Esse adicional significa que na composição da remuneração fixa do trabalhador (aeronauta), deverá ter a inclusão de 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de “Compensação Orgânica” pelo exercício da atividade aérea.

A inclusão desse valor deve se dar sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

Segundo o estabelecido pelo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, o adicional de compensação orgânica foi, inicialmente, criado para os pilotos e demais militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 728/1969).

Isso se dava face o alto desgaste fisiológico decorrente da pressurização das aeronaves, objetivando compensar os desgastes orgânicos consequentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos anos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado.

Com o passar dos anos, a aviação civil sofreu um avanço tecnológico com as pressurizações das aeronaves turboélice e a jato e, consequentemente, os aeronautas das empresas de transporte aéreo regular e não regular passaram a ter o mesmo grau de exposição e desgaste orgânico que os militares.

Com o propósito de estender um adicional de caráter indenizatório pelos desgastes orgânicos sofridos, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas e o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo concordaram em criar, uma cláusula convencional, atribuindo, somente em caráter indenizatório, o adicional salarial que não alterasse o salário base, mas que compusesse mais 20% (vinte por cento) deste.

Entretanto, muitas empresas não vêm efetuado o pagamento do adicional de compensação orgânica aos trabalhadores (Comandantes, copilotos, comissários e outros).

Algumas empresas argumentam que o adicional acaba sendo incluído na remuneração do trabalhador de forma implícita.

Ocorre que essa alegação contraria as recentes correntes jurisprudenciais firmadas pelo TST, até mesmo porque, tal afirmação redundaria na caracterização de salário complessivo, o que é vedado.

Veja o posicionamento do Egrégio TST:

“Súmula nº 91 do TST – SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.”

Aliás, inúmeros são os julgados no sentido aqui mencionado:

RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao entender que o percentual pago a título de compensação orgânica está incluído na remuneração fixa do reclamante, contrariou a Súmula nº 91 do TST. O entendimento desta Turma é de que o pagamento da parcela – compensação orgânica- não está embutido no salário fixo, motivo pelo qual determina o pagamento do adicional de 20%, em observância ao disposto na Súmula nº 91 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RR: 1470 1470/1999-316-02-00.3, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 25/11/2009, 3ª Turma,, Data de Publicação: 11/12/2009)

Veja, outro decisório prolatado pela Egrégia Corte Trabalhista:

ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao entender que o percentual pago a título de compensação orgânica está incluído na remuneração fixa do Reclamante, contrariou o disposto na Súmula nº 91 do TST. O entendimento desta Corte é de que o pagamento da parcela -compensação orgânica – não está embutido no salário fixo, motivo pelo qual, determina o pagamento do adicional de 20%, em observância ao disposto na Súmula 91 do TST. Recurso de Revista a que se dá provimento.(TST – RR: 950 950/2001-315-02-00.6, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 04/11/2009,  2ª Turma,, Data de Publicação: 20/11/2009)

Nesse sentido, fica claro que o comando contido na convenção coletiva dos Aeronautas deve ser observado pelas empresas de aviação em geral.

Se houve algum tipo de violação ao pagamento do referido adicional, não deixe de consulta uma assessoria jurídica especializada.

O post O que é a compensação orgânica que deve ser paga aos Aeronautas? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Por isso, a equipe de advogados trabalhistas da Mello Advogados selecionou a seguinte notícia de direito do trabalho:

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Hewlett-Packard Brasil Ltda. (sucessora da EDS – Electronic Data Systems do Brasil Ltda.) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma analista de call center. Quando não batia metas, seu nome era colocado num boneco que ficava exposto dentro de caixão de papelão na entrada do local de trabalho.

A analista foi contratada pela EDS (adquirida depois pela HP) para prestar serviços de telemarketing ao Banco Real ABN – Amro Bank em Salvador (BA). Segundo afirmou, havia pressão constante pelas vendas e para bater metas, controle de tempo para idas ao banheiro e apitos e batidas nas mesas como “motivação”.  Seu nome figurou mais de dez vezes no caixão de papelão preto na entrada da sala, que, com o apelido de “Erro Fatal”, simbolizava o analista que não bateu a meta.

O representante da HP confirmou a existência do “Erro fatal”, mas disse que ele fazia parte das “campanhas temáticas” – no caso, referente ao “Dia das Bruxas”, e durou apenas algumas semanas. Mas o juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) verificou, com base nos testemunhos, que o boneco ficou lá nos cinco anos de contrato da analista, e assinalou que haveria “maneiras mais humanas e respeitáveis de se cobrar o cumprimento de metas, sem ferir a dignidade humana”, condenando a empresa ao pagamento de R$ 3 mil de indenização pelo assédio moral.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), a empresa insistiu que a prática era apenas uma forma “indiscriminada de alerta e estímulo”, para o empregado se esforçar. A sentença, porém, foi mantida.

O relator do agravo da HP ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a alegação da HP de falta de comprovação do dano, e explicou que, uma vez comprovada a conduta da empresa, o dano é presumido, decorrente do próprio fato.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-64400-62.2008.5.05.0039

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Para receber esse conteúdo forma gratuita, basta preencher o formulário abaixo que enviaremos um e-mail contendo muitas outras informações sobre direito do Trabalho e a advocacia trabalhista.

E ainda, para obter mais informações sobre  Advocacia Especializada Trabalhista Mello Advogados clique aqui.

Ou entre em contato com a Mello Advogados – Advocacia Trabalhista: 11 4102 1814 ou 11998564520.

[contact-form-7]

Hugo Vitor Hardy de Mello, sócio do escritório Mello Advogados, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.

O post Empresa de call center indenizará analista ridicularizada por não cumprir metas apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

O empregado alegou na reclamação trabalhista que foi transferido unilateralmente para Belo Horizonte em maio de 2000, para prestar serviços à FCA – Ferrovia Centro Atlântico S/A, do grupo da Vale, onde permaneceu até julho de 2001. Contou que, nesse período, a empresa continuou a pagar o salário acrescido de R$ 300 a título de complementação, mas sem receber adicional de transferência.

Na defesa, a Vale argumentou que ele retornava de Belo Horizonte, praticamente, todos os fins de semana para Vitória, onde manteve residência, com as despesas de deslocamento pagas. Além disso, o deslocamento temporário ocorreu por necessidade de serviço, devidamente previsto no contrato de trabalho, e, por ser ocupante de cargo de confiança, o empregado “tinha pleno conhecimento” de que se tratava apenas da implantação e adequação do centro de controle operacional da ferrovia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) deferiu o adicional, concluindo que a transferência teve caráter provisório. Segundo esse entendimento, a afirmação da empresa não se sustentava, uma vez que esses “alguns dias da semana” eram, no mínimo, de segunda a sexta-feira. Para o TRT, o fato de o empregado retornar para Vitória nos fins de semana não deixava de caracterizar a transferência, até mesmo porque a situação durou mais de um ano.

TST

No recurso ao TST, a Vale reiterou a argumentação apresentada nas instâncias inferiores. Mas o relator, diante da configuração da provisoriedade da transferência, considerou os argumentos da empresa irrelevantes para obstar o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade. Sobre a não fixação dele na nova localidade, o relator esclareceu que esse argumento remete à revisão dos fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-20700-79.2006.5.17.0004

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Para receber esse conteúdo forma gratuita, basta preencher o formulário abaixo que enviaremos um e-mail contendo muitas outras informações sobre direito do Trabalho e a advocacia trabalhista.

E ainda, para obter mais informações sobre  Advocacia Especializada Trabalhista Mello Advogados clique aqui.

Ou entre em contato com a Mello Advogados – Advocacia Trabalhista: 11 4102 1814 ou 11998564520.

[contact-form-7]

Hugo Vitor Hardy de Mello, sócio do escritório Mello Advogados, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.

O post Vale pagará adicional de transferência a empregado de Vitória que trabalhava em Belo Horizonte apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.