Auxiliar de limpeza tem direito a insalubridade?

Sim. O auxiliar de limpeza tem direito a insalubridade em grau máximo (40%) quando higieniza banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação e recolhe o lixo desses sanitários, conforme a Súmula 448, II, do TST e o Anexo 14 da NR-15. A limpeza de residências e escritórios, por outro lado, não gera o adicional.

Neste artigo, explicamos quando o auxiliar de limpeza, o faxineiro e quem limpa banheiro têm direito ao adicional, o que os tribunais consideram “grande circulação”, como provar a exposição e qual é o prazo para cobrar. Para entender o adicional de forma geral (graus, anexos da NR-15 e base de cálculo), veja o guia adicional de insalubridade: quem tem direito.

O que diz a Súmula 448 do TST sobre limpeza de banheiro

A CLT define como insalubre a atividade que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde (artigo 189) e atribui ao Ministério do Trabalho a tarefa de listar essas atividades (artigo 190). Essa lista é a NR-15. Por isso, o item I da Súmula 448 do TST afirma que não basta um laudo apontar insalubridade: a atividade precisa estar classificada na relação oficial.

O problema é que a NR-15 não fala em “limpeza de banheiro”. O Anexo 14, que trata de agentes biológicos, prevê grau máximo para o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). O TST resolveu a questão no item II da mesma súmula: a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza de casas e escritórios e se enquadra no Anexo 14, gerando o adicional em grau máximo.

O percentual de 40% está no artigo 192 da CLT e incide, em regra, sobre o salário mínimo (a convenção coletiva pode prever base maior). Com o mínimo de 2026 em R$ 1.621,00, o adicional chega a R$ 648,40 por mês. Para simular o seu caso, use a calculadora de insalubridade.

Quando o faxineiro não tem direito ao adicional

A própria Súmula 448 traça a fronteira. Em regra, o adicional não é devido quando:

• a limpeza é de residência — o banheiro de uma casa não é de uso coletivo, o que afasta o direito da empregada doméstica que faz a faxina do lar;
• o banheiro é de escritório com poucos usuários — várias decisões equiparam o sanitário usado por um grupo pequeno e fixo de pessoas à limpeza de escritório;
• não há vínculo de emprego — a diarista autônoma não recebe adicionais trabalhistas, salvo se for reconhecido o vínculo;
• o contato é apenas eventual — limpar um banheiro coletivo de vez em quando, sem habitualidade, tende a não ser suficiente;
• o risco foi eliminado — se a empresa comprovar que os equipamentos de proteção neutralizaram o agente (Súmula 80 do TST). Atenção: o simples fornecimento do EPI não basta; cabe ao empregador fiscalizar o uso e a eficácia (Súmula 289 do TST).

O que é banheiro de grande circulação

Este é o ponto mais disputado nos processos. Não existe número de usuários fixado em lei, e a análise é feita caso a caso. Banheiros abertos ao público (escolas, universidades, shoppings, rodoviárias, supermercados) costumam ser tratados como de grande circulação. Nos banheiros internos de empresas, o que pesa é a quantidade de pessoas que os utilizam.

Alguns precedentes reais do TST ajudam a entender o critério:

• RRAg-2088-04.2013.5.02.0445 (3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021): auxiliar de limpeza que higienizava banheiros de escola pública municipal, em processo vindo do TRT da 2ª Região, teve reconhecido o grau máximo, pois a escola recebe alunos, professores, pais e terceirizados.
• RR-873-70.2019.5.12.0035 (3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/05/2024): o TST restabeleceu o adicional de trabalhadora que limpava os banheiros dos funcionários de um estabelecimento comercial e reafirmou a validade da Súmula 448, II, mesmo após a reforma trabalhista.
• RR-10434-36.2018.5.15.0079 (4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021): banheiros usados por 40 a 50 pessoas por dia foram considerados de grande circulação.
• RR-10286-66.2017.5.03.0023 (6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019): sanitários usados por cerca de 25 empregados também foram enquadrados.

Há, porém, decisões que negam o adicional em situações parecidas. Por isso, o Tribunal Pleno do TST afetou o assunto ao rito dos recursos repetitivos no Tema 33 (relatora Min. Maria Helena Mallmann, afetação em 16/12/2024), para fixar critérios objetivos de “grande circulação”. Até o fechamento deste texto, não localizamos tese firmada — enquanto isso, a Súmula 448 continua sendo a referência.

Limpeza em hospitais, hotéis e outros locais

Em hospitais e serviços de saúde, o enquadramento costuma ser outro item do Anexo 14: o grau médio (20%) alcança quem tem contato com pacientes ou manuseia objetos de uso deles não previamente esterilizados; o grau máximo vale para áreas de isolamento por doenças infectocontagiosas. A perícia define qual se aplica.

Em hotéis e motéis, há decisões do TST que equiparam a limpeza dos banheiros dos apartamentos à de banheiro de grande circulação, pela alta rotatividade de hóspedes — situação que também está entre as discutidas no Tema 33.

Como provar a insalubridade na limpeza de banheiro

A insalubridade é verificada por perícia técnica (artigo 195 da CLT). Se o local já foi desativado, o juiz pode usar outros meios de prova (OJ 278 da SDI-1 do TST). Ajudam a demonstrar o direito:

• a descrição da rotina: quais banheiros eram limpos, quantas vezes por dia e quem os utilizava;
• a estimativa de usuários (empregados, clientes, alunos, público em geral);
• escalas de limpeza, ordens de serviço e checklists de higienização;
• fichas de entrega de EPI, para verificar tipo, troca e certificado de aprovação;
• o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa;
• testemunhas que conheçam o local e a movimentação.

Não é preciso que a limpeza de banheiros seja a única tarefa. O trabalho intermitente não afasta o adicional (Súmula 47 do TST), e o TST já considerou habitual o revezamento de três dias por semana na limpeza dos sanitários (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, DEJT 16/11/2018).

Prazo para cobrar a insalubridade

O empregado pode cobrar as diferenças dos últimos cinco anos, e a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato (artigo 7º, XXIX, da Constituição e artigo 11 da CLT). É possível pedir o adicional com o contrato em vigor. Enquanto pago com habitualidade, ele integra a remuneração e reflete em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e horas extras (Súmula 139 do TST).

No caso de auxiliar de limpeza terceirizado, quem paga é a empresa de limpeza (a empregadora), e o tomador do serviço pode responder de forma subsidiária (Súmula 331 do TST). Quando o tomador é órgão público, essa responsabilidade depende de prova de falha na fiscalização do contrato.

Na prática

Algumas situações típicas ajudam a visualizar a regra (exemplos genéricos, sem relação com casos concretos):

• Terceirizada em shopping ou rodoviária: limpa os sanitários do público ao longo do turno e recolhe o lixo. É o cenário clássico do grau máximo previsto na Súmula 448, II.
• Auxiliar de limpeza em escola: higieniza diariamente os banheiros de alunos e funcionários. O TST tem reconhecido o grau máximo, como no precedente da escola municipal citado acima.
• Faxineira de escritório pequeno: limpa um único banheiro usado por meia dúzia de colegas. Tende a ser equiparado à limpeza de escritório, sem adicional.
• Auxiliar de serviços gerais em fábrica: divide o dia entre varrição, copa e banheiros usados por dezenas de empregados. A limpeza habitual dos sanitários pode dar direito ao adicional, mesmo com outras tarefas.

Se, além da insalubridade, a sua atividade envolve inflamáveis, eletricidade ou outros riscos acentuados, vale conhecer também as regras do adicional de periculosidade — lembrando que, em regra, os dois adicionais não se acumulam.

Perguntas frequentes

Faxineiro tem direito a insalubridade?

Tem, quando limpa banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação e recolhe o lixo desses locais. Nesse caso, a Súmula 448, II, do TST prevê o grau máximo (40%). A faxina de casas e de escritórios pequenos, sem grande fluxo de pessoas, não gera o adicional.

Quem limpa banheiro tem direito a insalubridade?

Depende do banheiro. Sanitários de escolas, shoppings, rodoviárias, supermercados, fábricas e empresas com muitos empregados costumam ser enquadrados como de grande circulação. Banheiro de residência ou de escritório usado por poucas pessoas fica de fora.

Limpeza de banheiro dá insalubridade de quanto?

Quando reconhecida, a insalubridade é de grau máximo: 40% sobre o salário mínimo, salvo norma coletiva com base maior. Em 2026, isso corresponde a R$ 648,40 por mês, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e horas extras.

Quantas pessoas precisam usar o banheiro para ser grande circulação?

Não há número fixado em lei. O TST já reconheceu o direito em banheiros usados por cerca de 25 empregados e por 40 a 50 pessoas por dia, mas há decisões em sentido contrário. O tema aguarda uniformização no Tema 33 dos recursos repetitivos.

O uso de luvas e botas tira o direito ao adicional?

Só se o equipamento eliminar de fato o risco, o que precisa ser demonstrado pela empresa e avaliado na perícia (Súmulas 80 e 289 do TST). Fornecer o EPI sem fiscalizar o uso e a troca não basta para afastar o pagamento.