Atualizado em novembro de 2026.
O professor da rede estadual de São Paulo que tem a rubrica "PISO SAL. DOCENTE" no holerite recebe o piso nacional por meio de um abono. Esse abono, porém, é deixado de fora do cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Esta página explica por que isso é discutido na Justiça, quem pode pedir a correção e como funciona o processo. Para uma visão de todos os direitos do professor estadual, veja a página principal do tema.
O que é o abono complementar do piso
A Lei federal 11.738/2008 garante ao professor da educação básica um piso salarial nacional. Em São Paulo, quando o vencimento da faixa e nível do professor fica abaixo do piso, o Estado paga a diferença como abono complementar, criado pelo Decreto 62.500/2017 e atualizado por decreto todo ano.
No holerite, ele aparece como 001035 – PISO SAL. DOCENTE – LEI FEDERAL 11.738/2008. Em 2026, o Decreto 70.483/2026 fixou o piso em R$ 5.130,63 para a jornada de 40 horas, com efeitos desde 1º de janeiro.
O abono do piso ficou fora do seu quinquênio?
Se o seu holerite mostra a rubrica 001035 junto com quinquênio ou sexta-parte, vale conferir a base de cálculo. A análise parte do seu holerite e da consulta às ações que você já tem.
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O problema: o abono não entra no quinquênio nem na sexta-parte
O próprio decreto diz que o abono "não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária", salvo o 13º salário e o terço de férias. Com isso, o adicional por tempo de serviço (5% a cada cinco anos) e a sexta-parte (1/6 aos vinte anos) são calculados sobre uma base menor do que o professor efetivamente recebe todo mês.
O argumento da ação
- A Constituição paulista manda usar os vencimentos integrais. O art. 129 da Constituição do Estado assegura o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos integrais.
- O abono tem natureza de vencimento. Ele é pago todo mês, não depende de condição eventual e sofre desconto previdenciário e de IAMSPE — o que o próprio decreto reconhece.
- Há decisões do TJSP nesse sentido. Em acórdão oriundo do Foro de Fernandópolis, o Tribunal manteve sentença que mandou incluir o "PISO SAL. DOCENTE – Decreto 62.500/2017" na base do quinquênio, da sexta-parte e da GDPI, afastando a tese de que o abono seria mera vantagem. Em outro julgamento, num cumprimento de sentença sobre a sexta-parte, o TJSP incluiu o "Piso Salarial – Reajuste Complementar" na base de cálculo por ser verba de caráter permanente. A Turma de Uniformização dos Juizados da Fazenda Pública do TJSP também firmou que a base desses adicionais inclui as verbas permanentes.

Quem tem direito e quem não tem
| Situação | Pode pedir? |
|---|---|
| Ativo da carreira antiga (LC 836/1997) com a rubrica do piso e quinquênio ou sexta-parte | sim |
| Aposentado com paridade, com a rubrica e quinquênio ou sexta-parte | sim |
| Pensionista com paridade, com a rubrica no holerite | sim |
| Professor que optou pelo subsídio (LC 1.374/2022) e não tem a rubrica | em regra, não |
| Contratado da categoria O (LC 1.093/2009) | em regra, não |
| Aposentado sem paridade | não (não recebe o abono) |
| Quem já tem ação com o mesmo pedido | não |
A regra de ouro é o holerite: se a rubrica aparece junto com o quinquênio ou a sexta-parte, vale conferir. Veja como ler a rubrica 001035.
O que se pede na ação
- Que o abono do piso passe a integrar a base do quinquênio e da sexta-parte, com o apostilamento correspondente.
- O pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, com reflexos no 13º salário e no terço de férias, corrigidas.
- As diferenças que vencerem durante o processo, até a correção da folha.
Exemplo ilustrativo
Uma professora com abono de R$ 1.000 por mês, seis quinquênios (30%) e sexta-parte deixa de receber, por mês, R$ 300 no quinquênio e R$ 166,67 na sexta-parte — R$ 466,67, antes de reflexos e correção. Os valores são fictícios e servem só para mostrar a conta; cada holerite dá um resultado. Veja o passo a passo do cálculo.
Como funciona o processo
A ação costuma tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca onde o professor mora, contra a Fazenda do Estado. Não há custas no primeiro grau e, em regra, não há audiência. Depois da sentença e de eventuais recursos, o valor é pago por RPV (requisição de pequeno valor) ou por precatório, conforme o montante. Veja as etapas e os prazos e a diferença entre RPV e precatório.
Pontos de atenção
- Nem toda decisão é favorável. Há juízos que negam o pedido invocando a Súmula Vinculante 15 do STF, e o tema do piso está em discussão no STF (Tema 1218, sobre o piso na carreira).
- O Estado pode mudar a regra. Se o piso for incorporado à base por lei, as diferenças dos cinco anos anteriores continuam sendo discutidas.
- Prescrição corre todo mês. Só se cobram os últimos cinco anos.
Documentos
- RG e CPF (ou CNH) e comprovante de endereço.
- Holerites dos últimos cinco anos (veja como baixar).
- Aposentados: ato de aposentadoria. Pensionistas: certidão de óbito e ato de pensão.
Fale com a equipe pelo WhatsApp para uma avaliação do seu caso. Antes de qualquer contrato, conferimos no Tribunal se você já tem ação sobre o tema.
Perguntas frequentes
O que é a rubrica 001035 no holerite?
É o abono complementar que leva o seu vencimento até o piso nacional do magistério.
A ação aumenta o meu salário daqui para frente?
O pedido inclui a correção da base do quinquênio e da sexta-parte, o que se reflete nos pagamentos seguintes se a ação for julgada procedente.
Aposentado pode entrar?
Sim, se tiver paridade e a rubrica aparecer no holerite.
Preciso ser filiado à APEOESP?
Não. A filiação só importa nas ações coletivas do sindicato.
Posso entrar também na ação da APEOESP?
São pedidos diferentes. Se você era filiado na época, pode haver também o quinquênio APEOESP ou a sexta-parte APEOESP.
O que acontece se eu perder?
No Juizado não há custas no primeiro grau. Em caso de recurso, as regras mudam; explicamos antes de qualquer decisão.
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