Vítimas de violência doméstica terão medidas protetivas aplicadas por Polícia

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A Comissão de Direito: os Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) o PLC 94/2018, que autoriza a polícia a aplicar medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. Norma parecida havia sido aprovada pelo Congresso, em 2017, mas acabou vetada pelo então presidente Michel Temer, com o argumento de que a mudança invadiria a competência do Judiciário. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), defendeu que as questões jurídicas fossem aprofundadas na CCJ.

As experiências do Brasil e da Áustria no combate à violência contra a mulher foram colocadas lado a lado em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizada nesta quarta-feira (27). Durante o debate, a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, destacou, entre as ações afirmativas para ajudar mulheres a saírem do ciclo de violência doméstica, a reserva de vagas nos contratos de terceirização da Casa. A iniciativa deu origem ao PLS 244/2017.

Fonte: Senado Federal.


Hugo Vitor Hardy de Mello

Sobre Hugo Vitor Hardy de Mello

Proprietário do escritório Mello Advogados, inscrito na OAB/SP sob o número 306.032 é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP, atua especialmente em Direito do Trabalho, Direito Aeronáutico e em Ações contra Planos de Saúde. (Contato pelo Whatsapp: 11 998564520 ou pelo Telefone: 11 4102 1814)