores. Em verdade, a construtora com essa atitude transfere o custo da comissão de corretagem para o consumidor.

E o pior, em caso de cancelamento do contrato, por o consumidor não ter a sua ficha aprovada junto ao banco, ou por qualquer outro motivo, o valor da comissão de corretagem não é devolvido! O que pode representar a perda de grande parte do valor pago como “entrada”, isso porque a comissão de corretagem facilmente alcança patamar superior a 6% do valor do imóvel.

Aspectos práticos

A chamada taxa SATI, que também pode ser encontrada em alguns casos como SAT ou ATI é cobrada com frequência nas vendas de imóveis na planta, em resumo, esse seria um Serviço de Assessoria jurídica para elaboração do contrato que é firmado com a construtora, ou melhor, um serviço de Assessoria Técnico Imobiliária.

Essa conduta é ilegal, pois é imposta uma contratação ao consumidor, sem que o mesmo nem ao menos saiba o que significa a taxa SATI.

A cobrança abusiva normalmente é feita de forma “embutida” com o valor pago na entrada sem que o consumidor perceba, ou seja informado  sobre o valor que está pagando.

Essa cobrança constitui conduta abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática chamada de “Venda casada” e seu valor deve ser restituído ao comprador de forma dobrada.

Tornar obrigatório o pagamento da taxa SATI ou qualquer outra taxa semelhante, expõe a fragilidade do consumidor, que muitas vezes não sabe ao certo o que está assinando.

Normalmente os acabamentos e os trabalhos de finalização do imóvel novo demoram mais do que o esperado pelas construtoras e o imóvel semi acabado carece de segurança e despesas de manutenção.

Além disso, o imóvel nesse estágio requer o pagamento de taxas de iluminação e do serviço de água e esgoto. Ocorre que enquanto o imóvel não for efetivamente entregue ao consumidor, a construtora não pode e não deve exigir a taxa de condomínio dos futuros moradores.

A prática usual é que a própria construtora indique uma empresa administradora de condomínio que, por conta própria, contrata os serviços de portaria, segurança, manutenção de elevadores entre outros e remete a cobrança aos futuros moradores que nem ao menos fizeram uso de tais serviços já que o imóvel ainda não está acabado.

Essa prática é ilegal e imoral, pois o consumidor fica obrigado a custear despesas que originariamente são da construtora. Fique atento! Se o condomínio for pago antes da entrega do imóvel, o valor deve ser restituído.

Como proceder juridicamente

Outro problema comum na aquisição de um imóvel novo é a demora na entrega do Habite-se ou da a documentação de aprovação Corpo de Bombeiros, nesses casos, o agente financeiro (normalmente a Caixa Econômica Federal) cobra os juros do contrato até que formalização da entrega do imóvel.

Nesses casos, por culpa da construtora a demora na entrega de toda documentação referente ao imóvel novo, impede que o banco passe a cobrar do consumidor o financiamento do imóvel então o banco cobra do consumidor os juros relativos ao dinheiro que já foi adiantado para construtora.

Nesse caso o valor pago pelo consumidor para a instituição financeira deve ser restituído pela construtora, isso porque a demora na entrega da obra ou de toda a sua documentação é de única responsabilidade da construtora.

Além dos problemas com o pagamento de juros pela demora excessiva na entrega da obra, outros problemas podem ser enfrentados pelo consumidor que se prepara pra a realização desse sonho.

A demora excessiva na entrega do imóvel novo pode tomar contornos dramáticos, já que muitas vezes o consumidor programa diversos eventos que são ligados com a entrega do imóvel, como por exemplo, o casamento ou a saída de outro imóvel.

Se a demora é excessiva, além dos limites contratuais (o contrato deve prever um prazo) e acaba gerando danos ao consumidor, esses danos devem ser reparados pela construtora na forma da legislação vigente.

Para finalizar, o escritório Mello Advogados de São Paulo, recomenda atenção aos futuros proprietários de um imóvel novo, os descasos e abusos cometidos pelas construtoras devem ser repelidos com as medidas judiciais apropriadas.

Para recapitular, se você foi vitima de alguma dessas práticas ilegais: Cobrança de comissão de corretagem indevida, Venda casada do serviço Sati, cobrança de condomínio antes da entrega das chaves, cobrança de juros antes da entrega do imóvel e ainda demora excessiva na entrega do imóvel, procure a equipe do escritório de advocacia Mello Advogados para uma ajuda qualificada.

Ligue: 11 3075 2894 – 11 99856 4520, um de nossos advogados lhe atenderá em regime de plantão.

Perguntas frequentes

O que é comprei imóvel planta?

Imóvel na Planta, quais são os meus direitos?

Quem tem direito relacionado a este tema?

Cobrança de comissão de corretagem indevida, taxa Sati, cobrança de condomínio antes da entrega das chaves, cobrança de juros antes da entrega do imóvel e ainda demora excessiva na entrega do imóvel.

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

O post Comprei um imóvel na planta! E agora? Sonho ou pesadelo? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Tel.: 11 4102 1814

Entenda o tema

O consumidor  ao firmar um contrato para a futura aquisição de um imóvel novo (imóvel na planta), não percebe as inúmeras taxas ilegais e abusivas que acaba sendo obrigado a pagar e isso foi notícia, inclusive no próprio site do Superior Tribunal de Justiça, confira no link: clique aqui.

A chamada taxa SATI, que também pode ser chamada SAT ou ATI é cobrada com frequência que em resumo é um Serviço de Assessoria jurídica para elaboração do contrato que é firmado com a construtora, o que é ilegal, pois é imposta uma contratação ao consumidor, sem que o mesmo nem ao menos saiba o que significa a taxa SATI.

A cobrança abusiva normalmente é feita de forma “embutida” com o valor pago na entrada sem que o consumidor perceba ou seja informado  sobre o valor que está pagando.

Aspectos práticos

Essa cobrança constitui conduta abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática chamada de “Venda casada” e seu valor deve ser restituído ao comprador de forma dobrada.

Tornar obrigatório o pagamento da taxa SATI ou qualquer outra taxa parecida, expõe a fragilidade do consumidor, que muitas vezes não sabe ao certo o que está assinando.

Além disso, é comum as empresas de construção que vendem imóveis na planta obrigarem o corretor a passar o recibo em nome da construtora ou emitir nota fiscal da imobiliária para burlar a comissão da venda do móvel ou ainda, separar o contrato da compra do imóvel do pagamento da porcentagem do corretor, para não ter que devolver esse dinheiro no caso de rescisão.

Como proceder juridicamente

Pelo que determina o Código Civil, a obrigação de pagar os serviços de corretagem é da construtora que é a vendedora, sendo que isso só pode ser modificado com o prévio conhecimento das partes e com previsão contratual. Por isso, qualquer cobrança nesse sentido representa conduta ilícita.

Existem outras práticas abusivas praticadas pelas construtoras que vendem imóveis novos na planta ou em fase de construção, exemplo disso e a demora na entrega do imóvel, o que também foi tema de um artigo aqui divulgado pelo advogado Hugo Vitor Hardy de Melo, confira o link: clique aqui.

Se você se sentiu lesado ao comprar um imóvel na planta ou em fase de construção entre em contato com nossa equipe de advogados.

Próximos passos

Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada. A jurisprudência se modifica e novas leis podem alterar o cenário descrito. Diante disso, recomendamos a consulta a um advogado especializado em Direito do Trabalho antes de tomar qualquer decisão.

O escritório Hardy de Mello Advogados, com sede em São Paulo, atua em causas trabalhistas em todo o território nacional, presencialmente ou por videoconferência. Entre em contato pelo nosso formulário ou pelo WhatsApp (11) 99856-4520 para uma avaliação técnica do seu caso.

Perguntas frequentes

O que é compra imóveis planta?

A cobrança abusiva normalmente é feita de forma “embutida” com o valor pago na entrada sem que o consumidor perceba ou seja informado  sobre o valor que está pagando.

Quem tem direito relacionado a este tema?

Essa cobrança constitui conduta abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática chamada de “Venda casada” e seu valor deve ser restituído ao comprador de forma dobrada.

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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Entenda o tema

Movidos pelo sonho da aquisição de um imóvel próprio, muitos consumidores são seduzidos por campanhas publicitárias e acabem caindo em verdadeiras armadilhas criadas por inescrupulosas empresas que vendem os chamados imóveis “na planta”.

Quando o consumidor assina um contrato para a futura aquisição de um imóvel novo, não percebe as inúmeras taxas ilegais e abusivas a que acaba sendo obrigado a pagar.

Dentre tais taxas, a que é cobrada com grande frequência é aquela conhecida como SATI, ou Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária, o que é imposto ao consumidor que quer adquirir um imóvel, como uma condição para a realização da compra e venda.

A justificativa dada pelas construtoras seriam as despesas com a assistência jurídica no que diz respeito à esclarecimentos, acompanhamento do cliente até a assinatura do contrato.

Aspectos práticos

Essa taxa é cobrada junto com o valor da entrada ou é incluído no valor da reserva, sem que o consumidor perceba ou seja esclarecido sobre o valor que está pagando.

No entanto, a cobrança de assessoria técnico-imobiliária, constitui conduta abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática chamada de “Venda casada” e seu valor deve ser restituído em dobro.

É abusiva porque de maneira alguma a imobiliária ou construtora pode impor como condição do negócio, que o consumidor arque com o pagamento de um valor que visa remunerar os serviços jurídicos de um profissional que não foi o consumidor quem escolheu.

É o que diz o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Como proceder juridicamente

Como se não bastasse é comum as empreendedoras obrigarem o corretor a passar o recibo em nome da construtora ou emitir nota fiscal da imobiliária para burlar a comissão ou, ainda, separar o contrato da compra do imóvel do pagamento da porcentagem do corretor, para não ter que devolver esse dinheiro no caso de rescisão.

Quem tem a obrigação de pagar os serviços de corretagem é a construtora. Qualquer cobrança nesse sentido, se não previsto no contrato representa conduta ilícita.

A justiça já reconheceu o tema: é indevida a cobrança de comissão de corretagem do consumidor ou adquirente de imóvel se não há expressa previsão contratual de pagamento do referido serviço, impondo-se a devolução da quantia.

O consumidor deve buscar o poder judiciário, por intermédio de advogado, para reaver a quantia equivalente ao dobro do que pagou indevidamente.

Se esse é o seu caso, entre em contato com nosso escritório que nossa equipe de profissionais irá trabalhar em seu favor para restituição dos valores indevidos.

Mello advogados – Tel: 11 4102 1814

Próximos passos

Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada. A jurisprudência se modifica e novas leis podem alterar o cenário descrito. Diante disso, recomendamos a consulta a um advogado especializado em Direito do Trabalho antes de tomar qualquer decisão.

O escritório Hardy de Mello Advogados, com sede em São Paulo, atua em causas trabalhistas em todo o território nacional, presencialmente ou por videoconferência. Entre em contato pelo nosso formulário ou pelo WhatsApp (11) 99856-4520 para uma avaliação técnica do seu caso.

Perguntas frequentes

O que é taxa sati comissão?

Movidos pelo sonho da aquisição de um imóvel próprio, muitos consumidores são seduzidos por campanhas publicitárias e acabem caindo em verdadeiras armadilhas criadas por inescrupulosas empresas que vendem os chamados imóveis “na planta”.

Quem tem direito relacionado a este tema?

Quando o consumidor assina um contrato para a futura aquisição de um imóvel novo, não percebe as inúmeras taxas ilegais e abusivas a que acaba sendo obrigado a pagar.

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

O post Taxa SATI e comissão de corretagem – ilegalidades apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.