CAT: o que é, quem emite e o prazo (acidente de trabalho)

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que informa oficialmente à Previdência Social que um trabalhador sofreu acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. Deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente — e, em caso de morte, de imediato —, conforme o art. 22 da Lei 8.213/91.

Mais do que uma formalidade, a CAT é o registro que liga o acidente ao INSS e abre a porta para direitos importantes: o benefício acidentário (B91), a estabilidade de 12 meses, o depósito do FGTS durante o afastamento e, quando há culpa da empresa, a indenização. Abaixo você encontra o que é a CAT, para que serve, quem deve emitir, o prazo, os tipos de comunicação e o que acontece quando ela não é feita.

O que é a CAT e para que serve

CAT é a sigla de Comunicação de Acidente de Trabalho. Trata-se de um registro formal, feito à Previdência Social, de que ocorreu um acidente ligado ao trabalho. Não basta avisar o chefe de forma verbal: a comunicação precisa ser cadastrada eletronicamente para produzir efeitos perante o INSS.

A CAT serve para três finalidades principais:

• Comprovar o acidente perante o INSS, permitindo que o afastamento seja reconhecido como acidentário (e não como doença comum);
• Garantir direitos ao trabalhador, como o auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (B91) e a estabilidade no emprego;
• Alimentar as estatísticas de saúde e segurança do trabalho, usadas pelo INSS para fins epidemiológicos e para o cálculo do grau de risco das empresas.

A emissão da CAT é cabível em três situações previstas nos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91: o acidente de trabalho típico (o que ocorre durante a prestação do serviço, provocando lesão ou perturbação funcional), a doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho, como as lesões por esforço repetitivo — LER/DORT) e o acidente de trajeto (ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho). Vale registrar que LER/DORT e a síndrome de burnout (esgotamento profissional) são condições distintas: ambas podem ter origem ocupacional, mas não se confundem.

Quem deve emitir a CAT

A obrigação de emitir a CAT é, em regra, da empresa (o empregador). É ela quem deve registrar a comunicação no prazo legal e entregar cópia ao trabalhador e ao sindicato da categoria.

Mas a lei protege o trabalhador contra a omissão do empregador. Se a empresa não emitir a CAT, podem formalizá-la, segundo o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91:

• o próprio acidentado;
• seus dependentes;
• a entidade sindical competente;
• o médico que o assistiu;
• qualquer autoridade pública.

Art. 22, § 2º — Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Ou seja: nenhum trabalhador fica sem alternativa. Se o empregador se recusar, há vários caminhos para que o acidente seja comunicado ao INSS. Explicamos esse ponto em detalhe no artigo quem emite a CAT e como abrir pelo Meu INSS.

Qual é o prazo para emitir a CAT

O prazo é curto. Pela regra do art. 22 da Lei 8.213/91 e do art. 336 do Decreto 3.048/99:

• Acidente ou doença ocupacional: até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência;
• Óbito do trabalhador: de imediato.

Esse prazo vale para a empresa. Quando a CAT é emitida pelo próprio trabalhador, pelo sindicato ou pelo médico (nas hipóteses do art. 22, § 2º), o prazo legal não se aplica — ou seja, ainda é possível registrar a comunicação mesmo depois de passado o prazo. O ideal, porém, é comunicar o quanto antes, para evitar discussões sobre a data e o nexo com o trabalho.

Tipos de CAT: inicial, reabertura e óbito

Existem três tipos de Comunicação de Acidente de Trabalho, cada um para uma finalidade:

• CAT inicial: emitida no primeiro registro do acidente típico, do acidente de trajeto ou da doença ocupacional;
• CAT de reabertura: usada quando há agravamento da lesão, retomada do tratamento ou novo afastamento decorrentes do mesmo acidente ou doença já comunicados;
• CAT de comunicação de óbito: emitida quando o trabalhador falece em razão do acidente de trabalho ou da doença ocupacional.

Em qualquer tipo, quem preenche a CAT deve descrever com cuidado os dados do acidente: data e hora, local, descrição do ocorrido, parte do corpo atingida, se houve afastamento e o código da lesão (CID). O preenchimento correto do CID é importante — falamos sobre um dos códigos mais comuns no artigo sobre o CID T14.

O que acontece se a empresa não emitir a CAT

A não emissão da CAT no prazo tem consequências para a empresa e cria dificuldades (mas não barreiras intransponíveis) para o trabalhador.

Para a empresa: o art. 22 da Lei 8.213/91 prevê multa quando o acidente não é comunicado no prazo, aplicada e cobrada pela Previdência Social, com valor variável entre o limite mínimo e o máximo do salário de contribuição e aumentada nas reincidências (nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99). A omissão também pode agravar a responsabilidade da empresa em eventual ação de indenização.

Para o trabalhador: a ausência da CAT dificulta o reconhecimento do afastamento como acidentário, mas não impede. O acidente pode ser comprovado por outros meios — laudos, atestados, prontuários, testemunhas — e o próprio INSS pode reconhecer a natureza acidentária pelo Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), que relaciona a atividade da empresa à doença apresentada. Se você quer entender se registrar a CAT atrapalha ou não a empresa, veja o artigo abrir CAT prejudica a empresa?.

Quais benefícios a CAT ajuda a garantir

Reconhecido o caráter acidentário do afastamento, abrem-se direitos que não existem no afastamento por doença comum:

• Salário dos primeiros 15 dias: os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa; a partir do 16º dia, o INSS assume o benefício;
• Auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91): o antigo auxílio-doença acidentário, devido quando o afastamento passa de 15 dias em razão do acidente;
• Estabilidade de 12 meses: pelo art. 118 da Lei 8.213/91, o trabalhador tem garantia de emprego por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Tratamos dos detalhes em estabilidade do acidente de trabalho;
• Depósito do FGTS durante o afastamento: enquanto o trabalhador recebe o benefício acidentário, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS, conforme o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90;
• Auxílio-acidente: quando o acidente deixa sequela que reduz a capacidade de trabalho, pode ser devido o auxílio-acidente, de caráter indenizatório;
• Indenização por danos: havendo culpa do empregador no acidente, é possível buscar, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais, materiais e estéticos — independentemente dos benefícios do INSS.

Importante: mesmo sem afastamento superior a 15 dias, a emissão da CAT pode ser relevante. A relação entre CAT, os 15 dias e a estabilidade é discutida no artigo CAT sem afastamento gera estabilidade?.

Como emitir a CAT (eSocial e Meu INSS)

Hoje a CAT é registrada eletronicamente. Pela empresa, a comunicação é feita por meio do eSocial (evento S-2210). O trabalhador, o sindicato ou o médico, nas hipóteses em que podem emitir, utilizam o portal ou o aplicativo Meu INSS.

No preenchimento, reúna os documentos do acidente: atestado médico com o CID, descrição do que ocorreu, dados do empregador e, se houver, boletim de ocorrência. Guarde o comprovante de registro da CAT — ele será útil para requerer o benefício e, se necessário, para discutir a estabilidade e eventual indenização.

Na prática

Algumas situações aparecem com frequência quando o tema é CAT:

• Acidente sem afastamento: o trabalhador se machuca, é atendido e volta a trabalhar no mesmo dia. Mesmo assim, a CAT deve ser emitida — ela documenta o acidente para o futuro, caso surjam sequelas;
• Empresa que "prefere pagar por fora": é comum a empresa propor acordo informal para não registrar a CAT. Isso costuma prejudicar o trabalhador, que perde o acesso ao benefício acidentário e à estabilidade;
• Doença que aparece com o tempo: em LER/DORT e outras doenças ocupacionais, a CAT é emitida a partir do diagnóstico que relaciona a doença ao trabalho, e não apenas após um evento súbito;
• Acidente de trajeto: a queda ou a colisão no caminho entre casa e trabalho também geram CAT, pois são equiparados ao acidente de trabalho.

Os exemplos acima são genéricos e servem para ilustrar como a CAT funciona no dia a dia. Cada caso tem particularidades que merecem avaliação individual.

Perguntas frequentes

Para que serve a CAT?

A CAT serve para comunicar oficialmente o acidente de trabalho, o acidente de trajeto ou a doença ocupacional à Previdência Social. É a partir dela que o INSS reconhece a natureza acidentária do afastamento e o trabalhador acessa direitos como o benefício B91 e a estabilidade de 12 meses.

Qual é o prazo para abrir a CAT?

Para a empresa, o prazo é até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato (art. 22 da Lei 8.213/91). Quando a CAT é emitida pelo próprio trabalhador, pelo sindicato ou pelo médico, o prazo legal não se aplica.

Quem emite a CAT se a empresa se recusar?

Na falta de comunicação pela empresa, a CAT pode ser emitida pelo próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, conforme o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91.

A CAT é obrigatória mesmo sem afastamento?

Sim. A comunicação deve ser feita sempre que ocorrer acidente de trabalho, de trajeto ou doença ocupacional, ainda que o trabalhador não se afaste por mais de 15 dias. A CAT documenta o acidente e preserva direitos futuros.

Preciso de advogado para emitir a CAT?

A emissão da CAT em si é um ato administrativo e não exige advogado. A orientação jurídica costuma ser útil quando há recusa da empresa, discussão sobre o benefício, sobre a estabilidade de 12 meses ou sobre indenização por culpa do empregador.

Leia também: acidente de trabalho e INSS

• Quem emite a CAT e como abrir pelo Meu INSS (guia 2026)
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