Processo Administrativo Disciplinar
Prazo para defesa no PAD: quanto tempo o servidor tem
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Direito do Trabalho · Servidor Público · Acidente de Trabalho
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Direito do Trabalho
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Servidor Público
Quadrimestrais, ação dos 62%, Lei do Descongela, quinquênio e sexta-parte, licença-prêmio, GCM e precatórios.
Acidente de Trabalho
CAT, código 91 (B91), estabilidade de 12 meses, indenização por danos morais e estéticos e pensão.
Atualidades
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