Se você sofreu um acidente de trabalho ou conhece alguém que está passando por esse tipo de situação, precisa entender que a comunicação não é simplesmente informar oralmente para o patrão, e sim registrar formalmente no INSS.

A Comunicação de Acidente de acidente é um registro formal conhecida popularmente conhecida como CAT.

Este documento é muito útil, pois o INSS consegue também monitorar e estimar a quantidade de acidentes de trabalho ocorridos no Brasil. 

Nos próximos tópicos, forneceremos informações valiosíssimas de todo o procedimento da CAT.

1. Advogado de Acidente do Trabalho, como ele pode auxiliar?

Sempre bom lembrar que o acidente do trabalho não se trata apenas de valores monetários e sim valores que dizem também respeito à vida do ser humano.

O acidente do trabalho impacta em diversas áreas da vida do trabalhador muitas vezes, deixando marcas eternas.

Além das questões financeiras, o acidente de trabalho também envolve questões emocionais, traumas psicológicos e em muitas situações, dependência de outras pessoas para seus afazeres.

Em momentos delicados como este, o advogado do acidente de trabalho, advogado trabalhista ou previdenciarista é o profissional mais adequado para resolver conflitos tão delicados como um acidente de trabalho.

O advogado de acidente de trabalho, é o melhor conhecedor das leis que envolvem o trabalhador e é especializado no assunto para fornecer ao seu cliente as melhores instruções para que ele receba todos os seus benefícios devidamente.

Por isso, conte sempre com um advogado especialista e de sua confiança para maiores chances de um processo de sucesso.

Veja o nosso vídeo no Youtube onde o advogado especialista em acidente do trabalho esclarece todas as suas dúvidas com relação aos seus direitos:

2. Quando deve ser feito o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)?

A comunicação de acidente de trabalho (CAT) deve ser emitida sempre que ocorrer um acidente de trabalho ou uma doença profissional ou ainda o óbito do segurado.

O prazo para emissão da comunicação de acidente de trabalho é de 1 dia útil após a ocorrência do evento. 

Em caso de óbito do segurado a comunicação de acidente de trabalho deve ser emitida imediatamente.

É importante mencionar que ainda que não se não tenha sido emitida a comunicação de acidente de trabalho, não quer dizer que o trabalhador não tenha condições de comprovar ele falou outros meios a ocorrência do acidente 

3. Quem é Responsável pelo Preenchimento da CAT?

A emissão da da CAT é de obrigação do empregador.

Caso não haja emissão no tempo adequado o empregador pode estar sujeito à multa pelo INSS.

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o valor da multa varia entre o valor mínimo e máximo do salário de contribuição, por cada acidente que não foi comunicado dentro do prazo:

Art. 1º A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico:

I – pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet, a partir da obrigatoriedade do evento S-2210 para o emissor da CAT, nos seguintes casos:

a) o empregador, em relação aos seus empregados;

b) o empregador doméstico, em relação aos seus empregados domésticos; e

c) a empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso;

4. Como funciona o procedimento do CAT?

Existem três tipos de Comunicação de Acidente de Trabalho:

• CAT Inicial: é emitida em casos de acidente de trabalho típico, de trajeto ou de doença profissional;
• CAT de Reabertura: é utilizada para casos de agravamento de lesão por doença do trabalho;
• CAT de Comunicação de Óbito: deve ser emitido imediatamente pelo empregador. 

A partir do dia primeiro da ocorrência do acidente de trabalho, é o início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.

O segundo o dia ocorre o afastamento obrigatório, em casos de enfermidade contagiosa ou incapacidade total.

E no terceiro dia, é quando ocorre a realização do diagnóstico do trabalhador através de uma perícia médica para melhor análises de todas as circunstâncias que levaram à ocorrência do acidente do trabalho e os acometimentos físicos ao trabalhador.

5. Quando a Empresa se Recusa a Emitir a CAT Quem Pode Emiti-la?

Em casos em que a empresa se recusa a realizar a emissão da CAT, ela pode ser emitida pelo sindicato, médico ou por autoridade, no caso de juiz e promotores.

É claro que se o empregador não emitir o comunicado, outras pessoas também podem emitir e até mesmo o próprio acidentado.

No caso de morte, os dependentes, o sindicato da categoria o médico que prestaram atendimento ao acidentado podem também realizar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho.

Nesse modo apesar de não ser o único documento apto a comprovar a ocorrência de um acidente de trabalho a CAT é muito importante para para que a pessoa consiga demonstrar perante o INSS a ocorrência de um acidente de trabalho ou uma doença profissional.

6. O que é necessário para fazer o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)?

O registro da CAT pode ser feito em um aplicativo disponibilizado pelo INSS em seu site.

Para tanto, o interessado deve fazer o download desse arquivo preencher o formulário e apresentar na agência do INSS.

É imprescindível que no momento do preenchimento do comunicado de acidente de trabalho, o trabalhador esteja atento à informação que se pede, descrito como “CID-10”, que significa Código Internacional de Doenças, categorias de doenças.

Classificando cada doença e suas particularidades, como por exemplo:

T14 – Traumatismo de região não especificada do corpo

T14 – Traumatismo de região não especificada do corpo

CID 10 – T14        Traumatismo de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.0     Traumatismo superficial de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.1     Ferimento de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.2     Fratura de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.3     Luxação, entorse e distensão de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.4     Traumatismo de nervo(s) de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.5     Traumatismo de vaso(s) sangüíneo(s) de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.6     Traumatismo de músculos e tendões de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.7     Traumatismo por esmagamento e amputação traumática de regiões não especificadas do corpo

CID 10 – T14.8     Outros traumatismos de região não especificada do corpo

CID 10 – T14.9     Traumatismo não especificado

Caso não seja possível efetuar a emissão através da internet, é possível que interessado se dirija a uma agência do INSS retire o formulário para para que seja preenchido à mão todos os campos com as seguintes informações:

1. Dados de Identificação

1.1. Emitente

1.2. Tipo de CAT

2. Dados do Empregador

3. Dados do Acidentado

4. Acidente ou Doença

5. Informações do Atestado Médico

6. Atendimento

7. Lesão

8. Diagnóstico

7. Qual a estabilidade da CAT?

O objetivo da estabilidade do acidente de trabalho é justamente assegurar o empregado que sofreu algum tipo de acidente do trabalho ou até mesmo equiparada uma doença ocupacional uma estabilidade provisória de no mínimo 12 meses após ter o seu auxílio-doença acidentário cessado.

Deste modo, a empresa precisa comunicar o acidente de trabalho ocorrido através do que é o que a gente chama de CAT Acidente de Trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho) para que o trabalhador receba o auxílio-doença na modalidade acidentária.

Vamos imaginar que o trabalhador ficou afastado por 15 dias, ao retornar ao trabalho no 16º dia, a partir deste dia contam-se mais 12 meses que é o período de estabilidade.

Então ao cessar o auxílio-doença acidentário e o trabalhador retornar ao trabalho inicia-se a contagem do prazo da estabilidade por 12 meses.

Para um melhor entendimento, veja mais detalhes sobre informações importantes fornecidas sobre o Comunicado de Acidente de Trabalho pelo advogado especialista Hugo Vitor Hardy de Mello:

Você pode também ler outros artigos mais lidos e acessados no nosso site relacionados ao assunto de acidente do trabalho a seguir:

• Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui!
• Advogado Acidente de Trabalho: Veja Aqui Quais São os Seus Direitos e os Deveres da Empresa!
• Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício.

O post CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Você sabia que a cada 48 segundos uma pessoa sofre um acidente de trabalho e que um trabalhador morre a cada 4 horas no exercício da sua profissão? 

Esses números são reflexos das más condições de trabalho, falhas técnicas ou humanas e é por isso que iremos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre seus direitos.

O acidente de trabalho ocorre no exercício das suas tarefas seja por causa humana, técnica ou no uso de equipamentos podendo até causar a morte do funcionário.

No caso da doença ocupacional está ligada a doenças que se desenvolvem por causa da sua profissão, como por exemplo carregamento de carga, movimentos repetitivos entre outros.   

Por sua vez, o acidente de trajeto está ligado ao acidente que ocorre no percurso entre a residência e o trabalho ou entre o trabalho e a residência que podem acarretar lesões temporárias ou permanentes ao trabalhador.

Veja agora algumas questões comuns que surgem entre os trabalhadores que sofre um acidente de trabalho:

• Quando a pessoa se machuca no trabalho pode ser mandado embora?
• Quando um funcionário se machuca dentro da empresa o que deve ser feito?
• Quem se machucou no trabalho tem direito?

E agora, me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos no ano de 2023? Alguma lei alterou? Veja nos próximos parágrafos.

Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? [2023]

E agora? Me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos?

Para saber mais, veja o nosso vídeo no Youtube onde o advogado especialista em acidente do trabalho esclarece todas as suas dúvidas com relação aos seus direitos:

Assista o vídeo “Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos?” para melhor compreensão de cada passo a ser tomado em situações de acidente de trabalho!

Quem Machuca no Trabalho Tem Direito? Como Proceder?

O trabalhador que sofre um acidente de trabalho possui uma série de direitos que são:

• Direito à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
• Caso o trabalhador precise se afastar do serviço por mais de 15 dias, o trabalhador ainda pode ter direito de gozar da estabilidade de 12 meses, não podendo ser mandado embora;
• Recebimento do benefício Auxílio-Doença Acidentário; 
• Em muitos casos, é possível o recebimento de uma pensão vitalícia até a aposentadoria.

Além desses direitos, o trabalhador também pode receber uma indenização ou outras indenizações pagas pelo empregador, como danos morais, materiais, estéticos e até psicológicos.

Quando se machuca no Trabalho? O que Fazer?

Antes de mais nada, o trabalhador que sofreu um acidente de trabalho deve ficar atento para buscar os direitos que possui.

Muitos trabalhadores não possuem as informações necessárias sobre o que fazer e a quem recorrer.

Em todo acidente, seja ele de qual for a natureza, é de obrigação por parte do empregador a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Caso o empregador não cumpra essa determinação, ficará sujeito ao pagamento de uma multa, conforme estipulado pela lei:

Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

A seguir, iremos explicar detalhadamente sobre como o CAT funciona e sobre todos os direitos que o trabalhador possui. Veja!

Quando se machuca no serviço por Negligência da Empresa?

Em casos de acidentes que acontecem no trabalho, muitos pontos devem ser considerados.

No trâmite do processo trabalhista do acidente de trabalho, será necessária a comprovação do dano através de uma realização de perícia médica por um profissional competente.

Outras questões a se considerar são o nexo de causalidade e a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador.

Em casos que o empregador não tenha adotado todas as medidas de segurança necessárias ou qualquer outra falha técnica e mecânica, pode se caracterizar como negligência, omissão e descaso com o trabalhador.

Desta forma, o funcionário possui direito a receber de uma à duas indenizações, veja qual delas você pode ter direito a seguir:

Quem sofre acidente no trabalho tem direito à Indenização?

Todo acidente que envolva o sofrimento do trabalhador, é passível de indenização estipulada pela lei.

A indenização pode ser por dano estético, quando o trabalhador fica com uma cicatriz, por exemplo.

Mas pode ser também pela perda da capacidade de trabalho em decorrência do acidente sofrido.

Do mesmo modo, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho, além do dano estético também tem o seu psicológico e emoções abalados, sendo então passível de indenização por danos morais.

Além disso, existe também a possibilidade do trabalhador que sofreu acidente de trabalho receber um valor mensal da empresa até se aposentar.

Portanto, fique atento à todos os seus direitos e sempre busque ajuda de um advogado especializado em acidente de trabalho de sua confiança para que os seus direitos sejam assegurados devidamente.

Diga nos comentários o que achou do artigo “Me machuquei no trabalho, quais são os meus direitos em 2022?” e leia outros textos abaixo que podem te ajudar também a solucionar o seu problema!

Estamos também no Youtube explicando tudo sobre o que você precisa saber sobre acidente no trabalho, veja!

Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos, Afinal?

1 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT):

O CAT é a comunicação do acidente de trabalho as empresas são obrigadas a emitir esse documento. 

O prazo para a emissão do comunicado de acidente de trabalho conta a partir do primeiro dia do acidente sofrido. 

Esse documento é de extrema importância e o trabalhador deve exigir a empresa que realize a emissão do CAT para a devida apresentação em uma agência do INSS. 

É importante ressaltar que o comunicado de acidente de trabalho deve ser feito em qualquer tipo de acidente, mesmo que não gere o afastamento do trabalhador. 

2 – Auxílio-Doença Acidentário (benefício por incapacidade)

Quando a empresa realiza a emissão do comunicado de acidente de trabalho, automaticamente o trabalhador será afastado de suas atividades na empresa.

O afastamento é para que o trabalhador se recupere do acidente sofrido, como uma lesão que gerou a perda do movimento parcial de algum membro, por exemplo.

O auxílio-doença acidentário é o benefício que o trabalhador irá receber do INSS para ficar em casa afastado em recuperação.

Fique em alerta no momento da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho para que você consiga receber devidamente o benefício do auxílio-doença acidentário.  

Na carta de concessão do INSS deve conter o código B 91.  

Essa informação é muito importante, pois envolve o pagamento do FGTS que a empresa é obrigada a continuar depositando e uma série de outros benefícios mesmo durante o afastamento do trabalhador.

3 – Estabilidade

O trabalhador que sofreu um acidente de trabalho na empresa tem direito à estabilidade.

Ou seja, o empregado possui o direito à estabilidade, que está prevista em lei, no período de 12 meses.

E dentro deste período o empregador não pode mandar o trabalhador embora.

Além disso, pode ocorrer um período de estabilidade superior a 12 meses.

Essa estabilidade pode estar prevista na convenção coletiva que é o documento assinado pelo sindicato da categoria da empresa em que o trabalhador executa suas atividades. 

Existem casos em que algumas convenções coletivas, determinam até a aposentadoria do trabalhador.

4 – Auxílio Acidente

O auxílio acidente que é pago pelo INSS é diferente do auxílio-doença acidentário que o trabalhador recebe durante seu afastamento em recuperação, inicialmente.

O auxilio acidente é pago após o trabalhador já ter se recuperado do acidente no trabalho sofrido.

Este é um benefício que o trabalhador poderá receber se teve sua capacidade de trabalho reduzida.

O trabalhador possui o direito de receber o benefício do auxílio acidente, sendo 50% do valor das médias das suas contribuições até que o mesmo se aposente.

Você pode também ler outros artigos mais lidos e acessados no nosso site relacionados ao assunto de acidente do trabalho a seguir:

• Advogado Acidente de Trabalho: Veja Aqui Quais São os Seus Direitos e os Deveres da Empresa
• CAT Acidente de Trabalho: Veja Absolutamente Tudo Sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Emissão CAT: Quais as vantagens de se ter um CAT em 2023?
• Estabilidade Acidente de Trabalho: Veja os Requisitos, Prazo para Afastamento e Durabilidade do Benefício.

O post Me Machuquei no Trabalho, Quais São os Meus Direitos? Veja os 05 Direitos Que Você Possui A Seguir! apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Assim, é necessário estabelecer uma padronização de procedimentos de acordo com os protocolos sanitários sem colocar em risco a segurança para exercício da profissão.

Desse modo, observamos algumas situações perigosas. Imagine incorporar o álcool em gel, máscara, protetor facial de acetado, luva descartáveis nas proximidades de gás, fogo, panelas quentes? Lendo calmante, não podemos imaginar uma situação dessa.

Entretanto, é bem possível de acontecer se nos desviarmos um segundo da nossa atenção quando uma cozinha está lotada, ou com o pensamento em um cliente com fome.

Essas situações podem facilmente tirar sua atenção e é assim que maior parte dos acidentes ocorrem, quando tiramos o foco e daí acontece.

Alguns casos podem ser leves como os óculos embaçarem pelo uso das máscaras e queimar a pontinha do dedo, um pequeno corte na mão; ou extremamente graves causando queimaduras de 2º, 3º grau, lesões, intoxicação, dentre outras.

Ainda ocorrem algumas situações impulsionadas pelo cumprimento de metas, exemplo um funcionário que trabalhe com delivery – muitas entregas, ganho por cada uma delas – e quanto mais entregar, mais recebe, ou seja, há estímulo de acelerar e com isso aumenta a possibilidade de acidentes.

Ao analisarmos as Leis Trabalhistas, Convenções coletivas das categorias e mesmo no manual da empresa há uma série de diretrizes e recomendações com os cuidados a fim de evitar acidentes, mas o fator mais importante é simples: manter-se atento a todo momento. O que caracteriza um acidente trabalhista?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho“.

Digamos que infelizmente, houve um grave acidente trabalhista, quais são as obrigações da empresa com o colaborador acidentado? Quais garantias o trabalhador tem? Em caso de processo, como proceder? Para esclarecer essas e outras dúvidas, entrevistamos Hugo Vitor Hardy de Mello, consultor jurídico e proprietário do Hardy de Mello Advogados. De acordo com Hugo, “acidentes trabalhistas são aqueles acidentes que ocorrem no trabalho, enquanto realiza atividades pertinentes a ele”.

É recomendado as empresas a elaboração de um Manual de Normas e Procedimentos, garantir acesso e cópia a todos os seus colaboradores. Esse documento tem valor legal e é uma exigência de sindicatos, Ministério do Trabalho; bem como em algumas empresas que exercem atividades de risco devem ter ao menos um Técnico de Segurança na empresa. Na ausência desse documento, normas, e em caso de acidente trabalhista, a empresa provavelmente terá de pagar uma indenização.

A partir do momento em que o colaborador sofre um acidente, a empresa deve imediatamente emitir um comunicado de acidente no trabalho ao CAT – Centro de Apoio do Trabalhador; “esse comunicado é incontroverso e imprescindível para o trabalhador requerer o auxílio doença/ acidente de trabalho. Além disso, o funcionário terá estabilidade de emprego mínima de um ano”, resume Hugo. Em caso de não haver essa comunicação com o CAT, “o trabalhador deve buscar testemunhas, imagens, laudos médicos e todas a provas para entrar com o requerimento de auxílio junto ao INSS e, eventualmente, um processo contra a empresa”, finaliza Hugo.

Portanto, é mais que fundamental todos terem muita atenção ao realizar seu trabalho.

Para sofrer um acidente, basta somente um segundo de distração que pode custar muitos danos em sua vida profissional e pessoal. Mantenha-se sempre atento e certifique-se que a empresa forneça orientação, normas e equipamentos de segurança.

Por Raquel Penteado

O post Os acidentes trabalhistas seguem em alta! Cuidado! apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Infelizmente, esse problema não é novo: uma busca por notícias desse tipo no Google pode demonstrar que a muitos anos essa prática de atrasos de salários vem sendo recorrente.

Quando essas situações ocorrem, muitos compromissos podem ser quebrados por parte desses trabalhadores: ainda assim, há contas por parte dos profissionais da saúde para pagar, como as contas de água, luz, telefone, internet e aluguel.

Daí pode-se depreender a necessidade da natureza alimentar do salário e outras verbas trabalhistas.

Essa caracterização dá-se justamente por esses compromissos e com o fato de que o trabalhador conta com esse valor para literalmente se alimentar – e alimentar aos seus.

Ademais, mesmo que não houvesse compromissos por parte desses profissionais, há disposições legais a respeito do salário que devem ser cumpridas.

Nesse sentido, é importante frisar que as verbas trabalhistas devem ser pagas independente da condição financeira da empresa.

   Aqui, é necessário esclarecer algumas dúvidas que possam surgir a respeito do salário e do atraso do seu atraso: se é cabível esse atraso por parte da empresa, o que o empregado pode fazer tendo em vista esse atraso e se há alguma forma que a lei coíbe essas práticas.

1. É cabível esse atraso no salário?

O salário é mensal. O prazo máximo para o seu pagamento é até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado. Logo, não se admite qualquer postergação desse prazo.

Essa postergação é inadmissível pois significa quebra contratual por parte da empresa, que estará sujeita a sanções na Justiça do Trabalho – caso a reclamação trabalhista (um dos tipos de peça de direito do trabalho) se concretize.

Se houver atraso no salário, este deve ser pago com correção monetária. É possível, também, que o empregador seja obrigado a pagar uma multa que varia da sua reincidência.

Em casos de reincidência, o empregador deverá pagar uma multa de 2 salários mínimos. Se não for reincidente, pagará apenas um salário mínimo a mais de multa.

É possível ver a utilidade desses conceitos a seguir, quando explorarmos ainda mais a situação problema apresentada.

• Meu salário atrasou e essa prática é recorrente por parte da empresa. O que posso fazer?

Conforme explicado anteriormente, todas as vezes em que a empresa atrasa seu pagamento, está incidindo em quebra contratual. Como essa prática é recorrente, imagina-se que você pense em sair da empresa.

No caso, se a manutenção do contrato de trabalho se tornar insustentável, o trabalhador poderá procurar um advogado que possivelmente entrará com um processo pedindo a rescisão indireta.

A rescisão contratual pode ser feita de duas formas: direta e indireta. A rescisão direta tem esse nome porque é feita diretamente pelo trabalhador e pelo empregador. Logo, não há mediação ou interferência de um terceiro – nesse caso, não há interferência do poder judiciário. É a forma mais comum.

Nesse caso, a depender da forma de demissão, o empregado pode receber mais ou menos das verbas que lhe são devidas. Na demissão por justa causa, por exemplo, o empregado não recebe a totalidade dos valores que poderia receber se tivesse sido demitido sem justa causa, por exemplo.

Já a rescisão indireta é uma forma menos conhecida de demissão. Justamente por conta do nome, há interferência da justiça do trabalho para resolver a questão.

A rescisão indireta ocorre da seguinte forma: quando o trabalhador prova que o empregador cometeu falta grave, pode “demitir” a empresa, ou seja, sair da empresa com todos os seus direitos que sairia se saísse por uma demissão sem justa causa – 13° proporcional, multa de 40% do valor do FGTS são alguns exemplos desses direitos devidos.

 Lembrando que a rescisão indireta deve ser a última saída: a melhor forma de resolver essa questão pode ser por meio de um acordo entre o trabalhador e o empregado.

• Quais são as regras?

A súmula 381 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é um dos fundamentos para o pagamento do salário com correção monetária em casos de atraso de pagamento.

Além disso, o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe a regra do pagamento mensal do salário:

Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Logo, como pode-se observar, há disposições legais a seu favor nesse sentido. A melhor forma de resolver essa controvérsia pode ser procurando a orientação de um advogado, que poderá lhe aconselhar a respeito das medidas cabíveis no seu caso.

O post Sou profissional da saúde e a empresa atrasou meu salário. O que fazer? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Essa conduta pode ser dividida em três palavras, objetivando a melhor compreensão do conceito: negligência, imprudência e imperícia.

Aqui, é importante esclarecer: mesmo que o termo seja conhecido por esse nome, o erro médico não é causado unicamente por médicos.

É algo comum dos profissionais da área da saúde, como os técnicos de enfermagem, enfermeiros, os próprios médicos, dentistas e outros profissionais da área.

O erro médico é causado sem a incidência do dolo por parte do profissional da saúde.

Basicamente, isso significa que ele ocorre sem a intenção do médico ou outro profissional de ferir ou de errar no procedimento.

No entanto, a culpa se caracteriza pela ação ou omissão que, uma vez realizadas pelo médico, resultaram no erro médico em questão. Esse conceito pode ser mais bem compreendido se pensarmos em exemplos práticos em que ocorrem essas situações.

A negligência é caracterizada por uma omissão relevante. É a falta da ação que pode resultar em um dano ao paciente.

A negligência pode ocorrer quando o profissional da saúde deixa de atender ao paciente em uma hora de necessidade, por exemplo.

Outra oportunidade em que podemos visualizar a negligência é quando o profissional ignora os sintomas relatados pelo paciente, resultando na piora de suas condições de saúde.

A imprudência é ação que é realizada de forma imprudente, como o próprio nome pode denotar. É um comportamento feito com falta de cuidado, sem a cautela necessária.

Aqui, o agente entende o risco que aquela atividade pode acarretar; no entanto realmente acredita que seu ato não gerará consequências danosas ao outro.

Logo, no caso do erro médico, o profissional da saúde não imagina que aquela ação vai causar algum dano ao paciente, por mais que saiba que está agindo de forma imprudente.

Já a imperícia é provocada quando aquele profissional não é capacitado ou totalmente capacitado para aquela ação.

Pode-se visualizar a imperícia na seguinte situação: um médico ortopedista faz uma cirurgia bariátrica que deixou sequelas negativas ao paciente, em razão de um equívoco cometido pela equipe durante a operação.

O interessado em resolver o erro médico no poder judiciário pode pleitear danos morais, danos materiais ou danos estéticos, a depender da situação concreta.

Os danos estéticos são aqueles danos à aparência do paciente, que podem ficar de forma permanente ou não. Pode ocorrer, por exemplo, em uma cirurgia plástica que teve um resultado diverso do esperado.

Já os danos morais são devidos ao constrangimento, humilhação ou outra situação constrangedora que possa ter ocorrido no âmbito do atendimento médico.

Os danos materiais são devidos aos valores pagos por você para realizar aquele procedimento.

Também pode-se visualizar os danos materiais nas custas médicas custeadas pelo paciente referentes ao erro e a resolução deste por outro profissional da saúde.

Sobre a responsabilização por danos materiais, é de suma importância que você documente seus gastos.

Pode fazer isso guardando as notas fiscais ou as registrando em seu CPF, pois os registros poderão ser posteriormente resgatados nos sites da Secretaria da Fazenda de seu estado.

Essa documentação de gastos é necessária, uma vez que provará a dimensão do dano material que aquele erro médico significou em sua vida.

Com relação aos danos estéticos, é importante que você consiga provar no âmbito de um processo.

Uma boa forma de provar isso é com imagens do antes e depois da cirurgia. A foto com o resultado esperado/prometido pelo profissional pode ser outra forma de provar os danos estéticos.

Já os danos morais podem ser provados por meio da comprovação do nexo causal (relação de fato-consequência) entre o dano causado pelo erro médico e um sentimento de dano psicológico.

Como exemplos de dano moral estão o abalar da auto estima da vítima, o desenvolvimento de doenças psicológicas em decorrência do dano como depressão e ansiedade ou qualquer tipo de humilhação sofrida pela vítima em decorrência do erro médico, desde que identificado o nexo causal.

Uma boa forma de provar os danos morais pode ser por meio de testemunhas ou até mesmo recibos de pagamentos para tratamento de doenças psicológicas datadas após o erro médico, como gastos com psicólogos e psiquiatras, por exemplo.

Em casos de erro médico, não se esqueça de procurar um advogado.

Ele lhe auxiliará na resolução do seu problema da melhor forma possível – seja intermediando um acordo entre você e o profissional que cometeu aquele erro ou lhe representando judicialmente.

O post Fui vítima de erro médico, como resolver? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Em todas as regiões, o efeito do Coronavírus ainda não é mensurável; seu estrago atinge setores da saúde, economia, política e assim causando prejuízo a vida das pessoas e empresas.

O cenário mundial aeroviário é preocupante, em carta aberta uma das principais companhias aéreas europeias, a British Airways anunciou – em junho de 2020 – a eliminação de 12mil empregos de um total de 42mil e solicitou apoio financeiro e regulatório “urgente” em nível continental. 

Profissionais do setor, acostumados a lidar com crises e se recuperar rapidamente – como ocorreu após o 11 de Setembro de 2001 ou a crise financeira de 2008, desta vez temem o duplo efeito causado por uma recessão global e as precauções dos viajantes no contexto de rápida disseminação da COVID-19 no mundo. “Muitas empresas estão em uma situação de default, os governos fornecem apoio substancial, mas a situação é extremamente frágil”, disse Brian Pearce – diretor financeiro da Associação Transporte Aéreo Internacional (IATA), com 290 companhias aéreas associadas – em maio de 2020.

Já o setor aéreo brasileiro também foi, particularmente, muito afetado. Desde o início da Pandemia, o setor apresenta queda de tráfego aéreo. Por exemplo, o Aeroporto de Congonhas, segundo maior em movimentação do país, apresentou em janeiro, quase 2 milhões de passageiros em seu terminal e 18,6 mil pousos e decolagens; já em abril foram apenas 7 mil passageiros e 1,7 mil pousos e decolagens. É um cenário assustador. 

São mais de milhares de postos de trabalho diretos e outros tantos milhares de indiretos (praça de alimentação, lojas e prestadores de serviços).

Com toda essa redução de fluxo de voos, apesar de pagarmos uma das passagens mais caras e termos um dos maiores tráfegos aéreos do mundo; o fato é que grande parte das companhias brasileiras, estrangeiras com filiais no Brasil, vivem na corda bamba, sem grande capital giro e tendo no máximo 2 meses de recursos emergenciais. Assim, rapidamente, os primeiros a sentir a crise foram os colaboradores dessas empresas.

Logo que o Governo Federal publicou a MP° 927/20 boa parte das companhias aderiram à MP; porém o prazo de vigor é 60 dias, ou seja, acabou ou está acabando. Há uma sinalização do Governo para prorrogação, mas ainda não é oficial.

Sendo assim, as companhias aéreas LATAM, GOL E AZUL – as três maiores que operam no Brasil – levaram propostas ao Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) e entre os principais itens estão: redução de 35% a 50% do quadro de funcionários, em alguns casos sem pagamento da multa de 40%;  redução salarial e redução de jornada de trabalho sem garantias.

Em contrapartida, a fim de evitar danos maiores aos trabalhadores, o SNA não aceitou e, em comum acordo com outros sindicatos do setor e com a convenção coletiva, divulgará até dia 15 de junho uma proposta que aborda opções como: acordo de demissão voluntária e plano de aposentadoria voluntária. Esses receberiam todos os direitos e ainda teriam o benefício do Plano de Saúde. Já aos trabalhadores que desejassem continuar na empresa teriam as opções de licença com uma renda mínima, ou redução de jornada de trabalho e salário. Porém, permaneceriam com o Vale Alimentação, Vale Refeição, Plano de Saúde e teriam garantia de estabilidade de emprego.

A situação do setor é agravada; pois apesar de alguma previsão de retomada voos é muito cedo para afirmamos o efetivo fluxo de passageiros, seja para o turismo ou negócios. O que sabemos é que será um processo gradual, cheio de protocolos e pouco a pouco iremos descobrir o nosso novo normal. Resta saber, as companhias aéreas terão esse fôlego? 

Por Raquel Penteado

O post Em tempos de pandemia, como estão as Companhias Aéreas do Brasil? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Diariamente muitas pessoas têm os direitos violados por planos de saúde, convênios médicos e outras empresas de saúde.

Por tal razão, entrar com uma ação contra plano de saúde, pode ser a única saída para muitas pessoas.

Infelizmente, nos dias de hoje, é muito comum se deparar com a negativa de um procedimento pelos planos de saúde, ou até mesmo aumentos abusivos no valor das mensalidades.

Essa situação pode ser muito complicada e causar danos irreversíveis.

Quando uma operadora de plano de saúde (convênio) nega algum tipo de tratamento, não leva em conta o estado físico e emocional de cada indivíduo.

Muitas vezes, essa simples negativa de tratamento, pode agravar o quadro de uma doença.

Além disso, planos de saúde, muitas vezes aplicam aumentos abusivos no valor das mensalidades, o que causa uma série de problemas ao consumidor.

Entretanto, para esse tipo de problema existe solução, ela se dá por meio de uma assessoria jurídica qualificada.

Ação contra o plano de saúde é meio pelo qual o advogado pode solucionar qualquer tipo de impasse com o convênio médico.

Em outras palavras, o advogado que atue de forma especializada no Direito da saúde, é profissional mais indicado para esse tipo de ação, isso porque uma ação contra plano de saúde é um tema complexo que deve ser minuciosamente estudado pelo advogado.

Uma ação contra plano de saúde pode ser indicada em diversas situações.

Veja a seguir algumas delas:

Negativa de tratamento de quimioterapia.

Esse tipo de situação ocorre quando o médico receita determinado tratamento quimioterápico e o plano de saúde realiza a negativa da cobertura, por ser o tratamento experimental, não se encontrar previsto na bula do medicamento (off-label) e também por diversas razões descabidas.

A negativa em custear o tratamento por parte do plano de saúde, nesses casos, é abusiva.

Por meio de uma ação contra o plano de saúde é possível conseguir uma decisão liminar para realizar o tratamento imediatamente, na maioria dos casos.

Negativa de cobertura de exames.

Muitas operadoras de plano de saúde negam (não autorizam) a realização de exames médicos, principalmente quando tratam-se de exames de alto custo.

Muitas vezes o consumidor acaba sendo surpreendido com a cobrança do exame depois de realizá-lo.

Quando as operadoras do plano de saúde adotam esse tipo de postura, as mesmas, em geral, violam o rol mínimo de cobertura estabelecido pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ações contra plano de saúde por aumentos abusivos no valor da mensalidade.

Por se tratar de um serviço de extrema necessidade, muitas operadoras de plano de saúde, se aproveitam da vulnerabilidade dos consumidores e aplicam, de forma sucessiva e abusiva, uma série de aumentos no valor que deve ser pago mensalmente.

Para esse tipo de situação, há também um limite máximo de reajustes estabelecido pela ANS, que muitas vezes não é respeitado.

Esses são apenas alguns exemplos de demandas que podem ser ajuizadas contra planos de saúde.

Por isso, diante de qualquer irregularidade praticada por parte do plano de saúde, convênio, ou seguro saúde, o consumidor poderá recorrer ao Poder Judiciário para poder valer seus direitos.

Assim, para ajuizar uma ação para obter uma medida liminar, busque sempre o auxilio de advogados especialistas em plano de saúde

Não se pode deixar que um momento delicado se torne um sofrimento sem fim, busque sempre o auxílio de um advogado.

Caso você queira obter informações do que o seu plano de saúde deve cobrir , clique aqui.

O post Ação contra plano de saúde. apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

[contact-form-7]

Hugo Vitor Hardy de Mello autor do artigo, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP, tecnólogo em Tecnologia da Informação, membro da SCL UK – Society for Computers and Law in The United Kingdom e é especialista em Direito da Tecnologia da Informação.

O post Existe lei para lojas virtuais (e-commerce)? Como deixar a minha dentro da lei? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

Em verdade, os aspectos jurídicos da computação e da informática  estão diretamente relacionados com as áreas de sobreposição do direito sobre  o tema. 

Historicamente, a primeira denominação encontrada foi “Direito da Tecnologia da Informação” IT Law  (ou Direito de Informática), culminando posteriormente para o que comumente é chamado de Direito Digital. 

Com o decorrer dos anos, o encontro entre o direito e a informática passou a ser cada vez mais frequente e essa nomenclatura, passou a se mostrar inadequada ao categorizar indistintamente todos aspectos em que essas ciências mostram pontos de contato.

Dessa forma, novas vertentes  do que é conhecido como Direito Digital passaram a ser consideradas em razão da grande difusão do tema. Entretanto, há uma distinção inicial a ser feita: O termo Direito Digital não pode ser confundido com os aspectos Digitais do Direito ou do Processo Judicial Eletrônico, que, a propósito, caminha para a completa informatização (nesse caso, a nomenclatura correta estaria muito mais próxima de algo como direito digitalizado). 

Há uma crescente tendência ao redor do mundo, inclusive no Brasil, para a informatização completa do Direito, na qual a previsão é de que não existirão mais processos em papel, os quais passarão a tramitar exclusivamente no meio digital (Paperless Law).   

Por isso, a utilização da nomenclatura “Direito Digital” merece ser dissecada, já que a distinção entre o que é Direito Digital e o que é Direito Digitalizado é algo difícil de se visualizar.

Assim o termo “IT Law” ou Direito da Tecnologia da Informação mostra-se mais adequado para definir o conjunto de  fontes do direito  (leis, estatutos, regulamentos e jurisprudência), que regulam a difusão digital, tanto de informação (digitalizada) e dos softwares em si e, além disso, os aspectos jurídicos da tecnologia da informação de forma mais ampla.

O Direito da Tecnologia da Informação abrange principalmente a informação digital (incluindo o comércio electrônico, a segurança da informação e seus aspectos).

Daí surge o que pode ser chamado de Cyberlaw ou Direito da Internet,  que engloba as questões legais relacionadas ao uso da Internet. Esse é um campo do direito que resvala no direito de Propriedade Intelectual e também no Direito dos Contratos, uma vez que é um campo do Direito que abrange muitos aspectos legais, sendo que nesse tópico  incluem-se questões voltadas para o acesso à internet e o seu uso, privacidade, liberdade de expressão e jurisdição.

Por último o Direito de Informática ou “Computer Law”   é um terceiro termo que tende a se relacionar com as demais questões, incluindo tanto o Direito da Internet e os aspectos de patentes e copyright da tecnologia de computador e software. Nesse caso, os aspectos de arquitetura de hardware e software são levados em consideração, quando da verificação  das questões de propriedade intelectual, elaboração de contratos, termos de parcerias e outras atividades ligadas ao Direito.

Dessa forma o Direito Digital, destaca-se como uma terminologia ampla que pode ser considerada como um gênero composto pelas espécies Direito da Tecnologia de Informação, Direito da Internet, Direito da Computação e também o Direito Digitalizado (Processo Judicial Eletrônico).

Hugo Vitor Hardy de Mello autor do artigo, é advogado graduado em Direito pela Faculdade Editora Nacional, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC – SP, tecnólogo em Tecnologia da Informação, membro da SCL UK – Society for Computers and Law in The United Kingdom e é especialista em Direito da Tecnologia da Informação.

O post Direito Digital e da informática, fique por dentro: O que é Direito Digital? apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.

A problemática que aqui serve de estudo relaciona-se com chamada Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, (ou ainda, da Distribuição Dinâmica dos Ônus Probatórios) que, conforme o próprio nome diz, não se confunde com a inversão do ônus da prova inserida no inciso VIII do artigo 6.º do CDC.
Observa-se, pois, que tal situação não se refere a uma total inversão da responsabilidade pela produção de determinadas provas, mas sim, refere-se a formação de um completo conjunto probatório, em busca da verdade real, independente da parte que se incumbe da produção da prova, sendo o seu ônus aplicável àquele que teria melhores condições de realização do ato em si.
É imperioso frisar, que tal problemática repercute a outros aspectos da sistemática probatória, de sorte que, existem outras questões que devem ser observadas quando da ocorrência da transferência da carga probatória, exemplo disso é o custeio da prova, que não deve ser confundido com o ônus de sua produção, ocorrendo que tal situação redundaria em uma série de controvérsias, que, infelizmente não serão aqui apreciadas, em virtude da necessária síntese que reveste este estudo.

2 – Entendendo as regras de distribuição do ônus da prova.

Não há no apanhado doutrinário brasileiro, obra que se disponha a efetuar analise dos ônus probatórios, que não passe pela leitura dos incisos I e II do artigo 330 do CPC. Ficando entendido, por consenso, que incumbe ao autor de determinada demanda, comprovar os fatos que constituem e dão azo à suas alegações (inciso I artigo 330) e, por outro vértice, ficaria a cargo do demandado, utilizar-se dos meios jurídicos para comprovar o impedimento do direito do autor, a sua modificação ou ainda a sua extinção (inciso II artigo 330). Ficando assim alinhavado, a quem recairia o encargo de provar cada situação fático-jurídica.
Embora, a distribuição do ônus probatório, para grande parte da doutrina, deva seguir os critérios acima mencionados, também é pacifico que existem hipóteses em que poderá ocorrer a inversão de tal preceito, sem que para tanto ocorra aplicação da denominada teoria da dinamicidade das cargas probatórias.
Ou seja, tal situação se verifica com a inversão convencional do ônus pobandi, ou ainda com as hipóteses de inversão estatuídas em lei. Assim, na primeira hipótese, fica claro que nas situações em que suscitados direitos disponíveis, as partes poderão transigir a respeito da produção das provas e, por outro lado, a inversão estatuída em lei é aquela que se dispõe a equilibrar a relação processual, dada a verificação da situação de desigualdade entre as partes.
A despeito de toda temática envolvida na distribuição dos ônus da prova, há que se destacar o posicionamento do jurista Cássio Scarpinella Bueno, que entende que tal distribuição (leia-se inversão), deva proceder-se em fina sintonia com o modelo constitucional do processo , mais especificamente, no que tange ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
Há que se destacar, portanto, que a corroboração de tal entendimento, leva a conclusão de que as provas passariam assumir papel ainda mais relevante na formação procedimental e que as partes somente se desincumbiriam do estatuído do CPC pela determinação judicial. Note-se, entretanto, que há em tal entendimento certa tendência a flexibilização das regras do ônus probatório, sopesando-se, frente a outros preceitos, a busca pela verdade real.
Ponderável ainda, acerca de tal temática, o entendimento de Ernani Fidelis dos Santos, que ao tratar da flexibilização das regras do artigo 330 do CPC, menciona a existência das chamadas praesumptiones hominis (presunções de fato) , que permitem ao juízo proceder a inversão do ônus probatório, de acordo com as suas percepções intimas, mesmo que não verificadas as já mencionadas hipóteses de inversão de tal ônus.

3 – Da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova.

A grande maioria dos estudos acerca de tal tema, reputa a sua origem aos esforços doutrinários realizados na Argentina. Entretanto, ao que parece, tal assertiva é inverídica, sendo que, por outro lado, Jorge W. Peyrano foi quem mais realizou estudos acerca do tema naquele país.
Em dissertação elaborada pelo o doutrinador Argentino Maximiliano Garcia Grande, o mesmo esclarece que na verdade o dado mais antigo acerca do tema remonta do ano de 1823, pelas manifestações do Inglês Jeremías Bentham, a quem reputa a origem de tal teoria.
Afora dos escorços históricos, a verdade é que tal teoria surge para formar um novo paradigma acerca dos encargos processuais relacionados à responsabilidade de provar aquilo que alegado em juízo, sendo evidente que o mote de tal teoria é a atribuição do ônus de provar determinado fato, para aquele que teria melhores condições de fazê-lo.
Isto significa dizer que em dadas condições da relação jurídica, ou ainda das melhores condições técnicas de determinada parte, poderá o juízo, utilizando-se de critérios objetivos, determinar a não aplicação do já mencionado artigo 330 do CPC, para que a parte que tenha melhores condições fique incumbida de apresentar as provas relativas à relação jurídica para busca da verdade real.
A afirmação acima pode mostrar-se estranha à primeira leitura, já que parece pouco crível que uma parte venha produzir provas a contrario sensu, daquilo que defende em juízo, ocorre que observando mais afundo, verifica-se que a questão infere-se na verdade ao ônus que a parte terá para provar que as alegações iniciais são insustentáveis, ou ainda carecem de ressalvas.
E, além disso, tal teoria reveste-se da busca pela verdade e a formação do convencimento do julgador, preceituando-se assim, que os meios de prova devem ser aplicados, independente de quem os pleiteia, ou ainda, das alegações de quem se pretende dar guarida.
Merece destaque ainda Daniel Amorim, que leciona: tal teoria deve ser aplicada segundo analise de cada caso concreto que deverá ser efetuada pelo magistrado , aduzindo ainda, que tal teoria vem sendo aplicada recorrentemente na maioria dos tribunais pátrios.
Por fim, José Miguel Garcia Medina , elucida a questão de forma coerente, ao mencionar, que a dinamicidade dos ônus de provar, deve dar-se pela dedução lógica gerada pelo caso concreto, aliado a aplicação do dispositivo constante no artigo 131 do CPC e, indo além, menciona que de fato as provas deverão ser carreadas aos autos por aquele que tem melhores condições.

4 – Conclusão e comentários ao projeto de lei do Novo Código de Processo Civil.

Do estudo aqui efetuado, conclui-se que a dinamicidade do ônus probatório, decorre de uma evolução lógica dos sistemas jurídicos, que, por conseguinte, decorre da evolução social. Entretanto, tal teoria deve ser observada com algumas ressalvas, visando a garantia da perfeita aplicação dos Princípios Constitucionais do Processo, em especial o Contraditório, Ampla Defesa e Acesso à Justiça.
É certo, que tal entendimento, segue uma linha de raciocínio muito clara, na qual o limite da dinamicidade das cargas probatórias surge a medida que a inversão venha tornar inviável a produção da prova, ou ainda, quando não for dada à parte o prévio conhecimento da inversão com o oportuno tempo hábil para manifestação e para a produção da prova propriamente dita.
Nesse sentido é que parece seguir a linha legislativa do Código de Processo Civil vindouro, que, se aprovado, preverá em seu artigo 358 (Substitutivo do Senado Federal) o dispositivo aqui comentado, que poderá ser aplicado pelo magistrado de maneira fundamentada e com as ressalvas necessárias à oportuna manifestação das partes.

Autor do Artigo: Hugo Vitor Hardy de Mello – Advogado e sócio do escritório Mello Advogados em São Paulo, Pós Graduado em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo e especialista em Direito Digital e da Tecnologia da Informação.

5 – Bibliografia.

BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do processo civil: Volume 1, São Paulo: Saraiva 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processual Civil. Recurso Especial 600839/SP, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJe 05 de novembro de 2008, Brasília, DF.

GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume, 1 teoria geral e processo de conhecimento: 4.ª edição, São Paulo: Saraiva. 2007.

GONÇALVES, Carlos Roberto, 1938 – Direito Civil Brasileiro, Volume 1: Parte Geral – 5.º Edição – São Paulo: Saraiva 2007.
GRANDE, Maximiliano Garcia, Cargas Probatórias Dinámicas: Ninuevas, Ni Argentinas, Ni Aplicabeles. Artigo “XI Congreso Nacional de Derecho Procesal Garantista” Argentina, 2009.

MEDINA, José Miguel Garcia, Código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC 3.º Edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MONTENEGRO FILHO, Misael, Curso de direito processual civil volume 2: teoria geral dos recursos, recursos em espécie e processo de execução – 6. ed. – São Paulo: Atlas, 2010.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil – 2.ª ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo : MÉTODO, 2011.
Peyrano, Jorge W., Cargas Probatorias Dinámicas, Ed. Rubinzal Culzoni, 2004, Passim, citado por MEDINA, José Miguel Garcia, Código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC 3.º Edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

SANTOS, Ernani Fidelis, Manual de direito processual civil: volume 1 : processo de conhecimento 11.ª Ed. São Paulo: Saraiva 2006.

SANTOS, Moacyr Amaral, 1902-1983, Primeiras linhas de direito processual civil 1.º Volume, por Maria Beatriz Amaral Santos Kohnen, – 25 edição revisada e atualizada, São Paulo, Saraiva, 2007.

O post Breve análise da distribuição dinâmica dos ônus probatórios. apareceu primeiro em Hardy de Mello Advocacia.