A maior parte das ações de professores contra o Estado de São Paulo sobre diferenças de salário — como a ação do piso no quinquênio e na sexta-parte — tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. Este guia explica, em linguagem simples, o caminho do processo até o pagamento.
O que é o Juizado Especial da Fazenda Pública
É o juizado criado pela Lei 12.153/2009 para causas contra o Estado e os municípios de até 60 salários mínimos. O procedimento é mais simples e não há custas no primeiro grau. A ação é proposta na comarca onde o professor mora.
Quer entender como seria o seu processo?
A ação do professor contra o Estado costuma tramitar no Juizado da Fazenda, sem custas no primeiro grau. A conferência do holerite mostra se há o que pedir.
Conheça o trabalho do nosso atendimento na ação do piso docente.
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As etapas
- Petição inicial, com holerites, documentos pessoais e o cálculo das diferenças.
- Citação da Fazenda do Estado, que apresenta a sua defesa.
- Sentença. Em ações sobre cálculo de adicionais, normalmente não há audiência: a discussão é de documentos e de direito.
- Recurso, se uma das partes recorrer, para a Turma Recursal.
- Cumprimento da decisão: a correção da folha (apostilamento) e o cálculo final dos atrasados, com correção e juros.
- Pagamento por RPV ou precatório.
RPV ou precatório
- RPV (requisição de pequeno valor): para valores até o limite fixado em lei estadual. No Juizado da Fazenda, a lei prevê o pagamento em até 60 dias depois da requisição.
- Precatório: para valores acima do limite, entra na fila de precatórios do Estado, com prioridade para idosos e pessoas com doença grave.
- Renúncia ao excedente: quem tem valor um pouco acima do limite pode renunciar à diferença para receber por RPV. É uma escolha que deve ser feita com cálculo na mão.
Veja a explicação completa sobre RPV e precatório.

Quanto tempo leva
Depende da comarca, do volume de processos e de haver recurso. Em geral, entre a entrada e o pagamento passa-se mais de um ano, e o prazo pode passar de dois anos quando a Fazenda recorre. Pessoas com 60 anos ou mais têm prioridade na tramitação.
O que mais convém saber
- Imposto de renda: atrasados recebidos de uma vez têm regra própria de tributação. Veja o artigo sobre IR nos atrasados.
- Correção monetária e juros: veja como são calculados.
- Acompanhamento: você recebe as atualizações do processo pelas mensagens do escritório.
Fale com a equipe pelo WhatsApp para uma avaliação do seu caso.
Perguntas frequentes
Preciso ir ao fórum?
Em regra, não. O processo é eletrônico e, nesse tipo de ação, normalmente não há audiência.
Se eu perder, pago alguma coisa?
No primeiro grau do Juizado não há custas. Se houver recurso, as regras mudam; explicamos antes de qualquer decisão.
Posso morar no interior?
Sim. A ação é proposta na comarca onde você mora, e todo o atendimento é feito pelo WhatsApp.
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