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Piso salarial de enfermeiro não vale para jornada de 30
Somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho, como estabelece a Constituição Federal (artigo 22, I). Com esse entendimento, o Órgão…
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Categoria: Notícias
Categoria de notícias relacionadas ao direito do trabalho e outras áreas divulgadas pelos Tribunais brasileiros e reproduzidas no site de advocacia Mello Advogados Trabalhistas
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Demissão sem justa causa de funcionário doente é indevida
Resumo: esta análise aborda demissão justa causa sob a ótica da legislação trabalhista vigente e da jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros. O…
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Horas extras habituais em jornada de 6h influenciam a
A Sexta e a Primeira Turmas do Tribunal Superior do Trabalho julgaram dois recursos de revista sobre os efeitos da prorrogação da…
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O que acontece se eu não pagar a pensão alimentícia? Posso
Frequentemente vemos nos jornais notícias de famosos sendo presos, ou na iminência de serem levados à cadeia, por atrasar a pensão alimentícia…
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Indenização por dano moral pelo uso de algemas no ato da
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União contra sentença que julgou procedente, em parte, indenização por…
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Pensão alimentícia é devida caso filho decida cursar
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de pensão…
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Pacote anticrime do governo deve começar a tramitar no
O pacote anticrime do governo deve começar a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado como novos projetos.…
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Adicional de insalubridade ao trabalhar exposto ao sol é
O trabalho de carpintaria na construção de um resort próximo a lagoa do Manso (129km de Cuiabá) mantinha um profissional exposto ao…
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A pena de prisão no Brasil pode aumentar para 50 anos
Você sabia que na Câmara dos Deputados está rolando um projeto de Lei, o 310/11, que tem como proposta o aumento do…