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Categoria de notícias relacionadas ao direito do trabalho e outras áreas divulgadas pelos Tribunais brasileiros e reproduzidas no site de advocacia Mello Advogados Trabalhistas

Piso salarial de enfermeiro não vale para jornada de 30 horas

Somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho, como estabelece a Constituição Federal (artigo 22, I). Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou, nesta segunda-feira (1º/4), inconstitucional a determinação para que os pisos salariais para profissionais de enfermagem no… Continue a ler »Piso salarial de enfermeiro não vale para jornada de 30 horas

Pensão alimentícia é devida caso filho decida cursar ensino superior

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de pensão alimentícia, solicitada por C.L.S. em desfavor do seu filho. De acordo com o acórdão do colegiado, a exoneração dos alimentos automaticamente na idade… Continue a ler »Pensão alimentícia é devida caso filho decida cursar ensino superior