Por isso, a equipe de advogados trabalhistas da Mello Advogados selecionou a seguinte notícia de direito do trabalho:

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Hewlett-Packard Brasil Ltda. (sucessora da EDS – Electronic Data Systems do Brasil Ltda.) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma analista de call center. Quando não batia metas, seu nome era colocado num boneco que ficava exposto dentro de caixão de papelão na entrada do local de trabalho.

A analista foi contratada pela EDS (adquirida depois pela HP) para prestar serviços de telemarketing ao Banco Real ABN – Amro Bank em Salvador (BA). Segundo afirmou, havia pressão constante pelas vendas e para bater metas, controle de tempo para idas ao banheiro e apitos e batidas nas mesas como “motivação”.  Seu nome figurou mais de dez vezes no caixão de papelão preto na entrada da sala, que, com o apelido de “Erro Fatal”, simbolizava o analista que não bateu a meta.

O representante da HP confirmou a existência do “Erro fatal”, mas disse que ele fazia parte das “campanhas temáticas” – no caso, referente ao “Dia das Bruxas”, e durou apenas algumas semanas. Mas o juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) verificou, com base nos testemunhos, que o boneco ficou lá nos cinco anos de contrato da analista, e assinalou que haveria “maneiras mais humanas e respeitáveis de se cobrar o cumprimento de metas, sem ferir a dignidade humana”, condenando a empresa ao pagamento de R$ 3 mil de indenização pelo assédio moral.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), a empresa insistiu que a prática era apenas uma forma “indiscriminada de alerta e estímulo”, para o empregado se esforçar. A sentença, porém, foi mantida.

O relator do agravo da HP ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a alegação da HP de falta de comprovação do dano, e explicou que, uma vez comprovada a conduta da empresa, o dano é presumido, decorrente do próprio fato.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-64400-62.2008.5.05.0039

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Hugo Vitor Hardy de Mello, sócio do escritório Mello Advogados, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP e atua especialmente em Direito do Trabalho.

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Hugo Vitor Hardy de Mello autor do artigo, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP, tecnólogo em Tecnologia da Informação, membro da SCL UK – Society for Computers and Law in The United Kingdom e é especialista em Direito da Tecnologia da Informação.

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Em verdade, os aspectos jurídicos da computação e da informática  estão diretamente relacionados com as áreas de sobreposição do direito sobre  o tema. 

Historicamente, a primeira denominação encontrada foi “Direito da Tecnologia da Informação” IT Law  (ou Direito de Informática), culminando posteriormente para o que comumente é chamado de Direito Digital. 

Com o decorrer dos anos, o encontro entre o direito e a informática passou a ser cada vez mais frequente e essa nomenclatura, passou a se mostrar inadequada ao categorizar indistintamente todos aspectos em que essas ciências mostram pontos de contato.

Dessa forma, novas vertentes  do que é conhecido como Direito Digital passaram a ser consideradas em razão da grande difusão do tema. Entretanto, há uma distinção inicial a ser feita: O termo Direito Digital não pode ser confundido com os aspectos Digitais do Direito ou do Processo Judicial Eletrônico, que, a propósito, caminha para a completa informatização (nesse caso, a nomenclatura correta estaria muito mais próxima de algo como direito digitalizado). 

Há uma crescente tendência ao redor do mundo, inclusive no Brasil, para a informatização completa do Direito, na qual a previsão é de que não existirão mais processos em papel, os quais passarão a tramitar exclusivamente no meio digital (Paperless Law).   

Por isso, a utilização da nomenclatura “Direito Digital” merece ser dissecada, já que a distinção entre o que é Direito Digital e o que é Direito Digitalizado é algo difícil de se visualizar.

Assim o termo “IT Law” ou Direito da Tecnologia da Informação mostra-se mais adequado para definir o conjunto de  fontes do direito  (leis, estatutos, regulamentos e jurisprudência), que regulam a difusão digital, tanto de informação (digitalizada) e dos softwares em si e, além disso, os aspectos jurídicos da tecnologia da informação de forma mais ampla.

O Direito da Tecnologia da Informação abrange principalmente a informação digital (incluindo o comércio electrônico, a segurança da informação e seus aspectos).

Daí surge o que pode ser chamado de Cyberlaw ou Direito da Internet,  que engloba as questões legais relacionadas ao uso da Internet. Esse é um campo do direito que resvala no direito de Propriedade Intelectual e também no Direito dos Contratos, uma vez que é um campo do Direito que abrange muitos aspectos legais, sendo que nesse tópico  incluem-se questões voltadas para o acesso à internet e o seu uso, privacidade, liberdade de expressão e jurisdição.

Por último o Direito de Informática ou “Computer Law”   é um terceiro termo que tende a se relacionar com as demais questões, incluindo tanto o Direito da Internet e os aspectos de patentes e copyright da tecnologia de computador e software. Nesse caso, os aspectos de arquitetura de hardware e software são levados em consideração, quando da verificação  das questões de propriedade intelectual, elaboração de contratos, termos de parcerias e outras atividades ligadas ao Direito.

Dessa forma o Direito Digital, destaca-se como uma terminologia ampla que pode ser considerada como um gênero composto pelas espécies Direito da Tecnologia de Informação, Direito da Internet, Direito da Computação e também o Direito Digitalizado (Processo Judicial Eletrônico).

Hugo Vitor Hardy de Mello autor do artigo, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP, tecnólogo em Tecnologia da Informação, membro da SCL UK – Society for Computers and Law in The United Kingdom e é especialista em Direito da Tecnologia da Informação.

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Esse ramo do direito (tecnologia da Informação ou direito digital) nada mais é do que a aplicação do direito no ramo da informática.

A equipe Mello Advogados está preparada para atender demandas e serviços relacionados ao Direito Digital, atuando também, no desenvolvimento de contratos voltados a área de tecnologia da Informação  e, ainda no desenvolvimento dos aspectos legais atrelados às regras de governança corporativa.

Algumas das formas de atuação da equipe Mello Advogados:

Atuação jurídica voltada às empresas virtuais (e business/e-commerce).

Desenvolvimento de todos os aspectos legais para atuação no ramo digital;

Análise de riscos técnicos e jurídicos dos projetos;

Validação de conformidade com requisitos técnicos e legais;

Desenvolvimento dos aspectos legais para sistemas para dispositivos móveis;

Assessoria jurídica para sistema de pagamento virtual;

Sistemas para guarda de documentos  eletrônicas relacionados ao e-Business (o que guardar, como guardar e por quanto tempo guardar);

Assessoria para os aspectos fiscais e tributários;

Elaboração de termos de uso, políticas de privacidade, políticas de segurança, termos de direitos autorais, políticas de e-mail marketing.

Direito preventivo relacionado à tecnologia da informação.

Verificação da estrutura legal do sistema de segurança da informação da empresa;

Acompanhamento para desenvolvimento de projeto para conformidade legal e apoio na implementação das melhores práticas estabelecidas nas normas técnicas (ISO) e regulamentações específicas voltadas à tecnologia da informação;

Desenvolvimento de rotinas de trabalho e atuação dos colaboradores da empresa para adequação dos aspectos legais do Direito Digital;

Verificação dos aspectos e riscos do uso de recursos de Tecnologia da Informação ao negócio;

Suporte jurídico personalizado na resposta aos problemas de segurança da informação;

Apoio jurídico no desenvolvimento e implementação de plano de negócios relativos à segurança e tecnologia da informação.

Planejamento legal para desenvolvimento de Mídias Digitais (publicidade e técnicas de marketing digital).

Assessoria jurídica para ações que exigem autorização;

Verificação de conformidade legal de projetos para todos os públicos;

Proteção de direitos autorais em projetos de comunicação;

Verificação de riscos legais envolvidos em projetos de Web 2.0 e colaboração em massa;

Proteção jurídica de ações envolvendo o uso de links patrocinados e parcerias online;

Aspectos legais do uso de marcas em redes sociais;

Viabilização jurídica de campanhas de comunicação e promoções comerciais;

Desenvolvimento de regulamentos e planos de operação para promoções comerciais.

O direito da tecnologia da informação é uma realidade fazendo com que os profissionais dessa área se aproximem cada vez mas das relações travadas no dia a dia.

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O escritório Mello Advogados inaugurou uma nova área alta importância para os dias atuais, defendendo empresas de Tecnologias da Informação que lidam com produtos e serviços com alto valor agregado, que são resultados de inovação, pesquisa e criação em hardware, software e conteúdo.

Além disso, com a globalização e a disseminação do uso da Internet, milhares de outras empresas e pessoas se relacionam com tais serviços, por isso, a atuação do escritório Mello Advogados no ramo do direito digital surge por uma inovadora forma de trabalho.

Por isso, o escritório, atuando de forma proativa e aplicando conhecimentos específicos de seus sócios, lança mão dos meios jurídicos para proteger inovações e criações em Tecnologia da Informação, dimensionar as responsabilidades legais de quem fornece ou usa a Tecnologia da Informação e, além disso, visando defender os direitos e deveres de quem usa a Tecnologia da Informação em questões como privacidade e segurança. 

A resolução de litígios relacionados ao uso da Tecnologia da Informação também é uma das frentes de trabalho do escritório que atua, inclusive, por meio de peritos em informática, na investigação de crimes eletrônicos.

Nosso departamento de Direito Digital conta com uma equipe de profissionais que reúne o expertise jurídico, com os conhecimentos e técnicas necessárias à atuação em demandas que envolvam Direito digital.

A prevenção e solução de controvérsias que tenham como foco a tecnologia da informação, direito das telecomunicações e da informática. Clique aqui e veja todos serviços relacionados ao Direito Digital.

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