O que é a Ação dos Quadrimestrais da Prefeitura de São Paulo?
A chamada “Ação dos Quadrimestrais” tem ganhado destaque entre os servidores públicos da cidade de São Paulo. Trata-se de uma demanda judicial baseada no direito à revisão salarial periódica, conforme estabelece a legislação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A origem desse direito remonta à obrigação do município de revisar os vencimentos dos servidores a cada quatro meses, o que ficou popularmente conhecido como “reajuste quadrimestral”.
Origem e base legal da ação
O fundamento jurídico da ação se apoia principalmente no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, que determina a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, bem como nas disposições do regime jurídico único dos servidores municipais. Em São Paulo, a legislação local prevê mecanismos de recomposição salarial com base em indicadores econômicos, como a inflação acumulada.
O que são os reajustes quadrimestrais salariais?
Os reajustes quadrimestrais referem-se a atualizações periódicas dos salários dos servidores, baseadas na variação inflacionária. Na prática, isso significa que, a cada quatro meses, os vencimentos deveriam ser reajustados para manter o poder de compra. A ausência desses reajustes, acumulada ao longo dos anos, motivou diversas ações judiciais por parte de entidades sindicais e servidores.
Quem tem direito à Ação dos Quadrimestrais?
Servidores ativos, inativos e pensionistas
O direito aos quadrimestrais abrange não apenas os servidores ativos da Prefeitura de São Paulo, mas também os inativos e pensionistas, desde que tenham mantido vínculo com o município durante o período em que os reajustes deixaram de ser aplicados.
No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2233132-69.2019.8.26.0000, restou decidido que o título executivo também produz efeitos em relação aos aposentados e pensionistas, conforme se observa claramente da ementa do respectivo acórdão:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Passagem para a inatividade no curso da ação coletiva. Título executivo judicial que produz efeitos em relação aos aposentados e pensionistas. Ente público municipal que possui o dever de cumprir a obrigação contida no título executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.”
O referido agravo de instrumento transitou em julgado em 24.02.2022, conforme certificado às fls. 247/248 dos autos do próprio recurso.
Cargos e vínculos abrangidos
De maneira geral, todos os servidores vinculados ao regime estatutário municipal têm direito. Isso inclui profissionais da saúde, educação, administração direta e autarquias, entre outros. É importante verificar a data de ingresso no serviço público e o vínculo jurídico para garantir a inclusão nos benefícios da ação.
Vitória nas ações coletivas: o que significa?
Decisões judiciais favoráveis: contexto e implicações
Diversas entidades sindicais ingressaram com ações coletivas em nome de seus filiados, obtendo vitórias importantes na Justiça. As decisões reconheceram o direito ao reajuste, mas sua efetividade plena ainda depende da execução individual dos valores devidos.
Limites da ação coletiva: por que ainda é necessário o processo individual
Apesar do êxito coletivo, a ação individual é fundamental para o recebimento dos valores atrasados e, eventualmente, para que o reajuste seja incorporado à folha de pagamento. A decisão coletiva reconhece o direito, mas não determina automaticamente o valor devido a cada servidor — daí a importância do ajuizamento da ação individual.
A 9ª Câmara de Direito Público proferiu decisão no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0127885-17.2011.8.26.0000, reiterando o entendimento da decisão anterior e determinando a aplicação do princípio da coisa julgada a todos os servidores públicos municipais, independentemente de sua associação à entidade autora, desde que estivessem em exercício entre os anos de 1995 a 1998:
SINDICATO. Execução. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos opostos. Determinação de apresentação na fase de execução, da lista dos servidores filiados à época do ajuizamento da ação, que ainda mantenham vínculo com o Sindicato. Inadmissibilidade. Inciso III do art. 8º da CF/88. A representação de uma categoria inclui filiados e não filiados. Interesses defendidos pelo Sindicato que envolvem toda a categoria de servidores públicos municipais. O reajuste pretendido representa interesse geral para a categoria, no que o Sindicato atua como substituto processual dos interesses da categoria pleiteando direito de interesse coletivo, inexistindo necessidade de apresentação de rol de associados ou filiados. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 0127885-17.2011.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Antonio Rulli, julg.: 24/08/2011).
A importância da Ação Individual para os servidores da Prefeitura de SP
Possibilidade de receber reajustes diretamente na folha
Ao ingressar com a ação individual, o servidor poderá pleitear a incorporação imediata dos reajustes em sua folha salarial, além de garantir que os futuros aumentos sigam os parâmetros legais.
Requisição dos valores retroativos (atrasados)
A principal vantagem da ação individual está na possibilidade de receber os valores retroativos, referentes aos reajustes não concedidos nos últimos anos. Esses montantes são frequentemente expressivos e incluem atualização monetária e juros legais.
Passo a passo para entrar com a Ação dos Quadrimestrais
Documentação necessária
Para ingressar com a ação individual, o servidor deve reunir documentos básicos, como:
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Fichas financeiras dos últimos cinco anos
- Holerites ou contracheques
- Portaria de nomeação e aposentadoria (se aplicável)
Como escolher um escritório de advocacia confiável
É recomendável buscar um escritório com experiência em direito administrativo e causas contra a Administração Pública. Além disso, é importante que o atendimento seja personalizado e que a atuação seja transparente quanto aos honorários e prazos.
Perguntas frequentes sobre a Ação dos Quadrimestrais Prefeitura SP
A ação tem prazo para ser ajuizada?
Sim. Como toda demanda judicial, existe o risco de prescrição. Em geral, os valores retroativos podem ser cobrados dos últimos cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação.
Há risco de perder o direito?
O risco é mínimo, especialmente se o servidor já estiver abarcado por uma decisão coletiva favorável. Contudo, o não ajuizamento da ação individual pode inviabilizar o recebimento dos valores.
Quanto tempo dura uma ação individual?
O tempo varia de acordo com o trâmite no judiciário. Em média, essas ações levam de 12 a 36 meses para uma decisão definitiva, podendo haver recursos da Prefeitura.
Quais os documentos exigidos?
Além dos documentos pessoais, é necessário apresentar contracheques e histórico funcional. Cada escritório pode ter uma lista própria de exigências.
O que acontece após a vitória?
Após o trânsito em julgado da sentença favorável, é iniciada a fase de execução, onde se quantifica o valor devido. A Prefeitura pode ser obrigada a pagar os atrasados e implementar os reajustes na folha.
Decisões judiciais recentes sobre os quadrimestrais
Jurisprudência favorável aos servidores
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), têm reconhecido o direito dos servidores ao reajuste quadrimestral. A jurisprudência se consolida no sentido de que a omissão da Prefeitura em aplicar os reajustes caracteriza violação ao princípio da legalidade e à irredutibilidade salarial.
Em ações recentes, a Justiça determinou o pagamento de valores retroativos e a correção da remuneração, respeitando os limites legais e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal.
Perspectivas futuras para as ações
Com o acúmulo de decisões favoráveis, aumenta-se a previsibilidade e segurança jurídica para os novos processos. A tendência é que, com a consolidação da jurisprudência, os prazos sejam reduzidos e a execução dos valores se torne mais eficiente.
Impacto financeiro: quanto o servidor pode receber?
Cálculo estimado dos atrasados
O valor a ser recebido dependerá do tempo de serviço, cargo ocupado, número de quadrimestres sem reajuste e evolução da inflação no período. Em muitos casos, os valores ultrapassam dezenas de milhares de reais, especialmente para servidores com carreira longa e remuneração base elevada.
Inclusão do reajuste em folha
Além dos valores atrasados, a ação individual também visa incorporar permanentemente o reajuste salarial na folha de pagamento do servidor, o que gera ganhos mensais recorrentes, corrigidos com base nos índices de inflação.
Benefícios de ingressar com a ação o quanto antes
Evitar prescrição e garantir direitos
Um dos maiores riscos para os servidores que ainda não ajuizaram a ação é a prescrição quinquenal. Cada mês que passa representa a perda definitiva de valores que poderiam ser recuperados. Ao ajuizar a ação o quanto antes, o servidor assegura o maior valor possível e evita prejuízos futuros.
Atualização monetária e juros legais
Além da preservação dos direitos, ajuizar a ação rapidamente permite ao servidor garantir a incidência de juros de mora e atualização monetária sobre os valores devidos, o que aumenta consideravelmente o valor final da indenização.
Como o escritório pode ajudar os servidores
Atendimento personalizado e atuação especializada
Nosso escritório de advocacia é especializado em ações contra a Administração Pública e possui ampla experiência em demandas coletivas e individuais envolvendo servidores municipais. Prestamos atendimento individualizado, com análise técnica detalhada de cada caso.
Apoio jurídico em todas as etapas
Desde a análise da documentação até a fase de execução, o servidor conta com acompanhamento jurídico completo. Além disso, prestamos todo suporte para facilitar o acesso à documentação funcional junto aos órgãos da Prefeitura, otimizando o andamento do processo.
Conclusão: garantir o direito é uma escolha estratégica
A Ação dos Quadrimestrais Prefeitura SP representa uma oportunidade real de reparação financeira e valorização profissional para os servidores públicos municipais. A vitória nas ações coletivas foi um importante passo, mas a concretização do direito depende da iniciativa individual de cada servidor.
Ajuizar a ação não é apenas um ato jurídico, mas uma forma de exigir o respeito à legalidade e à dignidade do serviço público. Com o apoio de um escritório experiente, os servidores podem reivindicar o que lhes é de direito de forma segura, estratégica e eficaz.