Servidor Público · 6 min de leitura

Piso salarial docente no quinquênio e na sexta-parte: a ação do professor estadual de SP

O abono do piso (rubrica 001035) fica fora do quinquênio e da sexta-parte do professor de SP. Veja a tese, quem tem direito e como agir.

Cálculo do piso salarial docente no quinquênio e na sexta-parte do professor estadual de SP

Atualizado em novembro de 2026.

O professor da rede estadual de São Paulo que tem a rubrica "PISO SAL. DOCENTE" no holerite recebe o piso nacional por meio de um abono. Esse abono, porém, é deixado de fora do cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Esta página explica por que isso é discutido na Justiça, quem pode pedir a correção e como funciona o processo. Para uma visão de todos os direitos do professor estadual, veja a página principal do tema.

O que é o abono complementar do piso

A Lei federal 11.738/2008 garante ao professor da educação básica um piso salarial nacional. Em São Paulo, quando o vencimento da faixa e nível do professor fica abaixo do piso, o Estado paga a diferença como abono complementar, criado pelo Decreto 62.500/2017 e atualizado por decreto todo ano.

No holerite, ele aparece como 001035 – PISO SAL. DOCENTE – LEI FEDERAL 11.738/2008. Em 2026, o Decreto 70.483/2026 fixou o piso em R$ 5.130,63 para a jornada de 40 horas, com efeitos desde 1º de janeiro.

O abono do piso ficou fora do seu quinquênio?

Se o seu holerite mostra a rubrica 001035 junto com quinquênio ou sexta-parte, vale conferir a base de cálculo. A análise parte do seu holerite e da consulta às ações que você já tem.

Conheça o trabalho do nosso atendimento ao professor da rede estadual de SP.

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O problema: o abono não entra no quinquênio nem na sexta-parte

O próprio decreto diz que o abono "não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária", salvo o 13º salário e o terço de férias. Com isso, o adicional por tempo de serviço (5% a cada cinco anos) e a sexta-parte (1/6 aos vinte anos) são calculados sobre uma base menor do que o professor efetivamente recebe todo mês.

O argumento da ação

  • A Constituição paulista manda usar os vencimentos integrais. O art. 129 da Constituição do Estado assegura o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos integrais.
  • O abono tem natureza de vencimento. Ele é pago todo mês, não depende de condição eventual e sofre desconto previdenciário e de IAMSPE — o que o próprio decreto reconhece.
  • Há decisões do TJSP nesse sentido. Em acórdão oriundo do Foro de Fernandópolis, o Tribunal manteve sentença que mandou incluir o "PISO SAL. DOCENTE – Decreto 62.500/2017" na base do quinquênio, da sexta-parte e da GDPI, afastando a tese de que o abono seria mera vantagem. Em outro julgamento, num cumprimento de sentença sobre a sexta-parte, o TJSP incluiu o "Piso Salarial – Reajuste Complementar" na base de cálculo por ser verba de caráter permanente. A Turma de Uniformização dos Juizados da Fazenda Pública do TJSP também firmou que a base desses adicionais inclui as verbas permanentes.
Livros de Direito: a ação do piso docente no Juizado Especial da Fazenda Pública
Foto: Giammarco Boscaro / Unsplash

Quem tem direito e quem não tem

Situação Pode pedir?
Ativo da carreira antiga (LC 836/1997) com a rubrica do piso e quinquênio ou sexta-parte sim
Aposentado com paridade, com a rubrica e quinquênio ou sexta-parte sim
Pensionista com paridade, com a rubrica no holerite sim
Professor que optou pelo subsídio (LC 1.374/2022) e não tem a rubrica em regra, não
Contratado da categoria O (LC 1.093/2009) em regra, não
Aposentado sem paridade não (não recebe o abono)
Quem já tem ação com o mesmo pedido não

A regra de ouro é o holerite: se a rubrica aparece junto com o quinquênio ou a sexta-parte, vale conferir. Veja como ler a rubrica 001035.

O que se pede na ação

  1. Que o abono do piso passe a integrar a base do quinquênio e da sexta-parte, com o apostilamento correspondente.
  2. O pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, com reflexos no 13º salário e no terço de férias, corrigidas.
  3. As diferenças que vencerem durante o processo, até a correção da folha.

Exemplo ilustrativo

Uma professora com abono de R$ 1.000 por mês, seis quinquênios (30%) e sexta-parte deixa de receber, por mês, R$ 300 no quinquênio e R$ 166,67 na sexta-parte — R$ 466,67, antes de reflexos e correção. Os valores são fictícios e servem só para mostrar a conta; cada holerite dá um resultado. Veja o passo a passo do cálculo.

Como funciona o processo

A ação costuma tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca onde o professor mora, contra a Fazenda do Estado. Não há custas no primeiro grau e, em regra, não há audiência. Depois da sentença e de eventuais recursos, o valor é pago por RPV (requisição de pequeno valor) ou por precatório, conforme o montante. Veja as etapas e os prazos e a diferença entre RPV e precatório.

Pontos de atenção

  • Nem toda decisão é favorável. Há juízos que negam o pedido invocando a Súmula Vinculante 15 do STF, e o tema do piso está em discussão no STF (Tema 1218, sobre o piso na carreira).
  • O Estado pode mudar a regra. Se o piso for incorporado à base por lei, as diferenças dos cinco anos anteriores continuam sendo discutidas.
  • Prescrição corre todo mês. Só se cobram os últimos cinco anos.

Documentos

  • RG e CPF (ou CNH) e comprovante de endereço.
  • Holerites dos últimos cinco anos (veja como baixar).
  • Aposentados: ato de aposentadoria. Pensionistas: certidão de óbito e ato de pensão.

Fale com a equipe pelo WhatsApp para uma avaliação do seu caso. Antes de qualquer contrato, conferimos no Tribunal se você já tem ação sobre o tema.

Perguntas frequentes

O que é a rubrica 001035 no holerite?

É o abono complementar que leva o seu vencimento até o piso nacional do magistério.

A ação aumenta o meu salário daqui para frente?

O pedido inclui a correção da base do quinquênio e da sexta-parte, o que se reflete nos pagamentos seguintes se a ação for julgada procedente.

Aposentado pode entrar?

Sim, se tiver paridade e a rubrica aparecer no holerite.

Preciso ser filiado à APEOESP?

Não. A filiação só importa nas ações coletivas do sindicato.

Posso entrar também na ação da APEOESP?

São pedidos diferentes. Se você era filiado na época, pode haver também o quinquênio APEOESP ou a sexta-parte APEOESP.

O que acontece se eu perder?

No Juizado não há custas no primeiro grau. Em caso de recurso, as regras mudam; explicamos antes de qualquer decisão.