Resumo: esta análise aborda vale pagará adicional sob a ótica da legislação trabalhista vigente e da jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros. O conteúdo é destinado a esclarecer dúvidas técnicas sobre o tema e orientar trabalhadores e empregadores na adoção das medidas jurídicas cabíveis.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Ou entre em contato com a Mello Advogados – Advocacia Trabalhista: 11 4102 1814 ou 11998564520.
Entenda o tema
A Vale S.A. foi condenada a pagar adicional de transferência a um empregado de Vitória (ES) que durante cerca de um ano trabalhou de segunda a sexta-feira em Belo Horizonte (MG), retornando para casa nos fins de semana. A empresa recorreu, sustentando que não se tratava de transferência, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria do ministro Walmir Oliveira da Costa, não conheceu do recurso.
O empregado alegou na reclamação trabalhista que foi transferido unilateralmente para Belo Horizonte em maio de 2000, para prestar serviços à FCA – Ferrovia Centro Atlântico S/A, do grupo da Vale, onde permaneceu até julho de 2001. Contou que, nesse período, a empresa continuou a pagar o salário acrescido de R$ 300 a título de complementação, mas sem receber adicional de transferência.
Na defesa, a Vale argumentou que ele retornava de Belo Horizonte, praticamente, todos os fins de semana para Vitória, onde manteve residência, com as despesas de deslocamento pagas. Além disso, o deslocamento temporário ocorreu por necessidade de serviço, devidamente previsto no contrato de trabalho, e, por ser ocupante de cargo de confiança, o empregado “tinha pleno conhecimento” de que se tratava apenas da implantação e adequação do centro de controle operacional da ferrovia.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) deferiu o adicional, concluindo que a transferência teve caráter provisório. Segundo esse entendimento, a afirmação da empresa não se sustentava, uma vez que esses “alguns dias da semana” eram, no mínimo, de segunda a sexta-feira. Para o TRT, o fato de o empregado retornar para Vitória nos fins de semana não deixava de caracterizar a transferência, até mesmo porque a situação durou mais de um ano.
TST
Aspectos práticos
No recurso ao TST, a Vale reiterou a argumentação apresentada nas instâncias inferiores. Mas o relator, diante da configuração da provisoriedade da transferência, considerou os argumentos da empresa irrelevantes para obstar o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade. Sobre a não fixação dele na nova localidade, o relator esclareceu que esse argumento remete à revisão dos fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal pela Súmula 126 do TST.
A decisão foi unânime.
(Mário Correia/CF)
Processo: RR-20700-79.2006.5.17.0004
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Como proceder juridicamente
Para receber esse conteúdo forma gratuita, basta preencher o formulário abaixo que enviaremos um e-mail contendo muitas outras informações sobre direito do Trabalho e a advocacia trabalhista.
E ainda, para obter mais informações sobre Advocacia Especializada Trabalhista Mello Advogados clique aqui.
Erro: Formulário de contato não encontrado.
Hugo Vitor Hardy de Mello, sócio do escritório Mello Advogados, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.
Próximos passos
Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada. A jurisprudência se modifica e novas leis podem alterar o cenário descrito. Diante disso, recomendamos a consulta a um advogado especializado em Direito do Trabalho antes de tomar qualquer decisão.
O escritório Hardy de Mello Advogados, com sede em São Paulo, atua em causas trabalhistas em todo o território nacional, presencialmente ou por videoconferência. Entre em contato pelo nosso formulário ou pelo WhatsApp (11) 99856-4520 para uma avaliação técnica do seu caso.
Perguntas frequentes
O que é vale pagará adicional?
foi condenada a pagar adicional de transferência a um empregado de Vitória (ES) que durante cerca de um ano trabalhou de segunda a sexta-feira em Belo Horizonte (MG), retornando para casa nos fins de semana.
Quem tem direito relacionado a este tema?
A empresa recorreu, sustentando que não se tratava de transferência, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria do ministro Walmir Oliveira da Costa, não conheceu do recurso.
Como agir juridicamente?
O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.
