Demissão de servidor público por PAD: quando é possível

A demissão de servidor público por PAD é a pena mais grave que a Administração pode aplicar a quem está na ativa. Ela só é válida se vier de um processo administrativo disciplinar regular, com citação, produção de provas, indiciação, defesa escrita e decisão fundamentada, e se a conduta se encaixar em uma das hipóteses que a lei pune com demissão.

Se você recebeu a notificação de um processo que pode levar à perda do cargo, este guia explica quando a demissão é possível, quais regras valem para o servidor federal e para o da Prefeitura de São Paulo, e onde costumam estar os pontos de defesa. A defesa em PAD começa muito antes do relatório final da comissão.

Quando o servidor público pode ser demitido por PAD

A Constituição Federal garante estabilidade ao servidor efetivo, mas não de forma absoluta. O art. 41, § 1º, admite a perda do cargo em três situações: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho. O PAD é, portanto, a via administrativa para a demissão do servidor estável.

Isso significa que a Administração não pode demitir por simples despacho, por sindicância investigativa nem por decisão da chefia imediata. É preciso que exista um processo formal, conduzido por comissão, em que o servidor tenha conhecido a acusação e tido a chance de responder a ela com provas.

Hipóteses de demissão na Lei 8.112/1990 (servidor federal)

O art. 132 da Lei 8.112/1990 lista as condutas punidas com demissão. Entre elas estão:

• crime contra a administração pública;
• abandono de cargo e inassiduidade habitual;
• improbidade administrativa;
• incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
• insubordinação grave em serviço e ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa;
• aplicação irregular de dinheiro público e lesão aos cofres públicos;
• revelação de segredo obtido em razão do cargo;
• corrupção;
• acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
• transgressão de algumas das proibições do art. 117, como valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou receber vantagem indevida.

Além da perda do cargo, a demissão por algumas dessas condutas pode impedir nova investidura em cargo federal por 5 anos (art. 137). A proibição perpétua de retorno, prevista no parágrafo único do mesmo artigo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2975.

Demissão do servidor da Prefeitura de São Paulo

Para o servidor municipal paulistano, a referência é a Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), com o procedimento regulamentado pelo Decreto 43.233/2003. O art. 184 do Estatuto prevê, em escala, repreensão, suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A diferença entre demissão e demissão a bem do serviço público é relevante: a segunda, tratada no art. 189, é reservada às faltas mais graves, como lesão ao patrimônio ou aos cofres públicos, e tem consequências mais pesadas para a vida funcional. Já o art. 191 permite cassar a aposentadoria de quem, ainda na ativa, praticou falta punível com demissão. Detalhamos o rito municipal no artigo sobre o PAD na Prefeitura de São Paulo.

Prazos e como agir quando o PAD pode levar à demissão

Quem responde a um processo com risco de perda do cargo precisa organizar a defesa desde a primeira notificação. Alguns marcos que merecem atenção:

1. Leia a portaria de instauração. Ela delimita os fatos e a comissão. Pela Súmula 641 do STJ, a portaria não precisa descrever os fatos em detalhe, mas a indiciação, mais adiante, precisa especificar a conduta e as provas.
2. Peça cópia integral dos autos. Sem acesso a tudo o que foi juntado, inclusive a eventual sindicância anterior, não há como contestar a prova.
3. Participe da instrução. Acompanhe os depoimentos, faça perguntas às testemunhas, requeira perícias e diligências. Prova que não foi pedida na fase certa dificilmente será produzida depois.
4. Cumpra o prazo da defesa escrita. Na Lei 8.112/1990, o indiciado tem 10 dias para apresentá-la após a citação (art. 161, § 1º), prazo que sobe para 20 dias se houver dois ou mais indiciados. No município de São Paulo, os prazos seguem o Decreto 43.233/2003; veja o quadro completo no guia sobre prazo para defesa no PAD.
5. Acompanhe o relatório e a decisão. A autoridade julgadora deve acolher o relatório da comissão, salvo quando contrário à prova dos autos (art. 168 da Lei 8.112/1990), e precisa fundamentar a decisão.

Se o servidor for afastado preventivamente durante a apuração, isso não é punição: o art. 147 da Lei 8.112/1990 permite o afastamento por até 60 dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da remuneração.

Fundamentos legais e jurisprudência

Os tribunais superiores já firmaram entendimentos que afetam diretamente quem responde a um PAD com risco de demissão:

• Súmula 650 do STJ: caracterizada uma das hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990, a autoridade não tem discricionariedade para aplicar pena diferente da demissão. Na prática, a disputa se desloca para a prova e o enquadramento da conduta.
• Súmula 665 do STJ: o Judiciário controla a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, sem reexaminar o mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.
• Súmula 635 do STJ: o prazo prescricional é interrompido pela instauração do PAD e volta a correr após 140 dias. A demissão aplicada após a prescrição é nula. Explicamos as contas no artigo sobre prescrição no processo administrativo disciplinar.
• Súmula 592 do STJ: o excesso de prazo para a conclusão do PAD só gera nulidade se houver prejuízo demonstrado à defesa.
• Súmula 591 do STJ: admite-se prova emprestada do processo criminal, desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
• Súmula Vinculante 5 do STF: a ausência de advogado no processo disciplinar, por si só, não viola a Constituição.

Também vale lembrar a independência entre as instâncias: o mesmo fato pode gerar processo penal e PAD ao mesmo tempo. A absolvição criminal por inexistência do fato ou por negativa de autoria, porém, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126 da Lei 8.112/1990).

Erros comuns e pontos de defesa contra a demissão

Muitos servidores perdem a chance de se defender bem por decisões tomadas nos primeiros dias. Os erros mais frequentes são:

• Tratar o PAD como mera formalidade. Quando a pena prevista é a demissão, a instrução é a fase em que o processo se decide.
• Prestar depoimento sem conhecer os autos. O interrogatório pode virar a principal prova contra o próprio servidor.
• Apresentar defesa genérica. A defesa escrita precisa enfrentar cada fato da indiciação e cada prova citada. Veja o roteiro em como fazer defesa escrita no PAD.
• Perder o prazo de recurso. A decisão de demissão admite pedido de reconsideração e recurso administrativo, com prazos curtos.

Entre os pontos de defesa mais examinados em processos com risco de demissão, estão:

• Enquadramento: a conduta provada corresponde mesmo à hipótese legal de demissão, ou a uma infração de menor gravidade?
• Prova: a acusação se sustenta em elementos produzidos sob contraditório, ou só em declarações da fase investigativa?
• Elemento subjetivo: algumas hipóteses, como abandono de cargo e improbidade, exigem demonstração de intenção (dolo).
• Prescrição: a data em que a Administração tomou conhecimento do fato e a data da instauração definem se ainda era possível punir.
• Nulidades: comissão irregular, impedimento ou suspeição de membros, indiciação vaga, cerceamento na produção de provas, falta de intimação para atos da instrução.
• Proporcionalidade: natureza e gravidade da infração, danos, atenuantes e antecedentes funcionais devem ser considerados (art. 128 da Lei 8.112/1990).

O que fazer se a demissão já foi aplicada

Publicado o ato de demissão, o servidor ainda pode recorrer na esfera administrativa e, em paralelo ou depois, buscar o Judiciário, por mandado de segurança ou ação anulatória. Se a demissão for invalidada, a consequência é a reintegração ao cargo, com ressarcimento das vantagens do período (art. 28 da Lei 8.112/1990). A revisão do processo também é possível quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência ou a inadequação da pena (art. 174).

Como o Mello Advogados pode ajudar

O Hardy de Mello Advogados atua na defesa de servidores públicos municipais, estaduais e federais em sindicâncias e processos disciplinares, com atenção especial aos servidores da Prefeitura de São Paulo, da GCM e do Estado de São Paulo. Nosso trabalho inclui a análise da portaria e dos autos, o acompanhamento da instrução, a defesa escrita, os recursos administrativos e, quando necessário, a ação judicial para anular a pena.

Se você responde a um processo que pode terminar em perda do cargo, conheça a atuação do nosso advogado para sindicância e PAD. Para servidores municipais, há também a página de advogado para servidor público municipal de São Paulo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Servidor estável pode ser demitido por PAD?

Sim. A Constituição (art. 41, § 1º) permite a perda do cargo do servidor estável por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, além da sentença judicial transitada em julgado e da avaliação periódica de desempenho.

Quanto tempo a Administração tem para punir com demissão?

Na Lei 8.112/1990, a ação disciplinar prescreve em 5 anos quando a pena é de demissão, contados da data em que o fato se tornou conhecido. A abertura do PAD interrompe a contagem, que volta a correr após 140 dias, conforme a Súmula 635 do STJ.

A comissão pode recomendar uma pena menor que a demissão?

No regime federal, o STJ entende (Súmula 650) que, caracterizada uma hipótese do art. 132 da Lei 8.112/1990, a autoridade não pode trocar a demissão por pena mais branda. Por isso a defesa costuma se concentrar em afastar o enquadramento, a prova da conduta e as nulidades do procedimento.

Depois de demitido, ainda dá para reverter?

Há dois caminhos: o recurso ou pedido de reconsideração administrativo e a ação judicial. O Judiciário examina a regularidade do procedimento, a legalidade do ato e a proporcionalidade manifesta da pena (Súmula 665 do STJ). Se a demissão for invalidada, cabe a reintegração ao cargo com ressarcimento das vantagens.

Preciso de advogado para responder ao PAD?

A Súmula Vinculante 5 do STF diz que a falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar, por si só, não ofende a Constituição. Mesmo assim, quando a pena em jogo é a demissão, a atuação técnica desde a citação costuma fazer diferença na produção de provas e na identificação de nulidades.

Conclusão

A demissão de servidor público por PAD exige processo regular, prova consistente e enquadramento exato na hipótese legal. Quanto antes a defesa entra, mais oportunidades existem de produzir prova, apontar nulidades e discutir a pena. Se você recebeu uma notificação disciplinar, fale conosco pelo WhatsApp (11) 99856-4520 e solicite a análise do seu caso.