Abrir CAT prejudica a empresa? O que muda para os dois

Abrir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não é punição à empresa nem risco para o trabalhador: é uma obrigação prevista no art. 22 da Lei 8.213/91. Para o empregado, ela garante acesso ao benefício acidentário e à eventual estabilidade; para a empresa, o maior risco está justamente em não comunicar o acidente, o que gera multa.

Afinal, abrir a CAT prejudica a empresa?

Essa é uma das maiores confusões sobre o tema. A CAT é um registro obrigatório do acidente junto ao INSS — não uma confissão de culpa nem uma ação na Justiça. Emitir a comunicação, por si só, não condena a empresa a pagar indenização, nem retira automaticamente qualquer direito do trabalhador.

O que pode pesar no bolso do empregador ao longo do tempo é o histórico de acidentes, medido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto na Lei 10.666/2003. O FAP pode reduzir ou aumentar a alíquota do seguro de acidentes conforme a empresa tenha mais ou menos acidentes do que as concorrentes do mesmo setor. Ou seja: o problema para a empresa não é uma CAT, e sim um ambiente de trabalho que adoece e acidenta com frequência.

Na prática, a decisão mais arriscada para o empregador é esconder o acidente. Deixar de comunicar expõe a empresa a multa, autuação da fiscalização e, se o trabalhador adoecer, a discussão judicial sobre a tentativa de ocultar o ocorrido. Entender o que é a CAT e para que ela serve ajuda a enxergar que o documento protege os dois lados.

O que muda para o trabalhador ao abrir a CAT

Para quem se acidentou, a CAT é o ponto de partida para garantir direitos. A partir dela, o INSS reconhece o acidente e pode conceder o auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (B91), quando há afastamento superior a 15 dias.

Alguns efeitos importantes para o empregado:

• Estabilidade no emprego: o art. 118 da Lei 8.213/91 garante, no mínimo, 12 meses de estabilidade após a cessação do benefício acidentário.
• Depósitos de FGTS durante o afastamento: nos casos de afastamento por acidente de trabalho, os depósitos do FGTS continuam, mesmo com o contrato suspenso (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90).
• Prova documental: a CAT registra data, condições e nexo do acidente, o que facilita eventual pedido de indenização e o reconhecimento de estabilidade após a CAT.

Muitos trabalhadores têm medo de perder o emprego por abrir a CAT. Esse receio é compreensível, mas a comunicação não é causa de demissão — e a dispensa logo após o acidente pode ser contestada, como explicamos no texto sobre ser demitido depois de abrir uma CAT.

Quando a CAT não gera estabilidade

É importante não criar expectativa equivocada: abrir a CAT não assegura, sozinha, a estabilidade. Pela Súmula 378 do TST, a estabilidade acidentária depende, em regra, de dois requisitos: afastamento superior a 15 dias e recebimento do auxílio-doença acidentário.

Há exceção relevante: quando se constata doença ocupacional ligada ao trabalho, o direito à estabilidade pode ser reconhecido mesmo sem o afastamento prolongado. Já em acidentes leves, sem afastamento ou com afastamento curto, normalmente não há estabilidade — tema que detalhamos em CAT sem afastamento gera estabilidade?.

Prazo para abrir a CAT e quem pode comunicar

A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente (art. 22 da Lei 8.213/91). O descumprimento sujeita o empregador a multa que varia entre o limite mínimo e o máximo do salário de contribuição (art. 22, § 3º).

Se a empresa se omitir, a lei permite que outras pessoas façam a comunicação: o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Nesses casos, não prevalece o prazo normal. Hoje é possível registrar a CAT pelo portal e aplicativo do Meu INSS — veja o passo a passo em quem pode emitir a CAT.

Na prática

É comum que o trabalhador se machuque e ouça do setor de pessoal que “não precisa abrir CAT porque foi coisa leve” ou que “abrir CAT vai prejudicar a empresa”. Em situações assim, o acidentado pode e deve garantir o registro — pessoalmente, pelo sindicato ou por meio do médico — para não perder o nexo entre a lesão e o trabalho.

Outra situação frequente é a do empregado que só percebe a gravidade da lesão semanas depois, quando a dor se torna crônica. Sem a CAT registrada no momento certo, a prova fica mais difícil. Por isso, diante de qualquer acidente ou suspeita de doença ligada ao trabalho, o ideal é formalizar a comunicação e guardar atestados, exames e mensagens que demonstrem o ocorrido.

Perguntas frequentes

Abrir a CAT pode fazer a empresa me demitir?

A CAT em si não autoriza demissão nem é motivo para punição. Se você ficou afastado mais de 15 dias e recebeu auxílio-doença acidentário (B91), passa a ter estabilidade de 12 meses após o retorno (art. 118 da Lei 8.213/91). Mesmo sem esse requisito, a dispensa logo após o acidente pode ser questionada.

A empresa paga multa se eu mesmo abrir a CAT?

Não. A multa prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.213/91 recai sobre a empresa que deixa de comunicar o acidente no prazo. Quando você, o sindicato ou o médico fazem a comunicação, ninguém é multado — apenas se registra o acidente junto ao INSS.

Abrir a CAT garante estabilidade no emprego?

Não de forma automática. Pela Súmula 378 do TST, a estabilidade exige, em regra, afastamento superior a 15 dias e recebimento do benefício acidentário, salvo quando se constata doença ocupacional ligada ao trabalho. Um acidente leve, sem afastamento prolongado, normalmente não gera estabilidade.

Abrir a CAT aumenta os custos da empresa?

Uma única CAT não funciona como punição. O que pode elevar a contribuição é o histórico de acidentes da empresa, medido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto na Lei 10.666/2003. Ainda assim, deixar de comunicar é mais arriscado, por causa da multa e da autuação.

Quem pode abrir a CAT se a empresa se recusar?

Além da empresa, o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91 permite que o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública façam a comunicação, e nesses casos não vale o prazo normal.