Servidor Público · 4 min de leitura

A ação do professor estadual no Juizado da Fazenda Pública: etapas, prazo e RPV

Como funciona a ação do professor estadual no Juizado da Fazenda Pública de SP: custas, etapas, quanto tempo leva e quando sai a RPV.

Estátua da Justiça: a ação do professor no Juizado Especial da Fazenda Pública e a RPV

A maior parte das ações de professores contra o Estado de São Paulo sobre diferenças de salário — como a ação do piso no quinquênio e na sexta-parte — tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. Este guia explica, em linguagem simples, o caminho do processo até o pagamento.

O que é o Juizado Especial da Fazenda Pública

É o juizado criado pela Lei 12.153/2009 para causas contra o Estado e os municípios de até 60 salários mínimos. O procedimento é mais simples e não há custas no primeiro grau. A ação é proposta na comarca onde o professor mora.

Quer entender como seria o seu processo?

A ação do professor contra o Estado costuma tramitar no Juizado da Fazenda, sem custas no primeiro grau. A conferência do holerite mostra se há o que pedir.

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As etapas

  1. Petição inicial, com holerites, documentos pessoais e o cálculo das diferenças.
  2. Citação da Fazenda do Estado, que apresenta a sua defesa.
  3. Sentença. Em ações sobre cálculo de adicionais, normalmente não há audiência: a discussão é de documentos e de direito.
  4. Recurso, se uma das partes recorrer, para a Turma Recursal.
  5. Cumprimento da decisão: a correção da folha (apostilamento) e o cálculo final dos atrasados, com correção e juros.
  6. Pagamento por RPV ou precatório.

RPV ou precatório

  • RPV (requisição de pequeno valor): para valores até o limite fixado em lei estadual. No Juizado da Fazenda, a lei prevê o pagamento em até 60 dias depois da requisição.
  • Precatório: para valores acima do limite, entra na fila de precatórios do Estado, com prioridade para idosos e pessoas com doença grave.
  • Renúncia ao excedente: quem tem valor um pouco acima do limite pode renunciar à diferença para receber por RPV. É uma escolha que deve ser feita com cálculo na mão.

Veja a explicação completa sobre RPV e precatório.

O tempo do processo do professor até o pagamento da RPV
Foto: Samantha Gades / Unsplash

Quanto tempo leva

Depende da comarca, do volume de processos e de haver recurso. Em geral, entre a entrada e o pagamento passa-se mais de um ano, e o prazo pode passar de dois anos quando a Fazenda recorre. Pessoas com 60 anos ou mais têm prioridade na tramitação.

O que mais convém saber

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Perguntas frequentes

Preciso ir ao fórum?

Em regra, não. O processo é eletrônico e, nesse tipo de ação, normalmente não há audiência.

Se eu perder, pago alguma coisa?

No primeiro grau do Juizado não há custas. Se houver recurso, as regras mudam; explicamos antes de qualquer decisão.

Posso morar no interior?

Sim. A ação é proposta na comarca onde você mora, e todo o atendimento é feito pelo WhatsApp.