Interjornada: as 11 horas de descanso entre jornadas

Interjornada é o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre o fim de uma jornada e o início da próxima, previsto no art. 66 da CLT. Se a empresa encurta esse intervalo, as horas que faltaram para completar as 11 horas devem ser pagas como horas extras, com adicional de pelo menos 50%, e esse valor não se confunde com as horas extras feitas durante a jornada.

O tema parece simples, mas é um dos pedidos que mais passam despercebidos em quem faz fechamento de loja e abertura no dia seguinte, troca de turno sem folga, plantão dobrado ou viagem longa. A seguir, explicamos a regra, as exceções, como provar e como calcular.

O que diz a lei sobre a interjornada

O art. 66 da CLT determina que, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. Três pontos dessa regra são decisivos:

• As 11 horas são seguidas. Não vale somar pedaços de descanso ao longo do dia para chegar ao total.
• O intervalo conta do fim real da jornada. Se o empregado saiu às 23h por causa de hora extra, as 11 horas começam a contar às 23h, e não no horário contratual de saída.
• É norma de saúde e segurança. O descanso entre jornadas existe para recuperar o corpo e reduzir acidentes; por isso não pode ser simplesmente dispensado pelo empregado.

A interjornada não se confunde com o intervalo para refeição dentro da jornada (o intervalo intrajornada, do art. 71 da CLT), nem com o descanso semanal remunerado de 24 horas do art. 67. Quando o trabalhador tem a folga semanal, ela se soma às 11 horas: na prática, a pausa entre o último dia da semana e a volta ao trabalho deve ser de pelo menos 35 horas.

Exemplos de interjornada desrespeitada

A conta é feita dia a dia. Alguns exemplos comuns:

• Fechamento e abertura: o empregado encerra às 23h e volta às 7h. Descansou 8 horas; faltaram 3 horas.
• Troca de turno: trabalha das 14h às 22h e, no dia seguinte, é escalado das 6h às 14h. Descansou 8 horas; faltaram 3 horas.
• Hora extra que invade o descanso: o contrato prevê saída às 18h, mas a saída real é às 22h e o retorno às 8h. Descansou 10 horas; faltou 1 hora.
• Plantão extra na 12×36: na escala 12×36 (art. 59-A da CLT) o descanso normal de 36 horas supera folgadamente as 11 horas, mas a dobra de plantão ou a cobertura de folga pode reduzir o intervalo abaixo do mínimo. Veja também como calcular o adicional noturno na 12×36.

Exceções e categorias com regras próprias

Algumas profissões têm normas específicas, mas a tendência é de proteger o descanso, não de reduzi-lo:

• Motoristas profissionais: a Lei 13.103/2015 permitia fracionar as 11 horas e fazê-las coincidir com paradas obrigatórias. No julgamento da ADI 5322 (2023), o STF declarou inconstitucional a redução ou o fracionamento do intervalo interjornadas, por ofensa às normas de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição). Hoje o motorista também tem direito às 11 horas seguidas, observada a modulação de efeitos definida pelo Supremo.
• Categorias com descanso maior: algumas leis e convenções coletivas garantem intervalo superior a 11 horas. Nesse caso vale a regra mais favorável, e por isso é importante conferir a convenção coletiva da categoria.
• Cargos de confiança e trabalho externo sem controle: os empregados enquadrados no art. 62 da CLT ficam fora do capítulo de duração do trabalho. Mas o enquadramento precisa corresponder à realidade: se havia controle de horário, a exceção não se aplica.

Como a interjornada suprimida é paga

Durante muitos anos, o TST aplicou a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, que mandava pagar as horas subtraídas do intervalo como extras, por analogia ao intervalo intrajornada. Em 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou essa orientação, junto com outros verbetes considerados superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

O cancelamento não eliminou o direito: o art. 66 da CLT continua em vigor, e a Justiça do Trabalho segue condenando o empregador a pagar, como extras, as horas que faltaram para completar as 11 horas. O entendimento predominante no TST é de que esse pagamento pode ser cumulado com as horas extras da jornada, porque cada parcela remunera uma violação diferente. Ainda assim, o ponto é discutido em alguns tribunais regionais.

Também há divergência sobre a natureza da parcela no período posterior a 11/11/2017: parte dos julgados aplica a lógica do novo art. 71, § 4º, da CLT (pagamento só do tempo suprimido, com adicional de 50% e natureza indenizatória, sem reflexos), enquanto outra parte mantém a natureza salarial, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal. Para períodos anteriores à Reforma, a orientação tradicional costuma prevalecer.

Como calcular a interjornada

O cálculo segue quatro passos:

1. Para cada dia, identifique o horário real de saída e o de entrada no dia seguinte.
2. Calcule o descanso efetivo. Se for inferior a 11 horas, a diferença é a hora de interjornada devida.
3. Multiplique as horas faltantes pelo valor da hora normal acrescido do adicional de horas extras (no mínimo 50%, ou o percentual maior da convenção coletiva).
4. Some todos os dias do período não prescrito.

Exemplo: com salário-hora de R$ 20,00 e 3 horas faltantes por dia, cada dia gera 3 × R$ 30,00 = R$ 90,00. Se isso ocorreu 8 vezes por mês, são R$ 720,00 mensais, antes de eventuais reflexos. Os números são apenas ilustrativos. Para estimar sua jornada, use a nossa calculadora de horas extras e adicional noturno e leia o guia sobre quando as horas extras são devidas.

Como provar que não teve 11 horas de descanso

• Cartões de ponto: a empresa com mais de 20 empregados deve registrar entrada e saída (art. 74, § 2º, da CLT). Pelo entendimento do TST (Súmula 338), se ela não apresenta os controles sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada informada pelo trabalhador, admitida prova em contrário.
• Escalas e mensagens: escalas publicadas, grupos de WhatsApp com convocações e e-mails de troca de turno mostram o horário real.
• Registros eletrônicos: login em sistemas, rastreador de veículo, diário de bordo e comprovantes de entrega ajudam a reconstruir a jornada.
• Testemunhas: colegas que faziam o mesmo turno confirmam horários de saída e retorno, especialmente quando o ponto é “britânico” (horários sempre iguais).

Prazo para cobrar

O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, que alcança os últimos 5 anos contados da data do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição). Com o contrato ainda em vigor, a cada mês que passa um mês antigo deixa de poder ser cobrado, por isso não convém deixar para depois.

Na prática

As situações mais frequentes envolvem funcionários de comércio e supermercado que fecham a loja à noite e abrem no dia seguinte; vigilantes e profissionais de saúde em escalas com dobras de plantão; motoristas de carga em viagens longas; e trabalhadores de fábrica em turnos de revezamento com troca de horário sem folga entre um turno e outro. Em todos esses casos, o primeiro passo é montar a lista de dias em que o descanso ficou abaixo de 11 horas. Quando a jornada é exaustiva e reiterada, também pode haver discussão sobre dano moral por jornada exaustiva.

Perguntas frequentes sobre interjornada

O que é interjornada?

É o intervalo de descanso entre o fim de uma jornada de trabalho e o início da seguinte. Pelo art. 66 da CLT, ele deve ter no mínimo 11 horas seguidas, sem interrupção.

Interjornada de trabalho pode ser menor que 11 horas?

Como regra, não. O art. 66 da CLT fixa o mínimo de 11 horas consecutivas, e o STF, ao julgar a Lei dos Motoristas (ADI 5322), considerou inconstitucional reduzir ou fracionar esse descanso, por ofensa à proteção da saúde do trabalhador.

Como é paga a interjornada não respeitada?

As horas que faltaram para completar as 11 horas são pagas como horas extras, com adicional de no mínimo 50%. Pelo entendimento predominante no TST, esse pagamento é devido mesmo que o trabalhador já receba as horas extras feitas na jornada, porque são violações diferentes.

A interjornada vale para quem trabalha em escala 12×36?

Vale. Na 12×36 o descanso normal de 36 horas supera as 11 horas, mas, se o empregado é chamado para dobrar plantão ou cobrir folga e volta antes de completar 11 horas, o intervalo é desrespeitado.

Qual o prazo para cobrar a interjornada?

A ação deve ser proposta em até 2 anos do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos contados da data do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição).