Processo Administrativo Disciplinar
Prazo para defesa no PAD: quanto tempo o servidor tem
O prazo para defesa no PAD é de 10 dias na Lei 8.112/1990, 5 dias no rito sumário e ainda mais curto…
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Categoria: Processo Administrativo Disciplinar
Defesa do servidor público em sindicância, processo administrativo disciplinar (PAD), processo sumário e inquérito administrativo: prazos, nulidades, penas, recursos e revisão.
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Processo Disciplinar na GCM de São Paulo: como se defender
Guarda civil metropolitano respondendo a sindicância ou PAD? Veja as penas da Lei 8.989/79, prazos de prescrição e como montar a defesa…