Trabalhista · 12 min de leitura

Rescisão por acordo (art. 484-A): como funciona e o que recebe

Rescisão por acordo (art. 484-A da CLT): aviso prévio e multa do FGTS pela metade, saque de até 80% do FGTS, sem seguro-desemprego e como formalizar sem risco.

Rescisão por acordo: empregado e empregador fecham demissão consensual pelo art. 484-A

A rescisão por acordo é a modalidade do art. 484-A da CLT em que empregado e empregador decidem, em consenso, encerrar o contrato. O trabalhador recebe o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS pela metade (20% em vez de 40%), movimenta até 80% do saldo do FGTS e as demais verbas são integrais, mas não há direito ao seguro-desemprego.

O que é a rescisão por acordo

A rescisão por acordo — também chamada de demissão consensual, distrato ou demissão em comum acordo — está prevista no art. 484-A do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), dispositivo inserido pela Lei 13.467/2017 (a Reforma Trabalhista) e em vigor desde novembro de 2017. É a forma legal de encerrar o contrato quando a vontade de romper o vínculo é das duas partes.

Antes de 2017, esse tipo de acerto acontecia por fora da lei: o trabalhador queria sair, mas não pedia demissão para não abrir mão da multa do FGTS, e combinava com a empresa uma dispensa sem justa causa “de mentira”, muitas vezes devolvendo a multa por baixo do pano. Isso era fraude. O art. 484-A criou um caminho seguro para as duas partes: regras claras, verbas definidas em lei e sem risco de o acordo ser anulado por simulação — desde que a saída seja realmente voluntária.

A empresa propôs um acordo e você não sabe se vale a pena?

No acordo do art. 484-A você recebe mais do que num pedido de demissão, mas menos do que numa dispensa sem justa causa. Vale conferir os valores e checar se não há coação antes de assinar.

Conheça o trabalho do nosso advogado trabalhista.

Falar com um advogado no WhatsApp

Hardy de Mello Advogados · Av. Paulista, 1.471 · Tel. (11) 4102-1814 · atendimento presencial e online em todo o Brasil.

O que diz o art. 484-A da CLT

O artigo é curto e define, item por item, o que a empresa deve pagar. Este é o texto integral:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Repare que nenhuma das partes precisa justificar o motivo da saída. O que a lei exige é que o acordo seja real — e é por isso que a forma de registrá-lo importa tanto, como veremos adiante.

Quais verbas o trabalhador recebe

A conta do acordo tem duas partes: o que a empresa paga pela metade e o que ela paga integralmente.

Pela metade (inciso I):

  • Aviso prévio indenizado — cai para 50% do valor. Atenção: se o aviso for trabalhado, não há redução, porque a lei fala expressamente em aviso prévio indenizado.
  • Multa do FGTS — sai dos 40% da dispensa sem justa causa e vai para 20% sobre o saldo depositado. É aqui que está a maior diferença de custo em relação à demissão sem justa causa.

Integrais (inciso II): saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas (se houver) e férias proporcionais, sempre com o terço constitucional. Essas verbas seguem as regras normais de rescisão, sem qualquer corte.

Termo de rescisão por acordo sendo assinado pelas duas partes
Foto: Scott Graham / Unsplash

A tabela abaixo compara as três formas de desligamento:

Verba Pedido de demissão Rescisão por acordo Dispensa sem justa causa
Aviso prévio indenizado não recebe metade integral
Multa do FGTS não recebe 20% 40%
Saque do FGTS não pode sacar até 80% do saldo 100% do saldo
Seguro-desemprego não tem direito não tem direito tem direito
13º e férias proporcionais recebe recebe recebe

Para simular quanto cairia na sua conta em cada cenário, use a nossa calculadora de rescisão. Se a sua dúvida é sobre o outro lado da moeda — o que se recebe ao sair por conta própria —, veja também quais os direitos de quem pede demissão.

O aviso prévio pela metade: metade do valor, não dos dias

Esta é a confusão mais comum. O art. 484-A, I, “a”, manda pagar metade do valor do aviso prévio indenizado — e não a metade dos dias de aviso. A contagem dos dias segue a regra do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (30 dias mais 3 por ano trabalhado, até o teto de 90), e só depois se aplica a redução de 50% sobre o montante. Se tiver dúvida sobre quantos dias lhe cabem, confira em aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A multa de 20% do FGTS e o saque limitado a 80%

O inciso I, “b”, manda pagar pela metade a indenização sobre o saldo do FGTS — o que dá 20% no lugar dos 40% do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. Já o § 1º do art. 484-A autoriza o trabalhador a movimentar até 80% do saldo da conta vinculada no momento da rescisão.

Atenção a um ponto que gera confusão: o trabalhador continua sendo dono de 100% do saldo do FGTS. O que a lei limita é o saque naquele momento. Os 20% restantes não se perdem — ficam na conta e podem ser sacados nas demais hipóteses da Lei 8.036/1990, como aposentadoria, compra da casa própria ou uma futura dispensa sem justa causa. Entenda melhor o cálculo da multa em multa de 40% do FGTS: como calcular e onde é depositada.

Por que não há seguro-desemprego

O § 2º do art. 484-A é expresso: a rescisão por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Na prática, o motivo do desligamento é informado nos sistemas do governo e o pedido do benefício é bloqueado automaticamente.

Esse é o ponto que mais pesa na decisão. Antes de assinar, vale comparar: de um lado, quanto a mais o acordo garante em relação a um pedido de demissão (metade do aviso, 20% de multa e o saque de 80% do FGTS); de outro, quanto você deixaria de receber em parcelas de seguro-desemprego caso fosse dispensado sem justa causa. A conta muda bastante conforme o tempo de casa e o saldo do fundo.

Como formalizar e por que a forma importa

O primeiro requisito é a vontade real das duas partes. Não pode haver nenhuma pressão para que o empregado aceite. A coação é justamente o principal argumento usado para anular esse tipo de rescisão na Justiça do Trabalho — e, quando o juízo reconhece o vício, converte o acordo em dispensa sem justa causa, com pagamento das diferenças (os outros 50% do aviso, os outros 20% da multa, liberação total do FGTS e seguro-desemprego).

Por isso, recomenda-se registrar o acordo por escrito, com declaração das duas partes de que optam pelo encerramento na modalidade do art. 484-A e com assinatura de ambas. O termo de rescisão (TRCT) também deve ser assinado pelos dois lados. Documentação clara é a prova de que a decisão foi livre — protege o trabalhador contra um acordo forçado e protege a empresa contra uma alegação posterior de coação.

Não confunda a rescisão por acordo com a homologação de acordo extrajudicial do art. 855-B da CLT: são institutos diferentes. O art. 484-A não precisa passar pela Justiça para ser válido; o art. 855-B, sim, depende de homologação judicial e exige advogados distintos para cada parte. Nada impede, porém, que se faça a rescisão pelo art. 484-A e, em seguida, leve-se a juízo um acordo extrajudicial para quitar outras pendências do contrato.

Quem tem estabilidade pode fazer acordo?

Aqui é preciso cautela. A estabilidade provisória — da gestante, do membro da CIPA, do empregado que retorna de acidente de trabalho — existe para proteger um interesse que vai além da vontade individual. Por isso, acordos firmados durante o período de estabilidade costumam ser anulados quando levados à Justiça do Trabalho, com reversão para dispensa sem justa causa. Antes de propor ou aceitar a rescisão consensual, verifique se existe alguma garantia de emprego em curso.

Prazos e o que acontece se a empresa não pagar

A empresa tem até 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão — prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Descumprido o prazo, incide a multa do § 8º do mesmo artigo, equivalente a um salário do empregado, devida ao próprio trabalhador. O atraso também trava o saque do FGTS, porque a liberação depende da comunicação do desligamento nos sistemas do governo.

O que o trabalhador ganha e o que perde

É comum ouvir que “no acordo o trabalhador perde direitos”. Na verdade, perder é diferente de deixar de ganhar. O direito às verbas rescisórias só nasce quando a rescisão acontece; sem rescisão, não há verba a receber. Para quem já decidiu sair, o acordo é vantajoso, porque entrega bem mais do que um pedido de demissão: metade do aviso prévio, 20% de multa do FGTS e o saque de 80% do saldo — nada disso o pedido de demissão garante.

O que o trabalhador deixa de ganhar, em relação a uma dispensa sem justa causa, é a outra metade do aviso, os outros 20% de multa, os 20% restantes do saque imediato do FGTS e o seguro-desemprego. Por isso a decisão nunca deve ser automática: o enquadramento certo depende de quem realmente tomou a iniciativa da saída e de quanto cada cenário rende no seu caso concreto.

Vale lembrar, ainda, que a quitação dada no acordo alcança apenas as parcelas discriminadas no termo de rescisão. O acordo do art. 484-A não impede o trabalhador de discutir, em ação própria, outras verbas eventualmente devidas e não pagas durante o contrato — como horas extras, adicionais ou diferenças salariais.

Exame demissional e documentos continuam obrigatórios

A modalidade de rescisão não muda as obrigações de medicina e segurança do trabalho: o exame demissional permanece obrigatório conforme o programa de saúde ocupacional da empresa. Também seguem devidos a baixa na Carteira de Trabalho, a entrega de todos os documentos da rescisão e a comunicação do desligamento aos órgãos competentes. É essa comunicação que libera o saque do FGTS — e atrasos nela costumam travar o acesso do trabalhador ao dinheiro.

Na prática

Algumas situações típicas em que o art. 484-A costuma aparecer (descritas de forma genérica):

  • Quem já decidiu sair. O empregado quer encerrar o vínculo, mas não quer abrir mão de tudo que teria num pedido de demissão. O acordo garante metade do aviso, 20% de multa e o saque de 80% do FGTS — mais do que um pedido de demissão entregaria.
  • Acordo “forçado” para a empresa pagar menos. Quando a empresa quer desligar o trabalhador e propõe o acordo só para fugir dos 40% de multa, pode haver fraude (art. 9º da CLT). Se a iniciativa real era da empresa, o caminho correto é a dispensa sem justa causa, e o trabalhador pode discutir a nulidade na Justiça.
  • Pressão para assinar. Ameaça de justa causa, retenção de documentos ou qualquer coação viciam o consentimento e abrem espaço para anular o acordo.

Em qualquer desses cenários, vale conferir os valores e o enquadramento antes de assinar. Uma análise do seu caso evita abrir mão de direitos sem perceber.

Perguntas frequentes

Como funciona a demissão por acordo?

Empregado e empregador concordam em encerrar o contrato pelo art. 484-A da CLT. O trabalhador recebe o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS pela metade (20%), movimenta até 80% do FGTS e as demais verbas (saldo de salário, 13º e férias proporcionais) são integrais. Não há seguro-desemprego.

O que o art. 484-A da CLT garante?

Garante, no acordo, metade do aviso prévio indenizado, 20% de multa sobre o FGTS, o saque de até 80% do saldo do fundo e todas as demais verbas rescisórias na integralidade, sem direito ao seguro-desemprego.

Quem faz rescisão por acordo recebe seguro-desemprego?

Não. O § 2º do art. 484-A é expresso ao excluir o benefício, e o pedido é bloqueado nos sistemas do governo.

É possível desistir do acordo depois de assinar?

A CLT não prevê prazo de arrependimento. Depois de assinado o termo e cumpridos os requisitos, o desligamento produz efeitos. O que se pode discutir na Justiça é a validade do acordo — por coação, erro ou outro vício —, não o simples direito de voltar atrás.

A empresa é obrigada a aceitar o acordo?

Não. A rescisão do art. 484-A depende da vontade das duas partes. Qualquer um dos lados pode propor, e o outro pode recusar sem justificar. Ninguém pode ser pressionado a aceitar.