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Descriminalização de drogas para uso pessoal é aposta
Uma das principais – e mais polêmicas – novidades do anteprojeto de reforma da Lei de Drogas apresentado à Câmara dos Deputados no início…
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Autor: Hugo Vitor Hardy de Mello
Advogado (OAB/SP 306.032), fundador do Hardy de Mello Advogados, na Av. Paulista. Atua em direito do trabalho, acidente de trabalho e direitos do servidor público municipal de São Paulo. Perfil completo: melloadvogados.com.br/hugo-vitor-hardy-de-mello/
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Plano de saúde coletivo quando rescindido unilateralmente,
É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de…
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Extinção do Exame da Ordem deve ocorrer, diz Justino de
Após o Justiça Em Foco iniciar uma série de entrevistas com presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todo…
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Demissão sem justa causa de bancária é discriminatória,
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatória a demissão de uma empregada do Banco do Estado do…
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Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória
Se uma trabalhadora deficiente foi demitida junto com outros 500 empregados, a dispensa não é discriminatória. Com este entendimento, a 7ª Turma do…
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Auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam
Questões como auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam a estabilidade por acidente. É o que mostram duas decisões recentes do Tribunal Superior do…
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Crimes da Lava Jato podem ser julgados pela Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, no dia 13 de março, sobre a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra…
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Cobrança indevida possui prazo de dez anos para pedir
Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiram que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de…
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Vítimas de violência doméstica terão medidas protetivas
Resumo: esta análise aborda vítimas violência doméstica sob a ótica da legislação trabalhista vigente e da jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros. O…