Advogado para processo administrativo disciplinar (PAD) e sindicância em São Paulo

O Hardy de Mello Advogados defende servidores públicos em sindicância, processo administrativo disciplinar (PAD), processo sumário e inquérito administrativo — servidores da Prefeitura de São Paulo, Guardas Civis Metropolitanos, servidores estaduais e federais. Atuamos desde a primeira notificação até o recurso, a revisão e, quando necessário, a ação judicial para anular a punição ou reintegrar o servidor. Escritório na Avenida Paulista, 1.471 (metrô Trianon-MASP), com atendimento presencial ou 100% online, e primeiro contato pelo WhatsApp (11) 99856-4520 ou pelo telefone (11) 4102-1814.

Recebeu uma portaria, citação ou notificação? Os prazos são curtos

No processo disciplinar, os prazos de defesa contam em dias — às vezes em horas — e o que não é alegado ou requerido no momento certo dificilmente pode ser recuperado depois. Na Prefeitura de São Paulo, por exemplo, o Decreto Municipal nº 43.233/2003 prevê 3 dias para a defesa na aplicação direta de penalidade, 3 dias para a defesa requerer provas no inquérito, 5 dias úteis para as razões finais e um prazo residual de 48 horas quando a norma não fixa outro.

Por isso, o ideal é buscar orientação assim que chegar a portaria de instauração, a citação ou a intimação para depoimento — antes de prestar declarações, de entregar documentos ou de assinar qualquer termo.

Sindicância, processo sumário ou PAD: entenda em que fase está o seu caso

O nome do procedimento muda conforme o ente e a gravidade da acusação, e cada um tem rito, prazos e penas próprios.

Servidor da Prefeitura de São Paulo (Lei nº 8.989/1979)

O estatuto municipal e o Decreto nº 43.233/2003 dividem os procedimentos em duas etapas. Na preparação e investigação ficam a apuração preliminar e a sindicância, usada quando os fatos não estão esclarecidos ou falta indicação de autoria. Na pretensão punitiva ficam a aplicação direta de penalidade, o processo sumário (faltas que podem levar a suspensão superior a 5 dias) e o inquérito administrativo (faltas que podem levar a demissão, dispensa ou cassação de aposentadoria). Na administração direta, os processos tramitam nas Comissões Processantes do Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED), da Procuradoria Geral do Município. Os casos da GCM são da competência da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Veja como funciona o processo disciplinar na GCM de São Paulo.

Servidor do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prevê a apuração preliminar, a sindicância e o processo administrativo, com regras próprias de citação, defesa, produção de provas e relatório final.

Servidor federal (Lei nº 8.112/1990)

A sindicância deve terminar em até 30 dias e o PAD em até 60 dias, ambos prorrogáveis por igual período. A prescrição da pretensão punitiva é de 5 anos para demissão, 2 anos para suspensão e 180 dias para advertência.

O que fazemos na sua defesa

• Leitura da portaria e da cópia integral dos autos, para entender exatamente o que está sendo imputado e com base em quais provas.
• Orientação antes do depoimento ou interrogatório, com estratégia sobre o que declarar e quais documentos apresentar.
• Defesa escrita e pedido de provas: testemunhas, documentos, perícias e diligências.
• Acompanhamento das audiências de oitiva de testemunhas perante a comissão processante.
• Razões finais, atacando falhas de prova, de procedimento e a proporcionalidade da pena proposta.
• Recurso, pedido de reconsideração e revisão da decisão administrativa.
• Ação judicial para anular a punição, reintegrar o servidor demitido e cobrar os vencimentos do período de afastamento, quando o caso permitir.

Pontos que costumam derrubar ou reduzir a punição

Cada caso depende das provas, mas algumas questões aparecem com frequência na defesa:

• Prescrição: a Administração tem prazo para punir. No regime federal, a Súmula 635 do STJ fixa que o prazo começa quando a autoridade competente toma conhecimento do fato.
• Cerceamento de defesa: falta de citação válida, indeferimento sem motivo de provas relevantes, acesso negado aos autos ou testemunhas ouvidas sem a presença da defesa.
• Irregularidades da comissão: composição em desacordo com a lei, membros impedidos ou suspeitos.
• Falta de prova: a punição precisa estar apoiada em prova produzida no processo, e não em suposições.
• Desproporcionalidade da pena: pela Súmula 665 do STJ, o Judiciário não reexamina o mérito administrativo, mas pode intervir em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Preciso de advogado no processo disciplinar?

A presença de advogado não é obrigatória: a Súmula Vinculante nº 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição. Mas o processo disciplinar é técnico, os prazos são curtos e o que fica de fora da defesa raramente pode ser discutido depois, inclusive na Justiça — que, como regra, analisa a legalidade do procedimento, e não reavalia as provas. Quando o que está em jogo é uma suspensão, a demissão ou a aposentadoria, a defesa técnica desde o início faz diferença.

Quem atendemos

• Servidores da Prefeitura de São Paulo, ativos e aposentados, de todas as secretarias e autarquias.
• Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo e de outros municípios.
• Servidores do Estado de São Paulo, como professores, profissionais da saúde e administrativos.
• Servidores federais lotados em São Paulo.
• Servidores em estágio probatório ameaçados de exoneração.

Como funciona o atendimento

Envie pelo WhatsApp a portaria, a citação ou a notificação que recebeu e, se já tiver, a cópia dos autos. Fazemos a análise inicial do caso, explicamos os prazos que estão correndo e as possibilidades de defesa, e você decide como seguir. A procuração e o contrato podem ser assinados eletronicamente, e todo o acompanhamento pode ser feito a distância.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre sindicância e PAD?

A sindicância costuma ser a fase de investigação, usada quando ainda não se sabe exatamente o que aconteceu ou quem é o responsável. O PAD (ou inquérito administrativo, conforme o estatuto) é o processo em que há acusação formal, contraditório e possibilidade de aplicação das penas mais graves.

Posso ser afastado do cargo durante o processo?

Sim. Os estatutos permitem o afastamento ou a suspensão preventiva do servidor para que ele não interfira na apuração, por prazo limitado. Em regra, o afastamento preventivo não é punição.

Quem responde a processo criminal pelo mesmo fato também responde ao PAD?

Sim. As esferas penal, civil e administrativa são, em regra, independentes. A absolvição criminal só repercute obrigatoriamente no processo disciplinar quando reconhece a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor.

Dá para recorrer de uma punição já aplicada?

Sim. Cabem recurso ou pedido de reconsideração no próprio âmbito administrativo, a revisão do processo quando surgirem fatos novos e, em caso de ilegalidade, a ação judicial para anular a pena.

O escritório atende quem não mora em São Paulo?

Sim. O atendimento pode ser 100% online, com envio de documentos pelo WhatsApp e assinatura eletrônica da procuração.