A Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo trata de uma diferença remuneratória que teria surgido com base em eventos de 1994, quando determinados repasses/receitas teriam sido tratados de forma a não integrarem a base de cálculo do reajuste previsto na legislação da época. Em resumo, a tese afirma que servidores municipais em exercício em setembro de 1994 sofreram perdas por não terem recebido, no cálculo de outubro daquele ano (e reflexos), os índices corretos; por isso, sindicatos e entidades ingressaram com ações, muitas das quais obtiveram decisões favoráveis e hoje se encontram em fase de cumprimento de sentença. SINDSEP-SP

Em boletins sindicais e informes públicos, observa-se a narrativa de que o direito foi reconhecido judicialmente, garantindo aos elegíveis diferenças salariais e reflexos, com posterior execução para transformar o direito em pagamento. Essa etapa é a oportunidade prática para o servidor (ou sucessores) buscar os valores que, por ventura, ainda não foram pagos. Sinpeem+1

Origem histórica: receitas de 1994, leis salariais e perdas remuneratórias

Fontes sindicais detalham que a chamada “Ação dos 62%” — também conhecida como “receitas correntes/1994” — tem raiz em valores que deveriam compor a base de cálculo para reajustes e que, na visão das entidades, não foram considerados pela Prefeitura à época. Assim, consolidou-se uma tese jurídica que resultou em decisões favoráveis na justiça, contemplando servidores em exercício em setembro de 1994. Veja aqui.

Vale diferenciar esse tema de discussões sobre revisão geral anual (com natureza vinculada a políticas públicas e limites orçamentários) e de outras ações históricas que correm em paralelo. A Ação dos 62% tem base fática e temporal específica (1994) e não se confunde com o direito à revisão geral anual, conforme noticiado pelo STF.

Linha do tempo: do ajuizamento coletivo ao cumprimento de sentença

Diversas entidades buscaram o direito em ações coletivas nas décadas seguintes. Com o trânsito em julgado em muitos casos, abriu-se a etapa de cumprimento de sentença — coletiva ou individual — para apurar valores, apresentar cálculos e buscar a satisfação do crédito. Em 2024 e 2025, boletins de sindicatos da educação e de servidores noticiam a fase de execução e orientam quanto à documentação e critérios de elegibilidade. Sinpeem+1

Atenção: cada processo tem um histórico próprio. É essencial analisar qual título judicial (sentença/acórdão) fundamenta a execução — e se sua situação pessoal se enquadra nos parâmetros definidos.

2) Quem tem direito: critérios de elegibilidade e situações especiais

Servidores em exercício em setembro de 1994 (base de elegibilidade)

Como regra divulgada por entidades e confirmada em comunicados públicos, possuem elegibilidade aqueles que estavam em exercício na Prefeitura de São Paulo em setembro de 1994 (comprovável por ficha funcional, holerites, portarias, etc.). O período é sensível porque se relaciona ao marco fático que sustenta a tese dos 62% e ao que se discutiu em juízo.

Essa elegibilidade pode alcançar ativos da época que hoje estão aposentados ou em outras condições funcionais. Em algumas execuções, os reflexos podem alcançar parcelas subsequentes, dentro das balizas do título judicial e limitações definidas pelo juízo. Sinpeem

Aposentados, pensionistas, exonerados e casos de sucessão

Em hipóteses de falecimento do servidor, herdeiros e pensionistas podem, em tese, suceder no crédito, observadas as regras processuais de habilitação em cumprimento de sentença. Já ex-servidores exonerados ou que migraram de cargo podem ter direito, se comprovarem o vínculo e o exercício no recorte temporal relevante. Como há nuances (datas, regimes, incorporações), a recomendação é uma análise individualizada. Sinpeem

Ponto-chave: a Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo não cria um “direito novo” amplo. Ela aplica um título judicial a quem preenche os critérios. Por isso, a prova documental é decisiva.

3) O que diz a jurisprudência: decisões e limites

Reconhecimento do direito e fase de execução

Em 2024 e 2025, entidades noticiaram sentenças favoráveis em ações coletivas e o andamento em cumprimento de sentença — momento de traduzir a decisão em pagamento. Alguns escritórios e veículos jurídicos reforçam que execuções individuais tendem a agilizar a busca do crédito quando o título coletivo já está definido para o seu caso, conforme já informado pelo sindicato.

O que NÃO é a Ação dos 62% (mitos e confusões)

• Não é “revisão geral anual” automática; essa temática tem limites constitucionais e jurisprudência específica (inclusive do STF). Supremo Tribunal Federal
• Não é um reajuste “para todos” os servidores de qualquer época; ela se vincula a 1994 e aos parâmetros do título. SINDSEP-SP+1
• Não garante percentual fixo para todo mundo indistintamente; a base de cálculo e os reflexos devem respeitar o que foi decidido e apurado nos autos.

4) Cumprimento de sentença individual: quando vale a pena

O cumprimento de sentença individual é o procedimento pelo qual o servidor (ou sucessor) apresenta seu caso com cálculos próprios e documentação, lastreado no título coletivo (ou individual) que abrange sua situação. Ele pode valer a pena quando:

• Há clareza de que você se enquadra no título (ex.: estava em exercício em setembro/1994). Sinpeem
• Existem cálculos prontos (ou passíveis de elaboração técnica, que podem ser feitos pelo seu advogado) que demonstrem quantum.
• O ritmo da execução coletiva é insuficiente para a sua necessidade, e a via individual pode conferir maior tração processual. snof.com.br

Custas, riscos e honorários. É imprescindível observar custas, eventuais impugnações, periciais e a possibilidade de sucumbência (por exemplo, se o valor apurado divergir significativamente). No Hardy de Mello Advogados, todos os termos contratuais seguem os preceitos éticos da OAB, sem promessas de resultado e com total transparência sobre valores e etapas.

Nota ética: o Estatuto e o Código de Ética da OAB vedam captação indevida de clientela e promessas de êxito. Nosso conteúdo é informativo. Cada caso exige análise técnica e documentação.

5) Documentos, provas e informações essenciais para começar

Check-list de documentos pessoais e funcionais

1. Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de endereço.
2. Prova de vínculo em setembro/1994: ficha funcional, portaria de nomeação/entrada em exercício, holerites, certidões internas. Sinpeem
3. Comprovantes de remuneração: contracheques de 1994 em diante (se houver), memórias de cálculo antigas, relatórios de RH.
4. Situação atual: aposentadoria/ativo, exonerado, falecido (com certidão e documentos dos herdeiros/pensionistas).
5. Procuração e documentos processuais: cópia do título judicial (se disponível), número do processo coletivo, decisões e acórdãos.

Provas de vínculo e de tempo de serviço

Para robustez, reúna múltiplas fontes (holerites, portarias, certidões de tempo de serviço, contracheques) que comprovem onde e quando você trabalhou. Se não tiver tudo em mãos, é possível requisitar ao órgão público informações funcionais. A coerência entre datas e regime é fundamental para enquadrar-se no título da Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo. Sinpeem

6) Como calcular: base, índices, juros e correção

Período de referência e metodologias usuais

O cálculo deve respeitar o que está no título e as datas de corte. Em geral, trabalha-se com:

• Base remuneratória à época (setembro/outubro de 1994) e reflexos subsequentes, conforme decidido.
• Correção monetária e juros nos moldes vigentes e aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, além de eventuais compensações.
• Memórias de cálculo claras, auditáveis e acompanhadas de documentos comprobatórios.

Boletins e comunicados públicos enfatizam que o período inicial remete ao evento de 1994 e que os valores variam conforme tempo de serviço e remuneração individual. Sinpeem+1

Boas práticas para evitar erros de cálculo

• Respeite parâmetros do título (percentuais, marcos, reflexos).
• Evite extrapolar períodos não contemplados.
• Apresente planilha detalhada com índices e fontes.
• Esteja preparado para impugnações e perícia.

7) Passo a passo em 10 etapas para executar seu direito

1. Diagnóstico jurídico: confirmar sua elegibilidade (exercício em setembro/1994) à luz do título aplicável.
2. Reunião de documentos: montar o dossiê funcional e financeiro.
3. Cálculo técnico: elaborar memória de cálculo aderente ao título.
4. Estratégia processual: definir se será cumprimento individual autônomo ou adesão a execução coletiva (quando possível). snof.com.br
5. Procuração e contrato ético: formalizar a atuação do advogado conforme código de ética da OAB (sem promessas de resultado).
6. Protocolo: peticionar o cumprimento de sentença individual com planilha e documentos.
7. Citação e impugnação: acompanhar eventuais impugnações da Fazenda; responder com fundamentação e cálculos revisados.
8. Perícia/ajustes: se houver perícia, colabore com informações e provas; mantenha a consistência dos números.
9. Decisão de homologação: buscar a homologação dos valores e, quando for o caso, a expedição de RPV/Precatório.
10. Gestão do recebimento: acompanhar prazos de pagamento e eventuais compensações, mantendo transparência total.

8) Prazos, prescrição, interrupção e estratégias processuais

A execução de sentença contra a Fazenda Pública pede atenção a prazos e à prescrição. Alguns atos processuais interrompem prazos; outros, não. Como há variações entre casos (e títulos distintos), a conduta mais segura é mapear o histórico do processo coletivo correspondente e registrar os marcos temporais relevantes (trânsito em julgado, intimações, incidentes). Em boletins e informativos, entidades mencionam o andamento em execução e orientam que os beneficiários se organizem para não perder janelas processuais. Sinpeem+1

Estratégia prática: mantenha uma linha do tempo do seu caso (datas, juntadas, decisões, impugnações). Isso facilita o controle de prazos e melhora sua previsibilidade.

9) Perguntas frequentes sobre Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo (FAQs)

1) Entrei no serviço público municipal depois de 30/09/1994. Tenho direito?
Em regra, não, pois a tese se refere a servidores em exercício em setembro de 1994. Entretanto, há situações específicas que exigem análise de documentos e do título judicial aplicável. Sinpeem

2) Sou aposentado(a) hoje, mas era ativo em setembro/1994. Posso executar?
Em tese, sim, desde que você comprove o exercício na data-marco e que o título contemple sua situação. Requer análise individual e documental. Sinpeem

3) E se o servidor faleceu? Herdeiros podem receber?
Em geral, herdeiros/pensionistas podem habilitar-se para receber o crédito, observando as regras de sucessão processual. Exigem-se documentos comprobatórios.

4) O percentual é de 62% para todo mundo?
Cuidado: “Ação dos 62%” é um apelido histórico. Os cálculos variam conforme o título e a situação individual (períodos, reflexos, bases). Não há promessa de resultado universal. SINDSEP-SP

5) Preciso participar da execução coletiva ou posso fazer individual?
Depende da sua estratégia e da orientação técnica. A execução individual pode agilizar e dar mais controle sobre cálculos e defesas.

6) Quais custos devo esperar?
Há custas (quando devidas), honorários contratuais e eventuais despesas periciais. No Hardy de Mello Advogados, tudo é demonstrado com clareza, seguindo a OAB, sem promessas de êxito.

7) Preciso ter todos os holerites de 1994?
Não necessariamente, mas quanto mais provas, melhor. Fichas funcionais, portarias e certidões ajudam a comprovar elegibilidade.

8) O que posso acompanhar publicamente para entender o contexto?
Notícias e boletins de entidades de classe, além de materiais de tribunais, ajudam a contextualizar a fase de execução (ex.: comunicados do SINPEEM e SINDSEP). Sinpeem+1

10) Como o Hardy de Mello Advogados atua (compliance OAB e transparência)

Metodologia, comunicação e previsibilidade

Nosso time adota um protocolo de quatro pilares:

1. Elegibilidade: confirmamos se seu caso se enquadra na Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo.
2. Cálculo técnico: produzimos memórias de cálculo auditáveis, alinhadas ao título e aos índices aplicáveis.
3. Execução estratégica: definimos a melhor via (individual/adesão), mapeamos riscos e custos, e estabelecemos metas processuais realistas.
4. Transparência total: você recebe atualizações periódicas, planilhas, andamentos e orientações claras para cada etapa.

Boas práticas de ética: sem promessas de resultado

• Não prometemos resultados ou prazos exatos; apresentamos cenários.
• Honorários e custos são pactuados por escrito e explicados antes de qualquer protocolo.
• O conteúdo desta página é informativo, em conformidade com a publicidade profissional moderada da advocacia.

Link externo útil (informativo): notícia institucional do TJSP sobre revisão anual de agentes políticos — tema diverso, mas que ajuda a entender limites constitucionais de reajustes e o cuidado com teses remuneratórias. TJSP

11) Conclusão: seus próximos passos, com segurança jurídica

Se você acredita que se enquadra na Ação dos 62% Prefeitura de São Paulo, o caminho mais seguro é organizar sua documentação, verificar elegibilidade, planejar o cálculo e avaliar o cumprimento de sentença individual. Em muitos casos, especialmente quando o título está consolidado, a execução individual acelera a transformação do direito reconhecido em crédito efetivo. Sinpeem+1

O Hardy de Mello Advogados está à disposição para avaliar seu caso com cuidado técnico e ética, sempre com transparência sobre custos, prazos processuais e riscos. A decisão é sua; nosso compromisso é orientar com segurança.

Dados e Referências (seleção)

• Comunicado do SINDSEP sobre a Ação Coletiva dos 62% e histórico desde 1995. SINDSEP-SP+1
• Boletins do SINPEEM registrando sentença favorável e fase de cumprimento (2024-2025). Sinpeem+1
• Notícias e materiais explicativos sobre execução e elegibilidade publicadas em 2025. snof.com.br+1
• Pauta constitucional: decisões do STF sobre limites da revisão geral (tema diferente, mas útil para contexto). Supremo Tribunal Federal

Aviso legal: Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individualizada. Cada caso tem particularidades (título, documentos, prazos e valores). A atuação do advogado segue o Estatuto da OAB e o Código de Ética, sem promessas de resultado.

Perguntas frequentes

O que é ação prefeitura paulo?

SINDSEP-SP Em boletins sindicais e informes públicos, observa-se a narrativa de que o direito foi reconhecido judicialmente , garantindo aos elegíveis diferenças salariais e reflexos, com posterior execução para transformar o direito em pagamento.

Quem tem direito relacionado a este tema?

Essa etapa é a oportunidade prática para o servidor (ou sucessores) buscar os valores que, por ventura, ainda não foram pagos .

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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Muitos trabalhadores segurados possuem dúvidas à respeito dos importantíssimos benefícios previdenciários por incapacidade que são o auxílio-doença acidentário (código B91) e o auxílio-doença previdenciário (código B31) e muitas vezes esse desconhecimento pode acarretar prejuízos financeiros e psicológicos pela situação em que se encontra.

Muitos trabalhadores também desconhecem os seus principais direitos e acabam recebendo o tipo de benefício por conta da diferença entre o código 31 para 91 e necessitam realizar a conversão para que receba todos os seus direitos devidamente.

Antes de adentrarmos no tema, confira algumas dúvidas que ocorrem frequentemente com relação ao recebimento do benefício de código 91:

1. Qual a diferença do código 31 para o 91 do INSS?

2. O que significa Código 91 no INSS?

3. Qual o valor do benefício B91?

Este artigo foi preparado com o forte intuito de agregar esclarecimentos e soluções que acontecem com muita frequência em casos de acidente ou doença no trabalho, especialmente para o trabalhador por ser o polo mais vulnerável do tema em discussão.

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INSS Código 91: O que é?

O auxílio-doença acidentário código B91 é concedido quando há uma relação de causa e efeito entre o acidente de trabalho ou uma doença com o trabalho realizado pelo segurado.

Ocorre que quando fica reconhecida pelo INSS o chamado o nexo técnico epidemiológico, estabelecido quando certas doenças são mais frequentes em determinados ramos econômicos, é necessário a averiguação no ambiente de trabalho para saber se há ou não a relação de causa e efeito a doença e o trabalho.

Uma vez reconhecida o nexo técnico epidemiológico, ou seja, a relação entre o trabalho e a doença deve ser concedido o benefício auxílio-doença acidentário.

Neste caso a empresa deverá:

• Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
• Recolher mensalmente o FGTS do segurado durante todo o afastamento do trabalhador;
• Será obrigada a reconhecer o afastamento concedido pelo INSS, quando superior a 15 dias e após o retorno, o trabalhador ainda terá direito de gozar da estabilidade no período de 12 meses.

Possuindo responsabilidade direta ou não, a empresa deverá arcar com as despesas médicas relativas a consultas, exames ou até mesmo um procedimento cirúrgico que o trabalhador irá ter ao longo de sua recuperação.

Qual a Diferença do Código 31 para o 91 do INSS?

Com relação ao benefício de código B31, denominado como auxílio-doença previdenciário comum é quando não é reconhecida uma incapacidade para o trabalho que tenha relação entre o trabalho e a doença ou acidente de trabalho.

Neste caso, a empresa não será obrigada a recolher mensalmente o benefício FGTS e também não ficará obrigada a reconhecer a estabilidade emprego.

Como por exemplo, o trabalhador que sofre uma lesão no músculo se exercitando na academia e se afasta do trabalho, ele possui direito de receber o auxílio doença previdenciário comum de código 31.

É muito comum que o trabalhador desenvolva uma doença por conta da sua atividade laboral ou até mesmo sofra um acidente do trabalho, solicite o benefício e por erro ou imperícia da parte médica seja escrito no laudo médico a espécie B31, que no caso se enquadra em outro tipo de recebimento, ao invés de se ser o código 91.

E é claro que essa conversão não é interessante para o trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença por conta do exercício de sua função, de modo que não receberá os direitos na esfera trabalhista.

Portanto, atente-se no momento do preenchimento do laudo médico para dar entrada no benefício correto para que todos os direitos enquadrados no código 91 sejam devidamente pagos.

Qual o Valor do Benefício B91?

Como foi esclarecido até aqui, percebemos que receber o auxílio-doença acidentário é muito mais vantajoso, em casos de doença ou acidente no trabalho do que o benefício auxílio-doença comum previdenciário concedido aos cidadãos comuns e que não possui qualquer relação com a área previdenciária trabalhista.

O valor do benefício B91 não pode ser um número definido, dado que cada caso é um caso e tudo deve ser analisado minuciosamente para que o recebimento de todos os direitos sejam devidamente pagos e que nada fique para trás na hora dos cálculos.

Além do direito aos benefícios previdenciários, o trabalhador também possui direito ao recebimento de danos morais, materiais, estéticos e até mesmo psicológicos por conta de todos os prejuízos causados por trabalhar em um ambiente de trabalho hostil para a saúde e até mesmo nocivo para a vida do trabalhador.

Por isso, busque ajuda sempre de um advogado especialista em acidente e doenças desenvolvidas no trabalho para lhe prestar as melhores soluções e o para que todos os valores dos seus direitos sejam colocados na ponta do lápis no ingresso da ação trabalhista.

De agora em diante você sabe perfeitamente a diferença que benefício e ou e caso tenha alguma dúvida com relação a esse tema desde que em baixo as suas dúvidas as suas sugestões.

Perguntas frequentes

O que é inss código você?

INSS Código 91: Você Pode estar recebendo o Benefício Indevido!

Quem tem direito relacionado a este tema?

Muitos trabalhadores também desconhecem os seus principais direitos e acabam recebendo o tipo de benefício por conta da diferença entre o código 31 para 91 e necessitam realizar a conversão para que receba todos os seus direitos devidamente.

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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Você sofreu acidente de trabalho, possui uma doença relacionada com o trabalho que exerce ou está passando por alguma das situações que a lei equipara o acidente de trabalho?

Neste conteúdo você saberá exatamente sobre as principais questões relacionadas ao que significa o código 91 do INSS, se tem estabilidade, sobre o recebimento benefício auxílio-doença acidentário e muito mais!

Veja abaixo as dúvidas mais comuns que o recebemos em nosso escritório sobre o código 91 do INSS:

• Qual a diferença do código 31 para o 91 do INSS?
• Qual o valor do benefício B91?
• O que quer dizer B91?
• Quais as vantagens do auxílio-doença acidentário?

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Código 91 do INSS: O que quer dizer?

Infelizmente, é muito comum acontecer com os trabalhadores que sofrem acidente do trabalho ter em seu lado constando o auxílio-doença previdenciário comum e não podem usufruir dos outros direitos do código B 91.

O código B 91 é a espécie que designa o benefício como auxílio-doença acidentário, que é totalmente diferente do código de espécie B 31.

O trabalhador somente possui direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário se o perito médico elaborar o laudo pericial com a descrição do Código B 91 do INSS.

No próximo tópico, você verá a qual a diferença do código B 31 para o B 91 do INSS e quais são os direitos que estão envolvidos.

É o caso da doença ocupacional, ou seja, uma doença gerada no trabalho pela função a qual o trabalhado exerce e outras situações a lei atribui os mesmos efeitos que o acidente de trabalho.

O acidente de trabalho é aquele que acontece quando o trabalhador está em serviço e sofre como por exemplo um choque elétrico o trabalhador que lida com energia elétrica sofre um choque, ou o motoboy que realiza entrega e sofre um acidente de moto esses são acidentes de trabalho te auxílio-doença acidentário

A doença do trabalho surge ou é agravada pelo trabalho ou condições de seu desempenho, como por exemplo o trabalhador que realiza digitação ou que faz muitos gestos repetitivos

Neste caso, a lesão esforços repetitivos são doenças do trabalho outras situações também a lei atribui os mesmos efeitos que o acidente de trabalho, como o caso do acidente de trajeto.

O Acidente de Trajeto ou Acidente de Percurso, é aquele que acontece quando o trabalhador sofre um acidente nessas situações e esse acidente geral uma incapacidade do serviço ele também pode ter direito ao auxílio-doença acidentário

Agora, o trabalhador está recebendo o auxílio-doença comum B 31 e quer realizar a mudança para o recebimento do auxílio-doença acidentário B 91, como proceder?

Conversão da espécie 31 para 91

É necessário ressaltar que esses direitos como o recolhimento do FGTS e a estabilidade de 12 meses não existem no benefício auxílio-doença comum, que é o acidente que não possui relação com o trabalho.

É muito comum que os trabalhadores se esqueçam de solicitar ao médico que elabore um laudo médico com o código B 91 e consequentemente gere um auxílio doença previdenciário comum de código B 31, que não possui nenhuma relação com o auxílio doença acidentário.

A partir desse erro, o trabalhador acaba não recebendo os demais direitos conforme mencionado anteriormente e isso acarreta diversos transtornos e prejuízos para o trabalhador e será necessário entrar com uma medida administrativa ou judicial contra o INSS.

Por isso, é muito importante que o trabalhador se atente na etapa da elaboração do laudo pericial do INSS e reforce ao perito médico judicial que conste no laudo especificando o código B 91 para que se possa receber todos os direitos cabíveis.

Para a conversão da espécie 31 para 91, é necessário que o trabalhador busque o auxílio de um advogado de acidente de trabalho, sendo o profissional mais habilitado e especialista no assunto para esclarecer todas as dúvidas, pois cada caso é um caso.

Qual a diferença do código 31 para o 91 do INSS?

O Auxílio Doença Comum Previdenciário e o Auxílio-Doença Acidentário são benefícios pagos pela Previdência Social em decorrência de algum acometimento por acidente ou uma doença gerada.

No entanto, elas possuem uma diferença em seus significados, pois só podem ser recebidos em situações específicas e devem atender a alguns critério. No que eles diferem?

O auxílio-doença comum previdenciário B 31 é para os cidadãos comuns que sofrem acidentes ou moléstias, mas que não possuem nenhuma relação com o acidente ou doença que ocorre no ambiente de trabalho.

Enquanto no Auxílio-Doença Acidentário que se identifica com o código B 91, decorre de qualquer necessidade de afastamento do trabalhador que seja superior 15 dias e que tenha origem em algum fato relacionado ao trabalho.

O benefício é pago mensalmente pelo INSS somente para o trabalhador que está afastado do serviço em casos de acidente de trabalho.

Portanto, a diferença é apenas é que no B 91 que se refere ao auxílio-doença acidentário, o trabalhador possui direito a continuidade do recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e a estabilidade por durante 12 meses.

Logo, no código B 31, que se refere ao auxílio doença comum previdenciário, o trabalhador não possui direito a continuidade do recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e muito menos gozar da estabilidade por durante 12 meses.

Quais as vantagens do Auxílio-Doença Acidentário?

O Auxílio-doença Acidentário, como já vimos, é um benefício do INSS que só possui o direito de receber o trabalhador que sofre um acidente, se machuca ou acaba tendo uma doença ocupacional desenvolvida por conta das suas atividades laborais.

O direito de recebimento ao benefício do auxílio-doença acidentário é muito importante porque assegura ao trabalhador uma série de direitos que são devidos no afastamento causado pelo acidente de trabalho.

E as vantagens do Auxílio-doença Acidentário são:

• A emissão da CAT, sendo de obrigação da parte do empregador, caso contrário será penalizado com uma multa;

• A continuidade do recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS) pelo empregador, como se o trabalhador estivesse trabalhando normalmente;
• Ao retornar dos 15 dias de afastamento do médico, o trabalhador possui direito de gozar da estabilidade por acidente de trabalho de 12 meses e não pode ser mandado embora
• O trabalhador segurado do INSS não possui carência, ou seja, um tempo para que ele tenha direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário
• Auxílio-Acidente após a cessação do

Nesse sentido, para que o trabalhador consiga receber todos os seus direitos devidamente, é necessário consultar sempre um advogado especialista no assunto de acidente do trabalho para que as probabilidades de sucesso na ação contra o INSS seja bem sucedida.

Qual o valor do benefício B91?

Antes de mais nada, ao solicitar o benefício de auxílio-doença acidentário, é necessário que o trabalhador tenha sempre em mãos todos os laudos médicos com a especificação do CID do acidente ou da doença causado no ambiente de trabalho.

Com esses documentos o INSS reconhece a existência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional e enfim afastará o trabalhador do seu trabalho pela sua incapacidade temporária ou não.

Não há um valor do benefício B91 fixo, pois existem diversas possibilidades de acidentes e doenças e muitas considerações devem ser levadas em consideração na fixação de valores do valor do Auxílio-doença Acidentário.

Muitos juízes possuem as suas próprias interpretações e princípios jurídicos para o embasamento de uma sentença, sendo cada caso um diferente do outro.

Caso o trabalhador preencher todas essas condições e requisitos estipulados pelo INSS e ainda tem o seu benefício negado, é possível entrar com um recurso administrativo ou uma ação previdenciária tanto para começar a receber o benefício, como para converter o tipo de benefício.

Na prática, vemos muitos trabalhadores que não possuem o conhecimento dos seus direitos e muitas vezes é cabível até mesmo o recebimento de uma pensão vitalícia de 50% do salário até a aposentadoria.

Para que se obtenha os recebimentos cabíveis de direitos, benefícios previdenciários e indenizações, é necessário que busque a orientação jurídica de um advogado de sua confiança e que já tenha uma longa jornada com processos previdenciários.

Atualizado em 16 de maio de 2026 — incorpora o julgamento do Tema 125 do TST (Tribunal Pleno, 25/04/2025, IRR 0020465-17.2022.5.04.0521), que redefiniu os requisitos da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, e a discussão atualizada sobre conversão de B31 em B91 via Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP).

Atualização 2026: Tema 125 do TST e o novo entendimento sobre estabilidade do B91

Em 25 de abril de 2025, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema 125, sob o rito dos recursos repetitivos, e fixou tese de observância obrigatória por toda a Justiça do Trabalho. O acórdão decorre do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 0020465-17.2022.5.04.0521, publicado em 09/05/2025.

A tese fixada tem a seguinte redação: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”

Na prática, o entendimento histórico fundado na redação anterior do item II da Súmula 378 do TST exigia dois requisitos cumulativos para o reconhecimento da estabilidade acidentária: (i) afastamento previdenciário superior a 15 dias e (ii) recebimento do código 91 do INSS (B91 — auxílio-doença acidentário). Com o Tema 125, essas exigências deixam de ser pressupostos formais e passam a operar como meros indícios.

O que muda na prática para quem recebe B91 — e para quem não recebeu

• Quem recebeu o B91 (código 91 do INSS): mantém integralmente o direito à estabilidade de 12 meses contados da alta previdenciária, com depósitos de FGTS no período de afastamento e direito ao retorno ao mesmo posto de trabalho.
• Quem teve B31 (auxílio-doença comum) mas com nexo ocupacional: pode pleitear judicialmente o reconhecimento da estabilidade mesmo sem a chancela administrativa do INSS, bastando comprovar em juízo o nexo causal ou concausal.
• Quem foi dispensado sem afastamento prévio: pode buscar a estabilidade post factum, desde que constatado o nexo entre a patologia e as atividades laborais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em decisões posteriores ao Tema 125, vem reconhecendo a tutela inclusive em casos de afastamento inferior a 15 dias.
• Quem teve a CAT recusada pela empresa: a omissão patronal não prejudica o direito — a CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, sindicato, médico assistente ou autoridade pública (art. 22, §2º, da Lei 8.213/91).

A consequência prática é relevante: empregadores que dispensaram trabalhadores doentes confiando na ausência de B91 podem responder por reintegração ao emprego ou pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário (12 meses de salários, férias, 13º, FGTS + 40%), nos termos da Súmula 396 do TST.

Como converter o B31 em B91: o papel do NTEP e da CAT

Quando o INSS concede o benefício na espécie B31 (auxílio por incapacidade temporária comum), deixando de aplicar o código 91 ainda que a doença tenha origem ocupacional, a legislação prevê instrumentos para reverter a classificação — com impactos diretos no FGTS, na estabilidade e no cálculo do benefício.

NTEP — Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário

Instituído pelo art. 21-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 11.430/2006) e regulamentado pelo Decreto 6.042/2007, o NTEP estabelece presunção legal relativa (juris tantum) de origem ocupacional sempre que houver correspondência estatística entre o CID (Código Internacional de Doenças) do trabalhador e o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa. Em vigor desde 01/04/2007, é hoje a principal ferramenta para converter B31 em B91 administrativamente — ou, na recusa do INSS, em juízo.

Caminhos para a conversão

1. Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): prazo de 30 dias da ciência da decisão, com pedido expresso de reclassificação para B91 instruído com CAT, exames, laudos do médico assistente e perícia técnica.
2. Ação previdenciária acidentária: competência da Justiça Estadual (e não da Federal), por força do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15 do STJ. A prova pericial técnica é a peça central — pode-se requerer assistente técnico de confiança do trabalhador.
3. Reclamação trabalhista paralela: para o reconhecimento da estabilidade e dos reflexos contratuais (com base no Tema 125 do TST), a Justiça do Trabalho é competente mesmo sem decisão prévia do INSS quanto ao código.

Decisões recentes vêm convertendo benefícios mesmo após a alta. Em 2025, turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho passaram a reconhecer a natureza acidentária de afastamentos inicialmente classificados como B31 — sobretudo em casos de LER/DORT, transtornos mentais relacionados ao trabalho (CID F32, F41, F43) e perda auditiva induzida por ruído (PAIR) —, determinando depósito retroativo de FGTS no período do afastamento e reintegração ao emprego.

Cálculo do B91 em 2026 e regras de carência

O valor do B91 corresponde a 91% do salário de benefício, apurado a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (regra geral pós-Reforma da Previdência — EC 103/2019, art. 26). Diferentemente do B31, o B91 não exige carência de 12 contribuições mensais (art. 26, II, da Lei 8.213/91) — basta a qualidade de segurado na data do acidente ou da incapacidade ocupacional.

Reflexos econômicos importantes do enquadramento como B91:

• FGTS mantido durante todo o período de afastamento (art. 15, §5º, da Lei 8.036/90) — diferentemente do B31, que suspende os depósitos.
• Estabilidade de 12 meses após a alta previdenciária (art. 118 da Lei 8.213/91).
• Contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição efetivo, inclusive para fins de aposentadoria.
• Possibilidade de cumulação com a indenização civil por danos morais e materiais (Súmula Vinculante 22 do STF e art. 7º, XXVIII, da CF/88), caso comprovado dolo ou culpa da empresa.

Como o Mello Advogados pode ajudar

O escritório Mello Advogados Trabalhistas atua há mais de uma década em ações envolvendo acidente de trabalho, doença ocupacional, conversão de B31 em B91, reconhecimento de estabilidade acidentária e responsabilização da empresa por danos materiais e morais. A equipe acompanha de perto a evolução jurisprudencial sobre o Tema 125 do TST e a aplicação prática do NTEP.

Se você recebeu o código 91 do INSS, foi dispensado durante afastamento, teve o benefício classificado como B31 indevidamente ou a empresa se recusou a emitir a CAT, fale conosco para avaliação do seu caso pelo WhatsApp (11) 99856-4520 ou pelo telefone (11) 4102-1814.

Perguntas frequentes sobre o código 91 do INSS

O que significa o código 91 do INSS?

O código 91 (B91) é a sigla administrativa do INSS para o auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, conhecido como auxílio-doença acidentário. É concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho típico, acidente de trajeto ou doença ocupacional (profissional ou do trabalho), nos termos dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91.

Qual a diferença entre B31 e B91?

O B31 (auxílio-doença previdenciário comum) é pago em casos de incapacidade sem relação com o trabalho — exige 12 contribuições de carência, suspende os depósitos de FGTS e não gera estabilidade no emprego. O B91 (auxílio-doença acidentário) decorre de acidente ou doença ocupacional, dispensa carência, mantém o FGTS durante o afastamento e gera estabilidade provisória de 12 meses após a alta (art. 118 da Lei 8.213/91).

Quem recebe B91 tem estabilidade no emprego?

Sim. O trabalhador que recebe o código 91 tem garantia provisória de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91). Com o Tema 125 do TST (julgado em 25/04/2025), o direito também é reconhecido nos casos em que o INSS não classificou o benefício como B91, desde que comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho.

Qual o valor do benefício B91 em 2026?

O valor corresponde a 91% do salário de benefício, calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (regra pós-EC 103/2019). O pagamento é mensal, com 13º salário proporcional, e está limitado ao teto previdenciário, atualizado anualmente.

Como converter B31 em B91 pelo NTEP?

Por meio do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (art. 21-A da Lei 8.213/91 e Decreto 6.042/2007), há presunção legal de origem ocupacional sempre que o CID da doença e o CNAE da empresa apresentem correspondência estatística. A conversão pode ser pedida por recurso administrativo ao CRPS no prazo de 30 dias da decisão do INSS ou via ação previdenciária acidentária na Justiça Estadual.

Posso ser demitido depois de receber B91?

A dispensa durante o período de 12 meses de estabilidade acidentária é nula. Caso a empresa demita, o trabalhador pode requerer reintegração ao emprego ou, alternativamente, indenização substitutiva correspondente aos salários e reflexos do período remanescente da estabilidade (Súmula 396 do TST).

E se a empresa não emitir a CAT?

A omissão patronal não retira o direito ao B91 nem à estabilidade. O art. 22, §2º, da Lei 8.213/91 permite que a CAT seja emitida pelo próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico assistente ou autoridade pública. Recomenda-se preservar prontuário médico, exames, atestados e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para instruir eventual ação judicial.

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Sofrer uma acidente de trabalho por óbvio já é uma situação delicada e muito desconfortável para o trabalhador.

Se machucar no trabalho e não ser registrado deve ser mais um agravante para a situação em que o trabalhador já se encontra. Quais são o seus direitos neste caso?

Quais são o seus direitos neste caso? Como funciona?

Veja a seguir as dúvidas mais comuns entre os trabalhadores que sofrem acidente de trabalho dentro das empresas e não são registrados:

• Quais os direitos de um funcionário que não é registrado?
• O que acontece se um funcionário se machuca no trabalho?
• Quais as penalidades para a empresa que não registra o trabalhador?

O acidente de trabalho também abrange de certa forma as doenças ocupacionais como por exemplo a hérnia de disco por carregar muito peso, problema no ombro por levantar muitas caixas ou muito peso, que também é considerado acidente de trabalho.

Ao sofrer um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, o trabalhador que não tem registro em carteira possui uma série de direitos, benefícios e indenizações que devem ser pagas pelo empregador. Acompanhe!

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O que acontece se um funcionário se machuca no trabalho?

Um acidente de trabalho pode envolver muitas possibilidades e muitas vezes ocorre mesmo sem que o trabalhador possa prever.

As possibilidades de acidentes envolvem falhas mecânicas e falhas humanas.

Nas falhas mecânicas, muitas vezes o acidente acontece por falta de prevenção de segurança e saúde dentro das empresas e por conta dessa negligência e ausência de manutenção da parte do empregador, o trabalhador acaba sendo o prejudicado na história.

Logo, nas falhas humanas são inúmeras as possibilidades de acidente e que podem partir do trabalhador, principalmente por imperícia ou qualificação para exercer tal atividade laboral.

Quando um funcionário se machuca no trabalho, muitos são os prejuízos estéticos, psicológicos e principalmente financeiros e é fundamental contar com o suporte de um advogado especialista que possa ter um processo mais efetivo.

Quem não trabalha de carteira assinada tem direito a indenização?

Um trabalhador de carteira assinada que se machuca na empresa tem direito a receber indenização, mas e um trabalhador que não possui a carteira assinada, possui algum direito?

Para o trabalhador receber uma indenização por acidente, se faz necessário o ingresso de uma ação trabalhista contra o empregador.

É necessário o armazenamento de relatórios médicos, atestados médicos e principalmente os exames para que se possa comprovar que realmente os problemas gerados são por consequência do acidente de trabalho.

Após o ingresso da ação trabalhista, basta aguardar para o agendamento da perícia trabalhista.

A perícia médica trabalhista não possui nenhuma relação com aquela perícia do INSS, pois ela é realizada por perito judicial trabalhista da esfera trabalhista.

O perito irá vai analisar o processo e irá agendar um dia e horário para que o trabalhador compareça em uma espécie de consulta médica.

Através das perguntas de investigação, o perito analisa o histórico da carteira de trabalho para ver se aquele tipo de lesão pode ter sido causado por seu trabalho em outra empresa ou se realmente a lesão é devido ao acidente de trabalho.

Após a realização dessa perícia trabalhista, geralmente demora um para que a perícia do INSS seja marcada.

Durante a perícia no INSS, o perito elabora um relatório completo dizendo se você está incapacitado ou não para trabalhar, se a incapacidade é permanente ou temporária.

Vale ressaltar que o laudo médico é o documento mais importante do processo.

Isso porque 99% dos juízes seguem o que o médico diz, visto que um juiz possui apenas conhecimentos jurídicos e não médicos.

Tendo o reconhecimento do acidente de trabalho através de todas as provas comprobatórias juntas ao processo, o trabalhador receberá os benefícios e direitos previstos em lei.

Agora veja os direitos que um funcionário que não é registrado possui:

Quais os direitos de um funcionário que não é registrado?

A dúvida que mais intriga o trabalhador que não é registrado são quais os direitos e benefícios que ele possui direito.

A resposta é simples e clara: todo trabalhador, independente de ser registrado ou não possui direitos e benefícios a receber.

O que diferencia os direitos um do outro, é que o trabalhador que não possui a sua carteira assinada pode requerer por meio de uma ação trabalhista o reconhecimento do vínculo empregatício para o empregador.

O que diz o artigo 3º da CLT?

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 

Um acidente de trabalho pode gerar danos morais, materiais, estéticos e até psicológicos.

Geralmente é possível o recebimento de uma pensão mensal vitalícia até que o trabalhador se aposente.

Os danos morais é estipulado um valor e juiz analisa a extensão do laudo pericial e todas as descrições se dano foi muito grave ou uma sequela permanente.

O valor estipulado na ação por todos os danos, em tese, possui o objetivo de amenizar a dor do acidentado e também para penalizar o empregador, com o intuito de que ele invista e faça sempre a manutenção da prevenção de acidentes dentro da empresa.

Agora veja com mais detalhes os direitos que o trabalhador possui ao sofrer um acidente de trabalho:

1. Reembolso e restituição dos valores gastos com medicações, consultas, exames e procedimento cirúrgico necessário
2. Recolhimento do FGTS durante o afastamento concedido pelo INSS
3. Estabilidade de 12 meses, após ter sido afastado por 15 dias após o acidente de trabalho
4. Auxílio doença acidentário
5. Auxílio Acidente
6. Pensão por morte, em casos em que o trabalhador vai à óbito por consequência do acidente causado.

Quais as penalidades para a empresa que não registra o trabalhador?

Atualmente, é comum que se encontre ainda muitos empregadores que ainda insistem em manter um funcionário sem registro dentro da empresa.

Isso ocorre porque registrar um funcionário envolve uma série de custos e taxas e permanece com o trabalhador de forma clandestina e sem o regimento correto das leis.

Isso implica em multa para o empregador, sem contar com as demais indenizações e direitos que devem ser pagos para o trabalhador, conforme previsto em lei:

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Além disso, é de obrigação do empregador realizar a emissão CAT, mais conhecida popularmente por Comunicação de Acidente de Trabalho.

Caso contrário, a lei estabelece que:

Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.     

É necessário estar sempre atento à todos os detalhes expostos nesse conteúdo ao sofrer um acidente de trabalho para que seja possível o recebimento de todos os direitos, benefícios e indenizações cabíveis.

Caso queira saber mais informações a respeito de acidente do trabalho, clique aqui e fale com um dos nossos advogados especialistas no assunto.

Perguntas frequentes

O que é machucar trabalho registrado?

Se Machucar No Trabalho e Não ser Registrado, Quais São os Meus Direitos?

Quem tem direito relacionado a este tema?

Veja tudo sobre como funciona os direitos, benefícios e indenizações cabíveis!

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

O post Se Machucar No Trabalho e Não ser Registrado, Quais São os apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Você sabia que se machucar no trabalho ou no caminho de ida para o trabalho ou no caminho de volta para casa gerar uma série de direitos ao trabalhador?

E quanto aos deveres da empresa com o funcionário acidentado?

Se você quer saber quais são os Direitos do Trabalhador vs os Deveres da Empresa com o funcionário acidentado, não deixe de ler este conteúdo, pois aqui você conseguirá esclarecer todas as suas dúvidas.

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O que é Acidente de Trabalho?

O acidente do trabalho é uma situação bastante delicada e que na maioria das vezes não há como prever esse infeliz acontecimento com o trabalhador na empresa.

O acidente de trabalho pode ser classificado como:

• Acidente no trabalho = ou podemos chamar de incidente laboral é quando o trabalhador sofre uma lesão, queda, fratura ou qualquer outro tipo de contato direto com o corpo do trabalhador na atuação da sua atividade.

• Doença Ocupacional = ou acidente atípico é aquela doença que acomete o trabalhador ao longo de sua jornada dentro da empresa devido às consequências que a sua atuação proporciona, como levantar peso, esforço repetitivo que de alguma forma gere uma tendinite, túnel do carpo, lombalgia e entre outros.

• Acidente de Percurso = ou acidente de trajeto é uma situação muito comum o trabalhador se machucar no caminho da casa para o trabalho ou do trabalho para casa, independente de qualquer que seja o meio de locomoção.

Infelizmente, esses são tipos de acidente que se configuram como acidente do trabalho e situações como essas fazem com que o trabalhador fique muito tempo em casa se recuperando do acidente, sem conseguir ir trabalhar e prover o sustento para o seu lar e gerando entre outros transtornos na vida do trabalhador.

Durante a pandemia o governo tentou alterar essa questão do acidente de percurso e tentou tirar essa previsão da lei trabalhista, mas isso não ocorreu porque a medida provisória que estabelecia essa previsão de retirar o acidente de percurso da lei trabalhista perdeu a sua validade.

Portanto, o acidente de percurso continua sendo considerado como um acidente de trabalho e gera uma série de direitos que trabalhador possui o direito de receber, equiparando-se ao acidente de trabalho.

Deveres da Empresa com o Funcionário Acidentado, Quais São?

A primeira coisa que é necessário se ter em mente é que na ocorrência de acidente do trabalho, existem tanto os direitos do trabalhador, como os deveres da empresa com o funcionário acidentado.

E quais são?

Emissão da CAT

A emissão CAT, que é um mero documento para formalizar o acidente de trabalho ocorrido na empresa com o trabalhador, é obrigatório por parte do empregador.

É muito comum encontrar empresas não gostam de emitir a CAT, por quê?

Quando o trabalhador sofre um acidente dentro da empresa, de certa forma, isso atinge diretamente e indiretamente o trabalhador e consequentemente isso gera prejuízos financeiros para o trabalhador e até mesmo uma ação trabalhista.

No entanto, é necessário a emissão da CAT por se tratar de uma vida e os seus devidos direitos em situações como o acidente de trabalho.

O empregador é obrigado a comunicar a ocorrência do acidente, caso contrário terá que pagar uma multa, conforme estabelece a lei 8.213/91, em seu artigo 22:

Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.   

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

Através da emissão CAT nas primeiras 24h da ocorrência, o empregador formaliza o acontecimento do acidente para que assim possa receber os outros benefícios e direitos devidos.

Caso a empresa não emita a CAT, é recomendado e totalmente livre que o próprio trabalhador ou dependentes do trabalhador podem também emitir a CAT através da internet, no site do INSS.

Recolhimento do FGTS

Como sabemos, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho e é afastado pelo INSS, durante sua recuperação pelos 12 meses, possui a garantia de seu serviço, exceto em casos que for uma dispensa por justa causa.

Portanto, o empregador continua sendo obrigado a recolher o FGTS mensalmente, até o retorno efetivo do trabalhador.

Despesas Médicas

O trabalhador ao sofrer um acidente de trabalho e ser o polo mais vulnerável da situação, além de ter sofrido danos estéticos, consequentemente sofre danos psicológicos e prejuízos financeiros para arcar com as despesas médicas.

Por óbvio, dependendo do acometimento gerado pelo acidente de trabalho, o trabalhador deverá se afastar, se recuperar e realizar bateria de exames, consultas ou até mesmo algum procedimento cirúrgico.

Neste caso, o trabalhador é o polo que se responsabiliza de forma direta e indireta e deve arcar com as despesas médicas do funcionário acidentado.

Caso essas despesas médicas não sejam embolsadas voluntariamente por parte do empregador, o trabalhador poderá ingressar com um processo trabalhista e requerer os reembolsos e custeios médicos através de um processo trabalhista na justiça do trabalho.

Por isso, é muito importante que todas as documentações sejam devidamente armazenadas para que se possa comprovar todos os gastos por meio de exames, laudos, receituários etc.

Direitos do Acidentado de Trajeto 2023

A Lei 8.213/91 estabelece que o trabalhador possui direito a receber o benefício de afastamento do INSS enquanto ele estiver recuperando chamado auxílio-doença acidentário.

Além disso, durante o recebimento deste benefício, o trabalhador ainda possui direito a garantia do emprego e uma estabilidade de 12 meses, se o seu afastamento médico for superior a 15 dias e se o acidente de trabalho for reconhecido pela Previdência.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

E isso quer dizer que o trabalhador nessa situação, não pode ser mandado embora, exceto em de acidente de trabalho que se configurem em dispensa por justa causa.

Por último, caso o trabalhador tenha sofrido esse tipo de situação e ficou com algum tipo de sequela, como por exemplo uma fratura ou uma lesão que tenha reduzido a capacidade que exercia antes, ele possui direito a receber o auxílio acidente.

O Auxílio Acidente é o benefício que o trabalhador recebe até se aposentar, sendo 50% do seu salário de benefício junto ao INSS.

Em muitos processos dessa alçada, o INSS não implanta esse benefício automaticamente e acaba não sendo pago automaticamente.

Nesse caso, se faz necessário que o trabalhador busque o auxílio de um advogado especialista no assunto de Acidente de Trabalho e de sua confiança para ingressar com um processo judicial.

Somente através de um processo trabalhista é possível se ter a possibilidade de receber todos os direitos e benefícios previstos em lei para o trabalhador, inclusive sobre recebimento dos valores atrasados.

Perguntas frequentes

O que é deveres empresa funcionário?

Deveres da Empresa com Funcionário Acidentado 2022, Quais São?

Quem tem direito relacionado a este tema?

Você sabia que se machucar no trabalho ou no caminho de ida para o trabalho ou no caminho de volta para casa gerar uma série de direitos ao trabalhador?

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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Afinal Acidente de Percurso é ou não é acidente de trabalho? Qual é a importância dessa discussão?

Recebemos em nosso escritório e no nosso canal do Youtube muitas perguntas sobre esse assunto e a questão teve reviravoltas importantes aí em 2019 e 2020 e ainda assim levanta uma série de dúvidas entre os trabalhadores no Brasil.

Acompanhe este artigo para entender melhor quais foram as mudanças na lei e quais são os direitos do acidentado de trajeto em 2023.

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O que é Acidente de Percurso?

Acidente de Percurso ou Acidente de Trajeto é aquele que acontece quando o trabalhador está no caminho de ida ou de volta de casa para o trabalho ou voltando do trabalho para casa por qualquer meio de locomoção.

Em controvérsia, muitos confundem a situação de um trabalhador que exerce uma função de locomoção externa a empresa como motorista, motoboy, office boy etc.

Neste caso, a lei é clara quando estabelece a denominação de acidente de percurso em seu artigo 21, conforme abaixo:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Quais foram as mudanças sobre acidente de trajeto na Reforma Trabalhista?

A Lei 8.213/91 há muitos anos classifica como uma espécie de acidente de trabalho o acidente de percurso.

Acontece que em novembro de 2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória de nº 905 que é aquela que tentava estabelecer o Contrato de Trabalho Verde Amarelo.

Essa medida trouxe várias hipóteses, situações de flexibilização de direitos trabalhistas e até a retirada desse direito que se caracterizava como acidente de percurso, em seu artigo 58 da CLT:

Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Acontece que essa Medida Provisória vigorou e produziu efeitos num período específico, pois como ela não foi convertida em lei e durou apenas o prazo entre 12/11/2019 e 20/04/2020.

Para quem sofreu um acidente de percurso nesse período, não seria considerado como acidente de trabalho e isso vale tanto para o período anterior como o posterior.

Quais os Direitos de Quem Sofre um Acidente de Percurso?

O acidente de percurso gera uma série de direitos ao trabalhador, sem contar com o número de benefícios devidos nessa situação.

Emissão da CAT

Antes de tudo, a emissão CAT, conhecida por sigla como Comunicação de Acidente de Trabalho é a primeira atitude a ser tomada. E para que serve a CAT?

Através da emissão CAT nas primeiras 24h da ocorrência, o trabalhador formaliza o acontecimento do acidente para que assim possa receber os outros benefícios e direitos devidos.

Caso a empresa não emita a CAT, é recomendado e totalmente livre que o próprio trabalhador ou dependentes do trabalhador podem também emitir a CAT através da internet, no site do INSS.

É interessante que o trabalhador durante o afastamento pelo famoso B 91, terá direito ao:

Recolhimento do FGTS

Lembrando que durante o período de afastamento o trabalhador tem direito a continuar recebendo os seus depósitos de FGTS na Caixa Econômica Federal, como se tivesse trabalhando normalmente.

Estabilidade e Auxílio-doença acidentário

Caso o trabalhador for afastado dos seus serviços prescritos pelo médico por mais de 15 dias em razão desse acidente de percurso, o trabalhador terá direito a um benefício chamado auxílio-doença acidentário.

Hoje também é conhecido como um benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Ao final do benefício, ou seja, quando o trabalhador receber alta do INSS, ele terá ter um ano de estabilidade por 12 meses.

Lembrando que essa estabilidade acidente de percurso, caracterizando-se em acidente de trabalho por 12 meses não poderá ser mandado embora, exceto se houver uma situação concreta de justa causa.

É importante sempre guardar e ter em mãos os comprovantes de atendimento médico, seja uma emissão de um documento na internet, exames e laudos médicos, documentos de internação, atestados, pois podem ser essenciais para que o trabalhador possa reivindicar algum direito.

Seja a emissão da CAT, afastamento pelo INSS, até mesmo para a mudança do tipo de benefício pelo INSS.

Qual o Valor da Indenização por Acidente de Percurso?

A situação de indenização pela empresa no caso de acidente de trajeto por ser uma situação diferente e um pouco mais complexa e peculiar e cada caso deve ser analisado por óticas diferentes.

Existem muitas possibilidades e hipóteses de casos diversos de acidente de percurso e por envolver um série de reparações como danos morais, estéticos, materiais e até mesmo danos psicológicos.

Portanto, é necessário analisar cuidadosamente cada situação através de informações, documentos e outras provas da ocorrência do acidente de percuso.

Procure sempre o auxílio de um advogado trabalhista de sua confiança para melhor instruir em situações tão delicadas como o acidente de trajeto, pois muitos direitos possam passar desapercebidos.

O advogado trabalhista é o profissional mais habilitado e especialista no assunto para auxiliar o trabalhador a receber devidamente os seus direitos.

Se você gostou desse artigo, comente, compartilhe ou entre em contato com um de nossos advogado trabalhista.

Perguntas frequentes

O que é acidente percurso quais?

Acidente de Percurso: Quais Foram As Mudanças na Lei?

Quem tem direito relacionado a este tema?

Afinal Acidente de Percurso é ou não é acidente de trabalho?

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

O post Acidente de Percurso: Quais Foram As Mudanças na Lei? Veja apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Quem deve emitir a CAT?

Porque as empresas não gostam de emitir o CAT?

Como emitir um CAT?

• Dados da empresa (razão social, CNPJ, CNAE, endereço e contato);
• Dados do acidentado (nome, nome da mãe, data de nascimento, número da CTPS, identidade, PIS, endereço e informações de contato);
• Data, hora e tipo da ocorrência (acidente, doença ou acidente de trajeto);
• Descrição da ocorrência;
• Atestado médico, se emitido.

Quais as vantagens de se ter um CAT?

Entenda o tema

Quais as vantagens de se ter um CAT em 2023?

Neste artigo vamos tratar sobre a emissão da CAT, Comunicação de Acidente de Trabalho.

Apesar de ser um tema bastante difundido, muitos trabalhadores possuem diversas dúvidas sobre como funciona, quando emitir e quem pode emitir a CAT e entre outras que são pertinentes ao tema.

No entanto, há uma dúvida que sempre predomina em situações de acidente de trabalho e uma dela é: a empresa se negou a emitir a CAT, vou perder os meus direitos?

Antes de mais nada, veja quais serão os esclarecimentos jurídicos das dúvidas seguintes dúvidas:

Quem abre a CAT, a empresa ou o funcionário?

Após a ocorrência do acidente do trabalho, é muito comum que as empresas se neguem ou apenas descumpram o procedimento de emissão da CAT.

A Comunicação de Acidente de Trabalho é um documento que formaliza a ocorrência do acidente de trabalho com o trabalhador em seu ambiente de trabalho, acidente de trajeto ou em casos de doença ocupacional.

Na Lei, 8.213/1991, do artigo 22, estabelece que a emissão da CAT é obrigação da empresa e o empregador que não cumprir com o estabelecido estará sujeito à penalidade de multa e que pode ser aplicada pelos órgãos competentes.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Por mais que este seja o certo, muitos empregadores descumprem ou se negam a realizar o procedimento de emissão da CAT.

Aspectos práticos

Um dos trabalhadores que mais possuem dificuldades no tocante a emissão da comunicação de acidente de trabalho são aqueles desenvolvem uma doença ao longo de sua jornada de trabalho devido às suas atividades laborais.

Como por exemplo um trabalhador que opera no setor da logística como repositor, levantando e abaixando peso sem o auxílio de uma máquina, apenas de sua coluna, podendo desenvolver problemas na lombar, ciático entre outras complicações ortopédicas pela repetição de seus movimentos.

Essa é uma das circunstâncias que mais ocorrem negativa por parte dos empregadores para que não seja emitida a CAT, pois eles acabam acreditando que esta é uma maneira de confessar a existência da doença gerada dentro do seu negócio.

No entanto, em situações de acidente do trabalho, doença ocupacional ou até mesmo no acidente de trajeto, o trabalhador possui direitos que devem ser preservados e recebidos da empresa.

Diretamente e indiretamente a empresa já está relacionada a lesão do trabalhador e deve se responsabilizar de uma forma ou de outra, conforme rege a lei.

O acidentado ou o doente ocupacional se encontra em situação de vulnerabilidade física e psicológica, podendo ficar afastado sem recursos para promover o seu próprio sustento.

O trabalhador possui muitos direitos quando sofre um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional.

Agora, a pergunta que não quer calar, como emitir a CAT?

O trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou doença ocupacional acaba passando por uma situação que infelizmente o deixa vulnerável e fragilizado em todos os aspectos.

Como vimos, na grande maioria dos acidentes de trabalho ou doença ocupacional, as empresas acabam dificultando ainda mais o processo para o trabalhador.

Para a emissão da CAT, além do trabalhador, é permitido que qualquer pessoa possa fazer, inclusive o próprio trabalhador que sofreu o acidente, conforme artigo previsto abaixo:

Como proceder juridicamente

Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 05 de Fevereiro de 19911999

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

A emissão da CAT pode ser realizada através do site do INSS e devidamente preenchido com todos os dados do trabalhador acidentado e após isso, é necessário o comparecimento presencial em uma das unidades do INSS para o agendamento da perícia e assim sucessivamente.

Para a emissão, são necessárias as seguintes informações:

As vantagens em se ter uma CAT são diversas e uma delas inicialmente é que a comunicação de acidente de trabalho prova a existência do acontecimento com o trabalhador.

Emitir ou não a CAT não irá retirar os demais direitos previstos em lei que asseguram a proteção do trabalhador frente aos órgãos competentes como a Justiça do Trabalho ou Previdenciário.

Além da emissão da CAT, o trabalhador que sofrer um acidente de trabalho ou possui uma doença ocupacional reconhecida e for afastado pelo médico por mais de 15 dias, possui direito a estabilidade provisória ou estabilidade por acidente de trabalho de 12 meses.

Esse afastamento de 15 dias é concedido de acordo com cada caso, pois há inúmeras possibilidades de acidentes e doenças.

Muitos sabem que ao requerer auxílio doença na esfera previdenciária possui dois tipos de espécies o B31 que é referente a doença comum, sem nenhuma relação com acidente de trabalho ou doença ocupacional ou o B91 que se refere ao auxílio-doença acidentário.

O auxílio doença acidentário é que possui relação com acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Apesar da emissão da CAT ser bastante necessária, ela não se vincula ao recebimento do auxílio doença acidentário, nem à justiça do trabalho e muito menos ao previdenciário.

Ou seja, em casos de requerimento de direitos como auxílios, a falta da emissão da CAT não retira o direito dos recebimentos decorrentes de danos morais e materiais.

Caso necessite de um auxílio jurídico, conte sempre com um advogado de acidente do trabalho de confiança que possa te proporcionar a garantia de informações confiáveis e verídicas para que se obter devidamente os seus direitos.

Perguntas frequentes

O que é emissão cat quais?

Quais as vantagens de se ter um CAT em 2023?

Quem tem direito relacionado a este tema?

Neste artigo vamos tratar sobre a emissão da CAT, Comunicação de Acidente de Trabalho.

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

O post Emissão CAT: Quais as vantagens de se ter um CAT em 2023? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Qual o valor de um advogado trabalhista?

Quem é o melhor advogado trabalhista de São Paulo?

• Indenizações em casos de Acidente de Trabalho
• Assédio moral
• Assédio sexual
• Assédio psicológico
• Hora extra
• Intervalos para descanso: Intrajornada e entre jornadas
• 13º Salário
• Férias
• Licença-maternidade e licença-paternidade
• Seguro desemprego
• Vale-transporte
• Adicional de insalubridade e periculosidade
• Aviso prévio
• Descanso semanal remunerado
• Recebimento de indenização em razão de ofensa moral ou material

Como conseguir um bom Advogado Trabalhista?

1. Ao contratar um novo colaborador, o empregador tem um prazo de 5 dias úteis para fazer o registro na carteira de trabalho (CLT).
2. O salário mensal do empregado deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês.
3. os finais de semana também são contabilizados todos os valores recebidos pelo empregado devem estar anotados na carteira de trabalho.
4. o caso o aviso prévio para dispensa do empregado sem justa causa pode durar por até 90 dias, entretanto nesse período o aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço prestado pelo empregado, não podendo ser inferior a 30 dias ou maior do que 90 dias.
5. O FGTS não pode ser descontado do salário do colaborador
6. As férias podem ser divididas em até 3 períodos e cabe ao empregador definir quando o funcionário poderá usufruir das férias
7. A rescisão de contrato trabalhista pode ser feita em comum acordo entre o empregado e o empregador
8. A trabalhadora que estiver grávida não pode ser dispensada sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento. Isso é válido também caso a gravidez ocorrer durante o contrato de experiência ou no aviso prévio.
9. O funcionário que pede demissão ou que é demitido por justa causa, não tem o direito de receber o seguro o seguro desemprego, retirada do FGTS.
10. As verbas rescisórias devem ser pagas dentro do prazo de 10 dias corridos contados após o término do contrato de trabalho.
11. O trabalhador pode fazer mais de 2 horas extras por dias.

Entenda o tema

Advogado Trabalhista São paulo, o que faz? Tudo sobre consultas, Direitos Trabalhistas e muito mais!

Você sabe o que faz um advogado trabalhista e quais as responsabilidades desse profissional especializado na justiça do trabalho?

Se você quer saber mais sobre todas as atribuições do advogado trabalhista em São Paulo, acompanhe o artigo até o final para que todas as suas dúvidas sejam esclarecidas.

Sempre que o trabalhador tiver alguma dúvida ou interesse no ajuizamento de alguma reclamatória trabalhista o mesmo deve sempre procurar o advogado trabalhista.

Agora vamos falar de uma das áreas mais importantes da advocacia que é a área trabalhista, pois sem ela, a carreira do advogado trabalhista não faz nenhum sentido.

A área trabalhista é uma das esferas do direito que visa proteger tanto os interesses e relações jurídicas da parte do empregador (empresas) como especialmente do trabalhador.

As leis trabalhistas juntamente às etapas processuais e ao trabalho do advogado trabalhista, exercem sua matéria para proteger ambas as partes, as quais podemos chamar também como reclamante e reclamada através da reclamatória trabalhista iniciada pelo trabalhador.

Afinal, o que são reclamante e reclamada?

O advogado trabalhista pode atuar para defender os direitos legais tanto a favor do trabalhador (reclamante) ou da empresa (reclamada).

Agora veja o que faz um advogado trabalhista.

Primordialmente, o escritório de advocacia Hardy de Mello atua na área trabalhista há mais de 10 anos no mercado jurídico, indo além de apenas defender os interesses legais do trabalhador.

A atuação do advogado trabalhista no processo do trabalho ocorre fundamentalmente em 3 instâncias na primeira instância, na segunda instância e na terceira instância.

Aspectos práticos

A parte reclamante do processo é o trabalhador que está pleiteando um direito na justiça do trabalho.

A reclamada é a empresa que contratou aquele o trabalhador o qual está processando a empresa.

Há uma diferença simples entre advogar para defender os interesses tanto do trabalhador como da empresa.

O advogado que atua pela reclamada, ou seja, pela empresa vai por exemplo fazer uma contestação se defendendo daquilo que o funcionário alegou no processo.

Outra função muito importante exercida pelo advogado trabalhista em São Paulo é a consultoria, pois é nesse momento que o cliente deve esclarecer ao máximo as suas dúvidas para que as chances de sucesso no processo sejam maiores.

O advogado trabalhista vai dizer se sim ou se não e quais as implicações as consequências jurídicas de cada ato, elaborações de petições e recursos específicos para cada caso.

É importante lembrar que uma advocacia trabalhista especializada exerce sua função a tudo o que cerca o direito do trabalho, direito processual do trabalho e o direito previdenciário.

Essas esferas do direto possuem o objetivo de assegurar os direitos legais e devidos dos trabalhadores e consequentemente aos empregadores.

O advogado trabalhista que atua em prol do trabalhador irá fundamentalmente atuar na busca do reconhecimento de direitos e numa cobrança de créditos que eventualmente não tenham sido quitados por parte do empregador.

Quando já houver uma decisão que transitou em julgado e não couberam mais nenhum recurso, o advogado trabalhista dá início à fase de liquidação que é a fase onde são feitos os cálculos no processo para identificar o valor devido e que se promova a cobrança do valor da parte reclamada.

O advogado que defende os interesses legais e jurídicos do trabalhador ou de uma empresa, é o profissional habilitado e apto para sanar essas dúvidas e iniciar os encaminhamentos processuais com ajuizamento da ação, caso se faça necessário.

O valor de um advogado trabalhista é algo muito subjetivo, pois cada causa é um valor devido aos seus fatos, características e aspectos.

Como proceder juridicamente

O grau de complexidade dos casos trabalhistas são os mais diversos, devido à sua abrangência de temas e acontecimentos de trabalhador para trabalhador, ambiente de trabalho, lesão etc.

O ideal é que nesses casos o advogado trabalhista seja um dos primeiros a ser consultado, pois toda a sua tramitação jurídica para recebimento das indenizações só cabem ao advogado pedir através de um processo na justiça do trabalho.

O advogado trabalhista atua primordialmente para defender os interesses legais do seu cliente através do ingresso de processos para requerer ao juízo todos os direitos trabalhistas que são devidos que não foram pagos ao trabalhador.

O melhor advogado trabalhista em São Paulo é o profissional que não é somente habilitado através da OAB, mas como também possui notórios saberes jurídicos, especialmente na área do Direito do Trabalho e já ter tido patrocinado causas especializadas em cada área do direito do trabalho.

Podemos classificar os principais direitos trabalhistas pleiteados em ações reclamatórias trabalhistas como:

É necessário que o trabalhador que se encontrar em alguma dessas situações mencionadas procurar um advogado trabalhista especialista de confiança e que entenda de tudo sobre como funciona para que nenhum direito deixe de ser recebido.

O advogado trabalhista atua na área do direito do trabalho e sua atribuição é representar os interesses legais do seu cliente, conforme já vimos.

Conseguir um um bom advogado trabalhista é saber que pode contar e confiar em um profissional devidamente habilitado para defender e exigir os seus direitos.

Um bom advogado não só deve saber das leis como também deve traçar as melhores estratégias para que os direitos do trabalhador sejam pagos efetivamente através do processo na justiça do trabalho.

Além disso, é sempre bom estar atento à outros principais direitos trabalhistas e dicas que o trabalhador possui direito:

Se está procurando por um advogado trabalhista em São Paulo, opte sempre em consultar profissionais bem avaliados no Google, que transmitam credibilidade para que todos os seus direitos sejam assegurados.

Para esclarecer mais suas dúvidas, clique no botão abaixo e fale com um advogado trabalhista especialista na sua causa!

Perguntas frequentes

O que é advogado trabalhista paulo?

Advogado Trabalhista São paulo, o que faz?

Quem tem direito relacionado a este tema?

Tudo sobre consultas, Direitos Trabalhistas e muito mais!

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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Neste artigo você saberá todos os detalhes e também sobre os dois requisitos necessários para que o trabalhador consiga gozar do direito de estabilidade após se machucar em um acidente de trabalho e quais são as implicações da estabilidade no campo do direito do trabalho e previdenciário.

Acompanhe o artigo que o advogado Hugo Vitor Hardy de Mello, especialista em assuntos trabalhistas e previdenciários há mais de 11 anos, preparou com riqueza de detalhes para que você saiba como funciona a estabilidade ao sofrer um acidente de trabalho.

Assista também o vídeo mais completo de informações para esclarecer mais as suas dúvidas sobre o acidente de trabalho:

• O empregado que sofre um acidente de trabalho tem direito à estabilidade?
• Todo acidente gera ao empregado o direito à estabilidade no emprego?
• Quanto tempo dura essa estabilidade?
• A doença ocupacional também gera o direito à estabilidade?
• E um acidente de trajeto quando empregado para ir trabalhar ou voltando do trabalho?

Essas e outras perguntas são as mais recorrentes quando falamos sobre estabilidade após a ocorrência do acidente de trabalho. Veja a seguir todos os tópicos 100% descritivos para que você tenha melhor compreensão desse assunto:

1. O que é Acidente do Trabalho?

Ou melhor dizendo, todo empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade? para responder essa pergunta primeiro você precisa saber o que é um acidente de trabalho.

A Lei 8.213 de 1991 no seu artigo 19, conceitua acidente de trabalho como sendo aquele que o trabalhador sofre um exercício de suas fusões durante o trabalho, que causa lesão ou perturbação de membro morte e que causa de forma provisória ou permanente a sua incapacidade para o trabalho.

Traduzindo é aquele que o empregado está trabalhando no horário de trabalho no estabelecimento do empregador e sofre um acidente de trabalho, esse é o que a gente chama de acidente típico.

Por exemplo, o trabalhador está martelando um prego martelo e o dedo quebrou, isto é um acidente típico.

A doença ocupacional e o acidente de trajeto também se equiparam e são considerados acidentes equiparados ao acidente de trabalho que também podem gerar a estabilidade.

2. Acidente de Trabalho tem Estabilidade?

No artigo 118 da lei 8.213 de 1991, também conhecida como lei de benefícios, conceitua a estabilidade provisória nos seguintes termos:

“Assegurar que quem sofrer um acidente do trabalho tem garantia pelo prazo mínimo de 12 meses e a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário independentemente da percepção de auxílio acidente.”

Além disso, há uma súmula nº 378 do TST tribunal superior do trabalho que também fala a respeito da estabilidade acidentária.

O objetivo da estabilidade acidentária é justamente assegurar o empregado que sofreu algum tipo de acidente do trabalho ou até mesmo equiparada uma doença ocupacional uma estabilidade provisória de no mínimo 12 meses após ter o seu auxílio-doença acidentário cessado.

3. Auxílio-doença Acidentário, Como Receber?

Afinal o que que é um auxílio-doença acidentário?

O Auxílio-doença acidentário é concedido pelo INSS ao trabalhador que sofreu algum tipo de acidente de trabalho ou também possui algum tipo de doença ocupacional.

A importância deste auxílio é justamente pela concessão posterior da estabilidade por durante 12 meses.

Nos casos em que o trabalhador possui o direito de receber o benefício acidentário e está recebendo o benefício previdenciário, quando ele retornar ao trabalho ele corre o risco de ter sua demissão pelo empregador.

Esta é uma situação bem comum acontecer e sendo assim o trabalhador terá que fazer um recurso administrativo e discutir dentro do próprio INSS.

Caso não tenha nenhum sucesso nesse sentido, o trabalhador pode até ingressar com uma reclamação trabalhista cobrando o período de estabilidade da empresa.

É necessário que o trabalhador junte toda documentação que comprove a doença ocupacional, acidente de trajeto ou acidente típico de trabalho mesmo.

Caso a empresa se recusar a abrir a CAT, basta o próprio empregado abrir esse documento no site e realizar a abertura preenchendo as informações necessárias.

Além disso é bem importante ter em mãos a carta de comunicação de acidente de trabalho.

4. Quanto tempo de afastamento gera estabilidade e Quais são os Requisitos para ter Direito?

O empregado que sofre um acidente de trabalho possui direito à estabilidade quando ele preencher cumulativamente 2 requisitos:

– O primeiro deles é que o afastamento médico através de um atestado seja superior a 15 dias, caso o trabalhador fique afastado pelo médico por menos de 15 dias, o mesmo não terá direito a estabilidade.

– O segundo requisito é que se o trabalhador receber o auxílio-doença acidentário é diferente do auxílio-doença comum.

O auxílio-doença é comum e não gera direito à estabilidade, apenas o auxílio-doença acidentário permite que o trabalhador adquira também a estabilidade se o afastamento dele foi superior a 15 dias.

Deste modo, a empresa precisa comunicar o acidente de trabalho ocorrido através do que é o que a gente chama de CAT Acidente de Trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho) para que o trabalhador receba o auxílio-doença na modalidade acidentária.

Vamos imaginar que o trabalhador ficou afastado por 15 dias, ao retornar ao trabalho no 16º dia, a partir deste dia contam-se mais 12 meses que é o período de estabilidade.

Então ao cessar o auxílio-doença acidentário e o trabalhador retornar ao trabalho inicia-se a contagem do prazo da estabilidade por 12 meses.

5. Estabilidade Por Acidente de Trabalho: Como Funciona?

Os 2 requisitos para que o trabalhador adquira a estabilidade é primeiro que o seu afastamento seja superior a 15 dias e que ele já tenha recebido auxílio-doença acidentário.

Afastamento superior a 15 dias e que ele recebe o afastamento o auxílio-doença acidentário

Lembrando que o auxílio-doença comum não dá o direito ao empregado que sofre acidente de trabalho no curso do contrato por prazo determinado.

Em caso de aviso prévio, da mesma forma o trabalhador adquire a estabilidade, conforme a vigência da súmula 378, que é de suma importância.

Caso necessite de um auxílio jurídico, conte sempre com um advogado de acidente do trabalho de confiança que possa te proporcionar a garantia de informações confiáveis e verídicas para que se obter devidamente os seus direitos.

Neste vídeo a seguir, você saberá tudo sobre o acidente de trabalho, direitos, indenização e estabilidade. Confira!

Você pode também ler outros artigos mais lidos e acessados no nosso site relacionados ao assunto de acidente do trabalho a seguir:

• Advogado Acidente de Trabalho: Veja Aqui Quais São os Seus Direitos e os Deveres da Empresa
• Estabilidade CAT, Como Funciona? Saiba Tudo Sobre Prazo e Como Funciona Esse Direito a Seguir!
• Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui!
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Perguntas frequentes

O que é estabilidade acidente trabalho?

Você já ouviu falar sobre estabilidade provisória após o trabalhador sofrer um acidente de trabalho?

Quem tem direito relacionado a este tema?

Acompanhe o artigo que o advogado Hugo Vitor Hardy de Mello, especialista em assuntos trabalhistas e previdenciários há mais de 11 anos, preparou com riqueza de detalhes para que você saiba como funciona a estabilidade ao sofrer um acidente de trabalho .

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

O post Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Você sabia que a cada 48 segundos uma pessoa sofre um acidente de trabalho e que um trabalhador morre a cada 4 horas no exercício da sua profissão? 

Esses números são reflexos das más condições de trabalho, falhas técnicas ou humanas e é por isso que iremos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre seus direitos.

O acidente de trabalho ocorre no exercício das suas tarefas seja por causa humana, técnica ou no uso de equipamentos podendo até causar a morte do funcionário.

No caso da doença ocupacional está ligada a doenças que se desenvolvem por causa da sua profissão, como por exemplo carregamento de carga, movimentos repetitivos entre outros.   

Por sua vez, o acidente de trajeto está ligado ao acidente que ocorre no percurso entre a residência e o trabalho ou entre o trabalho e a residência que podem acarretar lesões temporárias ou permanentes ao trabalhador.

Veja agora algumas questões comuns que surgem entre os trabalhadores que sofre um acidente de trabalho:

• Quando a pessoa se machuca no trabalho pode ser mandado embora?
• Quando um funcionário se machuca dentro da empresa o que deve ser feito?
• Quem se machucou no trabalho tem direito?

E agora, me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos no ano de 2023? Alguma lei alterou? Veja nos próximos parágrafos.

Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? [2023]

E agora? Me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos?

Para saber mais, veja o nosso vídeo no Youtube onde o advogado especialista em acidente do trabalho esclarece todas as suas dúvidas com relação aos seus direitos:

Assista o vídeo “Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos?” para melhor compreensão de cada passo a ser tomado em situações de acidente de trabalho!

Quem Machuca no Trabalho Tem Direito? Como Proceder?

O trabalhador que sofre um acidente de trabalho possui uma série de direitos que são:

• Direito à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
• Caso o trabalhador precise se afastar do serviço por mais de 15 dias, o trabalhador ainda pode ter direito de gozar da estabilidade de 12 meses, não podendo ser mandado embora;
• Recebimento do benefício Auxílio-Doença Acidentário; 
• Em muitos casos, é possível o recebimento de uma pensão vitalícia até a aposentadoria.

Além desses direitos, o trabalhador também pode receber uma indenização ou outras indenizações pagas pelo empregador, como danos morais, materiais, estéticos e até psicológicos.

Quando se machuca no Trabalho? O que Fazer?

Antes de mais nada, o trabalhador que sofreu um acidente de trabalho deve ficar atento para buscar os direitos que possui.

Muitos trabalhadores não possuem as informações necessárias sobre o que fazer e a quem recorrer.

Em todo acidente, seja ele de qual for a natureza, é de obrigação por parte do empregador a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Caso o empregador não cumpra essa determinação, ficará sujeito ao pagamento de uma multa, conforme estipulado pela lei:

Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

A seguir, iremos explicar detalhadamente sobre como o CAT funciona e sobre todos os direitos que o trabalhador possui. Veja!

Quando se machuca no serviço por Negligência da Empresa?

Em casos de acidentes que acontecem no trabalho, muitos pontos devem ser considerados.

No trâmite do processo trabalhista do acidente de trabalho, será necessária a comprovação do dano através de uma realização de perícia médica por um profissional competente.

Outras questões a se considerar são o nexo de causalidade e a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador.

Em casos que o empregador não tenha adotado todas as medidas de segurança necessárias ou qualquer outra falha técnica e mecânica, pode se caracterizar como negligência, omissão e descaso com o trabalhador.

Desta forma, o funcionário possui direito a receber de uma à duas indenizações, veja qual delas você pode ter direito a seguir:

Quem sofre acidente no trabalho tem direito à Indenização?

Todo acidente que envolva o sofrimento do trabalhador, é passível de indenização estipulada pela lei.

A indenização pode ser por dano estético, quando o trabalhador fica com uma cicatriz, por exemplo.

Mas pode ser também pela perda da capacidade de trabalho em decorrência do acidente sofrido.

Do mesmo modo, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho, além do dano estético também tem o seu psicológico e emoções abalados, sendo então passível de indenização por danos morais.

Além disso, existe também a possibilidade do trabalhador que sofreu acidente de trabalho receber um valor mensal da empresa até se aposentar.

Portanto, fique atento à todos os seus direitos e sempre busque ajuda de um advogado especializado em acidente de trabalho de sua confiança para que os seus direitos sejam assegurados devidamente.

Diga nos comentários o que achou do artigo “Me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos em 2022?” e leia outros textos abaixo que podem te ajudar também a solucionar o seu problema!

Estamos também no Youtube explicando tudo sobre o que você precisa saber sobre acidente no trabalho, veja!

Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos, Afinal?

1 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT):

O CAT é a comunicação do acidente de trabalho as empresas são obrigadas a emitir esse documento. 

O prazo para a emissão do comunicado de acidente de trabalho conta a partir do primeiro dia do acidente sofrido. 

Esse documento é de extrema importância e o trabalhador deve exigir a empresa que realize a emissão do CAT para a devida apresentação em uma agência do INSS. 

É importante ressaltar que o comunicado de acidente de trabalho deve ser feito em qualquer tipo de acidente, mesmo que não gere o afastamento do trabalhador. 

2 – Auxílio-Doença Acidentário (benefício por incapacidade)

Quando a empresa realiza a emissão do comunicado de acidente de trabalho, automaticamente o trabalhador será afastado de suas atividades na empresa.

O afastamento é para que o trabalhador se recupere do acidente sofrido, como uma lesão que gerou a perda do movimento parcial de algum membro, por exemplo.

O auxílio-doença acidentário é o benefício que o trabalhador irá receber do INSS para ficar em casa afastado em recuperação.

Fique em alerta no momento da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho para que você consiga receber devidamente o benefício do auxílio-doença acidentário.  

Na carta de concessão do INSS deve conter o código B 91.  

Essa informação é muito importante, pois envolve o pagamento do FGTS que a empresa é obrigada a continuar depositando e uma série de outros benefícios mesmo durante o afastamento do trabalhador.

3 – Estabilidade

O trabalhador que sofreu um acidente de trabalho na empresa tem direito à estabilidade.

Ou seja, o empregado possui o direito à estabilidade, que está prevista em lei, no período de 12 meses.

E dentro deste período o empregador não pode mandar o trabalhador embora.

Além disso, pode ocorrer um período de estabilidade superior a 12 meses.

Essa estabilidade pode estar prevista na convenção coletiva que é o documento assinado pelo sindicato da categoria da empresa em que o trabalhador executa suas atividades. 

Existem casos em que algumas convenções coletivas, determinam até a aposentadoria do trabalhador.

4 – Auxílio Acidente

O auxílio acidente que é pago pelo INSS é diferente do auxílio-doença acidentário que o trabalhador recebe durante seu afastamento em recuperação, inicialmente.

O auxilio acidente é pago após o trabalhador já ter se recuperado do acidente no trabalho sofrido.

Este é um benefício que o trabalhador poderá receber se teve sua capacidade de trabalho reduzida.

O trabalhador possui o direito de receber o benefício do auxílio acidente, sendo 50% do valor das médias das suas contribuições até que o mesmo se aposente.

Você pode também ler outros artigos mais lidos e acessados no nosso site relacionados ao assunto de acidente do trabalho a seguir:

• Advogado Acidente de Trabalho: Veja Aqui Quais São os Seus Direitos e os Deveres da Empresa
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Emissão CAT: Quais as vantagens de se ter um CAT em 2023?
• Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício.

Perguntas frequentes

O que é machuquei trabalho quais?

Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos?

Quem tem direito relacionado a este tema?

Veja os 05 Direitos Que Você Possui A Seguir!

Como agir juridicamente?

O caminho recomendado é procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para análise dos documentos do caso e definição da estratégia jurídica mais adequada.

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